ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA NEGRA DO NORTE
GABINETE CIVIL
GABINETE CIVIL
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 660, DE 02 DE JUNHO DE 2016 - REPUBLICAÇÃO POR ALTERAÇÃO
Lei Complementar Municipal nº 660, de 02 de Junho de 2016
INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS E POSTURAS DO MUNICÍPIO DE SERRA NEGRA DO NORTE/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA NEGRA DO NORTE/RN, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que o Poder Legislativo aprovou e EU SANCIONO a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Este código tem como finalidade determinar normas referentes à elaboração de projetos, licenciamento, execução, manutenção e fiscalização de obras e edificações, através de critérios técnicos, estruturais e funcionais, bem como instituir as medidas de polícia administrativa a cargo do município em matéria de higiene pública, do bem-estar pública, da localização de funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviço, e suas correspondentes relações jurídicas entre o poder público municipal e munícipes.
No exercício de seu poder de Polícia Administrativa, o Município limitará a atividade dos indivíduos referidas no art. 1º, coercitivamente, se necessário, a fim de prevenir os danos urbanísticos e sociais que dessa atividade possam resultar.
Todo e qualquer loteamento, construção, reforma, ampliação, reconstrução, restauração, demolição, instalação, pública ou particular, na Zona Urbana, Zona de Expansão Urbana, Zona Rural e Áreas Especiais do Município, obedecerá as disposições normativas deste Código.
Todos os logradouros públicos e edificações, com exceção das habitações de caráter permanente unifamiliares e das áreas privativas de edificações multifamiliares, deverão assegurar o acesso, circulação e utilização por pessoas portadoras de necessidades especiais, observadas as prescrições deste Código de Obras e Posturas, bem como as determinações da Legislação Federal em especial ao Decreto Federal nº 5.296, de 2004, e à ABNT NBR 9050:2015.
CAPÍTULO II
DEFINIÇÕES
Para efeitos do presente Código de Obras e Posturas, são estabelecidas as seguintes definições:
ABNT: Associação Brasileira de Normas Técnicas, cujas normas fazem parte integrante deste Código, quando com ele relacionadas.
ABRIGO DE VEÍCULOS: espaço coberto destinado à proteção de veículos.
ACESSIBILIDADE: possibilidade e condição de alcance, percepção e entendimento para a utilização com segurança e autonomia de edificações, espaço, mobiliário, equipamento urbano e elementos.
ACESSO COBERTO: elemento destinado a proteger a(s) entrada(s) de uma edificação.
ALINHAMENTO: linha legal que serve de limite entre o terreno de propriedade particular e o logradouro público.
ALVARÁ: documento expedido pelo Município que autoriza a execução de obras sujeitas a fiscalização municipal.
ALVENARIA: maciço composto de materiais duros (pedra e tijolos), cuja aderência é obtida mediante disposição adequada e com interposição de um material pastoso para ligação – a argamassa. Pode ser: alvenaria de pedra, de tijolos ou mista. A de pedra pode ser ordinária ou de aparelho, conforme o acabamento dado às pedras.
AMPLIAÇÃO: a produção de obra que resulte no aumento da área construída total de uma edificação já existente.
ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA – ART: documento que comprova o registro da obra perante o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA;
ANTEPROJETO: solução geral do projeto com a definição do partido adotado, da concepção estrutural e das instalações em geral, possibilitando clara compreensão da obra a ser executada.
ANVISA: Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
APROVAÇÃO DE PROJETO: ato administrativo que precede ao licenciamento da construção.
ÁREA: Medida de superfície, dada em metros quadrados.
ÁREA COBERTA: medida de superfície de quaisquer dependências cobertas, nelas incluídas as superfícies de projeções de paredes, pilares, coberturas e demais elementos construtivos.
ÁREA CONSTRUÍDA: soma das áreas de todos os pavimentos de uma edificação.
ÁREA DE EXPANSÃO URBANA: parcela do território municipal a qual apresenta certo grau de urbanidade ou que ainda não foi submetida a um processo efetivo de urbanização, e que permite a implantação de sistema viário e instalação de infraestrutura.
ÁREA ESPECIAL: porção do território municipal, delimitada por lei, que se sobrepõe às zonas em função de peculiaridade que exigem tratamento especial.
ÁREA PERMEÁVEL: é o índice que se obtém subtraindo a área construída e impermeabilizada da área do terreno, onde seja possível a infiltração de águas pluviais.
ÁREA ÚTIL: superfície utilizável de uma edificação, excluídas as paredes.
AUTO DE INFRAÇÃO: o ato administrativo que dê ciência ao infrator da disposição legal infringida e da penalidade aplicada.
BALANÇO: avanço, a partir de certa altura, de parte da fachada da edificação; por extensão, qualquer avanço da edificação ou de parte dela sobre pavimentos inferiores.
BALCÃO: parte saliente de uma fachada, que se coloca mais aquém que esta; balanço fechado de até 0,50m (cinquenta centímetros).
BEIRAL: prolongamento de cobertura que sobressai das paredes externas.
BICICLETÁRIO: equipamento de uso coletivo para estacionamento de bicicletas.
CAIXA DE ESCADA: espaço reservado à escada.
CALÇADA: espaço existente entre o limite do lote e o meio fio.
CANTEIRO DE OBRAS: área destinada às instalações temporárias e aos serviços necessários à execução e ao desenvolvimento da obra.
CASA DE BOMBAS: compartimento em que se instalam bombas de recalque.
CASA DE MÁQUINAS: compartimento em que se instalam máquinas comuns de edificação.
CERTIDÃO DE ALINHAMENTO DO TERRENO E OBRA: documento expedido pelo Município, confirmando o alinhamento do terreno e da obra, no qual consta , também, se o imóvel está sujeito a desapropriação.
CLARABÓIA: abertura, em geral dotada de caixilhos com vidros, no teto ou forro de uma edificação.
COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO: índice que se obtém, dividindo-se a área construída pela área do lote.
COMPARTIMENTO: parte de uma edificação com utilização definida.
CONSULTA PRÉVIA: a análise técnica preliminar do projeto arquitetônico, executada, mediante solicitação do interessado, pelo órgão municipal de licenciamento e controle, expedida em fase anterior à aprovação do projeto.
COTA: medida em linha reta que define a distância real entre dois pontos.
COTA DE SOLEIRA: cota de nível da entrada da edificação.
DEGRAUS: desnivelamento formado por duas superfícies horizontais.
DEMOLIÇÃO: derrubada total ou parcial da construção.
DUTO DE ENTRADA DE AR: Espaço no interior da edificação que conduz ar puro, coletado diretamente do exterior da edificação, para compartimentos que, por disposição expressa deste Código, possam ser ventilados por tal dispositivo.
EDIFÍCIO DE USO MISTO: edificação cuja ocupação é diversificada, englobando mais de um tipo de uso.
EDIFÍCIO PÚBLICO: aquele que abriga órgãos da administração direta ou indireta, pertencentes ao poder público Federal, Estadual ou Municipal.
EDIFÍCIO PRIVADO: aquele pertencente à iniciativa privada destinado ao uso comercial, industrial ou de prestação de serviços.
EDIFÍCIO PRIVADO DE USO COLETIVO: aquele pertencente à iniciativa privada com utilização prevista para grupo definido de pessoas.
EDIFÍCIO PRIVADO DE USO PÚBLICO: aquele pertencente à iniciativa privada com utilização prevista para o público em geral.
EDIFÍCIO OU IMÓVEL DE USO RESIDENCIAL UNIFAMILIAR: aquele destinado ao uso exclusivamente residencial, abrigando uma única unidade habitacional;
EDIFÍCIO OU IMÓVEL DE USO RESIDENCIAL MULTIFAMILIAR: aquele destinado ao uso exclusivamente residencial, abrigando mais de uma unidade habitacional.
EMBARGO: ato administrativo que determina a paralização de uma obra.
ENTULHO: materiais ou fragmentos resultantes da demolição ou construção.
ESCADA: elemento de composição arquitetônica que permite a circulação vertical entre dois ou mais pisos de diferentes níveis, constituindo uma sucessão de, no mínimo, três degraus.
ESCADA DE EMERGÊNCIA: escada integrante de uma saída de emergência.
ESCALA: relação de homologia entre o desenho e o que apresenta.
ESCORAMENTO: estrutura utilizada para arrimar parede que ameaça ruir ou evitar desabamento do terreno, ou possibilitar outros serviços.
ESPELHO: parte vertical do degrau da escada.
ESQUADRIA: termo genérico para indicar portas, caixilhos, taipas, venezianas etc.
ESTUDO PRELIMINAR: estudo para determinar a viabilidade de um programa e do partido a ser adotado.
FACHADA: elevação das paredes externas de uma edificação.
FORRO: nome que se dá ao material de acabamento dos tetos dos compartimentos.
FUNDO DO LOTE: lado oposto à frente.
GABARITO: altura máxima de uma edificação.
GARAGEM: ocupação ou uso de edificação onde são estacionados ou guardados veículos.
GUARDA-CORPO: barreira protetora, maciça ou não, delimitando as faces laterais abertas de escadas, rampas, patamares, terraços, balcões, mezaninos, etc, servindo como proteção de um nível para outro.
HABITAÇÃO: residência, local onde se habita.
HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL: aquela produzida pelo Poder Público ou pela iniciativa privada, e destinada a famílias ou a pessoas removidas de áreas de risco ou para viabilizar projetos de urbanização específica, ou com renda familiar mensal menor, ou igual ao equivalente a três salários mínimos.
HABITE-SE: documento expedido pelo Município atestando que o imóvel encontra-se em condições de habitabilidade.
HALL: dependência de uma habitação que serve de ligação entre outros
INTIMAÇÃO: comunicação administrativa, expedida para dar ciência ao destinatário da existência de um ato ou omissão irregular, verificado em obra ou edificação.
LICENCIAMENTO DE CONSTRUÇÃO: ato administrativo que concede licença e prazo para o início e término de uma obra.
LINDEIRO: aquele imóvel ou edificação que faz divisa.
LOCAL DE REUNIÃO DE PÚBLICO: ocupação ou uso de uma edificação ou parte dela, onde se reúnem mais de cinquenta pessoas, tais como auditórios, assembleias, cinemas, teatros, tribunais, clubes, estações de passageiros, igrejas, salões de baile, museus, bibliotecas, estádios desportivos, circos e assemelhados.
LOGRADOURO PÚBLICO: parte da superfície da cidade destinada ao trânsito e ao uso do público, oficialmente reconhecido e designado por um nome de acordo com a legislação em vigor.
LOTE: porção de terreno que faz frente ou testada para o logradouro público, descrito e legalmente assegurado por uma prova de domínio.
MARQUISE: balanço constituindo cobertura.
MEIA-PAREDE: parede que não atinge o forro.
MEIO-FIO: bloco de cantaria ou concreto que separa o passeio da caixa de rodagem da via.
MEMORIAL DESCRITIVO: Documento escrito do projeto que, de forma precisa, completa e ordenada, descreve os materiais de construção a utilizar, indica os locais onde estes materiais serão aplicados e determina as técnicas exigidas para seu emprego.
MEZANINO: Piso intermediário entre o piso e o teto de uma dependência ou pavimento de uma edificação.
MURO: maciço de alvenaria que serve de vedação ou de separação entre os terrenos contíguos, entre edificações ou entre pátios do mesmo terreno.
NORMAS TÉCNICAS BRASILEIRAS – NBR: normas estabelecidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.
NIVELAMENTO: determinação de cotas de altitude de linha traçada no terreno;
PARAPEITO: resguardo de pequena altura, de sacadas, terraços e galerias para proteção de pessoas.
PARCELAMENTO: divisão da terra em unidades juridicamente independentes, com objetivo de edificação, por iniciativa do titular do domínio, obrigatoriamente integradas à estrutura urbana e conectadas ao sistema viário municipal e às redes de serviços públicos existentes ou projetados, podendo ser realizado na forma de arruamento, loteamento, desmembramento, desdobro do lote e o re-parcelamento podendo, ainda, atender além das determinações contidas nesta Lei, as contidas na legislação federal específica.
PAREDE CORTA-FOGO: Elemento da construção que funciona como barreira contra a propagação do fogo, e que, sob ação do mesmo, conserva suas características térmicas tal que a temperatura medida sobre a superfície não exposta não ultrapassa 140ºC durante um tempo especificado.
PAREDE RESISTENTE AO FOGO: parede capaz de resistir estruturalmente aos efeitos de qualquer fogo ao qual possa vir a ficar exposta.
PASSEIO: parte do logradouro público destinada ao trânsito de pedestre.
PATAMAR: piso situado entre dois lances sucessivos de uma mesma escada.
PÁTIO: Espaço descoberto interno do lote, ou da edificação, contornado total ou parcialmente por partes desta ou de outra edificação, através do qual tais partes recebem luz, insolação e ventilação.
PAVIMENTO: plano que divide as edificações no sentido da altura; conjunto de dependências situadas no mesmo nível, compreendidas entre dois pisos consecutivos.
PÉ-DIREITO: Distância vertical medida entre o piso acabado e a parte inferior do teto de um compartimento, ou do forro falso se houver.
PEITORIL: Nome da superfície horizontal de feixe inferior de uma janela, ou parâmetro superior de uma mureta, parapeito ou guarda de alvenaria de terraços, balcões e varandas; por extensão, medida vertical entre esta superfície e o piso interno da dependência onde se acha situada.
PÉRGOLA: elemento construtivo sem cobertura, utilizado com objetivo estético de segurança ou ventilação e iluminação.
PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA: pessoas cuja locomoção encontra-se dificultada, temporária ou permanentemente, tais como idosos, gestantes, obesos, crianças e portadores de deficiência.
PILAR: elemento estrutural construído de suporte nas edificações.
PISO: Plano ou superfície de fechamento inferior de um pavimento.
PLATIBANDA: mureta ou balaustrada construída no coroamento de uma fachada para seu arremate e, ao mesmo tempo, para ocultar a vista do telhado ou construir guarda de terraço; forma falsa de ático.
POÇO DE VENTILAÇÃO: área livre, de pequena dimensão, destinada a ventilar compartimentos de utilização especial.
PORTA CORTA-FOGO: conjunto de folha de porta, marco e acessórios, dotada de marca de conformidade da ABNT, que impede ou retarda a propagação do fogo, calor e gases de combustão de um ambiente para outro, e resiste ao fogo, sem sofrer colapso, por um tempo mínimo estabelecido.
PORTA RESISTENTE AO FOGO: conjunto de folha de porta, marco e acessórios, que resiste ao fogo, sem sofrer colapso, por tempo não inferior a 30 minutos.
POSTURAS: regulamento sobre assunto de jurisdição municipal; comportamentos dos indivíduos relativamente à coletividade.
RAMPA: elemento de composição arquitetônica, cuja função é propiciar a possibilidade de circulação vertical entre desníveis, através de um plano inclinado.
RECUO: distância entre as divisas do terreno e o parâmento vertical externo mais avançado da edificação.
REENTRÂNCIA: espaço aberto que fica recuado do plano da fachada onde se situa.
REFORMA: alteração da edificação em suas partes essenciais, visando melhorar suas condições de uso, mantendo, porém, todas as características do projeto original aprovado.
REGISTRO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA – RRT: documento que comprova o registro da obra perante o Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU.
REPAROS: execução de serviços em uma edificação com a finalidade de melhorar seu aspecto e/ou sua vida útil, ou de proceder sua adaptação à implantação de atividades específicas, sem modificação de sua forma externa, no que diz respeito aos seus elementos essenciais, sem alteração de uso, sem aumento de área e sem aumento de risco de incêndio.
RESISTÊNCIA AO FOGO: avaliação do tempo que o material combustível, quando exposto ao fogo, pode resistir, sem se inflamar ou expelir gases combustíveis ou tóxicos, sem perder a coesão ou forma, nem permitir que a face oposta sofra elevação de temperatura superior à pré-fixada.
ROTA DE SAÍDA OU ROTA DE FUGA: caminho contínuo, proporcionado por portas, corredores, passagens, balcões, rampas, ou outros dispositivos de saída ou combinação destes, para a fuga de pessoas de qualquer ponto de uma edificação, dependência ou espaço aberto restrito para a via pública ou para espaço aberto protegido do incêndio da edificação, e tendo acesso à via pública. Esta rota inclui os acessos, as escadas ou rampas, e a descarga.
SAÍDA DE EMERGÊNCIA: caminho devidamente protegido, parte da rota de fuga, a ser percorrido pelo usuário de uma edificação em caso de incêndio, até atingir a via pública ou espaço aberto protegido em comunicação com a mesma.
SALIÊNCIA: elemento ornamental da edificação que avança além dos planos das fachadas; molduras; friso.
SOLEIRA: parte inferior do vão da porta.
SUBSOLO: pavimento situado abaixo do piso térreo de uma edificação.
TAXA DE OCUPAÇÃO: índice que se obtém dividindo-se a área correspondente à projeção horizontal da construção pela área total do lote ou gleba, sem considerar as projeções de beirais e marquises. Indica a percentagem de área horizontal de terrenos urbanos passível de ser ocupada.
TAXA DE PERMEABILIDADE: percentual expresso pela relação entre a área permeável e a área total do lote.
TERRENO NATURAL: superfície do terreno na situação em que se apresenta ou se apresentava na natureza ou na conformação dada por ocasião da execução do loteamento.
TESTADA OU FRENTE: distância medida entre divisas lindeiras segundo a linha que separa o logradouro da propriedade privada e que coincide com o alinhamento.
TETO: acabamento inferior dos entrepisos, ou a vedação entre o último pavimento e a cobertura do prédio.
TOLDO: elemento de proteção, constituindo cobertura de material leve e facilmente removível, do tipo lona ou similar.
VARANDA: parte da edificação não em balanço, limitada pela parede perimetral do edifício, tendo pelo menos uma das faces abertas para a via pública ou pátio.
VISTORIA: diligência efetuada pelo Poder Público, tendo por fim verificar as condições técnicas da edificação e/ou a observância do projeto aprovado.
ZONAS: porções do território do Município delimitadas por lei e caracterizadas por suas funções social e físico-ambiental diferenciadas.
CAPÍTULO III
DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS
Seção I
Dos agentes e profissionais habilitados
Toda obra e/ou serviço de engenharia tem um ou mais responsáveis técnicos, sendo todos eles, técnica, administrativa e civilmente responsáveis solidários pelo mesmo e obedece a projeto elaborado por profissional legalmente habilitado.
A autoria dos projetos pode ser assumida por um ou mais profissionais habilitados, sendo todos eles, técnica, administrativa e civilmente responsáveis solidários pelo projeto.
São considerados legalmente habilitados como responsáveis técnicos por projetos, obras e/ou serviços, os profissionais de arquitetura e engenharia regularmente inscritos e em dia com as atividades de seus conselhos profissionais – CAU E CREA, respectivamente.
Os responsáveis técnicos pela obra e/ou serviço respondem pela sua fiel execução, conforme projeto aprovado pelo órgão municipal de licenciamento e controle.
Parágrafo único - Deve ser mantida na obra uma cópia do Alvará de construção e do projeto aprovado, em local de fácil acesso.
Cabe ao órgão municipal de licenciamento e controle aprovar projetos, licenciar e fiscalizar a execução de obras e/ou serviços, expedir certidão de característica e habite-se, certidão de alinhamento de terreno e obra, garantida a observância das disposições desta Lei e das normas da legislação em vigor.
Seção II
Do licenciamento
Toda e qualquer obra e/ou serviço só pode ser iniciado após obter licenciamento pelo Município, através da expedição do respectivo Alvará de construção, de ampliação, de reforma ou de demolição e, quando for o caso, da Licença Ambiental.
O prazo máximo para aprovação dos projetos é de 30 (trinta) dias úteis, contados da data da entrada do requerimento no órgão municipal de licenciamento e controle.
Caso o projeto necessite de adequações à Iegislação vigente, será reiniciado o prazo acima, a partir do atendimento às solicitações do órgão municipal de licenciamento e controle.
Findo o prazo definido nos parágrafos 1º e 2º, se o processo não houver sido concluído, o interessado poderá dar início à obra, mediante depósito dos emolumentos e taxas devidos e comunicação ao órgão municipal competente, com obediência aos dispositivos deste Código, sujeitando-se, por declaração com firma reconhecida, a demolir o que estiver em desacordo com as presentes normas.
O requerimento de aprovação de projeto será firmado pelo proprietário e por profissional habilitado responsável, instruído com:
Requerimento devidamente preenchido com todos os dados necessários à correta e completa identificação do proprietário, responsável técnico e, do imóvel quanto a sua situação e localização;
Cópia de Carteira de Identidade e Cadastro de Pessoa Física (CPF) do proprietário;
Cópia da Certidão do Registro de Imóveis atualizada, com data de emissão por parte do respectivo Ofício do Registro de imóveis inferior a 180 (cento e oitenta) dias, em nome do requerente; não contemplada esta última condição, agregar documentação com fé pública que indique claramente o(s) proprietário(s) do imóvel;
ART ou RRT (conforme responsável técnico) devidamente preenchida(s), assinada(s), legível(eis) e quitada(s);
Comprovante de representação de empresas, associações e afins, a ser apresentado quando a propriedade do imóvel for de pessoa jurídica. Será representado por cópia do Contrato Social ou outro documento equivalente, com fé pública;
Licenciamento Ambiental emitido pelo órgão competente para os casos previstos na legislação pertinente;
EIV – Estudo de Impacto de Vizinhança para os casos previstos em lei.
Duas cópias impressas do projeto arquitetônico e assinadas pelo autor e proprietário, além de cópia digital.
Não é exigido o licenciamento quando se tratar das obras ou dos reparos gerais abaixo descritos:
Pinturas externas e internas;
Passeios, pisos, muros de alinhamento e gradis;
Revestimentos de fachadas que não impliquem em modificações nas suas características originais nem acréscimo de sua área construída;
Recuperação de tetos, telhados que não implique na execução de lajes, nem em modificações na área construída.
Parágrafo único - A inexigibilidade do licenciamento, a que se refere o caput deste artigo, não implica na dispensa do atendimento das normas de segurança exigida por esta Lei e pelas normas da legislação em vigor, ficando a obra passível de fiscalização pelo órgão municipal de licenciamento e controle.
As obras edificadas ou modificadas sem a Aprovação e/ou Licenciamento do município e órgãos competentes, mesmo que não contemplem todos os índices urbanísticos previstos nesta lei, bem como aspectos legais pertinentes, serão passíveis de Regularização, a critério do município, através de legislação específica sobre o tema, determinando limites de aplicação e penalidades.
Aprovado o projeto, o Município expedirá Alvará de Aprovação de Projeto, mediante pagamento das taxas correspondentes.
Parágrafo único - As taxas de licenciamento de obras serão estabelecidas e cobradas de acordo com o que determina o Código Tributário do Município de Serra Negra do Norte.
Verificada a compatibilidade do material exigido neste Código – com o projeto aprovado, o Município expedirá Alvará de Licença para construir.
O processo será arquivado se, no prazo de 60 (sessenta) dias, não forem atendidas as disposições da presente lei;
Na condição de arquivado, o processo será encerrado e não deverá retornar ao trâmite, somente anexado a novo processo, para fins de consulta, e o projeto deverá adequar-se às exigências legais vigentes à época do desarquivamento;
Após o licenciamento da obra, o projeto só pode ser modificado com autorização do Município.
O ato do licenciamento de obra não autoriza ou implica na supressão, remoção, transplante ou corte de espécime arbóreo existente, localizado no passeio ou no lote.
Seção III
Do projeto
O projeto arquitetônico deverá contemplar os seguintes itens:
Planta de situação em escala de 1:500, em que constem a orientação geográfica, sua distância em relação à esquina e denominação de no mínimo três logradouros públicos que definam o quarteirão no qual está inserido o lote.
Planta de locação em escala de 1:250, em que conste a posição da edificação em relação aos limites do terreno, indicação do alinhamento predial e muros.
Planta baixa dos pavimentos não repetidos e da cobertura em escala de 1:50 ou 1:75, devidamente cotada, em que constem destinação, dimensões e área de cada compartimento, bem como dimensões dos vãos de ventilação e iluminação, além cota de nível dos compartimentos em relação ao nível do terreno, ao passeio e ao nível da rua.
Elevação das fachadas (no mínimo três) em escala de 1:50 ou 1:75.
Cortes longitudinais e transversais em escala de 1:50 ou 1:75, incluindo o perfil do terreno, em número suficiente para a perfeita compreensão do projeto, os quais poderão omitir a representação de pavimentos iguais.
Quadro contendo as prescrições urbanísticas básicas, tais como: área do terreno, índice de permeabilidade, taxa de ocupação, área construída e coeficiente de aproveitamento.
Quadro de esquadrias com descrição e especificação das esquadrias a serem utilizadas, indicando dimensões e peitoris.
No formato final das pranchas devem contemplar no mínimo as seguintes informações: designação do projeto, designação dos desenhos na prancha, numeração, escala e data, endereço completo da obra, Nome do Proprietário, CPF e assinatura, Nome do Responsável Técnico pelo projeto, formação, CREA ou CAU e assinatura, Nome do Responsável Técnico pela execução (quando cabível), formação, CREA ou CAU e assinatura.
Os projetos referidos neste artigo devem observar ainda as seguintes convenções gráficas:
paredes a demolir, devem ser representadas com linhas interrompidas e preenchidas na cor amarela;
paredes a construir, devem ser representadas com linhas cheias e preenchidas na cor vermelha;
paredes a conservar, devem ser representadas com linhas cheias.
O Município exigirá, nos casos previstos em lei, o PPCI (Plano de Prevenção Contra Incêndio), podendo, por particularidades de uso e ocupação, ser exigido quando da aprovação da atividade.
Os projetos serão analisados pelo órgão municipal competente, podendo haver solicitação de eventuais alterações, retificações, esclarecimentos ou complementações.
Enquanto não forem atendidas todas as solicitações presentes neste Código, o processo retornará ao serviço de protocolo tantas vezes quanto necessário, sendo possível, a critério do órgão de análise, tramitações complementares durante o atendimento das eventuais exigências.
Poderão ser feitas novas solicitações para aspectos relevantes não apontados na primeira análise ou decorrentes de alterações, retificações, esclarecimentos ou complementações ao longo do trâmite do processo.
O processo será arquivado se, no prazo de 60 (sessenta) dias, não forem atendidas as disposições da presente lei.
Na condição de arquivado, o processo será encerrado e não deverá retornar ao trâmite, somente anexado a novo processo, para fins de consulta, e o projeto deverá adequar-se às exigências legais vigentes à época do desarquivamento.
Seção IV
Do parcelamento
O parcelamento do solo consiste na divisão da terra em unidades juridicamente independentes, com objetivo de edificação, por iniciativa do titular do domínio, obrigatoriamente integradas à estrutura urbana e conectadas ao sistema viário municipal e às redes de serviços públicos existentes ou projetados, podendo ocorrer através de loteamento, desmembramento, remembramento ou condomínio urbanístico, bem como por suas variantes definidas na Lei Federal de parcelamento urbano.
Para a aprovação de parcelamento do solo, o Município, a critério do órgão competente, exigirá avaliação de impacto urbano e ambiental, levando em conta a disponibilidade e repercussão sobre o transporte público, acesso aos equipamentos urbanos, saneamento, condições físico-ambientais e outros aspectos técnicos relevantes.
Os projetos de parcelamento do solo deverão ser elaborados de forma a não comprometerem ou prejudicarem direitos ou propriedades de terceiros, assumindo seu proprietário a responsabilidade por quaisquer danos que possam ocorrer.
Para os fins desta Lei, o lote padrão admitido no parcelamento é de 200m² (duzentos metros quadrados) de área e testada mínima de 8m (oito metros) em todo o território do Município.
Art. 21 - Para os fins desta Lei, o lote padrão admitido no parcelamento é de 125m² (cento e vinte e cinco metros quadrados) de área em todo o território do Município. (Redação dada pela Lei Municipal n.º 849/2023) (Vigência)
Para o lote menor que o padrão, a definição das prescrições urbanísticas será dada caso a caso, pelo órgão municipal competente, levando em consideração a configuração urbanística do entorno, garantindo a infiltração as águas no próprio lote.
Os loteamentos deverão atender, pelo menos, aos seguintes requisitos:
as áreas destinadas a sistemas de circulação, a implantação de equipamento urbano e comunitário, bem como os espaços livres de uso público, serão proporcionais à densidade de ocupação de acordo com Lei Municipal para a zona em que se situem.
ao longo das águas correntes e dormentes e das faixas de domínio público das rodovias e ferrovias, será obrigatória a reserva de uma faixa não-edificável de 15m (quinze metros) de cada lado, salvo maiores exigências da legislação específica.
as vias de loteamento deverão, necessariamente, possuir no mínimo 8,00m (oito metros) de largura e se articular com as vias adjacentes oficiais, existentes ou projetadas, e harmonizar-se com a topografia local.
Os loteamentos devem reservar o mínimo de 40% (quarenta por cento) para usos públicos, sendo 20% (vinte por cento) para vias de circulação, 15% (quinze por cento) para áreas verdes e 5% (cinco por cento) para usos institucionais, em áreas edificantes contíguas ou no mesmo loteamento;
Os equipamentos públicos urbanos são os equipamentos que compõem as redes de abastecimento de água, redes pluviais, de energia elétrica, comunicação, iluminação pública, arruamento e guias.
Os equipamentos públicos comunitários são os de lazer, esporte, cultura, educação, saúde, segurança pública e equipamentos de apoio à atividade turística, à produção e comercialização de gêneros oriundos da cultura artesanal dos grupos organizados e da produção agrícola rural.
Para aprovação no Município o interessado deverá apresentar requerimento e planta do imóvel contendo, pelo menos:
título de propriedade devidamente registrado no cartório de imóveis competente.
certidão negativa de débitos perante o órgão tributário do Município.
projeto urbanístico contendo planta planialtimétrica da área, planta de localização da área, plano de parcelamento como locação e identificação das vias, quadras e lotes, sessão das vias, quadro de áreas e memorial descritivo do parcelamento.
projeto dos componentes de infraestrutura de abastecimento de água, esgoto, drenagem, energia elétrica e iluminação pública e memorial descritivo.
cronograma de execução das obras de infraestrutura.
declaração dos 20% (vinte por cento) em lotes, do total do loteamento a serem caucionados em favor do Município até que seja implantada a infraestrutura.
declaração das concessionárias de serviços de água e energia elétrica definindo a viabilidade de fornecimento dos serviços ou a compatibilidade de implantação de sistemas independentes.
Parágrafo único - O projeto urbanístico deverá contemplar as seguintes informações: as divisas da gleba a ser loteada; a localização dos cursos d'água, bosques e construções existentes; a indicação dos arruamentos contíguos a todo o perímetro, a localização das vias de comunicação, das áreas livres, dos equipamentos urbanos e comunitários, existentes no local ou em suas adjacências, com as respectivas distâncias da área a ser loteada e o tipo de uso predominante a que o loteamento se destina.
Para o licenciamento que objetiva a implantação de conjuntos habitacionais, considerando mais de 75 (setenta e cinco) unidades autônomas, deverá ser exigida implantação concomitantemente ao empreendimento, das obras de infraestrutura, tais como, pavimentação das vias; sistema de drenagem de águas pluviais, natural ou artificial; sistema de abastecimento d água; sistema de esgotamento sanitário; iluminação pública e equipamentos comunitários.
Fica vedado o parcelamento do solo, para fins urbanos:
em terrenos de baixa cota, alagadiços ou sujeitos às inundações ou acúmulo de águas pluviais, antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas ou a proteção contra as cheias e inundações.
em terrenos que tenham sido aterrados com material prejudicial à saúde ou com materiais cujas características técnicas sejam inadequadas a implantação de edificações, sem que sejam previamente saneados e/ou adotadas medidas de correção das características.
na faixa de 50m (cinquenta metros), a partir do leito maior de cursos de águas e das margens de lagoas, medidas em seu nível máximo normal, sem prejuízo da conveniência de maior afastamento que venha a ser exigido em função de estudos relativos a áreas determinadas.
em terreno cujas condições geológicas ou hidrológicas não permitam ou não aconselhem a edificação.
em áreas de preservação ecológica ou onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, até que essas condições sejam corrigidas.
em imóveis dos quais resultem terrenos encravados ou lotes em desacordo com padrões estabelecidos nesta Lei.
Em terrenos situados em áreas especiais não edificantes previstas na Lei de Macrozoneamento (ou similar).
O Habite-se de empreendimentos na área de que trata esta Lei, somente será emitido após o parcelamento do solo e implantação das seguintes infraestruturas básicas:
sistema de escoamento de águas pluviais;
sistema de captação, tratamento e destinação final dos esgotos domésticos;
sistema de coleta e destinação final dos resíduos sólidos;
sistema de captação e distribuição de água potável;
rede de energia elétrica;
sistema de iluminação pública;
vias de circulação internas;
possuírem as áreas coletivas acessíveis.
O parcelamento do solo deverá ser previamente aprovado pelos órgãos municipais competentes.
Seção V
Da mudança de uso
Será objeto do pedido de mudança de uso, qualquer alteração quanto à utilização de uma edificação mesmo que não implique alteração física do imóvel.
Para solicitação de mudança de uso deverá ser apresentado, ao órgão competente do Município, o projeto de arquitetura, com sua nova utilização e com o novo destino de seus compartimentos.
Parágrafo único - A mudança de uso só será permitida se a edificação estiver de acordo com a legislação do Município, inclusive no que trata da acessibilidade a pessoas com deficiências e dificuldade de locomoção.
Seção VI
Da expedição de Alvará
O Alvará de construção terá validade pelo prazo de um ano para o início da obra, a contar da data de deferimento.
Caracteriza-se iniciada a obra de construção a execução dos serviços abaixo relacionados:
instalação do canteiro de obras;
terraplenagem, quando for o caso;
ligação provisória de água e luz;
início das fundações.
Paragrafo único - No caso do terreno localizar-se em logradouros que não disponham de meios-fios, o início da obra de construção depende da definição do alinhamento e do nivelamento do terreno.
Em se tratando de reforma, ampliação ou demolição, o Alvará concedido tem prazo de validade estipulado em um ano, a partir da data de sua expedição.
Os atos poderão ser revalidados por mais um ano, a requerimento do interessado, o qual se sujeitará às disposições legais vigentes à data de revalidação.
O decurso do prazo sem início da construção sujeita o proprietário a novo pedido de licenciamento, o qual só será deferido se o projeto aprovado estiver adequado às disposições legais vigentes à data do novo pedido.
O decurso do prazo, sem conclusão da construção, sujeita o proprietário a pedido de prorrogação, o qual poderá ser deferido por um ano.
A revalidação e a prorrogação de licenciamento de construção dependem do pagamento das taxas correspondentes.
A responsabilidade por projetos, cálculos e especificações apresentados cabe aos respectivos autores, e a execução das obras, aos profissionais que as construam.
O Alvará pode ser cancelado, a qualquer tempo, se constatado que a execução da obra está em desacordo com o projeto aprovado, com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa.
Parágrafo único - O cancelamento do Alvará implica no impedimento da execução da obra, que somente poderá prosseguir após nova análise através de processo autônomo.
Seção VII
Do Alvará de Habite-se
As obras serão consideradas concluídas quando, obedecido o projeto, tiverem condições de habitabilidade.
O imóvel, qualquer que seja a sua destinação, só pode ser habitado, ocupado ou utilizado após a expedição do Alvará de Habite-se, devendo para tento:
estar, a construção, completamente concluída;
haver a comprovação de que a obra executada tenha observado o projeto aprovado;
estar concluída a calçada em todas as testadas, quando for o caso, e identificada, em local visível, a numeração do imóvel.
Parágrafo único - fica condicionada a concessão do Habite-se ao plantio, de um espécime vegetal nativo, conforme orientação do órgão municipal competente, aqueles imóveis cuja calçada tiverem largura maior que dois metros e cinquenta centímetros (2.50m).
Nenhuma edificação será ocupada sem a expedição pelo município, do respectivo “Alvará de Habite-se”, após vistoria.
A vistoria deverá ser encaminhada no prazo de 30 (trinta) dias, após a conclusão das obras, pelo proprietário ou pelo responsável técnico, através de requerimento junto ao órgão público.
Caso não seja solicitada em tempo hábil pelo proprietário, e seja constatada, através de fiscalização, a ocupação e utilização da edificação, o município procederá à notificação do proprietário para que solicite a vistoria de habite-se.
Na vistoria se examinará a correspondência integral da obra com o projeto aprovado, não se expedindo “Alvará de Habite-se”, se tal não ocorrer.
Na vistoria para expedição do “Alvará de Habite-se”, será verificada a existência e condições de pavimentação e arborização dos passeios, nos termos da presente lei e das normas técnicas cabíveis.
Na hipótese da obra haver sido executada em desacordo com o projeto aprovado, pode o interessado solicitar sua legalização, desde que esta possa ser compatibilizada com os dispositivos desta Lei e com as demais normas da Iegislação em vigor. Paragrafo único - Para os fins do previsto no caput do artigo, deve o interessado requerer a legalização, juntando uma cópia do projeto aprovado, indicando, desde logo, as modificações executadas e sujeitas a aprovação, além do Alvará expedido.
As empresas concessionarias de serviços públicos, responsáveis pelo fornecimento de água e energia elétrica, só podem efetuar a ligação definitiva das novas edificações mediante a apresentação do Habite-se.
Seção VIII
Da instalação do canteiro de obras
Toda obra de construção ou de demolição deve prever local para instalação do seu canteiro de obras.
O canteiro de obras, suas instalações e equipamentos, e os serviços preparatórios e complementares, respeitam o direito de vizinhança, observando as normas de segurança, de higiene e de salubridade.
Nenhuma obra de construção, de ampliação ou de demolição pode ser feita no alinhamento dos logradouros públicos sem que haja na testada um tapume provisório de, no mínimo, dois metros (2,00 m) de altura, sendo ainda proibida a ocupação de mais da metade da largura da calçada, com a preservação do espaço restante livre de entulhos ou de materiais, para permitir a segurança e o livre trânsito do pedestre.
Parágrafo único - A faixa da calçada Iivre de entulhos ou materiais, prevista no caput do artigo, não pode ser inferior a um metro e vinte centímetros (1,20m).
Os canteiros de obras devem ainda dispor, no seu espaço interno, de local para o acondicionamento temporário dos seus resíduos sólidos.
Parágrafo Único - Na hipótese de não haver disponibilidade de área interna para tal fim, os resíduos podem ser dispostos em caixas estacionárias, conforme as normas de padronização do órgão municipal de limpeza urbana.
Nas obras de construção ou de demolição com mais de cinco (5) empregados é obrigatória a disponibilização de instalações sanitárias provisórias.
As ligações provisórias de água e de energia elétrica na instalação do canteiro de obras só podem ser efetuadas, pelas empresas concessionárias desses serviços, mediante a apresentação do Alvará de Construção.
Seção IX
Da fiscalização
Para o fiel cumprimento das exigências previstas nesta Lei e nas demais normas da Iegislação em vigor, o Município, através do seu órgão de licenciamento e controle, fiscaliza a execução das obras de qualquer natureza, realizando as vistorias que julgar necessárias, aplicando, quando for o caso, as penalidades previstas.
A fiscalização é exercida pelo corpo técnico do órgão municipal de licenciamento e controle, de quem se exigirá a apresentação da identidade funcional, garantido o livre acesso a todas as dependências da obra, sendo o proprietário desta e o seu responsável técnico, obrigados a prestarem os esclarecimentos necessários e exibir os documentos mencionados ao fiel cumprimento das atividades de fiscalização, sempre que solicitados.
Parágrafo único - Ao corpo técnico compete, além das atribuições contidas na Lei mencionada no caput do artigo, exercer o poder de policia.
No exercício do poder de polícia pode o Município, através do seu órgão de licenciamento e controle, fiscalizar, intimar, lavrar auto de infração, embargar, interditar e demolir obras em desacordo com as normas deste Código e da legislação em vigor, além de apreender materiais, equipamentos, documentos, ferramentas e quaisquer outros meios de produção utilizados em construções irregulares ou em atividades que gerem incômodos a terceiros, bem como materiais e equipamentos que possam constituir prova material de irregularidade, observados os limites da Lei.
Cabe ao corpo técnico, responsável pela fiscalização, no exercício do seu poder de policia, sem prejuízo de outras atribuições especificas:
registrar as etapas de execução das obras e/ou serviços licenciados;
verificar se a execução das obras e/ou serviços estão sendo desenvolvidos de acordo com o projeto aprovado;
requisitar apoio policial, quando necessário.
Constatada a infração, deve o fiscal, sob pena de responsabilidade administrativa, lavrar o auto de infração, com expedição da intimação ao proprietário e responsável técnico pela obra e/ou serviço, consignando, desde logo, o prazo de 3 (três) dias para apresentação de defesa ou do Alvará concedido.
Não atendida a solicitação a que se refere o artigo anterior, são autuados o proprietário e responsável técnico, prosseguindo-se os demais trâmites do processo, na forma estabelecida no Código Tributário do Município.
As intimações e autos de infração são assinados por servidor municipal do corpo técnico, responsável peIa fiscalização, lotado no órgão de licenciamento e controle.
Os autos de infração e as intimações devem conter, de forma resumida:
descrição do motivo que deu lugar à sua lavratura;
indicação dos dispositivos desta Lei e das demais normas da Iegislação em vigor infringidos;
nome do(s) proprietário(s) ou do(s) responsável(eis) pela obra e/ou serviço;
endereço do local da infração;
dispositivos em que a penalidade esteja cominada;
prazo concedido para regularização, quando cabível;
determinação da paralisação do serviço e/ou obra, quando aplicável;
prazo para apresentação da defesa, com indicação do local e horário onde deve ser apresentada.
Seção X
Das penalidades
A inobservância das normas contidas nesta Lei e nas demais normas da legislação em vigor sujeita o infrator às penalidades previstas neste capítulo.
As penalidades são aplicadas pela autoridade competente e têm natureza pecuniária, de obrigação de fazer ou de não fazer, além de limitação de direitos, assim distribuídos:
Multa;
Embargos e Interdição da obra ou serviço;
Cassação de licença;
Demolição;
Apreensão de materiais.
Parágrafo único - A apreensão de materiais pode ser aplicada após o Embargo e Interdição da obra ou serviço e a multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais penalidades.
O Município representará perante o órgão incumbido da fiscalização do exercício profissional de engenharia e arquitetura e, nas licenças ambientais, ao Ministério Público, contra os profissionais ou empresas consideradas contumazes na prática de infrações a esta Lei e as demais normas da Iegislação em vigor, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis.
Em caso de prática contumaz de infrações a dispositivos desta Lei e das demais normas da Iegislação em vigor por parte de profissionais ou firmas de engenharia ou arquitetura, o Município pode aplicar-lhe pena de suspensão, por período não inferior a dois (2) meses e não superior a dois (2) anos, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis, durante o qual não é aceito para apreciação qualquer projeto sob sua responsabilidade.
Após o decurso de prazo referido no artigo anterior, persistindo o profissional ou firma na prática dos atos que deram lugar à aplicação da penalidade, o Município declará-lo inidôneo.
Seção XI
Das multas
A pena de multa consiste na aplicação de sansão pecuniária, a ser paga pelo infrator, classificando-se da seguinte forma:
Classe 1 - de cento e vinte reais (R$ 120,00) a vinte e quatro mil reais (R$24.000,00);
Classe 2 - de quarenta e oito reais (R$48,00) a doze mil reais (R$12.000,00);
Classe 3 - de vinte e quatro reais (R$ 24,00) a dois mil e quatrocentos reais (R$ 2.400,00).
Parágrafo único - Os valores definidos neste artigo são atualizados anualmente, nos mesmos índices aplicáveis às multas de natureza tributária.
A aplicação da multa é graduada de acordo com as circunstâncias agravantes e atenuantes, os antecedentes do infrator, a gravidade da infração, a vantagem auferida, a localização da obra e/ou do serviço e a condição econômica do infrator.
São circunstâncias atenuantes:
a primariedade do infrator;
ter o infrator adotado providências imediatas para minimizar a irregularidade identificada pela fiscalização.
São circunstâncias agravantes:
ser o infrator reincidente;
ter o infrator inequivocamente agido de má fé para obter vantagem indevida;
ter a prática infratora causado consequências danosas à saúde ou à segurança das pessoas;
deixar o infrator, ainda que tendo conhecimento do ato lesivo, de tomar as providências imediatas para corrigir ou minimizar os efeitos do seu ato;
buscar dissimular a natureza ilícita dos seus atos.
No caso da ocorrência de reincidência no prazo de um ano, a multa é aplicada em dobro daquela cabível ao caso.
São solidariamente responsáveis, pela infração, o proprietário da obra e os seus responsáveis técnicos, devendo a penalidade pecuniária ser aplicada cumulativamente a cada um.
Parágrafo único - Na hipótese de infração envolvendo pessoa jurídica, a penalidade é cumulativamente aplicada à empresa e aos seus responsáveis técnicos.
Seção XII
Do embargo e da interdição
O embargo consiste no ato de policia administrativa de interrupção da execução da obra ou serviço, em caráter liminar e provisório.
A obra e/ou serviço são embargados nos seguintes casos:
quando em desacordo com esta Lei e com as demais normas da legislação em vigor;
quando, após intimado, persistir na prática da infração;
quando executado em desacordo com o projeto licenciado;
quando causar prejuízo ao interesse ou patrimônio públicos;
quando não estiver licenciada.
A interdição consiste no ato administrativo coercitivo, com apoio de força policial, para interrupção da execução da obra e/ou serviço, em decorrência do não cumprimento às determinações contidas no auto de embargo.
O Município pode obrigar o infrator a paralisar, demolir ou refazer a obra, no prazo acordado entre as partes, sempre que esta estiver em desconformidade com a Lei ou com o projeto aprovado.
A aplicação de penalidades decorrentes de infrações a esta Lei não prejudica:
o reconhecimento e consequente sanção de infrações à Iegislação federal, estadual e municipal, inclusive de natureza tributária;
a adoção de medidas judiciais cabíveis.
Seção XIII
Da cassação da licença
A cassação da licença consiste no ato administrativo de cancelamento das licenças concedidas para execução da obra e/ou serviço em virtude do descumprimento das determinaçõe objeto das medidas punitivas contidas nos artigos anteriores.
Parágrafo único - Cassada a licença, o empreendedor só pode prosseguir na execução da obra e/ou serviço após novo processo de licenciamento.
Seção XIV
Da demolição
Demolição é a determinação administrativa para que o agente faça, às suas expensas, a demolição total ou parcial da obra executada em desacordo com as determinações desta Lei e das demais normas da legislação em vigor.
A aplicação da pena de demolição implica na obrigação de restaurar a situação existente anteriormente ao fato que deu lugar a sua aplicação, sempre que possível.
Parágrafo único - Recusando-se o infrator a executar o que se refere o caput deste artigo, o Município poderá fazê-lo, cobrando por via executiva o custo do serviço.
Seção XV
Das infrações
Concorrer, de qualquer modo, para prejudicar o clima da região ou desfigurar a paisagem.
Penalidade: multa da classe 1, demolição e a apreensão de materiais.
Acelerar o processo de erosão das terras, comprometendo-lhes a estabilidade ou modificando a composição das camadas do solo, prejudicando-lhe a porosidade e permeabilidade.
Penalidade: multa da classe 1 e restauração.
Promover a impermeabilidade total do solo.
Penalidade: multa da classe 1 e restauração.
Comprometer o desenvolvimento dos espécimes vegetais.
Penalidade: multa da classe 2 e a apreensão de materiais.
Concorrer para modificar de forma prejudicial o escoamento de águas de superfície e a velocidade dos cursos de água.
Penalidade: multa da classe 1, restauração e a apreensão de materiais.
Concorrer para modificar, de forma prejudicial, o armazenamento, pressão e escoamento das águas de subsolo, com alteração do perfil dos lençóis freático e profundo.
Penalidade: multa da classe 1 e restauração ou demolição, e a apreensão de materiais.
Alterar ou concorrer para alterar as qualidades físicas, químicas e biológicas das águas de superfície ou do subsolo.
Penalidade: multa da classe I e restauração, e a apreensão de materiais.
Atentar contra construções, unidades ou conjuntos arquitetônicos e aspectos urbanos remanescentes de culturas passadas, que tenham sido declarados integrantes do patrimônio cultural da cidade.
Penalidade: multa da classe 1 e restauração, e a apreensão de material.
Promover uso irregular ou proibido do imóvel.
Penalidade: multa da classe 1, embargo de uso e apreensão de materiais e equipamentos.
Promover uso permissível do imóvel, sem licenciamento.
Penalidade: multa da classe 2 e apreensão de materiais.
Infringir as normas relativas a alinhamento, índices de ocupação, de utilização e de conforto, recuos e acessos.
Penalidade: multa da classe 2, demolição e apreensão de materiais.
Promover loteamento ou qualquer forma de parcelamento do solo, sem licenciamento ou em desacordo com o licenciamento concedido.
Penalidade: multa da classe 1 e apreensão de materiais.
Construir em loteamento não aprovado ou em lote de desacordo com as normas da legislação em vigor.
Penalidade: multa da classe 3, demolição e apreensão de materiais.
Deixar os agentes responsáveis pela obra ou loteamento de cumprir as obrigações estipuladas nesta Lei, nas normas da legislação em vigor ou no projeto licenciado.
Penalidade: multa da classe 2.
Deixar os agentes responsáveis pelo loteamento de realizar as obras de infraestrutura.
Penalidade: multa da classe 1.
Executar obra com a finalidade de empregá-la em atividade nociva ou perigosa, sem licenciamento.
Penalidade: multa da classe 2 e apreensão de materiais.
Parágrafo único – Na hipótese da atividade não puder ser instalada no Município.
Penalidade: demolição e apreensão de materiais.
Exercer atividade nociva ou perigosa, sem licenciamento.
Penalidade: multa da classe 1 e apreensão de materiais.
Deixar de construir, recompor, conservar muros ou cercas em terrenos não edificados ou com edificações em ruínas.
Penalidade: multa de classe 3 e apreensão de materiais.
Apresentar projeto em flagrante desacordo com o local onde devam ser executadas as obras e/ou serviços.
Penalidade: multa de classe 2.
Iniciar a execução de obras e/ou serviços sem licenciamento.
Penalidade: multa da classe 2 e embargo e/ou interdição, e apreensão de materiais.
Parágrafo único – Na hipótese da obra e/ou serviço não puder ser regularizado.
Penalidade: demolição e/ou apreensão de materiais e equipamentos.
Falsear prescrições urbanísticas de projeto ou elementos de memorial descritivo simplificado, viciar projeto aprovado, introduzindo-lhe alterações contrárias a esta Lei e demais normas de legislação em vigor.
Penalidade: multa da classe 2 e embargo e/ou interdição, e apreensão de materiais.
Parágrafo único – Na hipótese da obra já ter sido iniciada.
Penalidade: multa de classe 1 e demolição.
Assumir responsabilidade pela execução do projeto e entrega-la a pessoa não habilitada.
Penalidade: multa da classe 3.
Não atender a intimação consequente de fiscalização de rotina.
Penalidade: agravação da multa respectiva, até o dobro, e embargo e/ou interdição da obra, e apreensão de materiais.
Colocar cartazes, letreiros, anúncios, placas, tabuletas, quadros luminosos ou qualquer forma de publicidade, sem licenciamento ou em desacordo com as normas da legislação em vigor.
Penalidade: multa da classe 3 e retirada.
Deixar de instalar os equipamentos, telas e bandejas de proteção, pondo em risco a segurança dos operários e das demais pessoas.
Penalidade: multa da classe 2.
Em caso de descumprimento do prazo assinado pela fiscalização e de reincidência.
Penalidade: embargo e/ou interdição da obra e cassação do Alvará.
Em caso de imóvel de uso considerado impactante, imóvel de uso residencial multifamiliar ou de imóvel situado em áreas especiais ou sujeito a Iegislação especial, ocorrendo a paralisação da obra, deixar o proprietário de tomar todas as providências relativas à segurança interna e da vizinhança.
Penalidade: multa da classe 1.
CAPÍTULO IV
NORMAS ESPECÍFICAS DAS EDIFICAÇÕES
Seção I
Dos parâmetros urbanísticos
Para garantir a ocupação do solo de forma adequada às características do meio físico, bem como o equilíbrio climático da cidade, serão observadas as seguintes normas urbanísticas:
taxa de ocupação;
taxa de permeabilidade;
recuos;
altura das edificações.
A Taxa de Ocupação máxima permitida para todos os terrenos do Município, incluindo subsolo, ressalvadas as regulamentações especiais, será de 80%.
São consideradas construções no subsolo, aquelas cujo pavimento inferior aflore até 1,25m (um e vinte e cinco metros) em relação ao nível médio do meio-fio, na testada correspondente do lote.
Nos terrenos em aclive ou declive com mais de uma testada voltada para Iogradouros públicos serão considerados construções no subsolo aquelas que não ultrapassarem 2,50m (dois e cinquenta metros) em qualquer ponto do terreno em relação ao meio- fio da testada correspondente.
Não serão computados, para efeito de ocupação, pergolados, beirais, marquises e caramanchões.
A Taxa de Permeabilidade mínima permitido no Município será de 20% (vinte por cento) da área do lote e seu descumprimento constituirá infração ambiental de natureza grave, sujeitando o infrator a penalidade de multa e A demolição da obra, além da determinação para reversão à situação anterior, sendo atendidas as normas processuais administrativas estabelecidas na legislação.
Parágrafo único - As águas pluviais que incidem em cada lote deverão ser infiltradas no próprio lote, através de infiltração natural ou forçada, admitindo- se dispositivo extravasor para o escoamento de precipitações atípicas, nos termos das licenças expedidas pelo órgão municipal de planejamento urbano e meio ambiente.
Os recuos estabelecidos para todos os terrenos do Município são:
recuo frontal: 3,00m;
recuo lateral: 1,50m;
recuo de fundo: 1,50m.
Poderão ser admitidas ocupações no recuo nos casos de:
marquises, beirais e toldos, desde que a projeção do plano perpendicular à linha de fachada não ultrapasse os limites do lote e não avance sobre a área de calçada;
guaritas, depósitos de lixo ou gás, subestações ou caixas de energia desde que o total de área construída não ultrapasse 30% (trinta por cento da área total do recuo) e não ocupe mais de 50% (cinquenta por cento) da largura do lote.
projeções da circulação vertical, como escadas ou elevadores, até o limite de um metro.
na profundidade do lote será admitida a ocupação de até 50% de sua extensão, havendo a possibilidade do percentual ser seccionado. (Incluído pela Lei Municipal n.º 849/2023)
V - na largura do lote será admitida a ocupação de até 70% do fundo, sem abertura de janelas. (Incluído pela Lei Municipal n.º 849/2023)
A altura das edificações será tomada entre o nível do passeio junto ao meio-fio até o ponto máximo edificado na fachada, sendo tolerada variação de 5% (cinco por cento) na altura máxima e este adicional não será computado para cálculo da altura total da edificação, até o limite de 1,25 metros de desnível entre a soleira principal do prédio e o meio-fio.
Serão permitidos elementos da construção, como reservatórios, casas de máquinas, sistemas de arrefecimento, que ultrapassem a altura máxima estabelecida. A altura final destes elementos, contemplando reservatórios, casas de máquinas e sistemas de arrefecimento, não poderá exceder a 6,00m (seis metros) para edificações com quatro pavimentos ou mais, 4,0m (quatro) para edificações de três pavimentos e 2,00m (dois metros) para edificações com até dois pavimentos.
Parágrafo único - O pavimento de cobertura, se utilizado, será incluído no cálculo da altura máxima da edificação.
Seção II
Dos fechamentos dos terrenos
Os terrenos não edificados são obrigatoriamente fechados no alinhamento das suas divisas com o logradouro público, tendo seu fechamento altura mínima de um metro e oitenta centímetros (1,80m).
Nos terrenos edificados, é facultada a construção de fechos (muros, cercas, grades ou similares) em suas divisas.
Os muros ou elementos construtivos divisórios laterais e de fundo dos terrenos terão altura mínima de 1,80 (um metro e oitenta centímetros) e máxima de 3,00m (três metros).
É permitida a instalação de cercas energizadas, desde que autorizada pelo órgão municipal de licenciamento e controle.
O requerimento do interessado deve estar acompanhado dos seguintes documentos:
ART do profissional responsável pela execução dos serviços, registrada no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA/RN;
croquis de localização da área a ser cercada;
corte esquemático do elemento de fechamento, indicando a altura da cerca energizada, em relação aos muros, a cota do terreno e ao passeio, dos dois lados da divisa.
A cerca energizada, de que trata o artigo anterior, deverá obedecer as normas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e demais normas técnicas que regem a matéria, bem como e ser executada acima do elemento de fechamento, com altura nunca inferior a dois metros e cinquenta centímetros (2,50m), em relação aos passeios e aos imóveis vizinhos, sendo obrigatória a fixação de placas informativas, nos locais de maior visibilidade, em todo o seu perímetro.
Parágrafo único - Nas placas referidas no caput do artigo devem constar advertências por escrito e símbolos, conforme modelo padrão estabelecido pelo órgão municipal de licenciamento e controle.
Seção III
Dos acessos às edificações, dos estacionamentos e das calçadas
Todas as edificações previstas na presente lei deverão apresentar vagas de estacionamento ou guarda de veículos, cobertas ou descobertas, e no caso de edificações destinadas ao uso comercial ou industrial, além das áreas de estacionamento deve destinar áreas para carga e descarga, nos termos desta Lei.
Nos projetos devem constar obrigatoriamente as indicações gráficas da localização de cada vaga e o esquema de circulação e acesso dos veículos.
Para edificações pré-existentes, a exigência de vagas para guarda de veículos poderá ser analisada pelo Município.
As vagas de garagem deverão obedecer às seguintes dimensões:
Quando cobertas, possuir pé direito mínimo de 2,20m (dois metros e vinte centímetros), livre de quaisquer redes ou elementos construtivos;
Dimensão mínima de 2,40m (dois metros e quarenta centímetros) de largura e 4,50m (quatro metros e cinquenta centímetros) de profundidade.
As áreas livres, resultantes de recuo frontal, podem ser consideradas para efeito de calculo de área de estacionamento ou guarda de veículos, desde que esse recuo seja igual ou superior a cinco metros (5,00m), respeitados os espaços de passeio e as regras de acesso ao lote.
Nos estacionamentos em níveis rebaixados ou elevados, em relação ao passeio, as rampas de acesso devem atender as seguintes condições mínimas:
início da rampa com cinco metros (5,00m) do alinhamento do recuo frontal;
observação dos parâmetros conforme tabela abaixo:
|
Tipo Parâmetro |
Estacionamento de veículos de passeio e utilitários de pequeno porte |
Carga/Descarga de veículos utilitários e caminhões. |
|
Inclinação máxima |
20% |
12% |
|
Altura mínima entre o piso e qualquer obstáculo |
2,20m |
4,00m |
|
Raio mínimo para curva (interno) |
6,00m |
12,00m |
As áreas de estacionamento devem permitir total independência de acesso e manobra, sem obstáculos de qualquer espécie.
Não é admitida, na área reservada a garagem ou estacionamento, a mudança de uso, ressalvados os casos excepcionais em que exista uma autorização temporária concedida pelo órgão municipal de licenciamento e controle e, pelo órgão gestor de transportes e trânsito urbanos.
Não são computadas no cálculo da área total de construção, aquelas destinadas a estacionamento, abrigo e guarda de veículos.
Pode ser dispensada a reserva de área para estacionamento e guarda de veículos, nos seguintes casos:
edificações em lotes situados em logradouros onde não seja permitido o tráfego;
edificações localizadas em terrenos com área inferior a duzentos metros quadrados (200,00m²) e/ou qualquer urna das testadas inferiores a dez metros (10,00m);
edificações em fundo de lote, quando na frente dele existir uma outra construção, se a passagem lateral for inferior a dois metros e cinquenta centímetros (2,50m);
nas áreas especiais de interesse social;
nas áreas com característica predominantemente comercial, quando houver uma justificativa técnica cum parecer favorável do órgão municipal de licenciamento e controle e do órgão municipal gestor de transportes e trânsito urbano;
imóveis tombados ou de interesse histórico, cultural e artístico, independente do uso pretendido.
Nos locais públicos ou privados de uso coletivo deve ser reservado o número de vagas as pessoas portadoras de deficiência física, conforme estabelecido na NBR especifica e demais normas da Iegislação em vigor, com a sinalização, rebaixamento de guias e localização adequada.
A largura mínima pavimentada do passeio, destinado ao trânsito de pedestres, deverá ser de 1,80m (um metro e oitenta centímetros), com piso contínuo sem ressaltes ou depressões, antiderrapante, tátil, indicando limites e barreiras físicas.
Os passeios devem ter superfície regular e antiderrapante, sem mudanças abruptas de nível ou inclinações que dificultem a circulação, executados com pavimentação em cor neutra e, apresentar inclinação transversal da superfície entre 1% (um por cento) e 2% (dois por cento), em direção ao sistema de captação de águas pluviais.
Somente os passeios com largura igual ou superior a 2,10m (dois metros e dez centímetros) deverão ser arborizados, conforme autorização do órgão municipal, sendo que os de medida inferior a esta não deverão receber arborização.
O piso tátil de alerta deve seguir o disposto na NBR 9050 - Acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos, nos rebaixamentos de calçada.
Qualquer que seja o elemento pertencente ao imóvel somente pode projetar-se sobre a área da calçada, se edificado a uma altura superior a dois metros e vinte centímetros (2,20m) e balanço máximo de oitenta centímetros (0,80m). Quando se tratar de marquises, a altura mínima admitida é de dois metros e cinquenta centímetros (2,50m), e balanço máximo de 2/3 da largura da calçada.
É vedada a implantação ou permanência sobre o passeio de qualquer obstáculo que possa interferir no livre trânsito de pedestres.
Eventuais degraus ou rampas de acesso a edificações não devem, sob hipótese alguma, ultrapassar o alinhamento predial, ocupando a calçada.
Todo mobiliário urbano edificado em calçada e local de uso coletivo deve atender às exigências contidas nas NBR's específicas, quanto ao seu uso, instalação e sinalização.
Qualquer situação de diferença de nível pré-existente deverá ser equalizada com o uso de rampas.
As esquinas devem prever rampas para travessias de logradouros com largura mínima de 1,20m (um metro e vinte centímetro) e obedecer à declividade máxima de 8,33% (oito vírgula trinta e três por cento).
É permitido o rebaixamento do meio fio nos seguintes casos:
para dar acesso ao lote, na dimensão mínima suficiente para o tráfego seguro de veículos;
para dar acesso às vagas de estacionamento existentes no lote e às faixas de travessia de pedestres, desde que aprovado pelo órgão municipal competente.
O rebaixamento do meio fio deve atender às seguintes condições:
o comprimento da rampa de acesso não pode ultrapassar cinquenta centímetros (0,50m) e deve ser perpendicular ao alinhamento do lote, não podendo avançar sobre a faixa carroçável.
quando dela não resultar prejuízo para arborização e iluminação pública.
Seção IV
Dos compartimentos
Para efeitos da presente lei, o destino de compartimentos não será considerado apenas por denominação em planta, mas também por sua finalidade lógica decorrente da disposição no projeto.
Os compartimentos são classificados em:
de utilização prolongada;
de utilização transitória;
de utilização especial.
São compartimentos de utilização prolongada aqueles locais de uso definido, caracterizando espaços habitáveis, permitindo a permanência confortável por tempo prolongado e indeterminado, tais como as salas, cômodos destinados ao preparo e ao consumo de alimentos, ao repouso, ao lazer, ao estudo e ao trabalho.
São compartimentos de utilização transitória aqueles locais de uso definido, caracterizando espaços habitáveis de permanência confortável, por pequeno espaço de tempo, tais como as circulações, banheiros, lavabos, vestiários, depósitos e todo compartimento de instalações especiais com acesso restrito, em tempo reduzido.
São compartimentos de utilização especial aqueles que, por sua destinação específica, não se enquadram nas demais classificações.
Conforme o uso a que se destina, todo compartimento da edificação deve ter dimensões, pés direitos e áreas mínimas estabelecidas de acordo com o quadro abaixo:
|
Compartimento |
Área mínima (m²) |
Dimensão mínima (m) |
Pé direito mínimo (m) |
|
Sala |
10,00 |
2,60 |
2,50 |
|
Quarto |
8,00 |
2,40 |
2,50 |
|
Cozinha |
4,00 |
1,80 |
2,50 |
|
Banheiro |
2,40 |
1,20 |
2,40 |
|
Banheiro de serviço |
2,40 |
1,00 |
2,40 |
|
Lavabo |
1,60 |
1,00 |
2,40 |
|
Dependência de empregada |
4,00 |
1,80 |
2,50 |
|
Área de serviço |
- |
1,00 |
2,40 |
|
Garagem residencial |
12,50 |
2,50 |
2,40 |
|
Locais de estudo e trabalho |
10,00 |
2,60 |
2,50 |
|
Loja |
12,00 |
2,80 |
2,70 |
|
Mezanino |
- |
- |
2,40 |
Os corredores e acessos deverão seguir as seguintes dimensões mínimas:
pé direito de 2,20m (dois metros e vinte centímetros);
largura de 0,90m (noventa centímetros);
largura de 1,20m (um metro e vinte centímetros) quando comuns a mais de uma economia;
largura de 1,20m (um metro e vinte centímetros) quando constituírem entrada e circulação de edifícios residenciais;
largura de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) quando constituírem entrada e circulação em edifícios comerciais ou habitações coletivas.
Nas unidades residenciais, os compartimentos destinados a estudo e/ou trabalho, tem de possuir área mínima de oito metros quadrados (8,00 m²).
A unidade residencial deve ter, no mínimo, uma área construída de trinta metros quadrados (30,00 m²), em condições de habitabilidade, com no mínimo um banheiro.
Parágrafo único - Em se tratando de projeto de interesse social, a área a que se refere o caput deste artigo obedece a critérios estabelecidos em legislação própria.
Seção V
Dos vãos de ventilação e iluminação
Salvo os casos expressos, todo o compartimento terá aberturas para o exterior, satisfazendo as prescrições desta lei.
O total da superfície dos vãos das aberturas para o exterior, em cada compartimento, não poderá ser inferior a:
1/6 (um sexto) da superfície do piso, tratando-se de compartimento de permanência prolongada;
1/8 (um oitavo) da superfície do piso, tratando-se de compartimento de permanência transitória.
A edificação pode ter aberturas voltadas para a divisa do lote desde que seja obedecido o recuo referente à respectiva divisa, de acordo com valores estabelecidos neste Código.
Quando a iluminação e/ou ventilação de um ou mais compartimentos forem feitas através de outro, o dimensionamento da abertura voltada para o exterior será proporcional ao somatório das áreas dos compartimentos.
Estas relações serão se 1/5 (um quinto) para compartimentos de permanência prolongada, e 1/7 (um sétimo) para compartimentos de permanência transitória, quando os vãos das aberturas se localizarem sob qualquer tipo de cobertura, cuja proteção horizontal, medida perpendicular ao plano do vão, for superior a 1,20m (um metro e vinte centímetros).
São dispensados de iluminação e ventilação direta e natural os ambientes que se destinam a:
corredores e halls de área inferior a cinco metros quadrados (5,00m²);
compartimentos que pela sua utilização justifiquem a ausência dos mesmos, conforme legislação própria, mas que disponham de iluminação e ventilação artificiais;
depósitos de utensílios e despensa.
Em qualquer caso de ventilação mecânica é obrigatória a apresentação da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, registrada no CREA/RN, de profissional habilitado para este fim, para a concessão do licenciamento da obra.
Seção VI
Das portas
O dimensionamento das portas de entrada principal deverá obedecer a altura mínima de 2,10 (dois metros e dez centímetros) e as seguintes larguras mínimas:
0,80m (oitenta centímetros), para portas de entrada social e de serviço e de cozinhas das unidades autônomas;
0,70m (setenta centímetros), para portas de salas, gabinetes e dormitórios;
0,60m (sessenta centímetros), para portas internas secundárias e portas de banheiros e despensas;
1,10m (um metro e dez centímetros) para porta principal de prédios;
1,20 m (um metro e vinte centímetros) para habitações múltiplas , com até quatro pavimentos;
1,40 m (um metro e quarenta centímetros) naquelas com mais de 4(quatro) pavimentos.
Parágrafo único - As portas de acesso aos banheiros adaptados para portadoras de deficiência física que devem seguir o estabelecido na NBR 9050, que trata da acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos, e demais normas da legislação em vigor.
Seção VII
Das escadas e elevadores
Nos casos de residências unifamiliares, as escadas deverão ter a largura mínima de 0,90m (noventa centímetros) e oferecerão passagem com altura mínima não inferior a 2,00m (dois metros).
Nos demais casos, a largura mínima das escadas será de 1,20m (um metro e vinte centímetros) e obedecerá o disposto nas Normas Técnicas da ABNT e legislação pertinente do Corpo de Bombeiros.
Nas escadas de uso nitidamente secundário e eventual, como para depósitos, garagens, dependência de empregada e similares, será permitida a redução de sua largura para até o mínimo de 0,60m (sessenta centímetros), inclusive com utilização de escadas helicoidais.
O gabarito máximo permitido para edificação de uso residencial sem elevador é de quatro (4) pavimentos, incluindo o térreo, não podendo a altura da escada, tomada da cota de soleira do prédio ao piso do ultimo pavimento, ser superior a dez metros (10,00m).
A existência de elevador em uma edificação não dispensa a construção da escada.
O dimensionamento dos degraus se será feito de acordo com a fórmula de Blondel: 2h+b=0,63 a 0,64 m (onde h é a altura do espelho e b o piso), obedecendo aos seguintes limites:
os degraus com altura mínima de 0,15m (zero vírgula quinze metros) e máxima de 0,18m (zero vírgula dezoito metros) e piso com dimensão mínima de 0,28m (zero vírgula vinte e oito metros) e máxima de 0,32m (zero vírgula trinta e dois metros);
a sequência de degraus entre diferentes níveis será preferencialmente reta, devendo existir patamares intermediários quando houver mudança de direção ou quando exceder a 16 (dezesseis) degraus.
Será obrigatória a instalação de, no mínimo, um elevador nas edificações de mais de quatro pavimentos destinados a habitação múltipla em geral, e nas de natureza comercial, industrial, recreativa ou de uso misto que apresentem, entre o piso do pavimento de menor cota e o piso do pavimento de maior cota, distância vertical superior a 15,00m (quinze metros).
Em qualquer caso, o número de elevadores dependerá do cálculo de tráfego.
Seção VIII
Das instalações sanitárias, elétricas, telefônicas e de gás
Todas as instalações hidrossanitárias, elétricas, telefônicas e de gás deverão obedecer às orientações dos órgãos responsáveis pela prestação serviço, e atender as Normas Técnicas Brasileiras previstas para cada caso, além da norma de acessibilidade.
As edificações destinadas a uso residencial unifamiliar e multifamiliar deverão dispor de instalações sanitárias nas seguintes quantidades mínimas:
Casas e apartamentos: 01 (um) vaso sanitário, 01 (um) lavatório e 01 (um) chuveiro;
Áreas de uso comum de edificações multifamiliares com mais de 02 (duas) unidades autônomas: 01 (um) vaso sanitário, 01 (um) lavatório e 01 (um) chuveiro.
As demais edificações deverão dispor de instalações sanitárias nas seguintes quantidades mínimas:
Áreas de uso comum de edificações comerciais e serviços com mais de 02 (duas) unidades autônomas: 01 (um) vaso sanitário, 01 (um) lavatório e 01 (um) chuveiro;
Locais de reunião: 01 (um) vaso sanitário e 01 (um) lavatório para cada 50 (cinquenta) pessoas.
Outras destinações: 01 (um) vaso sanitário e 01 (um) lavatório para cada 20 (vinte) pessoas.
Quando o número de pessoas for superior a 20 (vinte), haverá, necessariamente, instalações sanitárias separadas por sexo.
A distribuição das instalações sanitárias por sexo será decorrente da atividade desenvolvida e do tipo de população predominante.
Nos sanitários masculinos 50% (cinquenta por cento) dos vasos sanitários poderão ser substituídos por mictórios.
Quando, em função da atividade desenvolvida, for prevista a instalação de chuveiros, estes serão calculados na proporção de 1 (um) para cada 20 (vinte) usuários.
Serão obrigatórias instalações sanitárias com características de acessibilidade universal, na forma e proporção previstas na ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas, NBR 9050, legislação federal e demais legislações pertinentes, bem como as disposições da presente lei, no que couber.
As edificações serão providas de instalações elétricas, executadas de acordo com as exigências das normas da ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas.
As canalizações a gás serão executadas de acordo com o que dispuserem as normas da ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas.
As edificações serão providas de instalações telefônicas, executadas de acordo com as exigências das normas da ABNT e do regulamento de Instalações Consumidoras da Concessionária de Telefonia.
CAPÍTULO V
DAS POSTURAS
Seção I
Da higiene pública
Compete à Prefeitura, zelar pela higiene pública, visando a melhoria do ambiente e a saúde e o bem estar da população, favoráveis ao seu desenvolvimento social e ao aumento da expectativa de vida.
A fiscalização sanitária abrangerá especialmente a higiene e limpeza das vias públicas, das habitações particulares e coletivas, da alimentação, incluindo todos os estabelecimentos e onde se fabriquem ou vendam bebidas e produtos alimentícios e dos estábulos e pocilgas.
Em cada inspeção em que for verificada irregularidade, apresentará o funcionário competente um relatório circunstanciado, sugerindo medidas ou solicitando providências a bem da higiênica pública.
Parágrafo único – A prefeitura tomará as providências cabíveis ao caso, quando o mesmo for da alçada do governo municipal, ou remeterá cópia do relatório às autoridades federais ou estaduais competentes, quando as providências necessárias forem da alçada das mesmas.
Seção II
Da higiene das vias públicas
O serviço de limpeza das ruas, praças e logradouros públicos será executado diretamente pela Prefeitura ou por concessão.
Os moradores são responsáveis pela limpeza do passeio e sarjetas fronteiriças a sua residência.
A lavagem ou varredura do passeio e sarjeta deverá ser efetuada em hora conveniente e de pouco trânsito.
É absolutamente proibido, em qualquer caso, varrer o lixo ou detritos sólidos de qualquer natureza para os ralos dos logradouros públicos.
É proibido fazer varredura do interior dos prédios, terrenos e veículos para a via pública, bem como despejar ou atirar papéis, anúncios, reclames ou quaisquer detritos sobre o leito de logradouros públicos.
A ninguém é lícito, sob qualquer pretexto, impedir ou dificultar o livre escoamento das águas pelos canos, valas, sarjetas ou canais de vias públicas, danificando ou obstruindo tais servidões.
Para preservar, de maneira geral, a higiene pública, fica terminantemente proibido:
Lavar roupas em chafarizes, fontes ou tanques situados nas vias públicas;
Consentir o escoamento de águas servidas das residências para a rua;
Conduzir, sem as precauções devidas, quaisquer matérias que possam comprometer o asseio das vias públicas;
Queimar, mesmo que nos próprios quintais, lixo ou quaisquer corpos em quantidade capaz de molestar a vizinhança;
Aterrar vias públicas com lixo, materiais velhos ou quaisquer detritos;
Conduzir para a cidade, vilas ou povoações do Município, doentes portadores de moléstias infectocontagiosas, salvo as necessárias precauções de higiene e para fins de tratamento.
É proibido comprometer, por qualquer forma, a limpeza das águas destinadas ao consumo público ou particular.
É expressamente proibida a instalação dentro do perímetro urbano e povoações, de indústrias que, pela natureza dos produtos, pelas matérias-primas utilizadas, pelos combustíveis empregados, ou por qualquer outro motivo, possa prejudicar a saúde pública.
Não é permitido, se não à distância de 400 (quatrocentos) metros de ruas e logradouros públicos, a instalação de estruturas, ou depósitos em grande quantidade, de estrume animal não beneficiado.
Na infração de qualquer artigo desta Seção, será imposta multa correspondente ao valor de 50% (cinquenta por cento) do valor de referência vigente.
Seção III
Da higiene das habitações
As residências urbanas ou suburbanas deverão ser caiadas e pintadas, após vistoriadas pelas autoridades sanitárias, se assim acharem necessário.
Os proprietários ou inquilinos são obrigados a conservar em perfeito estado de asseio seus quintais, pátios, prédios e terrenos.
Parágrafo único – Não é permitida a existência de terrenos cobertos de mato dentro da Zona Urbana e servindo de depósito de lixo.
Não é permitido conservar água estagnada nos quintais ou pátios dos prédios situados na cidade, vilas ou povoados.
Parágrafo único – As providências para o escoamento das águas estagnadas em terrenos particulares competem ao respectivo proprietário.
O lixo das habitações deverá ser recolhido e armazenado, de forma que não fique exposto ao ar livre, para ser removido pelo serviço de limpeza pública.
Parágrafo único – Não serão considerados como lixo, os resíduos de fábricas e oficinas, ou restos de materiais de construção, entulhos provenientes de demolições, matérias excrementícias e restos de forragem das cocheiras e estábulos, as palhas e outros resíduos das casas comerciais, bem como terra, folha e galhos dos jardins e quintais particulares, os quais serão removidos à custa dos respectivos inquilinos ou proprietários.
Os edifícios de uso residencial multifamiliar e/ou de uso misto deverão ser dotados de abrigo para resíduos sólidos convenientemente disposto, vedado e dotado de dispositivo para limpeza e lavagem.
Nenhum prédio situado em via pública dotada de rede de água e esgoto poderá ser habitado sem que disponha dessas utilidades e seja provido de instalações sanitárias.
As chaminés de qualquer espécies de fogões de casas particulares, restaurantes, pensões, hotéis e estabelecimentos comerciais e industriais de qualquer natureza, terão altura suficiente para que a fumaça , a fuligem ou outros resíduos que possam expelir, não incomodem os vizinhos.
Parágrafo único – Em casos especiais, a critério da prefeitura, as chaminés poderão ser substituídas por aparelhamento eficiente que produza idêntico efeito.
Na infração de qualquer artigo desta Seção será imposta a multa correspondente ao valor de 100% (cem por cento) do valor de referência vigente.
Seção IV
Da higiene da alimentação
A Prefeitura exercerá, em colaboração com as autoridades sanitárias do Estado, severa fiscalização sobre a produção, o comércio, e o consumo de gêneros alimentícios em geral.
Parágrafo único – Para os efeitos deste código, consideram-se gêneros alimentícios todas as substâncias sólidas ou líquidas, determinadas a serem ingeridas pelo homem, excetuados os medicamentos.
Não será permitida a produção, exposição ou venda de gêneros alimentícios deteriorados, falsificados, adulterados ou nocivos à saúde, os quais serão apreendidos pelo funcionário encarregado da fiscalização e removidos para o local destinado a inutilização dos mesmos.
A inutilização dos gêneros não eximirá a fábrica ou estabelecimentos comercial do pagamento das multas e demais penalidades que possa sofrer em virtude da infração.
A reincidência na prática das infrações previstas neste artigo determinará a cassação de licença para o funcionamento da fábrica ou casa comercial.
Nas quitandas e casas congêneres, além das disposições gerais concernentes aos estabelecimentos de gêneros alimentícios, deverão ser observadas as seguintes:
o estabelecimento terá, para depósito de verduras que devam ser consumidas sem cocção, recipientes ou dispositivos de superfície impermeável e à prova de moscas, poeiras e quaisquer contaminações;
as frutas expostas a venda serão colocadas sobre mesa ou estantes, rigorosamente limpas e afastadas um metro, no mínimo, das ombreiras das portas externas;
as gaiolas para aves serão de fundo móvel, para facilitar sua limpeza, que será feita diariamente.
Parágrafo único – É proibido utilizar-se para outro qualquer fim os depósitos de hortaliças, legumes ou frutas.
É proibido ter em depósito ou exposto a venda:
aves doentes;
frutas não sazonadas;
legumes, hortaliças, frutas ou ovos deteriorados.
Toda a água que tenha de servir de manipulação ou preparo de gêneros alimentícios, desde que não provenha do abastecimento público, deve ser comprovadamente pura.
O gelo destinado ao uso alimentar deverá ser fabricado com água potável, isenta de qualquer contaminação.
As fábricas de doces e de massas, as refinarias, padarias, confeitarias, e estabelecimentos congêneres deverão ter:
piso e paredes das salas de elaboração do produto, revestidos com revestimento cerâmico ou similar até a altura de dois metros;
as salas de preparo dos produtos com as janelas e aberturas telados, à prova de moscas e insetos.
Os vendedores ambulantes de gêneros alimentícios, das prescrições deste código que lhes são aplicáveis, deverão observar ainda as seguintes:
terem carrinhos de acordo com os padrões oficiais da prefeitura;
valerem-se para os gêneros que ofereçam não estejam deteriorados, contaminados e apresentem-se em perfeitas condições de higiene, sob pena de multa e de apreensão das referidas mercadorias, que serão inutilizadas;
terem os produtos expostos à venda conservados em recipiente apropriados, para isolá-los de impurezas e de insetos;
usarem vestuário adequados e limpos;
manterem-se rigorosamente asseados.
Os vendedores ambulantes não poderão vender frutas descascadas, cortadas ou em fatias.
Ao vendedor ambulante de gênero alimentício de ingestão imediata, é proibido tocá-los com as mãos, sob pena de multa, sendo a proibição extensiva à freguesia.
Os vendedores ambulantes de alimentos preparados não poderão estacionar em locais em que seja fácil contaminação dos produtos expostos à venda.
A venda ambulante de sorvetes, refrescos, doces, guloseimas, pães e outros gêneros alimentícios, de ingestão imediata, só será permitida em carros apropriados, caixas ou outros receptáculos fechados, devidamente vistoriados pela prefeitura, de modo que a mercadoria seja inteiramente resguardada de poeira e ação do tempo ou de elementos maléficos de qualquer espécie, sob pena de multa e de apreensão das mercadorias.
É obrigatório que o vendedor ambulante justaponha, rigorosamente e sempre, as partes dos recipientes destinados à venda de gêneros alimentícios de ingestão imediata, de modo a preservá-los de qualquer contaminação.
O acondicionamento de balas, confeitos e biscoitos providos de envoltórios, poderá ser feito em vasilhas abertas.
Na infração de qualquer artigo desta Seção, será imposta a multa correspondente ao valor de 50% (cinquenta por cento) do valor de referência vigente.
Seção V
Da higiene dos estabelecimentos
Os hotéis, restaurantes, bares, cafés, botequins e estabelecimentos congêneres deverão observar o seguinte:
a lavagem de louça e talheres deverá fazer-se em água corrente, não sendo permitida sob qualquer hipótese a lavagem de baldes, tonéis ou vasilhames;
a higienização da louça e talheres será de maneira individual;
os guardanapos e toalhas serão de uso individual;
os açucareiros serão do tipo que permitam a retirada de açúcar sem o levantamento da tampa;
a louça e os talheres deverão ser guardados em armários, com portas e ventilados, não podendo ficar expostos a poeiras e moscas.
Os estabelecimentos a que se refere o artigo anterior são obrigados a manter seus empregados ou garçons limpos, convenientemente trajados, de preferência uniformizados.
Nos salões de barbeiros e cabeleireiros, é obrigado o uso de toalhas e golas individuais.
Parágrafo único – Os oficiais ou empregados usarão, durante o trabalho, blusas brancas apropriadas e rigorosamente limpas.
Nos hospitais, casas de saúde e maternidade, além das disposições deste código, que lhes forem aplicáveis, é obrigatória:
a existência de uma lavanderia a água quente, com instalação completa de desinfecção;
a existência de depósito apropriado para roupa servida;
a existência de necrotérios, de acordo com o Art. 187 deste código;
a instalação de uma cozinha com o mínimo de três peças, destinadas respectivamente a depósito de gêneros, preparo e distribuição de comidas e , lavagem e esterilização de louças e utensílios, devendo todas as peças ter os pisos e paredes revestidas de cerâmica até a altura mínima de dois metros (2,00m).
A instalação dos necrotérios e capelas mortuárias será feita em prédio isolado, distante no mínimo vinte metros das habitações vizinhas, e situados de maneira que o seu interior não seja devassado ou descortinado.
As cocheiras e estábulos existentes na cidade, vilas ou povoações do município deverão, além da observância de outras disposições deste código, que lhes forem aplicadas, obedecer o seguinte :
possuir muros divisórios com três metros de altura, separando-os dos terrenos limítrofes;
conservar a distância mínima de dois metros e meio entre a construção e divisa do lote;
possuir sarjetas de revestimento impermeável para águas residuais, e sarjetas de contorno para as águas das chuvas;
possuir depósito para estrume, a prova de insetos, com capacidade para receber a produção de vinte e quatro horas, qual deve ser diariamente removida para a zona rural;
possuir depósito de forragens, isolado da parte destinada os animais, e devidamente vedado aos restos;
manter completa separação entre os possíveis compartimentos para empregados, e a parte destinada aos animais;
obedecer a um recuo de pelo menos vinte metros de alinhamento do logradouro.
Na infração de qualquer disposição desta Seção será imposta a multa correspondente ao valor de 100% (cem por cento) do valor de referência vigente.
Seção VI
Da moralidade e do sossego público
É expressamente proibida, às casas de comércio ou aos ambulantes, a exposição ou venda de gravuras, livros, revistas ou jornais, considerados pornográficos ou obscenos.
Parágrafo único – A reincidência na infração deste artigo determinará a cassação de licença de funcionamento.
Não serão permitidos banhos nos rios, córregos ou lagoas do município, exceto nos locais designados pela Prefeitura como próprios para banhos ou esportes náuticos.
Os proprietários de estabelecimentos em que se vendam bebidas alcoólicas serão responsáveis pela manutenção da ordem dos mesmos.
Parágrafo único – As desordens, algazarra ou barulho, porventura verificadas nos referidos estabelecimentos, sujeitarão os proprietários a multa, podendo ser cassada a licença para seu funcionamento.
É expressamente proibido perturbar o sossego público com ruído ou sons excessivos, evitáveis, tais como:
os de motores de explosão desprovidos de silenciosos, ou com estes em mau estado de funcionamento;
os de buzinas, clarins, tímpanos, campainhas ou quaisquer outros aparelhos;
a propaganda realizada com alto-falantes, bumbos, tambores, cornetas, etc., sem prévia autorização da prefeitura;
os produzidos por arma de fogo;
os de morteiros, bombas e demais jogos ruidosos;
os de apitos ou silvos de sereia de fábrica, cinemas ou estabelecimentos outros, por mais de 30 segundos ou depois das 22:00 horas;
os batuques e outros divertimentos congêneres, sem licença das autoridades.
Parágrafo único – Excetuam-se das proibições deste artigo:
os tímpanos, sinetas ou sirenes dos veículos de assistência, de corpo de bombeiro e polícia, quando em serviço;
os apitos das rondas e guardas policiais.
Nas igrejas, conventos e capelas, os sinos não poderão tocar antes das 05h00min e depois das 22h00min, salvo os toques de rebates por ocasião de incêndios e inundações.
É proibido executar qualquer trabalho ou serviço que produza ruído antes das 07h00min e depois das 20h00min, nas proximidades de hospitais, escolas, asilos, e residências.
As instalações elétricas só poderão funcionar quando tiverem dispositivos capazes de eliminar, ou pelo menos reduzir ao mínimo, as correntes parasitas, diretas ou induzidas, as oscilações de alta frequência, chispas e ruídas prejudiciais à rádio recepção.
Parágrafo único – As máquinas e aparelhos que, a despeito da aplicação de dispositivos especiais, não apresentarem diminuição sensível das perturbações, não poderão funcionar aos domingos e feriados, nem a partir das dezoito horas (18h00min), nos dias úteis.
Na infração de qualquer artigo deste capítulo, será imposta a multa correspondente ao valor de 50% (cinquenta por cento) a 100% (cem por cento) do valor de referência vigente, sem prejuízo da ação penal cabível.
Seção VII
Dos divertimentos públicos
Divertimentos públicos, para os efeitos deste código, são os que se realizarem nas vias públicas, ou em recintos fechados de livre acesso público.
Nenhum divertimento público poderá ser realizado sem licença da prefeitura.
Parágrafo único – O requerimento de licença para funcionamento de qualquer casa de diversão será instituído com a prova de terem sido satisfeitas as exigências regulamentares referentes à construção e higiene do edifício, e precedida a vistoria policial.
Em todas as casas de diversões públicas serão observadas as seguintes disposições, além das estabelecidas nos artigos anteriores:
tanto as salas de entrada como as de espetáculo, serão mantidas higienicamente limpas;
as portas e os corredores para o exterior, serão amplos e conservados sempre livre de grades, móveis ou quaisquer objetos que possam dificultar a retirada rápida do público, em caso de emergência;
todas as portas de saída deverão abrir com giro para o lado de fora da edificação e serão encimadas pela inscrição “SAÍDA”, legível à distância, de forma suave, quando se apagarem as luzes da sala;
os aparelhos destinados a renovação do ar deverão ser conservados e mantidos em perfeito funcionamento;
haverão instalações sanitárias independentes para homens e mulheres;
serão tomadas todas as precauções necessárias para evitar incêndios, sendo obrigatória a adoção de extintores de fogo em locais visíveis e fácil acesso;
possuirão bebedouro automático de água filtrada em perfeito estado de funcionamento;
durante os espetáculos, deverão as portas conservarem-se abertas, vedadas apenas com reposteiros ou cortinas;
deverão possuir material de pulverização de inseticidas;
o mobiliário será mantido em perfeito estado de conservação.
Parágrafo único – É proibido aos espectadores, sem distinção de sexo, assistir aos espetáculos de chapéu à cabeça ou fumar no local de função.
Nas casas de espetáculos de sessões consecutivas, que não tiverem exaustores suficientes, deverá entre a saída e entrada de espectadores, decorrer lapso suficiente de tempo para efeito de renovação do ar.
Em todos os teatros, circos ou salas de espetáculos, serão reservados quatro lugares, destinados as autoridades policiais e municipais encarregadas da fiscalização.
Os programas associados serão executados integralmente, não podendo os espetáculos começar em hora diversa da marcada.
Em caso de modificação do programa ou de horário, o empresário devolverá aos espectadores o preço integral de entrada.
As disposições deste artigo aplicam-se inclusive às competições esportivas, para as quais se exija o pagamento da entrada.
Os bilhetes de entrada não poderão ser vendidos por preço superior aos anunciados e em número excedente a lotação do teatro, cinema, circo ou sala de espetáculos.
Não serão fornecidas licenças para a realização de jogos ou diversões ruidosas em locais compreendidos em área formada por um raio de 100 metros de hospitais, casas de saúde e maternidade.
Para funcionamento de teatros, além das demais disposições aplicáveis deste código, deverão ser observadas as seguintes:
a parte destinada ao público será inteiramente separada da parte destinada aos artistas, não havendo entre as duas mais que as indispensáveis comunicações de serviço;
a parte destinada aos artista deverá ter, quando possível, fácil e direta comunicação com as vias públicas, de maneira que assegure saída ou entrada franca, sem dependência da parte destinada a permanência do público.
Para o funcionamento dos cinemas, serão ainda observadas as seguintes disposições:
só poderão funcionar em pavimentos térreos;
os aparelhos de projeção ficarão em cabines de fácil saída, construída com material incombustível;
no interior das cabines, não poderão existir maior número de películas do que as necessárias para as sessões de cada dia e ainda assim, deverão elas estar depositadas em recipientes especiais, incombustível, hermeticamente fechado, que não seja aberto por mais tempo que o indispensável ao serviço.
A armação de circos de pano ou parque de diversões, só poderá ser admitida em locais certos, a juízo da prefeitura.
A autorização de funcionamento dos estabelecimentos que trata este artigo não poderá ser superior a um ano.
Ao conceder a autorização, a Prefeitura poderá estabelecer as restrições que julgar convenientes, no sentido de assegurar a ordem e a moralidade dos divertimentos e o sossego da vizinhança.
A seu juízo, a Prefeitura poderá não renovar a autorização de um circo ou parque de diversões, ou obrigá-los a novas restrições ao conceder-lhes a renovação pedida.
Os circos e parques de diversões, embora autorizados, só poderão ser franqueados ao públicos depois de vistoriados em todas as suas instalações, pelas autoridades da prefeitura.
Para permitir armações de circos ou barracas em logradouros públicos, poderá a Prefeitura exigir, se julgar conveniente, um depósito até o máximo de 5 (cinco) valores de referência vigentes no município, como garantia de despesa com a eventual limpeza e recomposição do logradouro.
Parágrafo único – O depósito será restituído integralmente se não houver necessidade de limpeza especial ou reparos, em caso contrário, serão deduzidas do mesmo, as despesas feitas com tal serviço.
Na localização de estabelecimentos de diversões noturnas, a Prefeitura terá sempre em vista o sossego da população.
Os espetáculos, bailes ou festas de caráter público dependem, para realizarem-se, de prévia licença da Prefeitura.
Parágrafo único – Excetuam-se das disposições deste artigo as reuniões de qualquer natureza, sem convites ou entradas pagas, levadas a efeito por clubes ou entidades de classe, em sua rede, ou as realizadas em residências particulares.
É expressamente proibido, durante os festejos carnavalescos, apresentar-se com fantasias indecorosas, ou atirar água ou outra substância que possa molestar os transeuntes.
Parágrafo único – Fora do período destinado aos festejos carnavalescos, a ninguém é permitido apresentar-se mascarado ou fantasiado nas vias públicas, salvo com licença especial das autoridades.
Na infração de qualquer artigo desta Seção, será imposta a multa correspondente ao valor de 200% (duzentos por cento) do valor de referência vigente.
Seção VIII
Dos locais de culto
As igrejas, os templos e as casas de culto são locais tidos e havidos por sagrados e, por isso, devem ser respeitados sendo proibido pichar suas paredes e muros, ou neles colocar cartazes.
Nas igrejas, templos ou casas de cultos, os locais franqueados ao público deverão ser conservados limpos, iluminados e arejados.
As igrejas, templos e casas de culto não poderão contar com maior número de assistentes, a qualquer de seus ofícios, do que a lotação comportada por suas instalações.
Na infração de qualquer artigo desta Seção será imposta a multa correspondente ao valor de 50% (cinquenta por cento) do valor de referência vigente.
Seção IX
Do trânsito público
O trânsito, de acordo com as leis vigentes, é livre, e sua regulamentação tem por objetivo manter a segurança e o bem estar dos transeuntes e da população em geral.
É proibido embaraçar ou impedir, por qualquer meio, o livre trânsito de pedestres ou veículos nas ruas, praças, passeios, estradas e caminhos públicos, exceto para efeito de obras públicas ou quando exigências policiais o determinarem.
Parágrafo único – Sempre que houver necessidade de interromper o trânsito, deverá ser colocada sinalização vermelha de dia e luminosa à noite.
Compreende-se na proibição do artigo anterior o depósito de qualquer material, inclusive de construção, nas vias públicas em geral.
tratando-se de materiais cuja descarga não possa ser feita diretamente no interior dos prédios, será tolerada a descarga e permanência na via pública, com o mínimo prejuízo ao trânsito por tempo não superior a 3 (três) horas.
nos casos previstos no parágrafo anterior, os responsáveis pelos materiais depositados na via pública deverão advertir os veículos, a distância conveniente, dos prejuízos causados ao livre trânsito.
É expressamente proibido nas ruas da cidade, vilas e povoados:
conduzir animais e veículos em disparada;
conduzir animais bravios sem a necessária precaução;
conduzir carros de bois sem guieiros;
atirar, na via pública ou logradouro, corpos ou detritos que possam incomodar os transeuntes.
É expressamente proibido danificar ou retirar sinais colocados nas vias, estradas ou caminhos, para advertência de perigo ou impedimento de trânsito.
Assiste à Prefeitura o direito de impedir o trânsito de qualquer veículo ou meio de transporte que possa ocasionar danos a via pública.
É proibido embaraçar o trânsito ou molestar os pedestres por tais meios como:
conduzir, pelos passeios, volumes de grande porte;
conduzir, pelos passeios, veículos de qualquer espécie;
patinar, a não ser nos logradouros para isso destinado;
amarrar animais em postes, árvores, grades ou portas;
conduzir ou conservar animais sobre os passeios ou jardins.
Parágrafo único – Excetuam-se ao disposto no item II, deste artigo, carrinhos de crianças ou paralíticos e em ruas de pequeno movimento, triciclo e bicicletas de uso infantil.
Na infração de qualquer artigo desta Seção, quando não prevista pena no Código Nacional de Trânsito, será imposta a multa correspondente ao valor de 100% (cem por cento) do valor de referência vigente.
Seção X
Das medidas referentes aos animais
É proibida a permanência de animais em vias públicas.
Os animais encontrados nas praças, ruas, estradas ou caminhos públicos, serão recolhidos ao depósito do município.
O animal recolhido em virtude do disposto neste capítulo deverá ser retirado dentro do prazo máximo de 7 (sete) dias, mediante pagamento da multa e da taxa de manutenção respectiva.
Parágrafo único – Não sendo retirado o animal nesse prazo, deverá a Prefeitura efetuar a sua venda em hasta pública, precedida da necessária publicação.
É proibida a criação ou engorda de qualquer animal no perímetro urbano.
Parágrafo único – Aos proprietários de cevas atualmente existentes na sede municipal, fica marcado o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de publicação deste Código, para remoção dos animais.
É igualmente proibida a criação de qualquer outra espécie de gado.
Parágrafo único – Observadas as exigências sanitárias a que se refere o artigo 187 deste Código, é permitida a manutenção de estábulos e cocheiras, mediante licença de fiscalização da Prefeitura.
Os cães que forem encontrados nas vias públicas da cidade e vilas serão apreendidos e recolhidos ao depósito da prefeitura.
Tratando-se de cães não registrados, serão os mesmos sacrificados, se não forem retirados por seus donos, dentro de dez dias, mediante pagamento da multas e das respectivas taxas.
Os proprietários dos cães registrados serão notificados, devendo retirá-los em idêntico prazo, sem o que serão os animais igualmente sacrificados.
Haverá na Prefeitura o registro de cães, que será feito anualmente mediante pagamento da taxa respectiva.
Aos proprietários dos cães registrados, a Prefeitura fornecerá uma placa de identificação a ser colocada na coleira do animal.
Para registro de cães, é obrigatória a apresentação de comprovante de vacinação antirrábica, que poderá ser feita as expensas da Prefeitura.
São isentos de matrículas os cães pertencentes a boiadeiros, ambulantes e visitantes, em trânsito pelo município, desde que nele não permaneça por mais de uma semana.
O cão registrado poderá andar na via pública, desde que em companhia de seu dono, respondendo este pela perdas e danos que o animal causar a terceiros.
Não será permitida a passagem ou estacionamento de tropas ou rebanhos na cidade, exceto em logradouros para isso designados.
Ficam proibidos os espetáculos de feras e exibições de cobras e quaisquer animais perigosos, sem as necessárias precauções para garantir a segurança dos espectadores.
É expressamente proibido:
criar abelhas nos locais de maior concentração urbana;
criar galinhas nos porões e no interior da habitações.
É expressamente proibido, a qualquer pessoa, maltratar os animais ou praticar crueldade contra os mesmos, tais como:
transportar, nos veículos de tração animal, carga ou passageiros de peso superior a suas forças;
carregar animais com peso superior a 150 quilos;
montar animais que já tenham a sua carga permitida;
fazer trabalhar animais doentes, feridos, extenuados;
obrigar qualquer animal a trabalhar mais de oito horas contínuas sem descanso, e mais de seis horas, sem água e alimento apropriado;
martirizar animais para deles alcançar esforços excessivos;
castigar de qualquer modo o animal caído, com ou sem veículo, fazendo-o levantar a custa de castigo e sofrimento;
conduzir animais de cabeça para baixo, suspensos pelos pés ou asas, ou em qualquer posição anormal que lhes possa ocasionar sofrimento;
transportar animais amarrados na traseira de veículos ou atados a um outro pela cauda;
abandonar, em qualquer ponto, animais doentes, extenuados, enfraquecidos ou feridos;
amontoar animais em depósitos insuficientes ou sem água, ar, luz e alimento;
usar instrumento diferente do chicote leve, para estímulo e correção dos animais;
empregar arreios que possam constranger, ferir ou magoar o animal;
usar arreios sobre partes feridas, contusões ou chagas do animal;
praticar todo e qualquer ato, mesmo que não especificado neste Código, que acarretar violência e sofrimento para o animal.
Na infração de qualquer artigo desta Seção será imposta a multa correspondente ao valor de 200% (duzentos por cento) do valor de referência vigente.
Parágrafo único – Qualquer pessoa poderá autuar os infratores, devendo o auto respectivo, que será assinado por duas testemunhas, ser enviado a Prefeitura para os fins de direito.
Seção XI
Do empachamento das vias públicas
Nenhuma obra, inclusive demolição, quando feita no alinhamento das vias públicas, poderá dispensar o tapume provisório, que deverá ocupar uma faixa de largura, no máximo igual a metade do asseio.
Quando os tapumes forem construídos em esquinas, as placas de nomenclatura dos logradouros serão neles fixados de forma bem visível.
Dispensa o tapume quando se tratar de:
construção ou reparos de muros ou grades com altura não superior a dois metros (2,00m);
pinturas ou pequenos reparos.
Os andaimes deverão satisfazer as seguintes condições:
apresentar perfeitas condições de segurança;
ter a largura de passeio, até no máximo dois metros;
não causar danos às árvores, aparelhos de iluminação e redes telefônicas e de distribuição de energia elétrica.
Parágrafo único – O andaime deverá ser retirado quando ocorrer paralisação da obra por mais de 60 (sessenta) dias.
Poderão ser armados coretos ou palanques provisórios nos logradouros públicos, para comícios políticos, festividades religiosas, cívicas ou de caráter popular, desde que observadas as seguintes condições:
ser aprovado pela Prefeitura, quanto à sua localização;
não perturbar o trânsito público;
não prejudicar o calçamento nem o escoamento das águas pluviais, correndo por conta dos responsáveis pelas festividades os estragos por acaso verificados;
ser removido no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar do encerramento dos festejos.
Parágrafo único – Uma vez findo o prazo estabelecido no item IV, a Prefeitura promoverá a remoção do coreto ou palanques, cobrando ao responsável as despesas de remoção, dando ao material removido o destino que entender.
Nenhum material poderá permanecer nos logradouros públicos, exceto nos casos previstos no parágrafo primeiro do Art.219 deste Código.
O ajardinamento e a arborização das praças e vias públicas serão atribuições exclusivas da Prefeitura. É facultado aos interessados promover e custear a respectiva arborização.
É proibido podar, cortar, derrubar ou sacrificar as árvores da arborização pública, sem consentimento expressivo da Prefeitura.
Nas árvores dos logradouros públicos não será permitida a colocação de cartazes e anúncios, nem afixação de cabos ou fios, sem autorização da Prefeitura.
Os postos telegráficos, de iluminação e força, as caixas postais, os avisadores de incêndio e de polícia, e as balanças para pesagem de veículos, só poderão ser colocados nos logradouros públicos mediante autorização da Prefeitura, que indicará as posições convenientes e as condições da respectiva instalação.
As colunas ou suportes de anúncios, as caixas de papéis usados, os bancos ou os abrigos de logradouros públicos, somente poderão ser instalados mediante licença prévia da Prefeitura.
As bancas para vendas de jornais e revistas poderão ser permitidas nos logradouros públicos, desde que satisfaçam as seguintes condições:
terem sua localização aprovada pela prefeitura;
apresentarem bom aspecto na sua construção;
não perturbarem o trânsito público;
serem de fácil remoção.
Os estabelecimentos comerciais poderão ocupar com mesas e cadeiras, parte do passeio correspondente à testada do edifício, desde que fique livre para o trânsito uma faixa do passeio de largura mínima de um metro e meio (1,50m).
Os relógios, estátuas, fontes e qualquer monumento poderão ser colocados nos logradouros públicos, se comprovado o seu valor artístico ou cívico, e a juízo da Prefeitura.
Dependerá, ainda, de aprovação, o local escolhido para fixação dos monumentos.
Nos casos de paralisação ou mau funcionamento do relógio instalado em logradouro público, seu mostrador deverá permanecer coberto.
Na infração de qualquer artigo desta Seção, será imposta a multa correspondente ao valor de 150% (cento e cinquenta por cento) do valor de referência vigente.
Seção XII
Dos anúncios e cartazes
A exploração dos meios de publicidade nas vias e logradouros públicos, bem como nos lugares de acesso comum, dependerá de licença da Prefeitura, sujeitando o contribuinte ao pagamento da taxa respectiva.
Incluem-se na obrigatoriedade deste artigo todos os cartazes, letreiros, programas, quadros, emblemas, placas, avisos, anúncios e mostruários, luminosos ou não, feitos por qualquer modo, processo ou engenho, suspensos, distribuídos, afixados ou pintados em paredes, muros, tapumes, veículos ou calçadas.
Incluem-se na obrigatoriedade deste artigo os anúncios que, embora apostos em terrenos ou próprios de domínio privado, forem visíveis dos lugares públicos.
A propaganda falada em lugares públicos, por meio de ampliadores de voz, alto-falante e propagandistas, assim como feitas por meio de cinema ambulante, ainda que muda, estará igualmente sujeita à prévia licença e ao pagamento da taxa respectiva.
Não será permitida a colocação de anúncios ou cartazes quando:
pela sua natureza provoquem aglomerações ao trânsito público;
de alguma forma prejudiquem os aspectos paisagísticos da cidade, seus panoramas naturais, monumentos típicos, históricos e tradicionais;
sejam ofensivos a moral ou contenham dizeres desfavoráveis a indivíduos, crenças e instituições;
obstruam, interceptem ou reduzam o vão das portas e janelas e respectivas bandeiras;
contenham incorreções de linguagem;
façam uso de palavras em linguagem estrangeira, salvo aquelas que por insuficiência do nosso léxico, a ele se hajam incorporado;
pelo número ou má distribuição, prejudiquem o aspecto das fachadas.
Os pedidos de licença para a publicação ou propaganda por meio de cartazes ou anúncios deverão mencionar:
a indicação dos locais em que serão colocados ou distribuídos os cartazes ou anúncios;
a natureza do material de confecção;
as dimensões;
as inscrições e o texto;
as cores empregadas.
Tratando-se de anúncios, os pedidos deverão ainda indicar o sistema de iluminação a ser dotado.
Os panfletos ou anúncios destinados a serem lançados ou distribuídos nas vias públicas ou logradouros, não poderão ter dimensões menores de dez centímetros (0,10m) por quinze centímetros (0,15m) nem maiores de trinta centímetros (0,30m) por quarenta e cinco centímetros (0,45m).
Os anúncios e letreiros deverão ser conservados em boas condições, renovados ou consertados, sempre que tais providências sejam necessárias para o seu bom aspecto e segurança.
Parágrafo Único – Desde que não haja modificação de dizeres ou de localização, os consertos ou reparos de anúncios dependerão apenas de comunicação escrita a Prefeitura.
Os anúncios encontrados sem que os responsáveis tenham satisfeitos as formalidades desta Seção, poderão ser apreendidos e retirados pela Prefeitura, até a satisfação daquelas formalidades, além do pagamento da multa prevista nesta Lei.
Na infração de qualquer artigo desta Seção será imposta a multa correspondente ao valor de 150% (cento e cinquenta por cento) do valor de referência vigente.
Seção XIII
Do licenciamento dos estabelecimentos industriais e comerciais
Nenhum estabelecimento comercial ou industrial poderá funcionar no Município sem prévia licença da Prefeitura, concedida a requerimento dos interessados e mediante pagamento dos tributos devidos.
Parágrafo Único – O requerimento deverá especificar com clareza:
o ramo de atividade;
a área ocupada e o número de empregados;
o local em que o requerente pretende exercer sua atividade.
Não será concedida licença, dentro do perímetro urbano, aos estabelecimentos industriais que se enquadram dentro das proibições constantes do Art. 161 deste Código.
A licença para o funcionamento de açougues, padarias, confeitarias, leiterias, cafés, bares, restaurantes, hotéis, pensões e outros estabelecimentos congêneres, será sempre precedida de exame no local e de aprovação da autoridade sanitária competente.
Para efeito de fiscalização, o proprietário do estabelecimento licenciado colocará o Alvará de Localização em lugar visível à autoridade competente sempre que esta o exigir.
Para mudança de local de estabelecimento deverá ser solicitada a necessária permissão à Prefeitura, que verificará se o novo local satisfaz as condições exigidas.
A licença de localização poderá ser cassada:
quando se tratar de negócio diferente do requerido;
como medida preventiva, a bem da higiene, da moral ou do sossego e segurança pública;
se o licenciado se negar a exibir o Alvará de Localização à autoridade competente, quando solicitado a fazê-lo;
por solicitação de autoridade competente, provados os motivos que fundamentarem a solicitação.
Cassada a licença, o estabelecimento será imediatamente fechado.
Poderá ser igualmente fechado todo estabelecimento que exercerá atividades sem a necessária licença expedida em conformidade com o que preceitua esta Seção.
Seção XIV
Do comércio ambulante
O exercício do comércio ambulante dependerá sempre de licença especial, que será concedida de conformidade com as prescrições da legislação fiscal do Município e do que preceitua este Código.
Da licença concedida deverão constar os seguintes elementos essenciais, além de outros que forem estabelecidos:
número de inscrição;
residência do comerciante ou responsável;
nome, razão social ou denominação sob cuja responsabilidade funciona o comércio ambulante.
Parágrafo Único – O vendedor ambulante não licenciado para o exercício ou período em que esteja exercendo a atividade, ficará sujeito a apreensão da mercadoria encontrada em seu poder.
É proibido ao vendedor ambulante, sob pena de multa:
estacionar nas vias públicas e outros logradouros, fora dos locais previamente determinados pela Prefeitura;
impedir ou dificultar o trânsito nas vias ou outros logradouros;
transitar pelos passeios conduzindo cestos ou outros volumes grandes.
Na infração de qualquer artigo desta Seção, será imposta a multa correspondente ao valor de 30% (trinta por cento) do valor de referência vigente, além das penalidades fiscais cabíveis.
Seção XV
Proteção ambiental
É dever da Prefeitura articular-se com os órgãos competentes do Estado e da União para fiscalizar ou proibir no Município, as atividades que, direta ou indiretamente:
criem ou possam criar condições nocivas ou ofensivas à saúde, à segurança e ao bem estar público;
prejudiquem a fauna e a flora;
disseminem resíduos como óleo, graxa e lixo;
prejudiquem a utilização dos recursos naturais para fins domésticos, agropecuários, de piscicultura, recreativos, e para outros objetivos perseguidos pela comunidade.
Inclui-se no conceito de meio ambiente a água superficial ou de subsolo, o solo de propriedade pública, privada ou de uso comum, a atmosfera, a vegetação.
O Município poderá celebrar convênio com órgãos públicos federais e estaduais para a execução de projetos ou atividades que objetivem o controle da poluição do meio ambiente e dos planos estabelecidos para a sua proteção.
As autoridades incumbidas da fiscalização ou inspeção, para fins de controle da poluição ambiental, terão livre acesso, a qualquer dia e hora, às instalações industriais, comerciais, agropecuárias ou outras particulares ou públicas capazes de causar danos ao meio ambiente.
Na constatação de fatos que caracterizem falta de proteção ao meio ambiente serão aplicadas, além das multas previstas nesta lei, a interdição das atividades, observada a legislação federal a respeito e o Código Florestal.
Seção XVI
Da conservação das árvores e áreas verdes
A Prefeitura colaborará com o Estado e a União para evitar a devastação das florestas e estimular a plantação de árvores.
É proibido podar, cortar, derrubar ou sacrificar as árvores da arborização pública, sem consentimento expressivo da Prefeitura.
Para evitar a propagação de incêndios, observar-se-ão, nas queimadas, as medidas preventivas necessárias como:
preparar aceiros de, no mínimo, 7,00 m (sete metros) de largura;
mandar aviso aos confinantes, com antecedência mínima de 12 (doze) horas, marcando dia, hora e lugar para lançamento do fogo.
Seção XVII
Da aferição de pesos e medidas
Os estabelecimentos comerciais ou indústrias serão obrigados, antes do início de suas atividades, a submeter à aferição os aparelhos ou instrumentos de medir a serem utilizados em suas transações comerciais, de acordo com as normas estabelecidas pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (INMETRO) do Ministério da Indústria e Comércio.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
A edificação existente que vier a sofrer modificações em mais de 60% (sessenta por cento) de sua estrutura, em virtude de reforma ou reconstrução, deverá respeitar as normas deste código.
A critério do município, no interesse da preservação do patrimônio, poderão ser isentadas das exigências deste Código as reformas, restaurações e ampliações em edificações existentes e identificadas como de interesse histórico, artístico ou cultural.
Todas as edificações de uso coletivo deverão propiciar às pessoas com deficiência melhores e mais adequadas condições de acesso e uso, obedecidas as normas da ABNT, Decreto-Lei 5.296/2004, e da legislação municipal específica.
Esta Lei Complementar entrará em vigor 30 (trinta) dias após a data da sua publicação, revogando-se toda e qualquer dispositivo que disponha sobre a presente matéria anteriormente publicada.
Gabinete Civil, Serra Negra do Norte/RN, 02 de Junho de 2016.
ALYSSON MOISÉS DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Girlânia Fernandes de Medeiros Vanderlei
Código Identificador:093FCE98