ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 498/2018, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2018.
Ratifica o Protocolo de Intenções firmado pelo município de São Bento do Norte/RN com a finalidade de aderir ao Consórcio Público Intermunicipal do Rio Grande do Norte - COPIRN, nos termos da Lei Federal nº. 11.107, de 6 de abril de 2005.
O Prefeito do Município de São Bento do Norte, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições constitucionais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° Fica ratificado, em todos os seus termos, o Protocolo de Intenções firmado pelo Município de São Bento do Norte/RN com a finalidade de torna-se ente consorciado do COPIRN, pessoa jurídica de direito público com natureza jurídica de associação pública, entidade de natureza autárquica, nos termos da Lei 11.107, de 6 de abril de 2005, com prazo de duração indeterminado, tem por finalidade a realização dos interesses comuns dos entes consorciados na implementação de suas múltiplas políticas públicas.
Art. 2º O Poder Executivo deverá incluir, nas propostas orçamentárias anuais, dotações suficientes à cobertura das responsabilidades financeiras decorrentes da execução desta Lei.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei serão atendidas à conta de dotações orçamentárias próprias da administração municipal/Fundo de Participação do Município – FPM, estando desde já autorizadas a abertura de crédito especial e suplementação orçamentária.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio José Olímpio do Nascimento, em 23 de novembro de 2018.
CLÁUDIO HENRIQUE GOMES PEREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jose de Ribamar Borges da Silva
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