ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE OLHO D'ÁGUA DO BORGES

GABINETE CIVIL DO PREFEITO

GABINETE CIVIL DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 746.2026 - DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL 2026.

LEI MUNICIPAL Nº 746/2026

 

Dispõe sobre a autorização para a abertura de Crédito Especial ao orçamento anual de 2026 no valor de R$ 1.130.000,00 (Um milhão, cento e trinta mil reais).

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE OLHO D'ÁGUA DO BORGES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos arts. 165, §5º; 167, inciso V da Constituição Federal, faço saber que a Câmara Municipal, aprova e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Tipo: Especial ao Orçamento Fiscal do Município de Olho d'água do Borges/RN, no valor de R$ 1.130.000,00 (Um milhão, cento e trinta mil reais).

 

Art. 2º - Para fazer face ao Crédito aberto no artigo 1º, utilizar-se-ão os recursos de anulação total e/ou parcial de dotações, de acordo com o previsto no Art. 43, paragrafo 1º, inciso III da Lei 4.320/64, conforme discriminação anexo II.

 

Art. 3º - Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2026/2029, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta Lei.

 

Art. 4º - Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2026, nos termos e moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta Lei.

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.

 

Olho d'água do Borges/RN, 21 de julho de 2026.

 

ANTONIMAR AMORIM CARLOS

Prefeito Municipal

 

ANEXOS A LEI Nº 746/2026

ANEXO I – ACRÉSCIMO

3001

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

2688

EXECUÇÃO DA EMENDAS PARLAMENTARES DO GOVERNO FEDERAL FMS

 

44905200 - 16013110

Equipamentos e material permanente

550.000,00

44905200 - 16013120

Equipamentos e material permanente

580.000,00

Soma da Ação:

1.130.000,00

Soma da Unidade:

1.130.000,00

Total Geral:

1.130.000,00

ANEXO II – DECRÉSCIMO

2002

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS – SMPAF

 

2288

MANUTENÇAÕ DAS ATIVIDADES DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CGM

 

33903900 - 15000000

Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

20.000,00

Soma da Ação:

20.000,00

2999

PARCELAMENTO DA DIVIDA FUNDADA MUNICIPAL

 

33909100 - 15000000

Sentenças judiciais

100.000,00

Soma da Ação:

100.000,00

Soma da Unidade:

120.000,00

2005

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SME

 

2007

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

33903000 - 15001001

Material de consumo

80.000,00

Soma da Ação:

80.000,00

3046

MANUTENCÃO DAS ACÕES DO ENSINO INFANTIL CRECHE E PRÉ - ESCOLA - EXCETO FUNDEB

 

31901100 - 15001001

Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

100.000,00

Soma da Ação:

100.000,00

Soma da Unidade:

180.000,00

3001

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

2044

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE CENTROS E POSTOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE OLHO DÁGUA DO BORGES

 

31901300 - 15001002

Obrigações patronais

100.000,00

Soma da Ação:

100.000,00

2045

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA UNIDADE MISTA RITA ELVIRA DA SILVA

 

33903000 - 15001002

Material de consumo

200.000,00

Soma da Ação:

200.000,00

2052

MANUTENÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS DAS AÇÕES DE SAÚDE DA ATENÇÃO BÁSICA

 

33903000 - 15001002

Material de consumo

100.000,00

Soma da Ação:

100.000,00

2053

MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR - MAC

 

33903000 - 16000000

Material de consumo

100.000,00

Soma da Ação:

100.000,00

2119

MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA EQUIPE MULTIPROFISSIONAL

 

31900400 - 16000000

Contratação por tempo determinado

50.000,00

31901300 - 15001002

Obrigações patronais

20.000,00

Soma da Ação:

70.000,00

Soma da Unidade:

570.000,00

3002

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO – SMS

 

1109

REFORMA E AMPLIAÇÃO DO HOSPITAL RITA ELVIRA DA SILVA

 

44905100 - 16310000

Obras e instalações

15.000,00

44905100 - 16593110

Obras e instalações

100.000,00

44905100 - 16593120

Obras e instalações

30.000,00

Soma da Ação:

145.000,00

2115

AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO E MATERIAL PERMANENTE EM GERAL

 

33903000 - 15001002

Material de consumo

10.000,00

44905200 - 15001002

Equipamentos e material permanente

40.000,00

Soma da Ação:

50.000,00

Soma da Unidade:

195.000,00

4002

Fundo Municipal de Assistencia Social do Municipio de Olho DÁgua do Borges

 

 

2043

FORTALECIMENTO DO CONTROLE SOCIAL (CONSELHO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL)

 

31901100 - 15000000

Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

20.000,00

33903000 - 15000000

Material de consumo

30.000,00

33903600 - 15000000

Outros serviços de terceiros - pessoa física

5.000,00

44905200 - 15000000

Equipamentos e material permanente

10.000,00

Soma da Ação:

65.000,00

Soma da Unidade:

65.000,00

Total Geral:

1.130.000,00

ANTONIMAR AMORIM CARLOS

Prefeito Mat.1239


Publicado por:
Elifran Dias Muniz
Código Identificador:09679E9B