ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE OLHO D'ÁGUA DO BORGES
GABINETE CIVIL DO PREFEITO
GABINETE CIVIL DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 746.2026 - DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL 2026.
LEI MUNICIPAL Nº 746/2026
Dispõe sobre a autorização para a abertura de Crédito Especial ao orçamento anual de 2026 no valor de R$ 1.130.000,00 (Um milhão, cento e trinta mil reais).
O PREFEITO MUNICIPAL DE OLHO D'ÁGUA DO BORGES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos arts. 165, §5º; 167, inciso V da Constituição Federal, faço saber que a Câmara Municipal, aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Tipo: Especial ao Orçamento Fiscal do Município de Olho d'água do Borges/RN, no valor de R$ 1.130.000,00 (Um milhão, cento e trinta mil reais).
Art. 2º - Para fazer face ao Crédito aberto no artigo 1º, utilizar-se-ão os recursos de anulação total e/ou parcial de dotações, de acordo com o previsto no Art. 43, paragrafo 1º, inciso III da Lei 4.320/64, conforme discriminação anexo II.
Art. 3º - Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2026/2029, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta Lei.
Art. 4º - Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2026, nos termos e moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.
Olho d'água do Borges/RN, 21 de julho de 2026.
ANTONIMAR AMORIM CARLOS
Prefeito Municipal
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ANEXOS A LEI Nº 746/2026 |
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ANEXO I – ACRÉSCIMO |
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3001 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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2688 |
EXECUÇÃO DA EMENDAS PARLAMENTARES DO GOVERNO FEDERAL FMS |
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44905200 - 16013110 |
Equipamentos e material permanente |
550.000,00 |
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44905200 - 16013120 |
Equipamentos e material permanente |
580.000,00 |
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Soma da Ação: |
1.130.000,00 |
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Soma da Unidade: |
1.130.000,00 |
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Total Geral: |
1.130.000,00 |
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ANEXO II – DECRÉSCIMO |
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2002 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS – SMPAF |
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2288 |
MANUTENÇAÕ DAS ATIVIDADES DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CGM |
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33903900 - 15000000 |
Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
20.000,00 |
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Soma da Ação: |
20.000,00 |
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2999 |
PARCELAMENTO DA DIVIDA FUNDADA MUNICIPAL |
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33909100 - 15000000 |
Sentenças judiciais |
100.000,00 |
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Soma da Ação: |
100.000,00 |
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Soma da Unidade: |
120.000,00 |
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2005 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SME |
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2007 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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33903000 - 15001001 |
Material de consumo |
80.000,00 |
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Soma da Ação: |
80.000,00 |
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3046 |
MANUTENCÃO DAS ACÕES DO ENSINO INFANTIL CRECHE E PRÉ - ESCOLA - EXCETO FUNDEB |
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31901100 - 15001001 |
Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil |
100.000,00 |
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Soma da Ação: |
100.000,00 |
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Soma da Unidade: |
180.000,00 |
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3001 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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2044 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE CENTROS E POSTOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE OLHO DÁGUA DO BORGES |
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31901300 - 15001002 |
Obrigações patronais |
100.000,00 |
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Soma da Ação: |
100.000,00 |
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2045 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA UNIDADE MISTA RITA ELVIRA DA SILVA |
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33903000 - 15001002 |
Material de consumo |
200.000,00 |
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Soma da Ação: |
200.000,00 |
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2052 |
MANUTENÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS DAS AÇÕES DE SAÚDE DA ATENÇÃO BÁSICA |
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33903000 - 15001002 |
Material de consumo |
100.000,00 |
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Soma da Ação: |
100.000,00 |
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2053 |
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR - MAC |
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33903000 - 16000000 |
Material de consumo |
100.000,00 |
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Soma da Ação: |
100.000,00 |
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2119 |
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA EQUIPE MULTIPROFISSIONAL |
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31900400 - 16000000 |
Contratação por tempo determinado |
50.000,00 |
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31901300 - 15001002 |
Obrigações patronais |
20.000,00 |
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Soma da Ação: |
70.000,00 |
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Soma da Unidade: |
570.000,00 |
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3002 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO – SMS |
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1109 |
REFORMA E AMPLIAÇÃO DO HOSPITAL RITA ELVIRA DA SILVA |
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44905100 - 16310000 |
Obras e instalações |
15.000,00 |
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44905100 - 16593110 |
Obras e instalações |
100.000,00 |
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44905100 - 16593120 |
Obras e instalações |
30.000,00 |
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Soma da Ação: |
145.000,00 |
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2115 |
AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO E MATERIAL PERMANENTE EM GERAL |
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33903000 - 15001002 |
Material de consumo |
10.000,00 |
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44905200 - 15001002 |
Equipamentos e material permanente |
40.000,00 |
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Soma da Ação: |
50.000,00 |
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Soma da Unidade: |
195.000,00 |
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4002 |
Fundo Municipal de Assistencia Social do Municipio de Olho DÁgua do Borges |
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2043 |
FORTALECIMENTO DO CONTROLE SOCIAL (CONSELHO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL) |
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31901100 - 15000000 |
Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil |
20.000,00 |
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33903000 - 15000000 |
Material de consumo |
30.000,00 |
|
33903600 - 15000000 |
Outros serviços de terceiros - pessoa física |
5.000,00 |
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44905200 - 15000000 |
Equipamentos e material permanente |
10.000,00 |
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Soma da Ação: |
65.000,00 |
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Soma da Unidade: |
65.000,00 |
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Total Geral: |
1.130.000,00 |
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ANTONIMAR AMORIM CARLOS |
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Prefeito Mat.1239 |
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Publicado por:
Elifran Dias Muniz
Código Identificador:09679E9B