ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO NORTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 241/2023 DE 27 DE SETEMBRO DE 2023

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS RECEBIDOS DA UNIÃO PARA CUMPRIMENTO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 127/2022.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAIÇARA DO NORTE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, conferidas conforme Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art.1º. Fica o Poder Executivo autorizado a transferir para os servidores públicos municipais, ocupantes dos cargos de enfermeiro, técnico de enfermagem, auxiliar de enfermagem e parteira, os valores recebidos da União, por meio do Fundo Municipal de Saúde, destinados ao cumprimento da Assistência Financeira Complementar do Governo Federal de que tratam a Emenda Constitucional n.º 127, de 22 de dezembro de 2022, a decisão do Supremo Tribunal Federal no Segundo Referendo na Medida Cautelar na ADI n.º 7222 e a Portaria GM/MS n.º 1.135, de 16 de agosto de 2023, ou outra que vier a substituí-la.

 

§ 1º - A Assistência Financeira Complementar é destinada aos servidores públicos municipais mencionados no caput ocupantes de cargos de provimento efetivo ou contratados por tempo determinado.

 

§ 2º - A Assistência Financeira Complementar corresponde aos valores repassados pelo Governo Federal ao Município para cada profissional que exercem as funções de Enfermeiro, de Técnico em Enfermagem, Auxiliar de Enfermagem e Parteira, para fins de complementação do piso da categoria, nos termos da Lei Federal nº 14.434/2022.

 

Art. 2º. A Assistência Financeira Complementar, destinada aos profissionais da enfermagem, está condicionada ao repasse dos respectivos recursos financeiros, pelo Governo Federal, deixando de ser devida no caso de suspensão, cancelamento ou extinção dos repasses.

 

Parágrafo Único - Fica condicionada a transferência de que trata o art. 1º à efetiva existência de repasse da União para esse fim.

 

Art. 3º. O pagamento da Assistência Financeira Complementar aos profissionais da enfermagem do Município do seguirá o cronograma de repasses financeiros do Governo Federal.

 

Art. 4º. Os valores referentes ao piso nacional previstos na Lei Federal n.º 14.343, de 4 de agosto de 2022, correspondem ao valor mínimo a ser pago, à título de remuneração, aos servidores públicos ocupantes de cargos contemplados na mencionada Lei, considerando a jornada de trabalho de oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais, podendo ser reduzido proporcionalmente caso a carga horária seja inferior à sobredita.

 

Art. 5º. Os profissionais que receberão a Assistência Financeira Complementar serão aqueles informados pelo Ministério da Saúde, por meio do InvestSUS ou outro sistema que venha substituí-lo, cujos nomes e respectivos valores serão publicados por meio de ato administrativo competente.

 

Art. 6º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao orçamento corrente, crédito adicional suplementar no valor repassado pela União no sentido de cumprimento desta lei, quando será incluído o projeto/atividade “Concessão de Assistência Financeira Complementar a Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem”, conforme tabela I anexa e tabelas mensais subsequentes.

 

Parágrafo Único - Servirá como fonte de financiamento ao crédito orçamentário indicado no caput, no mesmo valor, o excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, parágrafo 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/1964.

 

Art. 7º. Considerando a impossibilidade de aumento de despesa por parte do Município decorrente da implantação do piso pela União, os encargos decorrentes do aumento só serão pagos com os recursos oriundos da Assistência Financeira Complementar a ser transferida pela União.

 

Art. 8º. Esta Lei Municipal entre em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito de Caiçara do Norte/RN, 27 de setembro de 2023.

 

ALCÉLIO FERNANDES BARBOSA

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Edson Ramon de Freitas Tavares
Código Identificador:09728E4B