ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARI

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL
QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 095/2022

O MUNICÍPIO DE ACARI/RN, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 08.097.008/0001-20, com sede administrativa na Rua Napoleão Antão, nº 100, Bairro Ary de Pinho, Acari/RN, CEP 59.370-000, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, neste ato representada pelo Secretário Municipal, Sr. MATHEUS ALVES GOMES OTHON, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, e, de outro lado, a empresa CONSTRUTORA NOVOLAR.MT LTDA-ME, inscrita no CNPJ sob o nº 05.074.774/0001-80, com sede na Rua Dona Germana, nº 94, Centro, Currais Novos/RN, CEP 59.380-000, neste ato representada pelo Sr. ANTÔNIO FELIPE DA COSTA, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, resolvem celebrar o presente QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 095/2022, decorrente da Tomada de Preços nº 013/2022, mediante as cláusulas e condições seguintes:CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO1.1. O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato Administrativo nº 095/2022, cujo objeto consiste na “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL PARA PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM SUPERFICIAL DE VIAS URBANAS NAS RUAS BEATRIZ MIRTES DE ARAÚJO BEZERRA, EDITE DE OLIVEIRA MEDEIROS, JOAQUINA MARIA DE ARAÚJO, MANOEL LÚCIO NETO, JOANA DANTAS DE MEDEIROS E SEVERINO SÉRGIO DE ARAÚJO, NO BAIRRO ARI DE PINHO, EM ACARI/RN.”CLÁUSULA SEGUNDA – DA PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA2.1. Fica prorrogado o prazo de vigência do Contrato Administrativo nº 095/2022 passando seu termo final de 31 de outubro de 2026.2.2. A presente prorrogação decorre da necessidade de continuidade da execução do objeto contratado, considerando o atraso verificado na obra em decorrência da definição e aprovação de reprojeto, bem como da necessidade de apresentação e aprovação de ampliação de meta, conforme Justificativa Técnica emitida pela Secretaria Municipal de Infraestrutura.CLÁUSULA TERCEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL3.1. O presente Termo Aditivo fundamenta-se no art. 57, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, considerando tratar-se de contrato celebrado sob a égide da referida legislação e a existência de fato que ocasionou atraso na execução da obra e demandou adequações técnicas indispensáveis à conclusão do objeto.3.2. A prorrogação encontra respaldo, ainda, na Cláusula Quinta do Contrato Administrativo nº 095/2022, que admite a prorrogação de sua vigência nas hipóteses previstas no art. 57 da Lei nº 8.666/1993.CLÁUSULA QUARTA – DA JUSTIFICATIVA4.1. A prorrogação ora formalizada encontra-se tecnicamente justificada pela Secretaria Municipal de Infraestrutura, que, após análise da obra in loco, constatou a necessidade de ampliação do prazo contratual até 31 de outubro de 2026.4.2. Segundo a justificativa técnica, a execução sofreu atraso significativo em razão da necessidade de definição e aprovação de reprojeto, tornando-se igualmente necessária a apresentação de ampliação de meta para aprovação, circunstâncias que repercutiram diretamente no cronograma de conclusão da obra.

4.3. A prorrogação destina-se, portanto, a possibilitar a continuidade e a conclusão integral do objeto originalmente contratado, sem alteração de sua natureza.CLÁUSULA QUINTA – DA MANUTENÇÃO DAS DEMAIS CONDIÇÕES5.1. Permanecem inalteradas e ratificadas todas as demais cláusulas e condições constantes do Contrato Administrativo nº 095/2022 e dos seus Termos Aditivos anteriores que não tenham sido expressamente modificadas pelo presente instrumento.5.2. O presente aditivo não implica, por si só, alteração do valor contratual, mantendo-se as condições econômicas vigentes, ressalvadas eventuais alterações que sejam objeto de procedimento administrativo próprio e regularmente fundamentado.CLÁUSULA SEXTA – DA PUBLICAÇÃO6.1. A eficácia do presente Termo Aditivo fica condicionada à publicação de seu extrato no órgão oficial de divulgação do Município, na forma da legislação aplicável.CLÁUSULA SÉTIMA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS7.1. E, por estarem justas e acordadas, as partes assinam o presente QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 095/2022, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.Acari/RN, 18 de agosto 2026.

 

MATHEUS ALVES GOMES OTHON

Secretário Municipal de Infraestrutura

 

ANTÔNIO FELIPE DA COSTA

Sócio-Administrador

 


Publicado por:
Raimundo Nonato Dantas de Medeiros
Código Identificador:0973EF0D