ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARELHAS

SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL

SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL
LEI Nº 2909/2026, DE 15 DE JULHO DE 2026.

LEI Nº 2909/2026, DE 15 DE JULHO DE 2026.

 

DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO NO ORÇAMENTO DO EXERCICIO DE 2026 DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Parelhas-RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município de Parelhas, faz saber que a Câmara Municipal de Parelhas APROVOU o Projeto Substitutivo n°003/2026, ao Projeto de lei n°034/2026 de autoria do Poder Executivo, e eu SANCIONO, a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no exercício orçamentário e financeiro corrente, Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral com recurso vinculado no valor de R$ 1.000.060,00, na seguinte dotação orçamentária:

 

Órgão:

02 ‐ Poder Executivo

 

Unidade Orçamentária:

06.001 - Fundo Municipal de Saúde

 

Funcional Programática:

10.301.0007.1248 – Incremento ao Piso da Atenção Primária (Emenda Parl. Federal nº 71210004 – Bancada do RN)

R$ 1.000.060,00

Elemento de despesa:

3.3.90.32 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

R$ 200.000,00

 

33.90.30 - Material de Consumo

R$ 300.000,00

 

33.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

R$ 500.060,00

Fonte de Recursos:

16003120 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde / Emendas Parlamentares de Bancada

 

 

Art. 2º Os recursos para atender o presente crédito, no valor de R$ 1.000.060,00 decorrerão de Excesso de Arrecadação, apurado de acordo com o artigo 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, oriundo da PAGAMENTO DA PROPOSTA 36000805472202600 - UF RN - EMENDA: (71210004) BANCADA DO RIO GRANDE DO NORTE - SOLICITANTE: (7121) BANCADA DO RIO GRANDE DO NORTE. CLASSIFICAÇÃO DA RECEITA: 1.7.1.3.50.1.0 - TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE – ATENÇÃO PRIMÁRIA. FONTE DE RECURSOS: 16003120 - TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE / EMENDAS PARLAMENTARES DE BANCADA.

 

Art. 3º O Crédito Adicional Especial de que trata a presente lei, será incorporado na Lei Municipal nº 2858/2025 de 12 de dezembro de 2025, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Parelhas/RN, para o período de 2026/2029”, Lei Municipal nº 2825/2025 de 02 de julho de 2025, que “Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentaria para o exercício 2026 e dá outras providencias”, e Lei Municipal nº 2859/2025 de 12 de dezembro de 2025, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento para o exercício 2026”.

 

Art. 4o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

 

Palácio Severino da Silva Oliveira, 15 de julho de 2026

 

TIAGO DE MEDEIROS ALMEIDA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Gisliane da Silva Costa
Código Identificador:097A865D