ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 460/205, DE 22 DE AGOSTO DE 2025

Rua Luiz Francisco de Oliveira, nº 062, Centro, Lagoa Salgada/RN

CNPJ/MF 08.162.869/0001-44

 

Lei Municipal nº 460/205, de 22 de agosto de 2025.

 

DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO NO ORÇAMENTO EXERCICIO 2025 CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Lagoa Salgada/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município, com base na Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Lagoa Salgada APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte, LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no exercício orçamentário e financeiro corrente, crédito adicional especial no Orçamento Geral com recurso vinculado no valor de R$ 5.324.900,86, na seguinte dotação orçamentária:

 

Órgão:

02 ‐ Poder Executivo

 

Unidade Orçamentária:

06.001 - Secretaria Municipal de Educação

 

Funcional Programática:

12.365.0185.2096 – Construção de Creche/Escola de Educação Infantil - FNDE – Tipo 1 (Conv. nº 962673/2024/FNDE/CAIXA)

R$ 5.324.900,86

Elemento de despesa:

4.4.90.51 - Obras e Instalações

R$ 5.271.651,85

Fonte de Recursos:

15700000 – Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação

 

Elemento de despesa:

4.4.90.51 - Obras e Instalações

R$ 53.249,01

Fonte de Recursos:

15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos

 

 

Art. 2º Os recursos para atender o presente crédito, no valor de R$ 5.271.651,85 decorrerão de Excesso de Arrecadação, apurado de acordo com o artigo 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, oriundo da TERMO DE COMPROMISSO Nº 962673/2024/FNDE/CAIXA, CELEBRADO ENTRE UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, REPRESENTADO(A) PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E O MUNICIPIO DE LAGOA SALGADA/RN. CLASSIFICAÇÃO DA RECEITA: 2.4.1.4.51.0.0 - TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO DESTINADAS A PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO/FONTE: 15700000 – TRANSFERÊNCIAS DO GOVERNO FEDERAL REFERENTES A CONVÊNIOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES VINCULADOS À EDUCAÇÃO.

Art. 3º Para dar cobertura ao Crédito Especial aberto em conformidade com o artigo 1°, no valor de R$ 53.249,01, serão utilizados recursos, conforme Art. 43, §1º, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64. os resultantes de anulação parcial ou total na seguinte dotação orçamentária:

 

Órgão:

02 ‐ Poder Executivo

 

Unidade Orçamentária:

9999 - Reserva de Contingência

 

Funcional Programática:

99.999.9999.9999 – Reserva de Contingência

 

Elemento de despesa:

99.99.99 – Reserva de Contingência

R$ 53.249,01

Fonte de Recursos:

15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos

 

 

Art. 4º O crédito adicional especial de que trata a presente lei, será incorporado na Lei Municipal nº 371 de 27 de outubro de 2021, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Lagoa Salgada/RN, para o período de 2022/2025”, Lei Municipal nº 417 de 15 de outubro de 2024, que “Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentaria para o exercício 2025 e dá outras providencias”, e Lei Municipal nº 419 de de 10 dezembro de 2024, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento para o exercício 2025”,

Art. 5o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Lagoa Salgada/RN, 22 de agosto de 2025.

 

FRANCISCO CANINDE FREIRE

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Luciano Jose Araujo da Silva
Código Identificador:097B8780