ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BODÓ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº. 235 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017.

Lei Municipal nº. 235 de 19 de dezembro de 2017.

 

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE NOVAS DIRETRIZES PARA COMPOSIÇÃO, ESTRUTURAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BODÓ/RN, REFORMULANDO A LEI MUNICIPAL Nº. 163/2012, DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº. 453/2012 DO CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE E A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº. 141/2012, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº. 06/1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BODÓ/RN, no uso de suas atribuições constitucionais, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPITULO I - DA INSTITUIÇÃO

 

Art. 1º. Fica criada novas diretrizes para composição, estruturação e funcionamento do Conselho Municipal de Saúde do Município de Bodó/RN - CMSB, reformulando a Lei Municipal nº. 163/2012, de acordo com a Resolução nº. 453/2012 do Conselho Nacional de Saúde e a Lei Complementar Federal nº. 141/2012 e revoga a Lei Municipal nº. 006/1997.

 

Art. 2º. Ratifica que o Conselho Municipal de Saúde do Município de Bodó/RN - CMSB é um órgão colegiado de caráter permanente e deliberativo do Sistema Único de Saúde - SUS, que atua na formulação e proposição de estratégias e no controle da execução das Políticas de Saúde, inclusive em seus aspectos econômicos e financeiros, consubstanciando a participação da sociedade organizada na gestão da Saúde, como Subsistema da Seguridade Social, propiciando o Controle Social.

 

Art. 3º. Fica instituída a Conferência Municipal de Saúde que reunir-se-á a cada 04 (quatro) anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou extraordinariamente pelo Conselho Municipal de Saúde do Município de Bodó/RN, respeitando o disposto no art. 1º., inciso II da Lei Federal nº. 8.142/1990.

 

CAPÍTULO II - DA COMPETÊNCIA

 

Art. 4º. São Competência do Conselho Municipal de Saúde do Município de Bodó - CMSB:

 

I - fortalecer a participação e o Controle Social do SUS, mobilizar e articular a sociedade de forma permanente na defesa dos princípios constitucionais que fundamentam o SUS;

 

II - elaborar o Regimento Interno do Conselho e outras normas de funcionamento;

 

III - discutir, elaborar e aprovar propostas de operacionalização das diretrizes aprovadas pelas Conferências de Saúde;

IV - atuar na formulação e no controle da execução da política de saúde, incluindo os seus aspectos econômicos e financeiros, e propor estratégias para a sua aplicação aos setores público e privado;

 

V - definir diretrizes para elaboração dos planos de saúde e deliberar sobre o seu conteúdo, conforme as diversas situações epidemiológicas e a capacidade organizacional dos serviços;

 

VI - anualmente deliberar sobre a aprovação ou não do Relatório de Gestão (RAG);

 

VII - estabelecer estratégias e procedimentos de acompanhamento da gestão do SUS, articulando-se com os demais colegiados, a exemplo da seguridade social, do meio ambiente, da justiça, da educação, do trabalho, da agricultura, dos idosos, da criança e do adolescente e outros;

 

VIII - proceder à revisão periódica dos planos de saúde;

 

IX - deliberar sobre os programas de saúde e aprovar projetos a serem encaminhados ao Poder Legislativo, propor a adoção de critérios definidores de qualidade e resolutividade, atualizando-os face ao processo de incorporação dos avanços científicos e tecnológicos na área da Saúde;

 

X - avaliar, explicitando os critérios utilizados, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde do SUS;

 

XI - avaliar e deliberar sobre contratos, consórcios e convênios, conforme as diretrizes dos Planos de Saúde Nacional, Estaduais e Municipais;

 

XII - acompanhar e controlar a atuação do setor privado credenciado mediante contrato ou convênio na área de saúde;

 

XIII - aprovar a proposta orçamentária anual da saúde, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, observadas o princípio do processo de planejamento e orçamento ascendentes, conforme legislação vigente;

 

XIV - propor critérios para programação e execução financeira e orçamentária dos Fundos de Saúde e acompanhar a movimentação e destino dos recursos;

 

XV - fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre critérios de movimentação de recursos da Saúde, incluindo o Fundo de Saúde e os recursos transferidos e próprios do Município, Estado, Distrito Federal e da União, com base no que a lei disciplina;

 

XVI - analisar, discutir e aprovar o Relatório de Gestão, com a prestação de contas e informações financeiras, repassadas em tempo hábil aos conselheiros e garantia do devido assessoramento;

 

XVII - fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das ações e dos serviços de saúde e encaminhar denúncias aos respectivos órgãos de controle interno e externo, conforme legislação vigente;

 

XVIII - examinar propostas e denúncias de indícios de irregularidades, responder no seu âmbito a consultas sobre assuntos pertinentes às ações e aos serviços de saúde, bem como apreciar recursos a respeito de deliberações do Conselho nas suas respectivas instâncias;

 

XIX - estabelecer a periodicidade de convocação e organizar as Conferências de Saúde, propor sua convocação ordinária ou extraordinária e estruturar a comissão organizadora, submeter o respectivo regimento e programa ao Pleno do Conselho de Saúde correspondente, convocar a sociedade para a participação nas pré-conferências e conferências de saúde;

 

XX - estimular articulação e intercâmbio entre os Conselhos de Saúde, entidades, movimentos populares, instituições públicas e privadas para a promoção da Saúde;

XXI - estimular, apoiar e promover estudos e pesquisas sobre assuntos e temas na área de saúde pertinente ao desenvolvimento do Sistema Único de Saúde - SUS;

 

XXII - acompanhar o processo de desenvolvimento e incorporação científica e tecnológica, observados os padrões éticos compatíveis com o desenvolvimento sociocultural do País;

 

XXIII - estabelecer ações de informação, educação e comunicação em saúde, divulgar as funções e competências do Conselho de Saúde, seus trabalhos e decisões nos meios de comunicação, incluindo informações sobre as agendas, datas e local das reuniões e dos eventos;

 

XXIV - deliberar, elaborar, apoiar e promover a educação permanente para o controle social, de acordo com as Diretrizes e a Política Nacional de Educação Permanente para o Controle Social do SUS;

 

XXV - incrementar e aperfeiçoar o relacionamento sistemático com os poderes constituídos, Ministério Público, Judiciário e Legislativo, meios de comunicação, bem como setores relevantes não representados nos conselhos;

 

XXVI - apreciar cada quadrimestre o pronunciamento do gestor, sobre a prestação de contas, em relatório detalhado, sobre andamento do plano de saúde, agenda da saúde pactuada, relatório de gestão, dados sobre o montante e a forma de aplicação dos recursos, as auditorias iniciadas e concluídas no período, bem como a produção e a oferta de serviços na rede assistencial própria, contratada ou conveniada, de acordo com o art. 12 da Lei nº. 8.689/93 e a Lei Complementar nº. 141/2012;

 

XXVII - deliberar, encaminhar e avaliar a Política de Gestão do Trabalho e Educação para a Saúde no SUS;

 

XXVIII - acompanhar a implementação das propostas constantes do relatório das plenárias dos Conselhos de Saúde; e

 

XXIX - atualizar periodicamente as informações sobre o Conselho de Saúde no Sistema de Acompanhamento dos Conselhos de Saúde (SIACS).

 

CAPÍTULO III - DA COMPOSIÇÃO

 

Art. 5º. O Conselho Municipal de Saúde do Município de Bodó/RN - CMSB será composto por 12 (doze) membros titulares e 12 (doze) membros suplentes, com mandato de 03 (três) anos, podendo ser prorrogado por igual período, desde que devidamente autorizado pelo segmento representado, sendo distribuídos em conformidade com a Resolução nº. 453/2012 do CNS:

 

I – 50% (cinquenta por cento) dos membros do Conselho Municipal de Saúde do Município de Bodó/RN – CMSB, serão escolhidos entre usuários do Sistema Único de Saúde, distribuídos da seguinte forma:

 

a) 01 (um) representante de Associações de Portadores de Deficiências;

b) 01 (um) representante de Organizações Religiosas;

c) 02 (dois) representante de Movimentos Sociais e Populares Organizados;

d) 01 (um) representante de Entidades Sindicais de Trabalhadores Urbanos e Rurais; e

e) 01 (um) representante de Organizações de Moradores.

 

II – 25% (vinte e cinco por cento) dos membros do Conselho Municipal de Saúde do Município de Bodó/RN – CMSB, serão escolhidos entre usuários do Sistema Único de Saúde, de Entidades dos Trabalhadores da Saúde, tais como Sindicatos, Associações e Conselhos de Classe.

 

III – 25% (vinte e cinco por cento) dos membros do Conselho Municipal de Saúde do Município de Bodó/RN – CMSB, serão escolhidos entre usuários do Sistema Único de Saúde, de representação do Governo Municipal e de Prestadores de Serviços de Saúde, como representantes da Secretaria Municipal de Saúde, de Entidades Conveniadas Públicas ou Privadas ou Representante da Secretarias Municipais.

Art. 6º. O Conselho Municipal de Saúde do Município de Bodó/RN – CMSB terá sua composição de forma paritária, com membros escolhidos por voto direto nos respectivos segmentos, em fórum próprio especialmente convocado para este fim, os quais serão indicados por escrito, conforme constem de registro em ata.

 

Art. 7º. Será impedida a participação do Poder Legislativo, Ministério Público, Judiciário, Conselho Tutelar e Conselhos Setoriais no Conselho Municipal de Saúde do Município de Bodó/RN - CMSB, face a independência entre os Poderes.

 

Art. 8º. A função de Conselheiro não será remunerada sob qualquer forma sendo seu exercício considerado serviço público relevante, que garante sua dispensa do trabalho sem prejuízo para o conselheiro, durante o período das reuniões, capacitações e ações específicas do Conselho Municipal de Saúde do Município de Bodó/RN - CMSB, sendo garantido no PPA, na LDO e na LOA, ajuda de custo e/ou diária para deslocamento, hospedagem e alimentação.

 

Art. 9º. A presidência do Conselho Municipal de Saúde do Município de Bodó/RN – CMSB, será atribuída ao conselheiro eleito pela Plenária do Conselho.

 

Art. 10. A Mesa Diretora será eleita diretamente pela Plenária do Conselho e será composta parietalmente por:

 

I – 02 (dois) Representantes dos Usuários Titulares e 02 (dois) suplentes;

 

II – 01 (um) Representante dos Trabalhadores e 01 (um) suplente; e

 

III – 01 (um) Representante Gestor/Prestados e 01 (um) suplente.

 

§1º. Um dos membros da Mesa Diretora, ocupará a função de Coordenador.

 

§2º. O Coordenador será escolhido pelos membros da Mesa Direta.

 

Art. 11. O Conselho Municipal de Saúde do Município de Bodó/RN – CMSB, contará com uma Secretaria-Executiva, que dará um suporte técnico-administrativo.

 

I - A Secretaria Executiva é subordinada ao Conselho Municipal de Saúde do Município de Bodó/RN – CMSB, suas atribuições serão definidas em Regimento Interno, deverá ser um profissional do quadro de servidores do Município de Bodó/RN, que atue na parte administrativa, sendo indicado pelo Plenário do Conselho Municipal de Saúde do Município de Bodó/RN – CMSB, com base no perfil definido no Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde do Município de Bodó/RN – CMSB, sua nomeação deverá ser homologada pelo Secretário Municipal de Saúde, não terá direito a voto, exercendo função de confiança do Conselho Municipal de Saúde do Município de Bodó/RN – CMSB e responderá administrativamente, civilmente e criminalmente por atos de descumprimento das deliberações do Plenário do Conselho Municipal de Saúde do Município de Bodó/RN – CMSB e fará jus a uma gratificação definida pela Gestão Municipal e aprovada pelo Plenário do Conselho Municipal de Saúde do Município de Bodó/RN – CMSB, através de resolução;

 

II - A substituição do responsável pela Secretaria Executiva será realizada por deliberação da maioria absoluta do Plenário do Conselho Municipal de Saúde do Município de Bodó/RN – CMSB, diante de situações que a justifiquem.

 

CAPÍTULO IV - DO FUNCIONAMENTO E DA CONVOCAÇÃO

 

Art. 12. O Conselho Municipal de Saúde do Município de Bodó/RN – CMSB, funcionará segundo as seguintes normas gerais:

 

I - O órgão de deliberação máxima será a Plenária do Conselho Municipal de Saúde do Município de Bodó/RN – CMSB;

II - A Plenária do Conselho Municipal de Saúde do Município de Bodó/RN – CMSB, reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente, quando convocada pelo Presidente ou pela maioria simples de seus membros;

 

III - O Conselho Municipal de Saúde do Município de Bodó/RN – CMSB, reunir-se-á extraordinariamente para tratar de matérias especiais ou urgentes;

 

IV - Cada membro do Conselho Municipal de Saúde do Município de Bodó/RN – CMSB terá direito a um único voto na Plenária do Conselho;

 

V - As deliberações do Conselho Municipal de Saúde de Bodó (CMSB) serão consubstanciadas em resolução, moção ou recomendação;

 

VI - A Mesa Diretora do Conselho poderá deliberar "ad referendum" da Plenária do Conselho.

 

CAPÍTULO V - DA ESTRUTURA E FINANCIAMENTO

 

Art. 13. A Secretaria Municipal de Saúde e/ou o Poder Executivo Municipal garantirão autonomia para o pleno funcionamento do Conselho Municipal de Saúde do Município de Bodó/RN – CMSB para gerir os recursos garantidos na dotação nas Leis Orçamentárias, conforme proposta encaminhada pelo Conselho Municipal de Saúde do Município de Bodó/RN – CMSB.

 

I – O Conselho Municipal de Saúde do Município de Bodó/RN – CMSB terá dotação orçamentária própria definida a cada ano através da Lei Orçamentária Anual (LOA) e no Plano Pruri Anual (PPA).

 

II – As deliberações do Conselho Municipal de Saúde do Município de Bodó/RN – CMSB serão adotadas mediante quórum mínimo e maioria simples.

 

III – A Secretaria Municipal de Saúde e/ou Poder Executivo Municipal se responsabilizará pelo fornecimento de espaço físico para que a Secretaria Executiva e os Conselheiros disponham de um local para executar as atividades administrativas e operacionais do Conselho Municipal de Saúde do Município de Bodó/RN – CMSB.

 

CAPÍTULO VI - DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS

 

Art. 14. Cabe à Secretaria Municipal da Saúde, tomar as medidas administrativas necessárias para a efetivação das deliberações do Conselho Municipal de Saúde.

 

Art. 15. O processo eleitoral será realizado a cada 03 (três) anos, sendo elaborado Edital para convocação das entidades e representações e deflagrado no mínimo 60 (sessenta) dias antes do termino do mandato dos conselheiros, ficando a cargo da Comissão de Caráter Especial ou de Caráter Permanente, a responsabilidade de elaborar, acompanhar, fiscalizar, conduzir e supervisionar todo o processo eleitoral e de posse dos conselheiros.

 

Art. 16. Esta Lei revoga a Lei Municipal nº. 006/1997 e demais disposições em contrário.

 

Art. 17. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

MARCELO MÁRIO PORTO FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Camila Isabele Souza Luiz
Código Identificador:098241AA