ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FERNANDO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 01.007/2026.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 7.903,27 (SETE MIL NOVECENTOS E TRES REAIS E VINTE E SETE CENTAVOS).

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FERNANDO/RN, usando das atribuições legais

previstas no art. 74, inciso I da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal

aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo municipal autorizado a proceder ao Orçamento

Municipal, do exercício de 2026, Crédito Especial no valor de R$ 7.903,27 (SETE MIL

NOVECENTOS E TRES REAIS E VINTE E SETE CENTAVOS), com a finalidade específica

de cobrir despesa da Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação, conforme

desdobramento a seguir:

Unidade Orçamentária: 10002 – Fundo Municipal de Assistência Social

Função: 8 – Assistência Social

Subfunção: 244 – Assistência Comunitária

Programa: 81 - Assistência

Ação: 1.119 - Programa de Fortalecimento Emergencial do

Atendimento do Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social-PROCAD-SUAS

Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo..................R$ 2.073.83

Elemento de Despesa: 3.3.90.32.00 - Material, Bem ou Serviço para

Distribuição Gratuita.........R$ 4.500,00

FONTE: 166000001- Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência

Social FNAS-PROCADSUAS

Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo..................R$ 1.329,44

FONTE: 266000001- Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência

Social FNAS-PROCADSUAS

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior,

será oriundo do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial exercício 2025 e

da anulação de dotação destalhada a Seguir:

Unidade Orçamentária: 10002 – Fundo Municipal de Assistência Social

Função: 8 – Assistência Social

Subfunção: 244 – Assistência Comunitária

Programa: 81 - Assistência

Ação: 1.119 - Programa de Fortalecimento Emergencial do

Atendimento do Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social-PROCAD-SUAS

 

Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00 – Equipamento e Material

Permanente..................R$ 6.360,00

FONTE: 166000001- Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência

Social FNAS-PROCADSUAS

Artº 3º -Fica também autorizado o Executivo Municipal a incluir no Plano Plurianual

2026 a 2029 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026.

Art. 4º - Fica autorizado a abertura de crédito adicional para suplementação destas

dotações até o Limite de saldo de Superávit financeiro disponível na fonte do Programa

PROCAD-SUAS e do excesso de arrecadação apurado no exercício financeiro de 2026,

do respectivo Programa.

Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições

em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de São Fernando/RN, 21 de outubro de 2026. 67.º Ano de

Emancipação Política.

 

GENILSON MEDEIROS MAIA

Prefeito Constitucional

 


Publicado por:
Mateus Calista da Silva
Código Identificador:098F119E