ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PORTARIA Nº 006/2026
DISPÕE SOBRE O CREDENCIAMENTO E AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DA ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL ESTRELINHAS DO SABER, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LAGOA SALGADA/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE LAGOA SALGADA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, e:
CONSIDERANDO o que dispõe a Constituição Federal, em especial os arts. 205 e 208;
CONSIDERANDO a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB (Lei nº 9.394/1996);
CONSIDERANDO as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil (Resolução CNE/CEB nº 05/2009);
CONSIDERANDO a Base Nacional Comum Curricular – BNCC (2017);
CONSIDERANDO o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei nº 8.069/1990);
CONSIDERANDO a análise do Projeto Político-Pedagógico (PPP), do Regimento Escolar e demais documentos apresentados pela instituição;
CONSIDERANDO que a instituição atende às exigências legais, pedagógicas e estruturais para funcionamento;
RESOLVE:
Art. 1º Fica CREDENCIADA e AUTORIZADA a funcionar, no âmbito do Município de Lagoa Salgada/RN, a ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL ESTRELINHAS DO SABER, inscrita no CNPJ sob nº 60.101.189/0001-30, situada na Rua Solon Andrade Pimentel, nº 148, Centro, Lagoa Salgada/RN.
Art. 2º A instituição funcionará como estabelecimento de ensino da rede privada, ofertando a etapa da Educação Infantil (Creche e Pré-Escola), atendendo crianças na faixa etária de 1 (um) ano e 6 (seis) meses a 5 (cinco) anos e 11 (onze) meses.
Art. 3º O funcionamento da unidade escolar dar-se-á nos turnos matutino e vespertino, conforme calendário escolar apresentado, respeitando o mínimo de 200 (duzentos) dias letivos anuais, nos termos da legislação vigente.
Art. 4º A instituição terá como responsável legal e diretora pedagógica a Sra. Ana Maria da Silva Lopes, conforme documentação apresentada.
Art. 5º A proposta pedagógica da instituição deverá observar rigorosamente as normas estabelecidas na legislação educacional vigente, especialmente quanto:
I –ao desenvolvimento integral da criança;
II – à avaliação formativa, contínua e sem fins de retenção;
III – à organização curricular baseada na BNCC;
IV – à garantia de ambiente seguro, acessível e adequado às crianças.
Art. 6º A instituição ficará sujeita à supervisão, acompanhamento e avaliação periódica pela Secretaria Municipal de Educação de Lagoa Salgada/RN.
Art. 7º O descumprimento das normas legais e educacionais poderá implicar na suspensão ou revogação da presente autorização.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Lagoa Salgada/RN, 15 de maio de 2026.
JOSEFA JANICELIA DANTAS FREIRE
Secretária Municipal de Educação
Lagoa Salgada/RN
Publicado por:
Luciano Jose Araujo da Silva
Código Identificador:09B0D9B1