ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
LEI N.º 2.284/2023

SANCIONADA

Autoria: Chefe do Executivo Municipal

 

Centro Administrativo Prefeito Rubens Lisboa

 

Goianinha/RN 28 de dezembro de 2023

 

HOSANIRA GALVÃO

Prefeita

 

“Define as alíquotas de contribuição previdenciária do Município para o INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICPIO DE GOIANINHA – IPREVGOIANINHA e demais providências na forma da Lei.”

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE GOIANINHA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso pleno de suas atribuições legais, outorgadas pela Lei Orgânica deste Município:

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Goianinha/RN APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE GOIANINHA/RN, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte lei:

 

CONSIDERANDO que após a finalização da Avaliação Atuarial de 2023, o município apresentou um déficit atuarial primário de R$ 95.592.882,99 (noventa e cinco milhões e quinhentos e noventa e dois mil e oitocentos e oitenta e dois reais e noventa e nove centavos).

 

DELIBERA

 

Art. 1°. A Portaria 1467/2022 estabeleceu três metodologias para elaboração do plano de custeio suplementar, o método escolhido, considerando o desconto do Limite de Déficit Atuarial (LDA), foi o “D.P – Duração do Passivo”, sendo assim fica instituída, também, a contribuição a cargo do ente o percentual de alíquota do custo suplementar, conforme tabela abaixo, incidente sobre a base de cálculo definida em Lei Municipal.

 

Ano

D.P.

2024

7,50%

2025

11,09%

2026

19,82%

2027

19,37%

2028

18,93%

2029

18,49%

2030

18,05%

2031

17,62%

2032

17,20%

2033

16,77%

2034

16,36%

2035

15,94%

2036

15,53%

2037

15,13%

2038

14,72%

2039

14,33%

2040

13,93%

2041

13,54%

2042

13,16%

2043

12,77%

2044

12,40%

2045

12,02%

2046

11,65%

2047

11,28%

2048

10,92%

2049

10,56%

2050

10,20%

2051

9,85%

2052

9,50%

2053

9,15%

2054

8,81%

2055

8,47%

2056

8,13%

2057

7,80%

2058

7,47%

2059

7,15%

 

Art. 2°. A contribuição previdenciária correspondentes às alíquotas normal (10,4%), suplementar (7,00%) e a taxa de administração (3,6%) relativas ao exercício de 2023, totalizam um percentual de 21,00% (vinte e um por cento).

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

HOSANIRA GALVÃO

Prefeita


Publicado por:
Lidiane de Oliveira Bezerra Silva
Código Identificador:09B81E67