ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.263 DE 27 DE OUTUBRO DE 2025
Dispõe sobre a proteção dos direitos das pessoas com fibromialgia e institui diretrizes para o atendimento a essas pessoas no âmbito do Município de Monte Alegre/RN, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE/RN, no uso de suas atribuições legais.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Monte Alegre/RN aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica instituída a Política de Proteção e Atendimento às Pessoas com Fibromialgia no âmbito do Município de Monte Alegre/RN, com o objetivo de promover a inclusão, acessibilidade, diagnóstico, tratamento e assistência integral às diagnosticadas com essa condição.
Art. 2º. Para os efeitos desta Lei, considera-se fibromialgia a síndorme dolorosa crônica, caracterizada por dor musculoesquelética difusa, fadiga, distúrbio do sono, alteração cognitivas e outros sintomas, conforme diretrizes médica reconhecidas pelo Ministério da Saúde.
Art. 3º. São direitos da pessoa com fibromialgia:
– atendimento prioritário em estabelecimento públicos e privados, nos moldes da Lei nº 10.048/2000;
– acesso facilitado a serviços de saúde multidisciplinares, com prioridade para diagnóstico e tratamento adequado;
– direito à emissão de cartão de identificação do paciente com fibromialgia, com validade em todo o território do Município de Monte Alegre/RN;
– prioridade em tramitação de processos administrativos relacionados à saúde e previdência;
– direito à flexibilização da jornada de trabalho, conforme laudo médico e legislação trabalhista vigente;
– acesso a programas de reabilitação, fisioterapia, terapias integrativas e suporte psicológico.
Art. 4º. Fica instituído o Cartão de Identicação da Pessoa com Fibromialgia, a ser emitido pela Secretaria de Saúde competente, mediante apresentação de laudo médico com diagnóstico firmado por profissional habilitado.
Art. 5º. Os órgão e entidades da administração pública direta e indireta deverão:
– garantir atendimento preferencial e humanizado às pessoas com fibromialgia;
– capacitar os profissionais da saúde e assistência social para acolhimento adequado;
– promover campanhas de conscientização sobre a fibromialgia, suas causas, sintomas e tratamento;
Art. 6º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação oficial, revogadas as disposições em contrário.
Monte Alegre, 27 de outubro de 2025.
ANDRÉ RODRIGUES DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Raphael Tadeu Xavier de Abreu
Código Identificador:09BBF433