ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS
LEI MUNICIPAL 403/2009

Dispõe sobre a criação do cargo público e aproveitamento do pessoal em exercício das funções de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, na conformidade dos parágrafos 4º, 5º e 6º do artigo 198 da Constituição Federal com a redação que lhe deu a Emenda Constitucional nº 51, regulamentada pela Lei Federal nº 11.350, de 5 de outubro de 2006 e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 44, Inciso II da Lei Orgânica Municipal,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Ficam criados no município de Lagoa Nova, os cargos públicos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, sujeitos ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais e que atenderão o quantitativo de vagas e padrões de vencimentos estabelecidos no anexo único desta Lei.

 

Art. 2º. O exercício da profissão de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, nos termos desta Lei, constituem-se em cargos públicos e dar-se-ão exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde -SUS, em Programas cuja execução seja de responsabilidade deste Município, mediante vínculo direto entre os referidos Agentes e o Município de Lagoa Nova-RN.

 

Art. 3º. Compete ao Agente Comunitário de Saúde o exercício de atividade de prevenção de doenças e promoção da saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob a supervisão do Gestor Municipal.

Parágrafo Único: São consideradas atividades do Agente Comunitário de saúde, na sua área de atuação:

I- a utilização de instrumentos para diagnóstico demográfico e sócio-cultural da comunidade de sua atuação;

II- a execução de atividades de educação para a saúde individual e coletiva;

III- o registro, para fins exclusivos de controle e planejamento das ações de saúde, de nascimentos, óbitos, doenças e outros agravos à saúde;

IV- o estímulo à participação da comunidade nas políticas públicas como estratégia da conquista de qualidade de vida;

V- a realização de visitas domiciliares periódicas para monitoramento de situações de risco à família; e

VI- a participação em ações que fortaleçam os elos entre o setor saúde e outras políticas públicas que promovam a qualidade de vida;

 

Art. 4º. O Agente de Combate às Endemias tem como atribuição o exercício de atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção da saúde, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do Gestor Municipal.

 

Art. 5º. O Agente Comunitário de Saúde deverá preencher os seguintes requisitos para o exercício da profissão:

I- residir na área da comunidade em que atuar;

II- haver concluído, com aproveitamento, curso introdutório de formação inicial e continuada;

III- haver concluído o ensino fundamental.

§ 1º. Compete a Secretaria Municipal de Saúde a responsabilidade pela execução dos programas e a definição do âmbito geográfico das comunidades em que atuar no âmbito do município, para os fins do disposto no inciso I, observados os parâmetros estabelecidos pelo Ministério da Saúde.

§ 2º. Caberá ao Ministério da Saúde estabelecer o conteúdo programático do curso de que trata o inciso II do caput deste artigo,  o qual só poderá ser exigido como pré-requisito ao exercício do cargo, após ser previamente disponibilizado a todos os agentes comunitários de saúde aproveitados nos termos do art. 9º da presente lei ou aprovados no processo seletivo de que trata o artigo seguinte.

§ 3º Aplicam-se aos Agentes de Combate às Endemias os requisitos estabelecidos nos incisos II e III do caput e o disposto no parágrafo anterior.

 

Art. 6º. A contratação de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias deverá ser precedida de processo seletivo público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação, que atenda aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

§ 1º. O processo seletivo referido no caput deste artigo poderá ser realizado em uma ou mais fases, incluindo curso de formação quando julgado pertinente, conforme dispuser, inclusive, disposições do SUS.

§2º. Caberá a Secretaria Municipal de Saúde com a Secretaria Municipal de Administração, atestar a existência de anterior processo de seleção pública, para efeito da dispensa referida no parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, considerando-se como tal, aquele que tenha sido realizado com observância dos princípios referidos no caput .

 

Art. 7º A administração pública somente poderá rescindir unilateralmente o contrato do Agente Comunitário de Saúde ou do Agente de Combate às Endemias, na ocorrência de uma das seguintes hipóteses:

I- prática de falta grave, dentre as enumeradas no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais, ou pelo não cumprimento da jornada de trabalho e também das atribuições inerentes ao cargo, devidamente apuradas;

II- acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;

III- necessidade de redução de quadro de pessoal, por excessos de despesa, nos termos da Lei Federal n 9.801/99 ou na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal);

IV- insuficiência de desempenho, apurada em procedimento no qual se assegurem pelo menos um recurso hierárquico dotado de efeito suspensivo, que será apreciado em trinta dias, e o prévio conhecimento dos padrões mínimos exigidos para a continuidade da relação de emprego, obrigatoriamente estabelecidos de acordo com as peculiaridades das atividades exercidas;

Parágrafo Único: No caso do Agente Comunitário de Saúde, o contrato também poderá ser rescindido unilateralmente na hipótese de não-atendimento ao disposto no inciso I do art. 5º ou em função de apresentação de declaração falsa de residência.

 

Art. 8º. Os cargos públicos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias são de dedicação integral, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.

§ 1º - A remuneração dos profissionais ocupantes dos cargos de que trata o caput deste artigo será disciplinada da forma do anexo único desta lei.

§ 2º - fica garantido o adicional de insalubridade aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias, à razão de 20% (vinte por cento) incidente sobre o valor do vencimento-base.

 

Art. 9º. Os profissionais que, na data de promulgação da Emenda Constitucional nº 51, estivessem desempenhando as atividades de agente comunitário de saúde, nos termos definidos por esta Lei, ficam dispensados de se submeter ao processo seletivo público a que se refere o art. 6º, desde que tenham sido contratados a partir de anterior processo de Seleção Pública efetuado por órgãos ou entes da administração direta ou indireta deste Município ou por instituições com a efetiva supervisão e autorização da administração direta deste Município.

§ 1º Para fins do disposto no caput, considera-se processo de Seleção Pública aquele que tenha sido realizado com observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

§ 2º O Chefe do Poder Executivo, antes de prover os cargos com candidatos que tenham sido aprovados no processo seletivo a que se refere o art. 6º, deverá, nos termos do parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 2006, e desta Lei, aproveitar os profissionais que se encontrem na situação prevista no caput, em ato devidamente justificado.

§3º. Os profissionais de que trata o caput ficam dispensados do requisito a que se refere o inciso III do caput do art. 5º, sem prejuízo do disposto no § 2º desse mesmo artigo.

 

Art. 10 – O período de efetivo serviço dos Servidores contemplados por esta Lei, será integrado ao seu tempo de serviço público a contar da data de sua admissão.

 

Art. 11 - As despesas decorrentes da criação dos cargos públicos a que se refere esta Lei correrão à conta da dotação própria constante da Lei Orçamentária vigente, mediante repasse de recursos do Ministério da Saúde destinados à manutenção do respectivo programa.

 

Art. 12 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Lagoa Nova, 02 de dezembro de 2009.

 

ERIVAN DE SOUZA COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Joao Maria Alves de Assuncao
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