ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
058 - DECRETO DE REMANEJAMENTO 1231 DE 28 DE OUTUBRO DE 2026

DECRETO Nº 1231 , DE 28 DE outubro DE 2026

 

Remaneja recursos do orçamento vigente de 2026

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, no uso da atribuição que lhe confere o

art.13, da Lei nº 608 de 01/07/2025 orçamento fiscal e de seguridade social para o

exercício de 2026.

DECRETA:

 

Art.1º. Ficam remanejados na forma do anexo deste decreto, as dotações orçamentárias

aprovadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026

 

Art.2º. A alteração introduzida pelo presente Decreto não implica em abertura de crédito

adicional, suplementar, especial ou mesmo extraordinário, já que efetuada dentro dos limites

dos grupos de despesa impostos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei nº608, de 01 de julho

de 2025) e dentro dos valores aprovados para os poderes, órgãos e unidades contemplados.

 

Art.3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

PORTALEGRE, 28 de outubro de 2026 

__________________

 

ANEXO

 

ACRÉSCIMOS

 

LOCAL: 02 PODER EXECUTIVO

02 15 00 SEC. MUN. DE AGRICULTURA - SEMA

Ficha: 864 20.606.0008.2142.0000 GESTÃO DA AGRICULTURA E MEIO 15.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO

 

TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES 15.000,00

 

REDUÇÕES

 

LOCAL: 02 PODER EXECUTIVO

02 15 00 SEC. MUN. DE AGRICULTURA - SEMA

Ficha: 853 20.544.0008.1084.0000 GESTÃO DA AGRICULTURA E MEIO -7.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

Ficha: 860 20.606.0008.2142.0000 GESTÃO DA AGRICULTURA E MEIO -5.000,00

3.1.90.92.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTER

Ficha: 865 20.606.0008.2142.0000 GESTÃO DA AGRICULTURA E MEIO -1.000,00

3.3.90.41.00 Contribuições

Ficha: 866 20.606.0008.2142.0000 GESTÃO DA AGRICULTURA E MEIO -2.000,00

3.3.90.92.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTER

 

TOTAL DAS ANULAÇÕES -15.000,00 


Publicado por:
Everton Vagner da Silva Freitas
Código Identificador:09CC9B70