ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ENCANTO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 406/2013
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARAO PROGRAMA NACIONAL DE QUALIFICAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACEUTICA (QUALIFAR-SUS).
O PREFEITO MUNICIPAL DE ENCANTO, Alberone Neri de Oliveira Lima, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, no Orçamento Geral do Município do corrente exercício no valor de R$ 35.200,00 (trinta e cinco mil e duzentos reais), com a seguinte classificação:
· Órgão: Fundo Municipal de Saúde
Manutenção do Programa................... R$ 35.200,00
Custeio:
3.3.90.30.00 – Material de consumo..........R$ .. .1.300,00
3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – PF.............R$ 20.500,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – PJ .R$ 2.200,00
Investimentos:
4.4.90.52.00 – Equipamento e material permanente............R$ 11.200,00
Art. 2.º Para a cobertura do crédito especial a que se refere o artigo 1º será custeado com a contemplação da receita orçamentária referente ao Programa do Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmaceutica (Qualifar-SUS).
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de novembro deste ano, revogando-se as disposições em contrário.
Encanto – RN, 14 de novembro de 2013
ALBERONE NERI DE OLIVEIRA LIMA
Prefeito
Nesta data, 14/11/2013 – Eu, Alberone Neri de Oliveira Lima – Prefeito Municipal de Encanto, supridas as formalidades legais, sanciono a presente Lei, para que surta seus legais efeitos.
ALBERONE NERI DE OLIVEIRA LIMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisco Marcio Carlos Falcão
Código Identificador:09D98E5D