ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 780/2024, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2024.
A Prefeita Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso e gozo das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral, do corrente exercício, no valor de R$ 80.812,00 (Oitenta e mil oitocentos e doze reais), adicionando recursos no orçamento do município, provenientes do Excesso de Arrecadação das seguintes receitas; Transferenciais de Recursos do SUS – Atenção Primaria; Transferências de Recursos do SUS – Atenção Especializada, através de Emenda Parlamentar.
Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o artigo 1°, serão utilizados recursos conforme artigo 43 da Lei Federal n°. 4.320/1964, inciso II - excesso de arrecadação, conforme demonstrado no cálculo de tendência de excesso de arrecadação, abaixo descriminado.
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02 |
Órgão |
Poder Executivo |
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0711 |
Unidade |
Fundo Municipal de Saúde |
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10 |
Função |
Saúde |
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301 |
Sub Função |
Atenção Básica |
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2041 |
Ação |
Manutenção da Oferta das Atividades e Serviços de Atenção Primária a Saúde |
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Elemento |
4.4.90.52 |
R$ 34.481,00 |
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Fonte |
17063110 – Transferência da União decorrentes de emendas parlamenteares individuais |
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02 |
Órgão |
Poder Executivo |
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0711 |
Unidade |
Fundo Municipal de Saúde |
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10 |
Função |
Saúde |
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302 |
Sub Função |
Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
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2048 |
Ação |
Manutenção da Oferta das Atividades e Serviços de Atenção Especializada a Saúde |
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Elemento |
4.4.90.52 |
R$ 46.331,00 |
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Fonte |
17063110 – Transferência da União decorrentes de emendas parlamenteares individuais |
Art. 3º. O crédito especial referido no artigo 1º será desdobrado ao nível de elemento de despesa segundo a modalidade de aplicação e recurso conforme artigo 2º, pode ser remanejado dentro de sua unidade por portaria.
Art. 4º. O caput do Art. 6º da Lei Municipal n.º 740, de 13 de dezembro de 2023 alterado pela Lei 776 de 11 de outubro de 2024, passa a vigorar com seguinte redação:
Ficando textualmente com a seguinte redação:
Art. 6º -Fica o Poder Executivo, respeitados as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei nº 4.320/64, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 48% (quarenta e oito por cento) dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Luiza, em São Vicente/RN, 27 de dezembro de 2024.
JANE MARIA SOARES DE MEDEIROS
Prefeita Municipal
Publicado por:
Jose Taliz da Silva
Código Identificador:09DCF39C