ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAIPU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 460, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018.

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Taipu RN para o exercício financeiro de 2019 e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE TAIPU, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas competências legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e ele sanciona a seguinte lei:

 

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES COMUNS

Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e Fixa a despesa do Município de Taipu para o exercício financeiro de 2019, no valor total de R$ 30.156.531,00 ( trinta milhões, cento e cinquenta e seis mil, quinhentos e trinta e um reais ), compreendendo:

I – O Orçamento Fiscal, referente aos poderes do Município, seus Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da Administração direta e indireta a ele vinculadas, bem como fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

 

TÍTULO II

DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

CAPÍTULO I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA TOTAL

 

Art. 2º. A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital na forma da legislação em vigor, conforme as especificações constantes no anexo 2, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3º. As receitas são estimadas por Categoria Econômica, conforme os desdobramentos.

Art. 4º. A receita será arrecadada na forma da legislação em vigor, conforme estimativa constante do seguinte desdobramento:

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

RECEITAS CORRENTES

29.876.531

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

1.016.000

Receita Patrimonial

91.500

Receita Industrial

0,00

Receita de Serviços

0,00

Transferências Correntes

28.461.467

Outras Receitas Correntes

307.564

TOTAL DAS RECEITAS CORRENTES

29.876.531

RECEITAS DE CAPITAL

280.000

Operações de Crédito

0,00

Alienação de Bens

50.000

Transferência de Capital

200.000

Outras Receitas de Capital

30.000

TOTAL DAS RECEITAS DE CAPITAL

280.000

TOTAL DAS RECEITAS DA ADMIN. MUNICIPAL

30.156.531

 

CAPÍTULO II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA TOTAL

Art. 5º. A despesa orçamentária fixada nesta Lei, será de R$ 30.156.531,00 ( Trinta milhões, cento e cinquenta e seis mil, quinhentos e trinta e um reais ), desdobradas nas seguintes agregações:

I – O Orçamento Fiscal, é fixado em R$ 22.449.397,00(Vinte e dois milhões, quatrocentos e quarenta e nove mil, trezentos e noventa e sete reais);

II – O Orçamento da Seguridade Social, é fixado em R$ 7.707.134,00 (Sete milhões, setecentos e sete mil, cento e trinta e quatro reais).

Art. 6º. Estão assegurados recursos para investimentos em fase de execução, em conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de referência da presente Lei.

 

CAPÍTULO III

DA DESPESA FIXADA PARA O PODER LEGISLATIVO

Art. 7º. O Orçamento do Poder Legislativo Municipal é fixado no Orçamento Fiscal no valor de R$ 1.175.000,00 ( Um milhão cento e setenta e cinco mil reais ) cumprindo os limites fixados na Emenda Constitucional nº 25/2000.

 

CAPÍTULO IV

DA DISTRIBUIÇÃO DA DESPESA DO PODER EXECUTIVO POR CATEGORIA E ÓRGÃO

Art. 8º. A despesa será realizada segundo as Categorias Econômicas e Órgãos de Governo, de acordo com os seus desdobramentos:

I – POR CATEGORIA ECONÔMICA

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR R$

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

Despesas Correntes

26.108.234

Despesas de Capital

3.898.297

Reserva de Contingência

150.000

TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

30.156.531

 

II – POR ÓRGÃOS DE GOVERNO

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR R$

Câmara Municipal

1.175.500

Gabinete Civil

785.000

Secretaria Municipal de Administração

3.708.000

Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento

521.000

Secretaria Municipal de Agricultura

301.000

Secretaria Municipal de Comunic. e Assess. Especiais

80.000

Secretaria Municipal de Educação e Cultura

11.182.897

Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo

3.754.000

Fundo Municipal de Saúde

6.411.734

Fundo Municipal de Assistência Social

1.295.400

Secretaria de Turismo e Meio Ambiente

91.000

Secretaria Municipal de Esporte e Lazer

231.000

Secretaria Municipal de Transporte

246.000

Secretaria Municipal de Tributação

224.000

Reserva de Contingência

150.000

TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

30.156.531

 

CAPÍTULO V

DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES

Art. 9º. Durante a execução orçamentária, fica o Poder Executivo autorizado a:

Realizar Operações de Crédito por antecipação da Receita, até o valor fixado nesta Lei, de acordo com Resolução nº 078, de 01 de julho de 1998, do Senado Federal e alterada pela Resolução 043/2001.

 

Abrir Créditos Suplementares, para atender insuficiências nas Dotações Orçamentárias, até o limite de 50% (Cinquenta por cento), do total da despesa fixada nesta Lei, em consonância com o que determina os artigos 40 a 45 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Realizar transposição, remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, nos termos do inciso VI do artigo 167 da Constituição Federal, consoante o inciso anterior.

 

Reprogramar os saldos financeiros decorrentes até 31/12/2019, provenientes de operações de créditos e convênios.

 

Parágrafo Único: Na transposição, transferência ou remanejamento de que trata o inciso III, poderá haver ajustes na classificação funcional, na fonte de recursos, na modalidade de aplicação e no identificador de uso.

 

TÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a complementar os desdobramentos das despesas dos respectivos projetos, com os elementos necessários para consecução dos seus fins, disposto no art. 15, §§ 1º e 2º, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 11. Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário.

 

SEBASTIÃO AMBRÓSIO DE MELO

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Viana Júnior
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