ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZETA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.012 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZETA
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desenvolver todas as ações necessárias para a produção de unidades habitacionais, implantadas mediante Termo de Compromisso, firmado com instituições autorizadas pelo Banco Central do Brasil – BACEN e Ministério das Cidades, como agentes repassadores do referido programa e/ou do Sistema Financeiro de Habitação, na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional – CMN.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aportar aos beneficiários selecionados pelo programa, recursos financeiros, bens ou serviços economicamente mensuráveis, visando a complementação dos recursos necessários à produção de unidades habitacionais.
§1º - As áreas a serem utilizadas no Programa Minha Casa Minha Vida deverão conter a infraestrutura necessária estabelecida na legislação municipal com a contrapartida de bens mensuráveis, como o serviço de cadastramento e acompanhamento a ser realizado pela Prefeitura Municipal.
Art. 2º - Os projetos de habitação popular dentro do Programa Minha Casa Minha Vida serão desenvolvidos mediante planejamento global, podendo envolver os Departamentos Municipais de Obras Saneamento e Desenvolvimento Urbano, de Administração e Controle, de Finanças e de Assistência Social e Promoção Humana, cujas unidades habitacionais não poderão ter área útil construída inferior 36 m2 (trinta e seis metros quadrados).
Art. 3º - Os investimentos relativos a cada unidade, integralizados pelo Poder Público Municipal, a título de complementação necessária para a construção das unidades habitacionais, serão ressarcidos pelos beneficiários contemplados, em conformidade com a legislação do Programa Minha Casa Minha Vida, além do que for estabelecido pela Política Municipal de Habitação vigente.
Parágrafo Único. As unidades habitacionais que serão construídas no âmbito do programa ficarão isentas do pagamento do Alvará de Construção, do Habite-se e do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incidente sobre as mesmas.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a compromissar os lotes de terrenos de sua propriedade aos beneficiários contemplados pelo programa Minha Casa Minha Vida, de acordo com os requisitos estabelecidos no referido programa.
Art. 5º - Só poderão ser beneficiados pelo Programa Minha Casa Minha Vida pessoas ou famílias que atendam ao estabelecido na legislação do referido programa e na Política Municipal de Habitação vigente.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Cruzeta-RN, em 21 de dezembro de 2012.
JOSÉ SALLY DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
PAULO CÉSAR RODRIGUES DE ARAÚJO
Secretário Municipal de Administração e de Tributação
Publicado por:
Paulo Cesar Rodrigues de Araujo
Código Identificador:09ED327C