ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 964/2026.
RECONHECE COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE BARAÚNA/RN O CATAVENTO E O OLHO D'ÁGUA DA COMUNIDADE DE VERTENTES, SÍMBOLOS INTEGRANTES DA BANDEIRA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Baraúna/RN, Maria DIVANIZE Alves de OLIVEIRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente lei:
Art. 1º Ficam reconhecidos como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Município de Baraúna/RN o Catavento e o Olho d'Água da Comunidade de Vertentes, em razão de sua relevância histórica, cultural, social e simbólica para a população.
Art. 2º O Catavento e o Olho d'Água constituem símbolos integrantes da bandeira oficial do Município de Baraúna/RN, representando elementos formadores da identidade cultural, da história e das tradições locais.
Art. 3º O reconhecimento de que trata esta lei tem por objetivo:
I – preservar e valorizar a memória histórica da Comunidade de Vertentes;
II – fortalecer a identidade cultural do Município;
III – promover ações de salvaguarda, registro, proteção e difusão dos bens culturais reconhecidos;
IV – incentivar atividades educativas, culturais e turísticas relacionadas ao patrimônio reconhecido.
Art. 4º Compete ao Poder Executivo Municipal:
I – proceder ao registro dos bens como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Município;
II – adotar medidas de preservação da memória e das tradições vinculadas aos símbolos reconhecidos;
III – desenvolver ações educativas e culturais que promovam o conhecimento acerca da importância histórica e cultural do Catavento e do Olho d'Água.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Baraúna/RN, 07 de julho de 2026.
MARIA DIVANIZE ALVES DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Maria Aparecida Oliveira Bezerra
Código Identificador:09F1F87B