ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPANGUAÇU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2019
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 034/2015, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DO CONSELHO TUTELAR.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPANGUACU, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições constitucionais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1°. O art. 17, caput, da Lei Complementar Municipal nº 034/2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 17. O Conselho Tutelar será composto por cinco membros titulares, para mandato de quatro anos, permitida recondução por novos processos de escolha.
Art. 2º. O art. 20, inciso II, da Lei Complementar Municipal nº 034/2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 20 [...]
I – [...]
II – Idade igual ou superior a vinte e um anos, na data da posse;
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da publicação, regadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPANGUAÇU, 04 DE SETEMBRO DE 2019.
VALDEREDO BERTOLDO DO NASCIMENTO
Prefeito
Publicado por:
José Alipio Lopes Neto
Código Identificador:09FE9281