ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 001 DE 08 DE ABRIL DE 2024

O PREFEITO MUNICIPAL DE CANGUARETAMA EM EXERCÍCIO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais,

 

CONSIDERANDO a tradicional Festa de Emancipação Política da cidade de Canguaretama/RN e sua 139º edição neste ano de 2024;

 

CONSIDERANDO que se faz necessário fazer a regulação dos ambulantes na festa a fim de detalhar as regras do que é permitido e do que não pode ser feito nas áreas internas e externas do polo festivo;

 

CONSIDERANDO que este edital tem como medida foi tomada para garantir a segurança de todos os participantes do evento;

 

CONSIDERANDO objetivar a implementação de medidas de aperfeiçoamento do controle e fiscalização das atividades econômicas exercidas no Município, em absoluta consonância com as normas reguladoras do ordenamento urbano, e, tendo em vista a necessidade de se estabelecer a base de dados que irá viabilizar a definição dos parâmetros para o uso racional da área pública, nos moldes da legislação em vigor, visando atender aos princípios da oportunidade, conveniência, legalidade, defesa do interesse público, impessoalidade e isonomia, vem pelo presente edital CONVOCAR.

 

Art. 1º. Ficam CONVOCADOS os interessados em exercer atividades ambulantes e de pontos fixos para comparecerem, junto a SECOM Secretaria Municipal de Comunicação e Evento do Município de Canguaretama, para requererem o cadastramento nos dias 10 e 11 de abril de 2024 das 8h as 13h;

 

Art. 2º. O cadastramento é obrigatório para todos os interessados que pretendem exercer as atividades no polo festivo da Festa da Padroeira de 2024 no Município de Canguaretama.

 

§ 1º. Os interessados deverão preencher com todas as informações solicitadas, sem rasura, e deverá comparecer pessoalmente no prazo e local definidos no deste Edital no art. 1º e conforme o Chamamento Público, conforme categoria interessada, munido da documentação elencada abaixo, sendo expressamente vedada sua representação por terceiros, mesmo que por meio de procuração;

 

- PESSOA FÍSICA (obrigatória a apresentação da documentação original).

 

a) Cópia da Carteira de Identidade;

b) Cópia do CPF;

c) Cópia do Comprovante de Residência atualizado no Município de Canguaretama, período máximo dos últimos 3 meses;

d) Cópia do Título de Eleitor no Município de Canguaretama;

e) Tratando-se de atividade com veiculo motorizado, deverá ser apresentado cópia do CRV do veículo;

 

II PESSOA JURÍDICA (obrigatória a apresentação da documentação original).

 

a) Cópia do Contrato Social e respectivas alterações se houver;

b) Certidão do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;

c) Cópia do CPF e da Carteira de Identidade do Titular da Empresa;

d) Cópia do Comprovante de Residência atualizado do representante da Pessoa Jurídica no Município de Canguaretama, período máximo dos últimos 3 meses;

e) Tratando-se de atividade com veículo, deverá ser apresentado cópia do CRV do veículo;

 

Art. 3º. A ausência de qualquer documento elencado eliminará automaticamente o requerimento apresentado pelo ambulante.

 

Art. 4º. São documentos hábeis para comprovação de residência no Município: Contas de Água, Luz ou Telefone.

 

Art. 5º. Serão disponibilizadas 20 (vinte) vagas de 4mx2m e 10 (dez) vagas de 2mx2m a serem distribuídas de acordo com divisão feita pelo município de Canguaretama e direcionada pelos responsáveis da SECOM de acordo com a categoria e necessidade de cada ambulante.

 

Art. 6º. A definição do local de cada ambulante será feito respeitando uma ordem cronológico de entrega de documentos e o mesmo receberá a autorização municipal para comercializar o seu produto.

 

Art. 7º. Os vendedores ambulantes devem obter licença e autorização específica da Prefeitura de Canguaretama/RN para participar do evento, e fazer uso do crachá oficial de identificação que será confeccionado pelo município e entregue no dia e local da festa, no período matutino.

 

Art. 8º. Os interessados devem ocupar apenas as áreas designadas pela organização do evento, sob pena de recolhimento do isopor, barraca ou trailer pela fiscalização municipal.

 

Art. 9º. Os vendedores devem respeitar os horários estabelecidos para a abertura e fechamento das barracas, devendo iniciar a montagem, no dia da festa, as 12h e desmontar imediatamente ao final da festa.

 

§ 1º. Qualquer extensão de horário deve ser previamente autorizada pela organização sob pena de recolhimento da estrutura.

 

Art. 10. Os vendedores não podem sublocar ou ceder suas barracas a terceiros sem autorização prévia. A autorização é pessoal, intransferível, não pode ser trocada de ponto, trocada de local, permutada, devendo o titular do ponto exercer pessoalmente as atividades.

 

Art 11. Os vendedores devem cumprir rigorosamente as normas de segurança alimentar, manipulação adequada de alimentos, incluindo uso de utensílios e vestimentas adequadas e uso de equipamentos de refrigeração e armazenamento seguro de alimentos perecíveis.

 

Art 12. Fica proibido a comercialização de produtos ilícitos, de qualquer natureza, e a presença de menores de idade nas barracas que comercializam bebidas alcoólicas.

 

Art. 13. A Prefeitura Municipal de Canguaretama se reserva ao direito de anular ou revogar o presente Edital, no todo ou em parte, nos casos previstos em lei ou conveniência administrativa, técnica ou financeira, sem que por isso, caibam aos participantes o direito à indenização ou reclamação de qualquer natureza.

 

Art. 14. Publique-se e cumpra-se.

 

Prefeitura Municipal de Canguaretama-RN em 08 de abril de 2024.

 

JOAO WILSON DE ANDRADE RIBEIRO FILHO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Lais Rosane Pereira da Silva
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