ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº536/2014 DE 11 DE JUNHO DE 2014.

EMENTA: “Autoriza o Poder Executivo municipal a doar imóvel integrante do seu patrimônio e dá outras providências”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE UMARIZAL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a doação a MARILLIA ANTUNES DE MENEZES, inscrita no CPF nº 060.483.644-90 e RG nº 1.698.122, um terreno localizado no bairro Lalins, município de Umarizal – RN, com 2.562 m2, limitando-se ao NORTE com o sr. João Mafaldo; medindo 42,00m (quarenta e dois metros); ao SUL com a Rua Hildo Rocha, medindo 42,00m (quarenta e dois metros); ao OESTE com a avenida Oeste, medindo 61,00m (sessenta e um metros) e a LESTE com imóvel pertencente aos herdeiros do sr. José Florentino de Oliveira, medindo 61,00m (sessenta e um metros), conforme se depreende do memorial descritivo e croqui, anexo desta Lei.

 

Parágrafo único - O presente imóvel objeto de doação está registrado no único ofício de notas do município de Umarizal - RN no Livro 2-J às fls. 035 sob o nº R-1-1.248.

 

Art. 2º - As despesas com escritura e registro de imóveis correrão por conta do donatário.

 

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, Umarizal/RN, em 11 de junho de 2014.

 

CARLÍNDSON ONOFRE PEREIRA DE MELO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Maykon Ricard Cavalcante Nunes
Código Identificador:0A0C7E5D