ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
INEXIGIBILIDADE Nº. 000040/2025 EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO Nº. 088/2025

INEXIGIBILIDADE Nº. 000040/2025

EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO Nº. 088/2025

OBJETO: Fica rescindido unilateralmente, a partir de02 de janeiro de 2026,o CONTRATO Nº. 040/2025, celebrado entre oMUNICÍPIO DE LAGOA SALGADA/RNe empresa MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrito no CNPJ sob nº. 35.542.612/0001-90, cujo objeto é a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS PARA PROPOR E ACOMPANHAR MEDIDAS JUDICIAIS E/OU ADMINISTRATIVA VISANDO O RECONHECIMENTO DO DIREITO À TITULARIDADE E INTEGRALIDADE DO IRRF INCIDENTE NOS PAGAMENTOS FEITOS POR ESTE, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES A PESSOAS JURÍDICAS E FÍSICAS DECORRENTES DE FORNECIMENTO DE BENS E SERVIÇOS, E SOBRE O RATEIO, AOS PROCURADORES MUNICIPAIS, DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, BEM COMO A RECUPERAÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE REPASSADOS, E OS QUE DEIXARAM DE SER RETIDOS A TÍTULO DE IRRF, EM RAZÃO DA VEDAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL ÀESSARETENÇÃO. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 137, I da Lei nº. 14.133/2021. DATA DA ASSINATURA: 02 de janeiro de 2026.

 

FRANCISCO CANINDÉ FREIRE -

Prefeito Municipal.

 


Publicado por:
Luciano Jose Araujo da Silva
Código Identificador:0A0E49C4