ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
LEI N.º 2.259/ 2023

SANCIONO

Autoria: Chefe do Executivo Municipal

 

Centro Administrativo Prefeito Rubens Lisboa

 

Goianinha/RN 27 de dezembro de 2023

 

HOSANIRA GALVÃO

Prefeita

 

“Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Turismo – COMTUR e Fundo Municipal do Turismo – FUMTUR do Município de Goianinha/RN e dá outras providências.”

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE GOIANINHA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso pleno de suas atribuições legais, outorgadas pela Lei Orgânica deste Município:

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Goianinha/RN APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE GOIANINHA/RN, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte lei:

 

CAPÍTULO I

 

Do Conselho Municipal de Turismo

 

Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, sendo órgão local de caráter permanente conjugando esforços com o Poder Público e a Sociedade Civil, como instrumento deliberativo, consultor e fiscalizador da Política Municipal de Turismo, com o objetivo de orientar e promover o turismo como atividade econômica para o desenvolvimento.

 

Parágrafo único. O COMTUR tem como objetivo específico implantar a Política Municipal de Turismo visando criar condições para o aperfeiçoamento e desenvolvimento em bases sustentáveis de atividade turística de forma a garantir a conservação, preservação e proteção do patrimônio natural, cultural, histórico e arquitetônico do município, assim como o bem-estar de seus habitantes e turistas.

 

CAPÍTULO II

 

Da Organização e Composição do Conselho Municipal

 

Art. 2º - O Conselho Municipal de Turismo será composto por 7 (sete) membros, indicados para um mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução.

 

Art. 3º - Os membros do Conselho Municipal do Turismo serão dos diversos ramos da sociedade civil, iniciativa privada e Poder Público.

 

§ 1º - O COMTUR terá a seguinte composição:

I – 03 (três) representantes escolhidos pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, dentre as Secretarias de:

a) Desenvolvimento Econômico e do Turismo;

b) Cultura;

c) Meio Ambiente.

 

§ 2º - A Câmara Municipal, a inciativa privada e a sociedade civil indicarão seus representantes titulares e suplentes, com assento no Conselho e mandato de 02 (dois) anos admitindo-se uma recondução.

I – 01 (um) representante da Câmara dos Vereadores;

II – 01 (um) representante escolhido entre os proprietários de hotéis, restaurantes, bares ou similares;

III – 01 (um) representante dos Receptivos e ou Agências de Viagens.

IV – 01 (um) representante da comunidade Indígena Potiguara Katu.

 

§ 3º - O Conselho Municipal de Turismo de Goianinha – COMTUR, reunir-se-á ordinariamente pelo menos 01 (uma) vez a cada 04 (quatro) meses, e, extraordinariamente, quando convocado pelo Presidente ou mediante solicitação de pelo menos 1/3 (um terço) de seus membros titulares.

 

Art. 4º - A constituição do COMTUR será formada pelos seguintes órgãos:

 

§ 1º - Plenário:

I – O Plenário é o órgão máximo de decisão, sendo constituído pelos membros titulares, com competência para deliberar sobre as matérias previstas nesta Lei.

 

§ 2º - Diretoria Executiva:

 

I – A Diretoria Executiva exerce as funções executivas e de representação do COMTUR, sendo composta pelo Presidente, Vice-Presidente e Secretário Executivo, eleitos entre os membros do COMTUR.

 

§ 3º - O Presidente, Vice-Presidente e Secretário Executivo do COMTUR serão eleitos entre os Conselheiros na primeira reunião ordinária após publicação da presente Lei, através do voto nominal.

 

§ 4º - Para as próximas legislaturas, o Presidente, Vice-Presidente e Secretário Executivo serão eleitos entre os Conselheiros na última reunião ordinária de cada exercício, através do voto nominal.

 

§ 5º - O mandato dos membros do COMTUR será exercido de forma gratuita e suas funções serão consideradas como prestação de serviços relevantes para o Município de Goianinha/RN.

 

CAPÍTULO III

 

Da Competência do Conselho Municipal de Turismo

 

Art. 5º - Compete ao COMTUR:

 

Parágrafo Único - Deverá o Conselho realizar anualmente, ou a qualquer tempo por solicitação do Poder Executivo ou de outros órgãos da sociedade, a prestação de contas do Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR.

 

I – Avaliar, opinar e propor sobre:

a) Política Municipal de Turismo;

b) Gestão do Fundo Municipal de Turismo, aplicação e destinação dos recursos;

c) Assuntos atinentes ao turismo que lhe forem submetidos.

 

II – Coordenar, fiscalizar, emitir resoluções e deliberar sobre legislação municipal para incentivar e promover o turismo;

III – Estudar e propor soluções para Administração Pública, elaborando projetos de lei na área específica;

 

IV – Diagnosticar, cadastrar e manter informações de cunho turístico e interesse público:

a) Dados sobre quais serviços turísticos são oferecidos por particulares no município, pessoas físicas e jurídicas;

b) Quantidade de visitantes, de acordo com o segmento turístico;

c) Tempo de permanência do turista no município, de curto, médio ou longo prazo;

d) Motivação da visitação;

e) Meio de transporte;

f) Monitorar o crescimento turístico;

g) Analisar reclamações e sugestões encaminhadas por turistas.

 

V – Propor formas de captação de recursos para o desenvolvimento da infraestrutura turística e conservação;

VI – Realização de projetos e programas turísticos em parceira com União, Estado, órgãos, entidades, poderes, instituições, pessoas físicas e jurídicas, visando o aproveitamento do potencial turístico do município;

VII – Promover, apoiar e divulgar atividades ligadas ao segmento, na realização de Feiras, Congressos, Seminários, Eventos e similares de relevância;

VIII – Sugerir e aprovar juntamente com a Secretaria de Turismo o Calendário Anual de Eventos Turísticos;

IX – Elaborar Regimento Interno e propor alterações, quando necessárias;

X – Desenvolver campanhas turísticas juntamente com o Poder Executivo e Secretaria de Turismo.

 

Art. 6º - Compete ao Presidente do COMTUR:

I – Representar o COMTUR em suas relações com terceiros;

II – Definir pauta das reuniões;

III – Abrir, conduzir, orientar e encerrar as reuniões;

IV – Representar o Conselho Judicialmente e Extrajudicialmente;

V – Cumprir determinações do plenário, oficiando destinatários e prestando contas da agenda;

VI – Proferir voto apenas de desempate.

 

Art. 7º - Compete ao Vice-Presidente substituir o Presidente em suas faltas e impedimentos, bem como auxiliá-lo no desenvolvimento das atividades.

 

Art. 8º - Compete ao Secretário Executivo:

 

I – Comparecer nas reuniões quando convocadas;

II – Elaborar as atas das reuniões;

III – Organizar os arquivos e o controle dos assuntos pendentes com o objetivo de gerir a Secretaria e o expediente do Conselho;

IV – Substituir o Presidente ou Vice-Presidente nas suas ausências.

 

Art. 9º - Compete aos Membros do COMTUR:

I – Comparecer nas reuniões quando convocados;

II – Eleger o Presidente, Vice-Presidente e Secretário Executivo do COMTUR;

III – Opinar e votar nas decisões e deliberações;

IV – Levantar, relatar e opinar sobre assuntos de interesse turístico;

V – Contribuir com a Diretoria Executiva;

 

CAPÍTULO IV

 

Do Fundo Municipal do Turismo – FUMTUR

 

Art. 10 - Fica criado o Fundo Municipal do Turismo – FUMTUR, de natureza contábil, com objetivo de captar e aplicar recursos provenientes dos setores públicos e privados para ações voltadas no fortalecimento do turismo.

 

Art. 11 - Para dar cumprimento aos objetivos do FUMTUR, caberá ao órgão gestor elaborar:

I – Programas e projetos compatíveis com as diretrizes da Administração Públicas e Políticas Públicas para o desenvolvimento do turismo;

II – Acompanhar e avaliar os resultados com base nas informações sobre custos e indicações de desempenho;

III – Planejar, organizar e controlar os custos adequadamente.

 

Art. 12 - São receitas do FUMTUR:

 

I – Dotações orçamentárias ou créditos que lhe sejam destinados;

II – Recursos provenientes de convênios, termos de cooperação, contratos ou acordos celebrados com instituições privadas ou públicas, nacionais ou internacionais, contribuições, doações, auxílios e receitas advindas de atividades fomentadores do turismo;

III – Participação na renda de filmes, outdoors e qualquer propaganda turística veiculada pelos veículos de comunicação, sendo televisão, rádio ou internet;

IV – Taxas de utilização das áreas do município para fins de propaganda e publicidade.

 

§ 1º - As receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em conta especial, denominada Fundo Municipal de Turismo, sendo o Secretário Municipal de Turismo ordenador de despesas em conjunto com a Secretaria de Administração, Planejamento e Finanças.

 

§ 2º - Qualquer ação a ser desenvolvida que necessite a utilização de receita do FUMTUR, obrigatoriamente estará sujeita à aprovação prévia do Conselho.

 

Art. 13 - Os recursos do FUMTUR poderão ser utilizados para:

I – Apoiar projetos de desenvolvimento turístico;

II – Cobrir despesas dos eventos realizados pelo COMTUR e Secretaria de Turismo;

III – Realizar ações voltadas para Turismo;

IV – Cobrir despesas da Diretoria Executiva e de seus membros quando participarem de eventos fora do Município, Estado ou País;

V – Divulgar publicações para o conhecimento da população quanto aos projetos e objetivos.

 

CAPÍTULO V

 

Das Disposições Finais

 

Art. 14 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

HOSANIRA GALVÃO

Prefeita


Publicado por:
Lidiane de Oliveira Bezerra Silva
Código Identificador:0A0EED10