ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
EMENDA Nº 017/2023 À LEI ORGANICA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
A Mesa Diretora da Câmara Municipal, com amparo no Artigo 57, § 2º, da Resolução nº 175/2021 (Regimento Interno da Câmara Municipal de São Vicente/RN) PROMULGA, depois de aprovada pela maioria superior a 2/3 (dois terços), em duas discussões e votações nas sessões dos dias 18/05/2023 e 01/06/2023, a Emenda nº 017 à Lei Orgânica Municipal de iniciativa do Poder Executivo Municipal, com o seguinte teor:
EMENDA Nº 017/2023 À LEI ORGANICA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
EMENTA: ESTABELECE REGRAS E FIXA A IDADE MÍNIMA PARA A APOSENTADORIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS VINCULADOS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SO SOCIAL – RPPS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - O Artigo 80, da Lei Orgânica Municipal de São Vicente/RN passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 80 - O servidor vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município será aposentado:
I - por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, na forma da lei;
II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição;
III - voluntariamente, com idade mínima aos sessenta e dois anos de idade, se mulher, e aos sessenta e cinco anos de idade, se homem, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em Lei Complementar.
§1º - O requisito de idade a que se refere o inciso III será reduzido em 5 (cinco) anos, para o professor que comprove tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio fixado em lei complementar.
§2º - O requisito de idade a que se refere o inciso III poderá ser reduzido em caso de aplicação de regra de transição disciplinado em lei complementar”
Art. 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de São Vicente, 2 de junho de 2023.
VER. JOSÉ NETO COSTA DINIZ
Presidente
VER. FRANCISCO LINS DE MEDEIROS
Vice-Presidente
VERª. MARIA IVONE DA MATA SANTOS
1ª Secretária
VERª. MARIA GENI DE HOLANDA MEDEIROS
2ª Secretária
Publicado por:
Jose Taliz da Silva
Código Identificador:0A175948