ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PATU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 013/2026, DE 30 DE MARÇO DE 2026

Dispõe sobre ponto facultativo do servidor público municipal, no dia que indica, e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PATU, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições constitucionais e legais;

CONSIDERANDO que o dia 03 de abril de 2026 será Feriado Nacional, de reflexão cristã da Sexta-feira Santa, da Morte e Paixão de Jesus Cristo;

CONSIDERANDO que, tradicionalmente, as instituições públicas de um modo geral deixam de funcionar durante a Quinta-Feira da Semana Santa;

CONSIDERANDO que devem prevalecer sempre o interesse público e o interesse coletivo, em sobreposição ao interesse particular;

CONSIDERANDO que a legalidade e a eficiência administrativa são princípios básicos da Administração Pública, tal como previstos no artigo 37, caput, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO que compete ao Prefeito as atribuições previstas nos artigos 49 e 55, inciso IV, da Nova Lei Orgânica do Município de Patu, que está em consonância com as demais normas constitucionais e legais aplicáveis ao caso,

DECRETA:

Art. 1º. Fica declarado como facultativo o comparecimento ao trabalho dos servidores públicos do Município de Patu no dia 02 de abril de 2026, Quinta-feira da Semana Santa.

Art. 2º Serão mantidas em sistema de plantões as atividades mais essenciais do Município, tais como as de urgência e emergência do Hospital Municipal Henderson Josino Bandeira de Moura, o serviço de limpeza pública e coleta de lixo, o serviço da Guarda Civil Municipal – GCM e eventuais campanhas de vacinação que estejam em curso e cuja continuidade sejam imprescindíveis a critério da Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Publique-se, registre-se, cumpra-se.

Palácio Sebastião Petronilo de Moura, em Patu (RN), em 30 de março de 2026.

 

EDNARDO BENIGNO DE MOURA

Prefeito


Publicado por:
Cayo Bruno Dantas Cavalcante
Código Identificador:0A1CBB3D