ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARELHAS
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 77/2026
REF. PROCESSO LICITATÓRIO PMP/RN N° 6152/2026
INTERESSADO: SEC. MUN. DE SAÚDE.
ASSUNTO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DESTINADOS À IMPLANTAÇÃO DAS BARREIRAS DE BLINDAGEM E PROTEÇÃO RADIOLÓGICA DAS SALAS DESTINADAS À INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS EQUIPAMENTOS DE DIAGNÓSTICO POR IMAGEM DA NOVA CENTRAL DE IMAGEM DO MUNICÍPIO DE
PARELHAS/RN, CONFORME ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS CONSTANTES DOS DOCUMENTOS TÉCNICOS DA CONTRATAÇÃO.
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 77/2026
Considerando, a análise técnica da Comissão de Contratação deste Município e do Parecer favorável emitido pela Assessoria Jurídica deste Município;
DETERMINO, que se proceda com a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO decorrente de AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DESTINADOS À IMPLANTAÇÃO DAS BARREIRAS DE BLINDAGEM E PROTEÇÃO RADIOLÓGICA DAS SALAS DESTINADAS À INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS EQUIPAMENTOS DE DIAGNÓSTICO POR IMAGEM DA NOVA CENTRAL DE IMAGEM DO MUNICÍPIO DE PARELHAS/RN, CONFORME ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS CONSTANTES DOS DOCUMENTOS TÉCNICOS DA CONTRATAÇÃO, junto ao interessado:
CMBE - COMÉRCIO E MANUTENÇÃO DE BOMBAS E MATERIAL ELÉTRICO LTDA (CNPJ: 26.013.062/0001-21).
Em respeito ao disposto no art. 72, Inciso VIII da Lei Federal 14.133/2021, RATIFICO e AUTORIZO a presente INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, realizada com fundamento no Artigo Art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133, e, em consequência, determino a Contratação do interessado acima, de acordo com o que consta nos autos.
Parelhas/RN, Parelhas/RN, 02 de outubro de 2026.
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TIAGO DE MEDEIROS ALMEIDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Das Vitórias Valentim de Azevedo
Código Identificador:0A2E844B