ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO

CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO

CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO
LEI Nº 417/2016 - REPUBLICADA POR INCORREÇÃO

LEI Nº 417/2016

 

Ementa Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-prefeito, Vereadores e Secretários do Município de Caiçara Do Rio do Vento RN, para o Quadriênio de 2017 a 2020 e dá outras providências.

 

Art. 1º O Presidente da Câmara Municipal de Caiçara do Rio do Vento RN, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto na emenda constitucional nº 19 de 1998 Art. 29 V e VI bem como o regimento interno, faz saber que plenário da câmara a provou e sanciona o seguinte projeto de Lei.

 

Art. 2º O subsidio mensal do Prefeito, Vice-prefeito, Secretários e Vereadores do município de Caiçara do Rio do Vento RN, para o quadriênio de 2017 a 2020 são fixados nos termos dessa Lei, observando sempre os limites e preceitos estabelecidos na constituição federal.

 

Art. 3º O valor do subsidio do Prefeito Municipal para o quadriênio de 2017 á 2020 que se inicia em 1º de Janeiro de 2017 será no valor de R$ 12.000 (DOZE MIL REAIS).

 

Art. 4º O valor do subsidio do Vice-prefeito municipal para o quadriênio de 2017 á 2020 que se inicia em 1º de Janeiro de 2017 será no valor de R$ 6.000 (SEIS MIL REAIS).

 

Art. 5º O valor do subsidio do Secretário Municipal para o quadriênio de 2017 á 2020 que se inicia em 1º de Janeiro de 2017 será no valor de até R$ 3.500 (TRÊS MIL E QUINHENTOS REAIS).

 

Art. 6º O valor do subsidio dos Vereadores municipais para o quadriênio de 2017 á 2020 que se inicia em 1º de Janeiro de 2017 será no valor de até R$ 6.000 (SEIS MIL REAIS) podendo ser acrescida verba de representação para o presidente de acordo com as normativas legais.

 

Paragrafo Único – Os subsídios dos Vereadores municipais para a legislatura que se inicia em 1º de Janeiro de 2017, não poderão ser inferiores aos subsídios recebidos na atual gestão.

 

Art. 7º As despesas recorrentes da aplicação dessa resolução correrão por conta das dotações orçamentarias próprias.

 

Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 9º Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Caiçara do Rio do Vento/RN, 15 de Junho de 2016.

“Sala de Sessões Manoel Sinfrônio Bezerra”.

 

JOELMA VILMA DE ANDRADE

Presidente


Publicado por:
Ítalo Rodrigo de Andrade Pires
Código Identificador:0A3391F4