ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS

SECRETARIA DE GOVERNO

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.363, DE 06 DE OUTUBRO DE 2022.

EMENTA: Reconhece como de Utilidade Pública Municipal a “Associação de Proteção e Valorização da Vida Animal – Por Amor” e da outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, FAZ SABER, a todos os habitantes deste município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao que dispõe a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º. Fica para todos os efeitos, reconhecida como de Utilidade Pública a “Associação de Proteção e Valorização da Vida Animal – Por Amor” e da outras providências. Uma associação com personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, doravante designados simplesmente como POR AMOR, constituída por tempo indeterminado, com sede e foro neste município, inscrita no CNPJ sob nº. 47.715.755/0001-36.

 

Art. 2º. A entidade de que trata a presente Lei, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Caraúbas (RN), em 06 de outubro de 2022.

 

ANTÔNIO ALVES DA SILVA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Antonio Alves da Silva
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