ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 740/2023, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023 (LDO 2024)
Lei Municipal Nº 740/2023
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO, Estado do Rio Grande do Norte, faz saber que a Câmara Municipal de SEVERIANO MELO/RN decreta e ele sanciona a seguinte lei:
CAPÍTULO I
Disposições Preliminares
Art. 1º - Ficam estabelecidas as diretrizes orçamentárias, nos termos da Constituição Federal (art. 165, II, Parágrafo 2º), combinada com a Lei Federal Complementar nº 101/2000 (art. 4º), do Município de Severiano Melo/RN, para o ano de 2024, nela compreendendo as metas e prioridades da Administração Pública Municipal, a estrutura e a organização para a elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2024, incluindo a estimativa das receitas, a fixação das despesas, a limitação de empenhos, as disposições relativas à política de recursos humanos da administração pública municipal e demais condições e exigências para as transferências de recursos a entidades públicas e privadas.
CAPÍTULO II
Das Definições
Art. 2º - As definições e os conceitos constantes na presente Lei são aqueles estabelecidos na Lei Federal Complementar nº 101/2000, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo 1º – Na elaboração da proposta orçamentária serão obedecidos os princípios da unidade, universalidade, anualidade e exclusividade.
Parágrafo 2º – As prioridades e metas da Administração Pública Municipal deverão estar em conformidade com aquelas especificadas no Plano Plurianual 2022-2025, e suas alterações posteriores.
Parágrafo 3º – As metas e prioridades constantes no anexo a ser definido pelo Plano Plurianual 2022-2025, possui caráter apenas indicativo e não normativo, devendo servir de referência para o processo de planejamento municipal, podendo, a lei orçamentária anual atualizá-las.
CAPÍTULO III
Do Orçamento Municipal
SEÇÃO I
Do Equilíbrio
Art. 3º - Na elaboração da proposta orçamentária municipal para o exercício de 2024 será assegurado o devido equilíbrio, não podendo o valor das despesas fixadas ser superior ao valor das receitas previstas.
Art. 4º - A avaliação dos resultados dos programas será realizada ao longo do período, quando teremos como ponto inicial de análise, o equilíbrio fiscal entre as receitas fiscais e da seguridade social, e as respectivas despesas.
Art. 5º - A formalização da proposta orçamentária para o exercício de 2024 será composta das seguintes peças:
I-projeto de lei orçamentária anual, constituído de texto e demonstrativo; e
II-anexos, compreendendo os orçamentos fiscal e da seguridade social, inclusive os das entidades supervisionadas, contendo os seguintes demonstrativos:
A)METAS ANUAIS - AMF - Demonstrativo I (LRF, art. 4º, § 1º);
B)AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR - AMF - Demonstrativo II (LRF, art. 4º, § 2º, inciso I);
C)METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES - AMF - Demonstrativo III (LRF, art. 4º, § 2º, inciso II);
D)EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO - AMF - Demonstrativo IV (LRF, art. 4º, § 2º, inciso III);
E)ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS - AMF - Demonstrativo V (LRF, art. 4º, § 2º, inciso III);
F)AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS - AMF - Demonstrativo VI (LRF, art. 4º, § 2º, inciso IV, alinea "a");
G)ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA - AMF - Demonstrativo VII (LRF, art. 4º, § 2º, inciso V)
H)MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO - AMF - Demonstrativo VIII (LRF, art. 4º, § 2º, inciso V)
I)DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS - ARF - (LRF, art. 4º, § 3º)
Parágrafo 1º - Na estimativa das receitas considerar-se-á a tendência do presente exercício, até o mês de março de 2023, as perspectivas para a arrecadação no exercício de 2024 e as disposições da presente Lei
Parágrafo 2º - As despesas e as receitas do orçamento anual serão apresentadas de forma sintética e agregadas, evidenciando o "déficit" ou "superávit" corrente, conforme for o caso.
Parágrafo 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado a incorporar, na elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2024, as eventuais modificações ocorridas na estrutura organizacional do município, bem como das classificações orçamentárias decorrentes de alterações na legislação federal, ocorridas após o encaminhamento do Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, à Câmara Municipal.
Art. 6º - No texto da proposta orçamentária para o exercício de 2024, conterá autorização para abertura de créditos adicionais suplementares em até 0,01% (zero virgula zero um por cento).
Art. 7º - As alterações decorrentes da abertura e reabertura de créditos adicionais dependem da existência de recursos disponíveis.
Art. 8º - Constará na proposta orçamentária a “Reserva de Contingência” para as ações emergenciais e não previstas no orçamento, como também para atender as suplementações de dotações insuficientes no decorrer da execução orçamentária, que não poderá ser superior a cinco por cento da Receita Corrente Líquida.
Art. 9º - O orçamento anual do município abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, seus fundos e entidades da administração direta, caso as tenha.
Art. 10 - A proposta orçamentária poderá ser emendada, respeitada as disposições da Constituição Federal, (art. 166, Parágrafo 3º, II, "a", "b", "c", e Parágrafo 4º), devendo ser devolvido para sanção do Poder Executivo devidamente consolidado, na forma de Lei, quando o Chefe do Poder Executivo Municipal poderá enviar mensagem à Câmara Municipal para propor modificações à proposta orçamentária, enquanto não iniciada a votação na Comissão específica.
SEÇÃO II
Da Classificação das Receitas e Despesas
Art. 11. - Na proposta orçamentária a discriminação das despesas far-se-á por categoria de programação, indicando-se, pelo menos, para cada um, no seu menor nível, a natureza da despesa, obedecendo à seguinte classificação:
DESPESAS CORRENTES
a) Pessoal e Encargos Sociais
b) Juros e Encargos da Dívida
c) Outras Despesas Correntes
DESPESAS DE CAPITAL
a) Investimentos
b) Inversões Financeiras
c) Transferências de Capital
d) Amortização da Dívida Interna
Parágrafo 1º - A classificação a que se refere este artigo corresponde aos agrupamentos de elementos de natureza da despesa.
Parágrafo 2º - As categorias de programação de que trata o caput deste art. serão identificadas por projetos e/ou atividades, os quais serão integrados por título que caracterize as respectivas metas ou ações políticas esperadas, segundo a classificação funcional programática estabelecida na Lei Federal nº 4.320, de 17.03.1964 (art. 8º, Parágrafo 2º, e no Anexo V).
Parágrafo 3º - As despesas de custeio programadas para o exercício de 2024 terão como prioridades os projetos e/ou atividades elencados no anexo I a esta Lei.
Parágrafo 4º - As despesas de capital programadas para o exercício de 2024 estarão elencadas no anexo II a esta Lei.
Parágrafo 5º - A Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2024 poderá contemplar Despesas de capital não contidas no anexo II desta Lei, contanto que sejam voltadas a serviços essenciais, como à saúde, educação, assistência social, agricultura e infraestrutura urbana.
CAPÍTULO IV
Das Receitas
Art. 12 - A execução da arrecadação da receita obedecerá às disposições da Lei Federal Complementar nº 101/2000 (Seções I e II, do Capítulo III, art. s 11 e 14) e demais disposições pertinentes, tomando-se como base as receitas arrecadadas até o mês de março de 2023.
Parágrafo Único - Na elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2024 serão levados em consideração, para efeito de previsão, os seguintes fatores:
I-efeitos decorrentes de alterações na legislação;
II-variações de índices de preços;
III-crescimento econômico; e
IV-evolução da receita nos últimos três anos
Art. 13 - Não será permitida no exercício de 2024, a concessão de incentivo ou benefício fiscal de natureza tributária da qual ocorra renúncia de receita, com exceção se o objetivo da ação visar a geração de emprego, renda e arrecadação de impostos.
CAPÍTULO V
Das Despesas
Seção I
Das Despesas com Pessoal
Art. 14 - Os gastos com pessoal obedecerão às normas e limites estabelecidos na Lei Federal Complementar nº 101/2000, e compreendem:
a) o gerenciamento de atividades relativas à administração de recursos humanos,
b) a valorização, a capacitação e a profissionalização do servidor,
c) a adequação da legislação pertinente às novas disposições constitucionais ou legais,
d) o aprimoramento e a atualização das técnicas e instrumentos de gestão,
e) a realização de processo seletivo e/ou concurso público para atender as necessidades de pessoal, e
f) o recrutamento e a administração de estagiários para desenvolverem atividades nas diversas áreas da administração municipal.
Art. 15 - O Poder Executivo Municipal publicará após o encerramento de cada bimestre, o Relatório resumido da execução orçamentária/RREO, quando nele conterá os dados de receitas e despesas municipais bimestrais; e no quadrimestre ou semestre, a depender do limite de gasto com pessoal, o Relatório de gestão fiscal/RGF, quando nele conterá o gasto com pessoal e o controle das despesas com dívida, garantias e restos a pagar.
Parágrafo 1º - As despesas com pessoal, para o atendimento às disposições da Lei Federal Complementar nº 101/2000, serão apuradas somando-se a realizado mês a mês em referência com as dos onze meses imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.
Parágrafo 2º - Caberá ao Setor de Contabilidade fazer a apuração dos gastos referenciados no Parágrafo 1º deste artigo.
Seção II
Do Repasse ao Poder Legislativo
Art. 16 – O Poder Legislativo do Município terá como limite de despesas em 2024, para efeito de elaboração de sua respectiva proposta orçamentária, a aplicação do percentual definido pelo art. 29- A da Constituição da República, que será calculado sobre a receita tributária e de transferências constitucionais legais do Município, auferida em 2023.Com isso, repasses de recursos ao Poder Legislativo serão realizados pelo Poder Executivo na data estabelecida na Lei Orgânica do Município, adotando as disposições contidas na Emenda Constitucional nº 25, combinada com a Emenda Constitucional nº 58/2009.
Seção III
Das Despesas com Convênios
Art. 17 - O ente municipal poderá firmar convênio, sendo o órgão concedente, quando for prevista e estabelecida a cooperação mútua entre as partes conveniadas, desde que:
I-sejam aprovados pelo Chefe do Poder Executivo, previamente, o plano de trabalho ou plano de ação, constando o objeto e suas especificações, o cronograma de desembolso;
II-a meta a ser atingida não ultrapasse o exercício financeiro, e ultrapassando, esteja previsto no Plano plurianual de investimentos;
III-seja apresentada e aprovada a prestação de contas de recursos anteriormente recebidos do município;
IV-possua a comprovação da correta aplicação dos recursos liberados; e
V-sendo a beneficiada, entidade sem fins lucrativos, esteja devidamente registrada nos órgãos competentes;
Seção V
Das Despesas com Novos Projetos
Art. 18 - O Poder Executivo garantirá recursos para novos projetos, quando atendidas as despesas de manutenção do patrimônio já existente, cujo montante não poderá exceder a 80% (oitenta por cento) do valor fixado para os investimentos.
CAPÍTULO VI
Dos Repasses à Instituições Públicas e Privadas
Art. 19 – Poderão ser incluídas na proposta orçamentária para o exercício de 2024, bem como suas alterações, dotações a título de transferências de recursos orçamentários à instituições privadas sem fins lucrativos, não pertencentes ou não vinculadas ao município, a título de subvenções sociais e sua concessão dependerá da obediência as disposições da Lei Federal Complementar nº 101/2000, e ainda, aos dispositivos seguintes:
I-que as entidades sejam de atendimento direto ao público nas áreas de esportes, de assistência social, saúde e educação, e estejam registradas nos órgãos competentes;
II-que possua lei específica para autorização da subvenção;
III-que a entidade tenha apresentado a prestação de contas de recursos recebidos no exercício anterior, se houver, e que deverá ser encaminhada até o último dia útil do mês de janeiro do exercício subsequente, ao Setor Financeiro da Prefeitura Municipal, na conformidade do Parágrafo Único, do art. 70, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/98;
IV-que a entidade beneficiada, faça a devida comprovação do seu regular funcionamento, mediante atestado firmado por autoridade competente;
V-que a entidade beneficiária faça a apresentação dos respectivos documentos de sua constituição, até 31 de dezembro de 2023;
VI-que a entidade beneficiária faça a comprovação de que está em situação regular perante o FGTS, conforme art. 195, Parágrafo 3º, da Constituição Federal e perante os Débitos Trabalhistas, a Fazenda Municipal, nos termos do Código Tributário do Município, a Fazenda Estadual e a Fazenda Federal; e
VII-não se encontrar em situação de inadimplência no que se refere a prestação de contas de subvenções recebidas de órgãos públicos de qualquer esfera de governo.
CAPÍTULO VI
Do Convênio com a Segurança Pública e Outras áreas essenciais
Art. 20 – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênios e parcerias com o Governo do Estado do Rio Grande do Norte, sendo o ente municipal o órgão beneficiado pela ação e/ou pelos possíveis repasses financeiros conveniados, visando o reforço da segurança pública.
Parágrafo Único – Também fica autorizada, a celebração de outros convênios e/ou parcerias, com outros órgãos públicos, visando ações em áreas essenciais da estrutura pública, tais como: educação, saúde, assistência social e agricultura.
CAPÍTULO VII
Dos Créditos Adicionais, dos remanejamentos e realocações
Art. 21 - Os créditos adicionais especiais e suplementares serão autorizados por lei e abertos por decreto do Executivo Municipal.
Parágrafo Único - Consideram-se recursos para efeito de abertura de créditos especiais e suplementares, autorizados na forma de caput deste art., desde que não comprometidos como sendo:
I-o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
II-os provenientes do excesso de arrecadação;
III-os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados em lei;
IV-os provenientes do repasse decorrente da assinatura de convênios com órgãos das esferas dos governos federal e estadual; e
V-produto de operações de crédito autorizadas por lei especifica, na forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las.
Art. 22 – Para cada caso de transposição, remanejamento, transferência ou utilização, total ou parcialmente, das dotações orçamentárias aprovadas na lei orçamentária de 2024, será editada uma lei específica.
Parágrafo 1º - As alterações mencionadas no “caput” deste artigo dar-se-ão por decreto, após a publicação de cada lei específica.
Parágrafo 2º - O remanejamento de recursos entre elementos de despesas, respeitada a classificação institucional, funcional programática, a categoria econômica da despesa e o grupo de natureza da despesa não constitui reprogramação orçamentária, mas tão só ajuste contábil, a ser processado por meio do sistema orçamentário e financeiro municipal. Manjei tá aqui estrutura
Art. 23 - As solicitações ao Poder Legislativo de autorizações para abertura de créditos adicionais conterão, no que couberem, as informações necessárias para esclarecimentos dos dados orçamentários pleiteados.
Art. 24 - As propostas de modificações ao Projeto de lei do orçamento serão apresentadas com a forma, os níveis de detalhamento, os demonstrativos e as informações estabelecidas para o orçamento.
Art. 25 - Os créditos adicionais especiais e extraordinários autorizados nos últimos quatro meses do exercício de 2023, poderão ser reabertos ao limite de seus saldos e incorporados ao orçamento do exercício seguinte, consoante Parágrafo 2º, do art. 167, da Constituição Federal.
Parágrafo Único - Na hipótese de ter sido autorizado crédito na forma do caput deste art., serão indicados e totalizados com os valores orçamentários para cada órgão e suas unidades, em nível de maior categoria de programação possível, os saldos de créditos especiais e extraordinários autorizados nos últimos quatro meses do exercício de 2023, consoante disposições do Parágrafo 2º, do art. 167, de Constituição Federal.
Art. 26 - O Poder Executivo, através do órgão competente da administração, deverá receber e despachar com a Chefia do Gabinete do Prefeito, os pedidos de abertura de novos créditos adicionais, em até 30 (trinta) dias do recebimento do pedido.
CAPÍTULO VIII
Da Execução Orçamentária e da Fiscalização
SEÇÃO I
Do Cumprimento das Metas Fiscais
Art. 27 - O Poder Executivo Municipal demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais ao longo do período.
Parágrafo Único – Em consonância com o posicionamento da Secretaria do Tesouro Nacional/STN, o ente poderá promover atualização das metas fiscais ora previstas nesta Lei, no momento da elaboração do Projeto de lei do orçamento para o exercício de 2024, como uma medida a reduzir o grau de incerteza das projeções de receitas anuais, e isso em virtude da recessão econômica provocada pela Pandemia do novo Coronavírus (COVID 19), pela mudança de governo federal em 2023 e pelos episódios belicosos ocorridos pela guerra entre o país da Rússia e Ucrânia .
SEÇÃO II
Da Limitação do Empenho
Art. 28 - Se verificado ao final do semestre, que a efetivação da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal, o Poder Executivo, por ato próprio e nos montantes necessários, promoverá nos trinta dias subsequentes, limitações de empenho e movimentação financeira.
Parágrafo Único - A limitação do empenho iniciará com as despesas de investimentos, e não sendo suficiente para o atendimento do disposto no caput, será estendida às despesas de manutenção dos projetos/ações desenvolvidos no âmbito municipal.
Art. 29 - Não serão objetos de limitações as despesas que constituam obrigações constitucionais, as destinadas ao pagamento do serviço da dívida e as destinadas ao pagamento das despesas de caráter continuado.
CAPÍTULO IX
Das Vedações
Art. 30 - Será considerada não autorizada, irregular e lesiva ao patrimônio público, a gestão de despesa em desacordo com a Lei Federal Complementar nº 101/2000.
CAPÍTULO X
Das Dívidas
SEÇÃO ÚNICA
Da Dívida Fundada Interna
SUBSEÇÃO I
Dos Precatórios
Art. 31 - Será consignada na proposta orçamentária para o exercício de 2024, dotação específica para o pagamento de despesas decorrentes de sentenças judiciárias, incluindo as despesas com precatórios, na forma da legislação pertinente, observadas as disposições do Parágrafo Único deste artigo.
Parágrafo Único - Os precatórios encaminhados pelo Poder Judiciário à Prefeitura Municipal, até 1º de julho de 2023, serão incluídos na proposta orçamentária para o exercício de 2024, conforme determina a Constituição Federal (art. 100, Parágrafo 1º).
SUBSEÇÃO II
Da Amortização e do Serviço da Dívida Fundada Interna
Art. 32 - O Poder Executivo deverá manter registro individualizado da dívida fundada interna.
CAPÍTULO XI
Do Plano Plurianual
Art. 33 - Poderão deixar de constar da proposta orçamentária do exercício de 2024, programas, projetos e metas constantes do Plano plurianual de custeio e investimentos, em razão da compatibilização da previsão de receitas com a fixação de despesas, em função da limitação de recursos.
Art. 34 - Os projetos imprecisos constantes do Plano plurianual de investimentos existente poderão ser desdobrados em projetos específicos na proposta orçamentária para o exercício de 2024.
Art. 35 – Por medo de lei específica, fica o poder executivo municipal autorizado a incluir novos projetos e atividades na legislação que trata do plano plurianual de custeio e investimentos para o quadriênio 2024/2025
Art. 36 – Quando abertura de crédito especial implicar em alteração das metas e prioridades para o ano de 2024 constantes no plano plurianual de investimentos, fica o executivo municipal, por meio de lei específica promover as adaptações necessárias à execução, em acompanhamento, controle e avaliação da ação programada.
CAPÍTULO XI
Disposições sobre a
receita pública municipal E alterações na legislação tributária
Art. 37 - As receitas abrangerão a receita tributária, a receita patrimonial, as diversas receitas admitidas em lei e as parcelas transferidas pela União e pelo Estado, nos termos da Constituição Federal, e de acordo com a classificação definida pela Portaria Interministerial nº 163, de 4 de maio de 2001.
Parágrafo Único - As receitas previstas para o exercício de 2024 serão calculadas acrescidas do índice inflacionário previsto nos últimos doze meses, mais a tendência e comportamento da arrecadação municipal mês a mês e a expectativa de crescimento vegetativo, além da média ponderada dos últimos três exercícios financeiros.
Art. 38 – A estimativa da receita que constará do Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2024 contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, com vistas à expansão da base de tributação e consequentemente aumento de receitas próprias.
Art. 39 – A estimativa de receita citada no artigo anterior levará em consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, observadas a capacidade do contribuinte e a justa distribuição de renda, com destaque para:
I – revisão e atualização do Código Tributário Municipal;
II – Revisão das isenções de impostos, taxas, incentivos fiscais e outras fontes de renúncia de receitas, aperfeiçoando seus critérios;
III – compatibilização dos valores das taxas aos custos efetivos dos serviços prestados pelo Município, de forma a assegurar sua eficiência;
IV – Instituição de taxas para serviços de interesse da comunidade e de que as necessite como fonte de custeio;
Parágrafo único - o objetivo de estimular o desenvolvimento econômico e cultural do município, o poder executivo deverá encaminhar projetos de lei de incentivos ou benefícios de natureza tributária cuja Renúncia de receita poderá alcançar os montantes de mencionados no anexo de metas fiscais, já considerados no cálculo do resultado primário.
Art. 40 – Os tributos municipais poderão sofrer alterações em decorrência de mudanças na legislação nacional sobre a matéria ou ainda em razão de interesse público relevante.
Art. 41- Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos na Dívida Ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita para efeito do disposto no § 3º do art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 42 – Caso haja a necessidade de concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita, esta deverá ser demonstrada juntamente com a estimativa do impacto orçamentário-financeiro para o ano 2024 e os dois exercícios seguintes.
Parágrafo 1º - As situações previstas no caput deste artigo para a concessão de renúncia de receita deverão atender a uma das seguintes condições:
I - Demonstração pelo Poder Executivo Municipal que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária anual, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas pelo Município;
II - Estar acompanhada de medidas de compensação no ano de 2024 e nos dois seguintes, por meio de aumento de receita, proveniente de elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributos e contribuições.
Parágrafo 2º - A renúncia de receita prevista no parágrafo anterior compreende a anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
CAPÍTULO XII
Do Regime de Execução das Programações incluídas ou acrescidas por Emendas Parlamentares Individuais Impositivas
Seção I
Disposições Gerais
Art. 43 - O regime de execução estabelecido neste Capítulo tem como finalidade garantir a efetiva entrega à sociedade dos bens e serviços decorrentes de emendas parlamentares independentemente de autoria, de acordo inserido o inciso III, no art.177 na Lei Orgânica do Município de Severiano Melo.
Parágrafo 1º - Os órgãos de execução devem adotar todos os meios e medidas necessários à execução das programações decorrentes de emendas de que trata esta Seção.
Parágrafo 2º - A aplicação dos recursos reservados ao financiamento de ações e serviços públicos, conforme determinados pela emenda à Lei Orgânica nº 001/2022 (Emendas Impositivas), deve ser feita com o destaque dos objetivos e metas alocados, assim como com a classificação programática de todas as emendas apresentadas, para que os autores possam ter a devida clareza tanto da alocação quanto da execução.
Art. 44 – É obrigatória a execução a execução orçamentaria e financeira, de forma equitativa, das programações decorrentes de emendas de que trata esta Seção, de acordo com o inserido o Inciso III, no art. 177 na Lei Orgânica do Município de Severiano Melo.
Parágrafo 1º - Considera-se execução equitativa a execução das programações que atenda de forma igualitária e impessoal as emendas apresentadas, independentemente da autoria, de acordo com o inciso III, no art.177 na Lei Orgânica do Município de Severiano Melo.
Parágrafo 2º - A obrigatoriedade de execução orçamentária e financeira de que trata o caput compreende, cumulativamente, o empenho e o pagamento, de acordo com o inciso III, no art.177 na Lei Orgânica do Município de Severiano Melo.
CAPÍTULO XIII
Das Disposições Gerais e Transitórias
Art. 45 - A proposta orçamentária para o exercício de 2024 será entregue ao Poder Legislativo no prazo definido na Lei Orgânica Municipal.
Parágrafo Único - Caso a Lei Orgânica Municipal não defina a data do envio da matéria especificada no caput, o Poder Executivo a remeterá até 31 de agosto de 2023.
Art. 46 - A proposta orçamentária parcial do Poder Legislativo, para o exercício de 2024, será entregue ao Poder Executivo até 01 de agosto de 2023, para efeito de compatibilização com as despesas do município que integrarão a proposta orçamentária anual.
Art. 47 - Os projetos de lei relativos às alterações na legislação tributária, para vigorar no exercício de 2024, deverão ser apreciadas pelo Poder Legislativo até dezembro de 2023, tendo sua publicação ainda nesse exercício.
Art. 48 - A comunidade poderá participar da elaboração do orçamento do município oferecendo sugestões ao Poder Executivo, nas audiências públicas realizadas com esse objetivo, ou até 1º de julho de 2023, junto ao Gabinete do Prefeito; e Poder Legislativo, junto à Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, durante o período de tramitação da proposta orçamentária, respeitados os prazos e disposições legais e regimentais.
Parágrafo Único - As emendas aos orçamentos indicarão, obrigatoriamente, a fonte de recursos e atenderão as demais exigências de ordem constitucional e infraconstitucional.
Art. 49 - A prestação de contas anual do município incluirá os demonstrativos e anexos previstos na legislação federal e ainda nas resoluções específicas do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte.
Art. 50 - Se o projeto de lei orçamentário anual não for encaminhado à sanção do Executivo Municipal, até 31 de dezembro de 2023, a programação ali constante poderá ser executada, em cada mês, até o limite de 1/12 avos do total de cada dotação, na forma da proposta remetida à Câmara Municipal, até a sua sanção e publicação.
Parágrafo Único – Estão exclusas além do limite previsto no caput deste art. as dotações para atendimento de despesas com:
a) pessoal e encargos sociais;
b) pagamento do serviço da dívida;
c) projetos e execuções no ano de 2023 e que perdurem até 2024, ou mais;
d) pagamento de despesas decorrentes de sentenças judiciais; e
e) despesas de natureza essencial ao bom funcionamento da estrutura pública municipal.
Art. 51 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 52 – Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Severiano Melo/RN, Estado do Rio Grande do Norte, em 25 de outubro de 2023.
JACINTO LOPES DE CARVALHO
PREFEITO MUNICIPAL
ANEXO I - ELENCO DE AÇÕES DE CUSTEIO A SEREM PRIORIZADAS I – ORÇAMENTO FISCAL
1.1 – Na área Administrativa
1.1.1 - Promover política de valorização do servidor público municipal;
1.1.2 - Desenvolver programas de capacitação, treinamento e reciclagem do servidor;
1.1.3 - Aperfeiçoar os serviços de informatização;
1.1.4 - Modernizar a administração municipal;
1.1.5 - Fortalecer os conselhos como forma de descentralizar a gestão pública e consolidar o quadro democrático;
1.2 – Nas áreas de Planejamento e Finanças
1.2.1- Viabilizar as atribuições da área de planejamento;
1.2.2 - Implantar ferramentas e procedimentos para controle orçamentário de receitas e despesas, inclusive reserva financeira para contrapartidas dos projetos contemplados no SICONV e futuros convênios em tramitação;
1.2.3 - Apoiar programas específicos de capacitação e reciclagem dos servidores;
1.2.4 - Racionalizar os gastos do município;
1.2.5 – Estimular as receitas do município;
1.3 - Nas áreas de Meio Ambiente e Urbanismo
1.3.1 - Implantar programas de coleta e tratamento de esgotamento sanitário;
1.3.2 - Recuperar e limpar rios e lagoas;
1.3.3 - Implantar programas de coleta e tratamento de resíduos sólidos;
1.3.4 - Implantar programas de gerenciamento integrado dos recursos hídricos;
1.3.5 - Implantar projetos ambientais e urbanísticos nas áreas do município;
1.3.6 - Desenvolver programas de educação ambiental;
1.3.7 - Intensificar a fiscalização urbanística e ambiental;
1.3.8 – Fiscalizar o serviço de coleta de resíduos sólidos comerciais e residenciais.
1.4 - Na área da Educação
1.4.1 – Manter a integração das creches e pré-escola ao sistema municipal de ensino;
1.4.2 - Manter o programa de alimentação escolar, com excelência;
1.4.3 - Ampliar o atendimento na pré-escola, no ensino fundamental, no ensino especial e na educação de jovens e adultos;
1.4.4 - Desenvolver programas educativos sobre combate às drogas, meio ambiente, associativismo, sexualidade, saúde e higiene;
1.4.5 – Desenvolver o Programa de Transporte Escolar, seja com apoio do Governo Estadual e/ou Federal, e através de veículos adequados;
1.4.6 - Estimular a prática esportiva nas escolas;
1.4.7 - Promover programas de capacitação, gestão administrativa e treinamento profissional dos servidores da educação;
1.4.8 - Desenvolver experiências no envolvimento da comunidade na gestão escolar;
1.4.9 - Promover programas de redução da repetência e da evasão escolar; 1.4.10 - Realizar pesquisa para acompanhamento e avaliação do ensino fundamental;
1.4.11 - Recuperar e manter a estrutura física e os equipamentos das unidades escolares;
1.4.12 – Manter a avaliação de desempenho do magistério;
1.4.13 – Manter a informática a disposição da classe estudantil e sua família; 1.4.14 - Estimular a Educação Integral no nível infantil, Pro-infância e Ensino Fundamental-Programa Mais Educação;
1.4.15 – Estimular a gestão plena administrativa na educação;
1.4.16 – Construção de novas escolas;
1.4.17 - Integração da rede municipal/regime de parceria (SAÚDE, ASSISTÊNCIA, ESPORTE, CULTURA e demais secretarias e coordenações); 1.4.18 - Ampliação do atendimento na creche e pré-escola, no ensino fundamental I e II, na educação especial e na educação de jovens e adultos (EJA)
1.4.19 - Manter a integralização da rede municipal ao Sistema de Ensino;
1.4.20 - Atualização dos projetos arquitetônicos e complementares das escolas municipais;
1.4.21 - Promover programas de capacitação, gestão administrativa e treinamento profissional aos servidores da educação;
1.4.22 - Promover programas de redução da repetência e evasão escolar;
1.4.23 - Realizar pesquisa para acompanhamento e avaliação da Educação Básica;
1.4.24 - Manutenção dos Conselhos Municipais pertinentes a pasta, tais como: CACS-Fundeb, CAE, CME e Conselhos Escolares;
1.4.25 - Promover ações que viabilizem a Educação Integral em todas as modalidades de Ensino;
1.4.26 - Promover a Gestão Plena da Educação Municipal;
1.4.27 - Disponibilizar o acesso Internet para a classe estudantil;
1.4.28 - Informatizar e instrumentalizar e equipar a Biblioteca Pública Municipal; 1.4.29 - Garantia do transporte para a condução dos alunos da rede pública municipal de ensino com apoio do Governo Federal e Estadual;
1.4.30 - Promover programas informativos e educativos relacionados com uso das mídias sociais que tratem temáticas como: drogas, sexualidade, saúde, bulling, cidadania, trabalho infantil, abuso e exploração sexual, entre outros; 1.4.31 - Atualizar a Lei Municipal que criou o Sistema Municipal de Ensino de Severiano Melo/RN;
1.4.32 - Ofertar merenda escolar de qualidade e em quantidade suficiente que atenda padrões e normas nutricionais para cada grupo etário com o apoio do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE do Governo federal.
1.4.33 - Organizar, junto ao Cartório do município, a documentação de dominialidade e registro de todos os prédios públicos onde funcionam as escolas municipais.
1.5 - Nas áreas de Trânsito e Transportes
1.5.1 - Promover a implementação da infraestrutura das estradas vicinais do município;
1.5.2 - Manter e recuperar a frota municipal, inclusive alienando os bens inservíveis;
1.5.3 - Fiscalizar o sistema de iluminação pública, viabilizando sua manutenção e sua ampliação;
1.5.4 - Arborizar e reurbanizar as ruas do município;
1.5.5 – Abrir novas ruas e logradouros, quando necessário, visando à ampliação dos limites urbanos;
1.5.6 – Manter a malha viária em boa condição de tráfego, em especial com a recuperação de bueiros nas estradas vicinais;
1.5.7 – Manter as unidades administrativas necessárias à gestão municipal, bem como os equipamentos públicos de uso comum;
1.5.8 - Promover a sinalização das ruas;
1.5.9 – Manter as áreas residenciais e comerciais saneadas, inclusive com a substituição de canos e a construção de novas caixas coletoras;
1.5.10 - Manter o sistema de esgotamento sanitário e de fossas sépticas em prédios públicos;
1.6 – Na área de Desenvolvimento Rural
1.6.1 – Prover o pequeno agricultor com materiais e utensílios de trabalhos;
1.6.2 – Ofertar veículos agrícolas para o corte e preparo de terras de pequenos agricultores;
1.6.3 – Garantir a safra da agricultura familiar, destinando parte dela à alimentação escolar;
1.6.4 - Colaborar para a solicitação de financiamentos para renovação de equipamentos.
1.6.5 - Capacitação por atividades de ressocialização.
1.6.6 - Distribuição pontual de mudas de cajueiro.
1.6.7 – Manutenção de estradas vicinais;
1.6.8 - Realizar o preparo inicial do solo com veículos e implementos agrícola (corte de terra);
1.6.9 - Transporte de materiais agrícolas;
1.6.10 - Confecção de ensilagem e suporte forrageiro;
1.6.11 - Promover o desenvolvimento das unidades produtivas na agricultura e pecuária;
1.6.12 - Disponibilização da farmácia básica para sanidade animal e programa de vacinação;
1.6.13 - Assistência veterinária e programa de castração de animais de rua e de tutores de baixa renda;
1.6.14 - Incentivar novos projetos e dinâmicas produtivas no município;
1.6.15 - Levantamento e monitoramento das características químicas do solo e da água do município;
1.6.16 - Retirada das vias públicas animais com potencial risco de causarem acidentes;
1.6.17 - Contribuir com insumos para a produção das mudas.
1.6.18 - Realizar o pagamento da contra partida do programa para a seguridade dos agricultores.
1.6.19 - Promover o cadastro continuado dos agricultores nas comunidades rurais.
1.6.20 - Implantação e realização de Feirões Agropecuários periódicos
1.6.29 - Formação das parcerias para o consórcio dos municípios da região
1.7 - Nas áreas de Cultura e Turismo
1.7.1 – Restaurar, recuperar e construir espaços/equipamentos culturais e turísticos;
1.7.2 - Implantar projetos culturais, sobretudo a valorização do folclore e artesanato locais;
1.7.3 – Preservar o patrimônio histórico, artístico e cultural do município;
1.7.4 – Manter e equipar a bandas de música municipal;
1.7.5 – Pleitear convênios de parcerias com órgãos estaduais e federais que fomentem o turismo;
1.7.6 – Promover campanhas educativas voltadas ao turismo;
1.7.7 – Criar o balcão de informação turística nos principais pontos turísticos municipais. 1.7.10 - Promover o aproveitamento democrático dos espaços culturais;
1.8 – Na área Fazendária
1.8.1 - Modernizar os sistemas de arrecadação e tributação do município;
1.8.2 – Implementar meios de arrecadação e execução da dívida ativa municipal;
1.8.3 - Apoiar programas específicos de capacitação e reciclagem dos servidores;
1.8.4 - Promover campanhas educativas visando conscientizar o contribuinte da responsabilidade social com o pagamento do IPTU;
1.8.5 - Diminuir os níveis de inadimplência;
1.8.6 – Implementar o Controle de Fiscalização;
1.9 – Na área do Esporte e Lazer
1.9.1 – Restaurar e recuperar espaços/equipamentos esportivos e de lazer;
1.9.2 - Implantar projetos esportivos e de lazer, sobretudo a valorização do esporte de base e amador;
1.9.3 – Pleitear convênios de parcerias com órgãos estaduais e federais que fomentem o esporte;
1.9.4 – Promover campanhas educativas voltadas ao esporte;
1.9.5 - Apoiar a prática esportiva comunitária;
1.9.6 - Promover o aproveitamento democrático dos espaços esportivos;
1.9.7 – Manter e recuperar quadras de esportes e ginásio poliesportivo;
1.9.8 – Promover eventos esportivos de esportes coletivos e individuais;
1.9.9 – Promover formação continuada para os profissionais que trabalham com a Juventude, Esporte e Lazer no município;
1.10 – Na área de Obras
1.10.1 – Planejar os próximos investimentos, providenciando os respectivos projetos básico e executivo, com as especificações técnicas de cada empreendimento;
1.10.2 – Manter revitalizada a estrutura dos prédios já existentes;
1.10.3 – Garantir a manutenção dos prédios já existentes;
1.11 - Na área da Habitação
1.11.1 - Incentivar políticas de Habitação;
1.11.2 - Implantar o programa de melhoria e recuperação de moradia da população de baixa renda e regularização fundiária;
1.12 - Na área do Emprego
1.12.2 - Apoiar e incentivar atividades de geração de emprego e renda;
II – ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL NAS UNIDADES DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA
2.1 – Na área da Saúde
2.1.1 - Promover a continuidade do processo de gestão pela qualidade e da municipalização da saúde;
2.1.2 - Dar continuidade ao Programa de Atendimento ao Desnutrido e à Gestante em Risco Nutricional, entre outros programas de saúde pública;
2.1.3 - Promover ações básicas de saúde;
2.1.4 - Promover campanhas de combate e controle as pandemias, epidemias e endemias; 2.1.5 - Aprimorar o sistema de informações sobre a mortalidade infantil;
2.1.6 - Aprimorar as ações de vigilância sanitária;
2.1.7 - Manter e recuperar a frota vincula à política pública de saúde;
2.1.8 - Garantir as condições materiais para os grupos de apoio a saúde da criança, do adolescente, do deficiente físico, da mulher e do idoso;
2.1.9 - Ampliar a assistência médica, através da Estratégia Saúde na Família;
2.1.10 - Ampliar a assistência odontológica, através da Estratégia Saúde Bucal;
2.1.11 – Manter as ações do programa de Agentes Comunitários de Saúde e combate às Endemias;
2.1.12 – Incentivar o programa de assistência à mulher e ao homem;
2.1.13 - Melhorar o gerenciamento para o atendimento de urgência;
2.1.14 – Manter e reformar os postos e unidades básicas de saúde;
2.1.15 – Implantar o PIUBS/Programa de Informações de Unidade Básica de Saúde; 2.1.16 - Aproximar os serviços de saúde para comunidades de difícil acesso
2.1.17 - Fiscalizar o serviço de coleta de resíduos hospitalares da saúde no município; 2.1.18 - Manutenção das equipes Estratégias de Saúde da Família existentes e implantar novas equipes. Trabalhando saúde preventiva e tratamento dos agravos;
2.1.19 - Garantir o atendimento a população em várias fases da vida (criança, adolescente, mulher, gestante, homem e idoso);
2.1.20 - Garantir as vacinas do calendário vacinal em todas as fases da vida;
2.1.21 - Promover o acesso adequado à assistência farmacêutica, contemplando os diferentes programas de atenção à saúde;
2.1.22 - Implementar a vigilância das doenças agudas transmissíveis e doenças transmitidas por vetores e antropozoonoses para adoção de medidas de controle adequadas e oportunas;
2.1.23 – Aperfeiçoamento do Serviço de Atendimento Domiciliar ;
2.1.24 - Implantar academias ao ar livre ;
2.1.25 - Manter a assistência de suporte alimentar e nutricional a usuários com agravos a saúde;
2.1.26 - Manter o consórcio intermunicipal o fortalecimento da rede de urgência e emergência;
2.1.27 - Manter em parceria com outros municípios e estado na área de saúde;
2.1.28 - Garantir a estrutura necessária para o trabalho de todos as unidades de saúde com equipamentos, insumos e sistemas de informação atualizado;
2.1.29 - Manter e/ou ampliar os serviços de média complexidade existente e fornecido à sociedade civil;
2.1.30 - Assegurar a contratação e a boa execução dos serviços e a transferência financeira a entidades privadas que atuam junto ao SUS, permitindo o pleno atendimento à comunidade local;
2.1.31 - Assegurar o apoio e funcionamento do Conselho Municipal, permitindo a plena participação comunitária no controlo social;
2.1.32 - Manter as especialidades já existentes e implantar novas especialidades;
2.1.33 - Implantar o programa de suplementação nutricional (NUTRISUS) nas UBS, com distribuição do suplemento de vitaminas e minerais ao público-alvo definido pelo ministério da saúde;
2.1.34 - Garantir as gestantes o acompanhamento do pré-natal com no mínimo 7 consultas, bem como exames necessários e medicação exclusivos da gestação;
2.1.35 - Garantir exames preventivos de câncer de colo de útero e de mama em mulheres; 2.1.36 - Garantir o acompanhamento de desenvolvimento e crescimento do recém-nascido e da criança na primeira infância, bem como os exames de teste do pezinho, teste da linguinha e teste do olhinho no município;
2.1.37 - Investigar óbitos maternos, fetais e infantis ocorrido no município em tempo hábil;
2.1.38 - Realizar parcerias com outras secretarias para desenvolvimento de projetos voltados a prevenção e manutenção da saúde, bem como a cultura de paz e redução de acidentes de trânsito;
2.1.39 - Manter o atendimento, acolhimento e acompanhamento de pessoas com deficiências mentais, buscando sempre a reinserção social;
2.1.40 - Manter o Programa Saúde na Escola trabalhando temas como a prevenção de obesidade infantil, doenças oculares, gravidez na adolescência, detecção de deficiências intelectuais;
2.1.41 - Implantação do Projeto Saúde Total que buscará a adesão da população a hábitos de vida saudáveis com a finalidade de redução de doenças crônicas não transmissíveis; 2.1.42 - Promover e incentivar a educação permanente dos trabalhadores em saúde;
2.1.43 - Realização de campanhas preventivas em alusão ao câncer de mama, de próstata, de prevenção ao suicídio, de prevenção a doenças sexualmente transmissíveis;
2.1.44 - Garantir os medicamentos necessários para portadores de doenças crônicas não transmissíveis como insulinas de alto custo;
2.1.45 - Readequar e expandir o atendimento de transporte a usuários em tratamento fora do município, especialmente aqueles que tem tratamento contínuo como hemodiálise e câncer;
2.1.46 - Fortalecer a política de atenção ao idoso adotando ações que favoreçam o envelhecimento saudável e a qualidade de vida do idoso, buscando implantar grupo de idosos nas UBS;
2.1.47 - Implantação do Projeto Novo Sorriso na UBS e escolas;
2.1.48 - Manter a Central de Abastecimento farmacêutico – CAF;
2.1.49 - Implantar farmácias básicas nas UBS que ainda não tem;
2.2 – Na área da Assistência Social
2.2.1 – Apoiar as ações do Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente;
2.2.2 – Manutenção do Conselho Municipal da Pessoa Idosa;
2.2.3 - Implantar os projetos sociais pertinentes à pasta;
2.2.4 - Manutenção e Ampliação dos Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos/SCFV para idosos, crianças e adolescentes, do Serviço de Proteção e Atendimento Integral a Família (PAIF), e do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS);
2.2.5 – Manutenção do Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI) e do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS);
2.2.6 – Manutenção do Serviço de Acolhimento Institucional à criança e ao adolescente em situação de violência e risco social;
2.2.7 – Manutenção das ações do Cadastro Único e do Bolsa Família;
2.2.8 – Manutenção do Sistema Único da Assistência Social (SUAS);
2.2.9 – Manutenção dos Programas Primeira Infância e Benefício de Prestação Continuada (BPC);
2.2.10 – Manutenção das ações do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS); 2.2.11 – Manutenção do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA);
2.2.12 – Manutenção do Fundo para Infância e Adolescência (FIA);
2.2.13 – Manutenção e reforma dos prédios do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV);
2.2.14 – Implantar o programa de auxílio financeiro às famílias com risco social;
Publicado por:
José Hudson de Almeida
Código Identificador:0A40B929