ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRINHA DOS PINTOS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 422/2018, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2018

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SERRINHA DOS PINTOS PARA O EXERCÍCIO DE 2019 E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SERRINHA DOS PINTOS/RN, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

TITULO I

DISPOSIÇÃO GERAL

 

Art. 1º. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Serrinha dos pintos/RN Para o exercício de 2019.

 

Orçamento Fiscal; e

Orçamento da Seguridade Social, ambos referentes aos seus respectivos órgãos.

 

TITULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

CAPÍTULO I

ESTIMATIVA DA RECEITA

 

Art. 2º. A Receita Total do Município para o exercício de 2019 é estimada no valor de R$ 25.000.000 (Vinte e cinco milhões, de reais).

 

Art. 3º. As Receitas decorrerão da arrecadação de Tributos, outras Receitas, Transferências Correntes e de Capital, na forma da Legislação vigente, e discriminadas na Tabela I, com a estimativa constante do seguinte desdobramento:

 

RECEITA 2019

TABELA I

R$ 1,00

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

RECEITAS CORRENTES

20.893.014

RECEITA TRIBUTARIA

438.000

RECEITA DE CONTRIBUICOES

0

RECEITA PATRIMONIAL

43.000

RECEITA DE SERVICOS

30.000

TRANSFERENCIAS CORRENTES

20.295.014

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

87.000

(-) DEDUÇÃO DE RECEITA P/ FORMAÇÃO DO FUNDEB

-2.374.634

RECEITAS DE CAPITAL

6.481.620

OPERACOES DE CREDITOS

10.000

ALIENACAO DE BENS

110.000

TRANSFERENCIAS DE CAPITAL

3.850.000

OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL

2.511.620

TOTAL

25.000.000

 

CAPÍTULO II

FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 4º. A Despesa Total é fixada no valor de R$ 25.000.000 (Vinte e cinco milhões, de reais).

 

Parágrafo Único – No valor da despesa, está consignada a importância de R$ 50.000 (cinquenta mil, reais), que servirá como Reserva de Contingência, a ser usada como fonte de recurso orçamentário para a abertura de créditos adicionais, nos termos dos arts. 40 a 46 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.

 

Art. 5º. A despesa fixada será realizada por conta de Recursos previstos no artigo 3º desta Lei, e sua execução orçamentária e financeira observará a discriminação constante na Tabela II:

 

DESPESA POR PODER E ÓRGÃO

TABELA II

R$ 1,00

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR

PODER LEGISLATIVO

 

CÂMARA MUNICIPAL

773.600

PODER EXECUTIVO

 

GABINETE DA PREFEITA

787.000

SEC.MUN. DE ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO

1.160.900

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTACAO E FINANÇAS

1.210.250

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO

866.920

SEC.MUN.DE EDUCACAO

3.622.648

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

4.121.896

SEC.MUN.DE ASSISTENCIA SOCIAL

1.885.360

SEC. MUNIC. DE OBRAS, MEIO AMBIENTE E URBANISMO

2.194.114

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES

562.088

DESPORTOS E LAZER

582.248

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

2.800.072

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

1.030.804

MAN. SEC. MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA

352.100

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO

3.000.000

Reserva de Contingência

50.000

TOTAL DO ORÇAMENTO

25.000.000

 

Art. 6º. Ficam determinadas como Fontes de Recursos Financeiros, as especificações a seguir com os seus respectivos códigos constantes da Tabela III.

 

RELAÇÃO DE FONTES DE RECURSOS

TABELA III

 

Fonte

Codificação TCE

Especificação

000

10010000

RECURSOS ORDINARIOS

001

11110000

RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERENCIAS DE IMPOSTOS - EDUCACAO

002

12110000

RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERENCIAS DE IMPOSTOS-SAUDE

003

10010000

RECURSOS PROPRIOS DE FUNDOS ESPECIAIS DE DESPESA-VINCULADOS

004

10010000

RECURSOS PROPRIOS DA ADMINISTRACAO INDIRETA

006

10900000

OUTRAS FONTES DE RECURSOS

012

12900000

SERVICOS DE SAUDE

013

11900000

SERVICOS EDUCACIONAIS

014

12140000

TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS-UNIAO

015

11240000

TRANSFERENCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO-FNDE

016

16100000

CONTRIBUICAO DE INTERVENCAO DO DOMICILIO ECONOMICO - CIDE

017

16200000

CONTRIBUICAO PARA O CUSTEIO DOS SERVICOS DE ILUMINACAO PUBLICA - COSIP

018

11120000

TRANFERENCIAS DO FUNDEB 60%

019

11130000

TRANSFERENCIAS DO FUNDEB 40%

021

13120000

TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS - ASSISTENCIA SOCIAL

022

11900000

TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS- EDUCACAO

023

12900000

TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS-SAUDE

024

19900000

TRANSF DE CONVENIOS OUTROS (NAO RELACIONADOS A EDUCACAO/SAUDE/ASSIST. SOCIAL)

025

11900000

DEMAIS RECURSOS VINCULADOS A EDUCACAO

026

12900000

DEMAIS RECURSOS VINCULADOS DESTINADOS A SAUDE

027

13900000

DEMAIS RECURSOS VINCULADOS DESTINADOS A ASSISTENCIA SOCIAL

029

13110000

TRANSFERENCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTENCIA SOCIAL-FNAS

030

19900000

RECURSOS DO FUNDO DE TRANSPORTE E HABITACAO/URBANISMO

041

12900000

SERVICOS HOSPITALARES

042

12140000

TRANSFERENCIA DE RECURSOS DO SISTEMA UNICIO DE SAUDE-SUS-ESTADO

043

13900000

TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO ESTADO PARA ACOES DE ASSISTENCIA SOCIAL

046

11240000

PROGRAMA EDUCACAO DE JOVENS E ADULTOS - PEJA

047

13900000

APOIO A PESSOA IDOSA - API

048

13900000

PROGRAMA DE ATENCAO A CRIANCA - PAC

049

19900000

PROGARAM PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA FISICA-PPD

055

13110000

PROGRAMA DE ERRADICACAO DO TRABALHO INFANTIL-PETI

056

19900000

PROGRAMA SENTINELA

058

11200000

TRANSFERENCIA DO SALARIO EDUCACAO

059

11210000

PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA - PDDE

060

11220000

PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTACAO ESCOLAR-PNAE

061

11230000

PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO TRANSPORTE ESCOLAR-PNATE

062

13900000

COTA PARTE DO FUNDO DE COMBATE A POBREZA

063

13900000

BOLSA FAMILIA

064

12140000

ATENCAO BASICA

065

12140000

ATENCAO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR

066

12140000

VIGILANCIA EM SAUDE

067

12140000

ASSISTENCIA FARMACEUTICA BASICA

068

12140000

ASSISTENCIA FARMACEUTICA ESTRATEGICA

069

12140000

MEDICAMENTOS DE DISPENSACAO EXCEPCIONAL

070

12140000

GESTAO DO SUS

072

10010000

PRECATORIOS

079

11400000

ROYALTIES DE PETROLEO - EUCACAO

080

12400000

ROYALTIES DE PETROLEO - SAUDE

081

10010000

VALORES RESTITUIVEIS

090

19200000

OPERACOES DE CREDITOS INTERNAS

091

19200000

OPERACOES DE CREDITOS EXTERNAS

092

19300000

ALIENACAO DE BENS

093

19900000

OUTRAS RECEITAS NAO PRIMARIAS

094

10010000

REMINERACAO DE DEPOSITOS BANCARIOS

100

10010000

RECURSOS ORDINÁRIOS

121

15400000

ROYALTIES/FUNDO ESPECIAL DO PETROLEO/CMP. FINANC. EXPLOR, DE REC. MINERAIS

122

16300000

MULTAS DE TRANSITO

 

Art. 7º. O Poder Executivo fica autorizado a:

 

Realizar Operações de Crédito por antecipação da Receita, até o valor fixado nesta Lei, de acordo com Resolução nº 078, de 01 de julho de 1998, do Senado Federal e alterada pela Resolução 043/2001.

Abrir Créditos Suplementares, para atender insuficiências nas Dotações Orçamentárias, até o limite de 50% (Cinquenta por cento), do total da despesa fixada nesta Lei, em consonância com o que determina os artigos 40 a 45 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.

Reprogramar os saldos financeiros decorrentes até 31/12/2018, provenientes de operações de créditos e convênios.

Quando a abertura de créditos suplementar e especiais ocorrer para atender dotações vinculadas a despesas de convênios e fundos especiais serão utilizados os recursos oriundos de suas respectivas fontes, os créditos suplementares abertos com esta finalidade não serão computados no percentual fixado neste artigo.

 

TITULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 8º. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2019.

Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Serrinha dos pintos, em 16 de novembro de 2018.

 

ROSÂNIA MARIA TEXEIRA FERREIRA

Prefeita


Publicado por:
Raul Paulo dos Santos Oliveira
Código Identificador:0A44EF62