ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
LEI N.º 2.381/2026

SANCIONO

Chefe do Executivo

 

Centro Administrativo Prefeito Rubens Lisboa

 

Goianinha/RN, 17 de março de 2026

 

HOSANIRA GALVÃO

Prefeita Municipal

 

Dispõe sobre o reajuste do piso salarial dos profissionais do magistério da educação básica do Município de Goianinha/RN e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE GOIANINHA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso pleno de suas atribuições legais, outorgadas pela Lei Orgânica deste Município:

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Goianinha/RN APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:

Artigo 1º Fica reajustado em 5,4% (cinco vírgula quatro por cento), o piso salarial dos profissionais do magistério da educação básica pública do Município de Goianinha/RN, nos termos da Portaria Interministerial nº 013/2024 dos Ministérios de Estado da Educação e da Fazenda, bem como, da Medida Provisória nº 1334/2026 de 21 de Janeiro de 2026.

Artigo 2º As despesas ora majoradas correrão por conta dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, através da sua cota-parte/FUNDEB 70%.

Parágrafo Único – Havendo insuficiência de recursos na fonte financeira indicada no caput, a administração deverá alocar outras fontes de receitas para custeio das despesas ora majoradas.

Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder no corrente ano com a abertura de novos créditos adicionais orçamentários em mais 5,4% (cinco vírgula quatro por cento) das despesas orçamentárias anuais.

Art. 4º Os valores retroativos decorrentes da aplicação do reajuste previsto nesta Lei, serão pagos de forma parcelada, mês a mês, em parcelas sucessivas, observada a disponibilidade financeira do Município e a programação orçamentária.

Art. 5º O Poder Executivo poderá editar os atos necessários à fiel execução desta Lei.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, com efeitos retroativos a 2 de janeiro de 2026, revogando as disposições em contrário.

Goianinha/RN, 12 março de 2026.

 

HOSANIRA GALVÃO 

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Lidiane de Oliveira Bezerra Silva
Código Identificador:0A4CC115