ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.075, DE 10 DE JULHO DE 2017.

SÚMULA: Altera a redação do §3º do art. 12 da Lei Ordinária Municipal nº 1.040, de 01 de julho de 2016, alterado pela Lei Ordinária Municipal nº 1047, de 10 de novembro de 2016, e dá outras providências.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, APROVOU E EU, JOSÉ AMAZAN SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SANCIONO E MANDO PROMULGAR A SEGUINTE LEI ORDINÁRIA:

Art. 1º. O § 3º do art. 12 da Lei Ordinária Municipal nº 1.040, de 01 de julho de 2016, alterado pela Lei Ordinária Municipal nº 1.047, de 10 de novembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 12. ............................

§ 3º. Para os exercícios de 2017, 2018 e 2019 haverá previsão de renúncia de receita no valor total de R$ 598.033,33 (quinhentos e noventa e oito mil, trinta e três reais e trinta e três centavos), sendo R$ 144.133,33 (cento e quarenta e quatro mil, cento e trinta e três reais e trinta e três centavos) para o ano de 2017, R$ 223.700,00 (duzentos e vinte e três mil e setecentos reais) para o ano de 2018 e R$ 230.200,00 (duzentos e trinta mil e duzentos reais) para o ano de 2019, conforme demonstrativo VII (Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita) desta Lei.”

Art. 2º. O anexo desta Lei (Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita) substituirá o Demonstrativo VII (Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita) contido no anexo da Lei Ordinária Municipal nº 1.047, de 10 de novembro de 2016.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário.

 

Centro Administrativo Municipal, em Jardim do Seridó/RN, 10 de julho de 2017, 129º da República.

 

JOSÉ AMAZAN SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jarbson Andresson dos Santos Santana de Jesus
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