ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS

SECRETARIA DE GOVERNO

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI Nº 1.202/2018, DE 29 DE JANEIRO DE 2018.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.781.950,00 (dois milhões setecentos e oitenta e um mil novecentos e cinquenta reais) e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Caraúbas, Estado do Rio Grande do Norte: FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, nos termos do art. 40 e 41, II e 42, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 2.781.950,00 (dois milhões setecentos e oitenta e um mil novecentos e cinquenta reais), destinados ao reforço de dotações orçamentárias, conforme a seguir:

 

UNIDADE GESTORA

2 – Município de Caraúbas

ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO

10000 - Secretaria Municipal de Infra-Estrutra e Serviço Público

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

10001 - Secretaria Municipal de Infra-Estrutra e Serviço Público

FUNÇÃO

15 – Urbanismo

SUB-FUNÇÃO

451 - Infra-Estrutura Urbana

PROGRAMA

12 - Melhoria e Consolidação da Infraestrutura Urbana e Rural

AÇÃO

1.64 - Construção, Ampliação e Recuperação de Pavimentação e/ou Drenagem em Vias Urbanas e Rurais

Elementos de despesas

4.4.90.51.00 Obras e Instalações

Fonte: 5124 - Transf. de Convênios - Outros-União -

1.773.200,00

 

UNIDADE GESTORA

4 - Fundo Municipal de Assistência Social de Caraúbas

ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO

12000 - Fundo Municipal de Assistência Social

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

12001 - Sec. Munic. de Trab. e Assistência Social

FUNÇÃO

16 – Habitação

SUB-FUNÇÃO

244 - Assistência Comunitária

PROGRAMA

26 – Habitação

AÇÃO

1.125 - Construção, reforma e adequação de banheiros e fossas sépticas em habitações

Elementos de despesas

4.4.90.51.00 Obras e Instalações

Fonte: 5124 - Transf. de Convênios - Outros-União -

515.000,00

 

UNIDADE GESTORA

2 – Município de Caraúbas

ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO

11000 - Secretaria Municipal de Política de Campo e Meio Ambiente

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

11001 - Secretaria Municipal de Política de Campo e Meio Ambiente

FUNÇÃO

20 – Agricultura

SUB-FUNÇÃO

608 - Promoção da Produção Agropecuária

PROGRAMA

21 - Programa de Apoio ao Pequeno Produtor Rural

AÇÃO

1.85 - Aquisição de Veículos, Máquinas e Equipamentos Agrícolas.

Elementos de despesas

4.4.90.51.00 Obras e Instalações

Fonte: 5124 - Transf. de Convênios - Outros-União -

493.750,00

Total R$ ..............................

2.781.950,00

 

Art. 2º - Os recursos necessários à compensação do crédito a que se refere o artigo anterior são provenientes de excesso de arrecadação conforme dispõe o art. 43, § 3º, da Lei Federal nº. 4.320/64, de 17 de março de 1964, serão utilizados as receitas provenientes da Expectativa de Arrecadação pela liberação dos valores de R$ 2.781.950,00 (dois milhões setecentos e oitenta e um mil novecentos e cinquenta reais) resultantes de contratos de repasses e convênios.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, em 29 de janeiro de 2018.

 

ANTÔNIO ALVES DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Antonio Alves da Silva
Código Identificador:0A5B0659