ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 895/2022 - UNIFICA E COMPLEMENTA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO INSTITUÍDO PELA LEI 758/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI NR. 895/2022.

 

Unifica e Complementa a Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal de Pedro Avelino instituído pela Lei 758/2018 e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEDRO AVELINO– RN, usando das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, assim como com base nas Leis Municipais 792/2019, 794/2019, 809/2020 e 859/2021, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

TÍTULO I

DA REFORMA ADMINISTRATIVA

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1°O Município de Pedro Avelino, pessoa jurídica de direito público interno, com autonomia política, administrativa, financeira e patrimonial, passa a ter a sua organização e estrutura estabelecidas nesta Lei, que está informada nos seguintes princípios:

 

I - Na responsabilidade fiscal, através do planejamento público e do equilíbrio financeiro, buscando atingir maior economicidade na realização das despesas;

II - Na modernização e inovação da gestão pública municipal de forma a evitar a fragmentação das ações e a promover a harmonia dos serviços públicos essenciais disponibilizados ao cidadão, com maior eficiência e eficácia;

III - Na autoridade e responsabilidade, com o comprometimento dos agentes públicos na execução de atos de gestão e de governo; e

IV - Na transparência administrativa, permitindo a participação ativa da sociedade na definição das prioridades e na execução dos programas municipais, através dos órgãos colegiados.

 

CAPÍTULO II

DA COMPOSIÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

 

Art. 2ºA Administração Municipal compreende a Administração Direta, constituída dos seguintes órgãos integrados na sua estrutura administrativa:

 

I - Órgãos de Direção Geral com Secretário Municipal e assessoramento, desdobrados em órgãos de coordenação e execução de suas respectivas estruturas sistematizadas;

II - Órgãos de Direção Setorial de administração desconcentrada;

III - Órgãos colegiados, e Fundos especiais.

 

CAPÍTULO III

DO SISTEMA MUNICIPAL DE CONTROLE INTERNO

 

Art. 3ºO Sistema Municipal de Controle Interno tem como finalidade exercer a atividade de auditoria interna nos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de Pedro Avelino, nos termos do art. 31 da Constituição Federal, do art. 59 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 e Lei Orgânica Municipal.

 

Art. 4ºO Sistema Municipal de Controle Interno compreende Subsistema de Auditoria Operacional, que tem como finalidade verificar a conformidade das atividades dos órgãos e entidades com os objetivos e metas estabelecidas, analisando os atos, processos e contratos quanto à competência, ao motivo, ao objeto, à forma e à finalidade, segundo as regras e os princípios aplicados à Administração Pública.

 

Seção Única

Da Organização do Sistema Municipal de Controle Interno

 

Art. 5ºO Sistema Municipal de Controle Interno está sob a responsabilidade da Controladoria–Geral do Município – CGM, órgão central de controle, podendo contar com a atuação de servidores indicados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, subordinando–se estes administrativamente aos dirigentes dos órgãos ou entidades de origem e tecnicamente ao Controlador–Geral do Município.

§ 1ºO servidor indicado na forma do caput deste artigo atuará, no âmbito do órgão ou entidade a que pertença, no gerenciamento, no apoio técnico e na execução das atividades de auditoria operacional e de gestão.

§ 2ºSujeitam–se ao controle e fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, as atividades da Administração Direta e Indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas próprias ou transferidas, respeitadas a competência da Câmara Municipal para o controle externo.

§ 3ºOs integrantes dos órgãos de controle interno, quando no exercício de suas funções institucionais de fiscalização, gozarão de preferência sobre as demais atividades e servidores, não podendo ser–lhes opostas situações de hierarquia ou subordinação funcional, sempre subordinado ao Procurador Municipal.

§ 4ºOs ocupantes de cargos de direção, chefia e assessoramento deverão assegurar aos integrantes do controle interno todas as condições e facilidades para o desempenho de suas atribuições.

§ 5ºConstitui infração disciplinar de natureza grave, punida na forma da lei, deixar o servidor de qualquer nível, de atender solicitação, requisição ou intimação, ou retardar, sem motivo justo, a realização de providência ou diligência recomendada pelo órgão de controle interno, observado o fundamento e subordinação ao chefe do executivo.

 

CAPÍTULO IV

DA ORGANIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO

 

Art. 6ºO Poder Executivo é exercido pelo Prefeito do Município, auxiliado pelo Vice-Prefeito, pelo Procurador Municipal, pelo Controlador–Geral, pelos Secretários Municipais e pelos assessores especiais no cumprimento de suas atribuições e competências constitucionais, legais e regulamentares.

 

§ 1ºOs cargos de Chefe de Gabinete do Prefeito, Controlador–Geral, Secretário Municipal e Assessor Especial, possuem o mesmo nível hierárquico e funcional, sem isonomia de vencimento, e iguais direitos, deveres e responsabilidades administrativas, respeitadas as atribuições inerentes às competências legais de cada órgão ou entidade, observadas a subordinação a Procurador Municipal.

 

§ 2ºOs titulares dos órgãos e entidades da Administração Municipal são responsáveis, perante o Prefeito do Município, pelo adequado funcionamento, bem como pela eficácia e eficiência das estruturas sob sua direção ou compreendidas em sua área de competência.

 

CAPÍTULO V

DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E FUNDAMENTAIS

 

Art. 7ºOs órgãos e entidades da Administração Pública Municipal obedecerão aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, nos termos do art. 37 da Constituição Federal, e consoante às disposições da Lei Orgânica Municipal, bem como aos princípios fundamentais do Planejamento; Coordenação; Descentralização; Delegação de competência; Controle.

 

Seção I

Do Planejamento

 

Art. 8ºO Poder Executivo Municipal adotará permanente processo de planejamento governamental que vise promover o desenvolvimento físico–territorial, econômico, social e de proteção ambiental do Município, bem como a captação e aplicação dos recursos humanos, materiais e financeiros, estabelecidos nos seguintes instrumentos básicos:

 

I - Plano Plurianual;

II - Plano Diretor;

III - Diretrizes Orçamentárias;

IV - Orçamentos Anuais.

 

Seção II

Da Descentralização

 

Art. 9ºA execução das atividades da Administração Municipal deverá ser convenientemente descentralizada.

 

CAPÍTULO VI

DAS NORMAS RELATIVAS A LICITAÇÕES PARA COMPRAS, OBRAS, SERVIÇOS E ALIENAÇÕES

 

Art. 10.As licitações para compras, obras, serviços e alienações, regulam–se pelas normas previstas na Lei Federal n° 14.133, de 01 de abril de 2021, e legislação posterior, e obedecerão ao rito processual prescrito nos atos normativos e ordinatórios editados no âmbito da Administração Municipal.

 

§ 1º- No caso de bens e serviços comuns a Administração Pública Municipal dará prioridade á modalidade Pregão Eletrônico, observadas as prescrições da Lei nr. 10.520, de 17 de julho de 2002.

 

§ 2º- Deverá ser assegurada preferência nas compras e serviços da Prefeitura Municipal de Pedro Avelino os privilégios e preferências determinadas na Lei complementar n°. 123, 14 de dezembro de 2006, para microempresas e empresas de pequeno porte.

 

TÍTULO II

DO SISTEMA ADMINISTRATIVO

CAPÍTULO I

DOS ÓRGÃOS E SUAS FINALIDADES

 

Art. 11.São órgãos de Direção Geral, considerados de primeiro nível hierárquico da estrutura administrativa, as Secretarias Municipais, a Procuradoria Municipal, os Assessores Especiais, a Controladoria–Geral e a Tesouraria, competindo–lhes o assessoramento superior e o desempenho de funções sistêmicas e finalistas.

 

Parágrafo único -São órgãos de assessoramento, aqueles destinados ao desempenho das atribuições das estruturas subordinadas às Secretarias Municipais, constituídas por coordenadorias, subcoordenadorias e Chefias de Setor.

 

Art. 12.São órgãos colegiados os Conselhos Municipais, instituídos como organismos de cooperação com o Poder Executivo, com a finalidade de assessorar a Administração no planejamento, análise e tomada de decisões em matéria de sua competência, vinculados às Secretarias Municipais em razão das respectivas atribuições institucionais, nos termos da Lei Orgânica Municipal.

 

CAPITULO II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

 

Art. 13.A estrutura organizacional básica do Poder Executivo do Município de Pedro Avelino compõe–se dos seguintes Órgãos e Entidades:

 

I - Órgãos Colegiados:

 

Conselho Municipal Antidrogas;

Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB;

Conselho Municipal de Alimentação Escolar;

Conselho Municipal de Assistência Social;

Conselho Municipal de Cultura;

Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente

Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural;

Conselho Municipal de Educação;

Conselho Municipal de Esporte Amador;

Conselho Municipal de Habitação;

Conselho Municipal de Saúde;

Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;

Conselho Municipal de Transportes;

Conselho Municipal de Turismo;

Conselho Municipal do Plano Diretor;

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência;

Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa; e

Conselho Tutelar.

 

II - Órgãos Sistêmicos Especiais:

 

Fundo Municipal de Assistência Social;

Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social;

Fundo Municipal de Saúde;

Fundo Municipal de Transportes;

Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; e

Fundo Municipal de Educação.

 

III - Órgãos da Administração Direta Centralizada:

 

Gabinete do Prefeito;

Gabinete do Vice-Prefeito;

Procuradoria Geral;

Controladoria–Geral do Município;

Contadoria Geral;

Secretaria Municipal de Agricultura e Recursos Hídricos;

Secretaria Municipal do Meio Ambiente;

Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social;

Secretaria Municipal do Esporte e Laser;

Secretaria Municipal do Turismo;

Secretaria Municipal de Educação e Cultura;

Secretaria Municipal de Tributação, Finanças e Desenvolvimento Econômico;

Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços Urbanos;

Secretaria Municipal de Saúde;

Secretaria Municipal de Planejamento e Administração;

Assessor Técnico de Contratos e Licitações;

Assessor Especial de Compras e Pesquisa de Preços;

Assessor Especial Tributação;

Assessor Jurídico Chefe Serviços Assistenciais.

 

CAPÍTULO III

DA ESTRUTURA E DAS ATRIBUIÇÕES

 

Art. 14.OGabinete do Prefeito, cuja sigla para fins das relações intergovernamentais é GAPRE, é o órgão ao qual incumbe a assistência e assessoramento direto e imediato ao Chefe do Executivo no trato de questões, providências e iniciativas do seu expediente pessoal, competindo–lhe, dentre outras atribuições regimentais:

 

I - Assessorar e secretariar o Prefeito nas reuniões internas ou públicas;

II - Promover as atividades de recepção, atendimento e encaminhamento dos munícipes, autoridades e visitantes que demandem ao Gabinete;

III - Realizar a recepção, estudo e triagem do expediente encaminhado ao Prefeito, mantendo sob sua guarda documentos de natureza sigilosa;

IV- Elaborar e coordenar a agenda de compromissos e contatos políticos do Prefeito;

V - Executar as atividades de cerimonial público; Organizar o protocolo do cerimonial dos atos públicos ou administrativos;

VI - Manter cadastro atualizado de autoridades, instituições e organizações;

VII - Organizar e manter atualizados os registros relativos ao controle de atividades cumpridas pelo Gabinete;

VIII - Receber, registrar e acompanhar a tramitação dos expedientes recebidos da Câmara de Vereadores relativamente a indicações e pedidos de informações;

IX - Promover, em articulação com os demais órgãos competentes, o planejamento, preparação e execução das viagens do Prefeito; e

X- Receber os processos administrativos dirigidos ao Prefeito, encaminhar para despacho ou promover despachos de mero expediente.

 

Parágrafo Único: O Gabinete do Prefeito (GAPRE) possui a seguinte estrutura e atribuições:

 

I - Chefe de Gabinete do Prefeito, cujas atribuições já estão delimitadas nos incisos do caput deste artigo;

 

II - Coordenadoria de Governo e Articulação Política;

 

Coordenar ás ações do Gabinete no tocante as tarefas governamentais, orientando quanto á atividades a serem executadas por parte do Executivo Municipal;

Realizar as medidas de articulação com o Poder Legislativo local e os demais poderes constituídos, facilitando a boa relação e o desenvolvimento de suas ações conjuntas;

Organizar as ações políticas do Gabinete e Executá-las diretamente sob as ordens e orientações do Chefe do Poder Executivo;

Planejar, juntamente com o Gabinete e o Chefe do Executivo, as medidas administrativas ligadas aos atos de gestão;

Controlar e executar as medidas inerentes aos convênios com órgãos Estaduais e Federais, sejam no que se refere á diligências, sejam no tocante ás prestações de contas, acompanhando-os em todas as fases para manter o Executivo sempre informado para tomada de decisões.

 

III - Chefe de Serviços de Comunicação;

 

Propor diretrizes de política de comunicação da Prefeitura;

Gerar as ações de comunicação, imprensa, publicidade e informativos da Administração Pública Municipal;

Prestar ao Prefeito o suporte necessário ao desempenho de suas atribuições, na área relativa à política de comunicação do governo;

Gerir os assuntos de interesse do governo da população que devam ser divulgados pelos meios de comunicação, propondo ao Prefeito alternativas de ação, divulgando-as quando pertinente;

Estabelecer contatos com os órgãos de comunicação;

Gerir as atividades da Coordenação de Comunicação Digital, da Coordenação de Imprensa e da Coordenação de Publicidade;

Elaborar os pedidos de requisição e os termos de referência de material e de serviços de sua competência;

Gerenciar os contratos e dotações orçamentárias relativos à publicidade legal, à publicidade de interesse do Município e os referentes às Coordenações de Imprensa, de Publicidade e de Comunicação Digital;

Coordenar as licitações e exercer a gestão dos contratos relativos às temáticas de Comunicação Digital, de Imprensa e de Publicidade, quando de interesse da Administração, em razão da natureza ou complexidade dos respectivos objetos.

 

IV – Subprefeitura Baixa do Meio;

 

Constituir-se em instância regional de administração direta com âmbito intersetorial e territorial;

Instituir mecanismos que democratizem a gestão pública e fortalecer as formas participativas que existam em âmbito regional;

Planejar, controlar e executar os sistemas locais, obedecidas as políticas, diretrizes e programas fixados pela instância central da administração;

Coordenar o Plano Regional e Plano de Bairro, Distrital ou equivalente, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Plano Estratégico da Cidade;

Compor instâncias intermediárias de planejamento e gestão, nos casos em que o tema, ou o serviço em causa, exijam tratamento para além dos limites territoriais de uma Subprefeitura;

Estabelecer formas articuladas de ação, planejamento e gestão com os Municípios limítrofes a partir das diretrizes governamentais para a política municipal de execução de serviços públicos;

Ampliar a oferta, agilizar e melhorar a qualidade dos serviços locais, a partir das diretrizes centrais;

Facilitar o acesso e imprimir transparência aos serviços públicos, tornando-os mais próximos dos cidadãos;

Facilitar a articulação intersetorial dos diversos segmentos e serviços da Administração Municipal que operam na região.

 

V – Subprefeitura Comunidades Rurais.

 

Constituir-se em instância regional de administração direta com âmbito intersetorial e territorial;

Instituir mecanismos que democratizem a gestão pública e fortalecer as formas participativas que existam em âmbito regional;

Planejar, controlar e executar os sistemas locais, obedecidas as políticas, diretrizes e programas fixados pela instância central da administração;

Coordenar o Plano Regional e Plano de Bairro, Distrital ou equivalente, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Plano Estratégico da Cidade;

Compor instâncias intermediárias de planejamento e gestão, nos casos em que o tema, ou o serviço em causa, exijam tratamento para além dos limites territoriais de uma Subprefeitura;

Estabelecer formas articuladas de ação, planejamento e gestão com os Municípios limítrofes a partir das diretrizes governamentais para a política municipal de execução de serviços públicos;

Ampliar a oferta, agilizar e melhorar a qualidade dos serviços locais, a partir das diretrizes centrais;

Facilitar o acesso e imprimir transparência aos serviços públicos, tornando-os mais próximos dos cidadãos;

Facilitar a articulação intersetorial dos diversos segmentos e serviços da Administração Municipal que operam na região.

 

Art. 15.AProcuradoria Geral, cuja sigla para fins das relações intergovernamentais é PROM, é o órgão que tem por finalidade a representação do Município em juízo ou extrajudicialmente, a consultoria e assessoramento jurídico às unidades administrativas, chefiada pelo Procurador Municipal, que possui o mesmo nível hierárquico e funcional, e iguais direitos, deveres e responsabilidades administrativas de Secretário Municipal, competindo–lhe, dentre outras atribuições regimentais:

 

I - Assistir direta e imediatamente ao Chefe do Poder Executivo no desempenho de suas funções;

II - Elaborar e expedir a correspondência oficial do Chefe do Poder Executivo;

III - Representar o Município nas questões de ordem jurídica e administrativa, reclamadas pelo interesse público e pela aplicação das leis vigentes;

IV - Promover a representação judicial e extrajudicial do Município em qualquer foro ou juízo e a representação do Município perante o contencioso administrativo;

V - Representar o Município perante o Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte e outros órgãos de fiscalização financeira e orçamentária de quaisquer das esferas de governo;

VI - Interpretar a Constituição Federal, as leis e demais atos normativos, visando uniformizar a orientação a ser seguida pelos órgãos da Administração Municipal;

VII - Controlar a apresentação dos precatórios judiciais, na forma do art. 100, da Constituição Federal e da Emenda Constitucional;

VIII - Propor ao Prefeito a avocação de representação de quem tenha legitimidade para declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal;

IX - Assistir nos atos de desapropriação imobiliária e proposição de medidas de caráter jurídico que visem o controle das atividades relacionadas com as desapropriações praticadas pelo Município;

X - Orientar aos órgãos da Administração Municipal, visando assegurar o cumprimento de decisões judiciais;

XI - Elaborar minutas e a apresentação de informações a serem prestadas pelo Prefeito, pelos Secretários Municipais e outras autoridades apontadas como coatoras, relativas às medidas impugnadas de atos ou omissões administrativas;

XII - Auxiliar na verificação prévia da constitucionalidade e legalidade dos atos de governo;

XIII - Elaborar projetos de lei de iniciativa do Poder Executivo, razões de veto e atos normativos e ordinatórios, por determinação do Prefeito;

XIV - Elaborar instrumentos de contratos, convênios, ajustes, acordos e termos similares para serem firmados em nome do Município;

XV - Emitir pareceres, do ponto de vista jurídico, em processos que lhe forem submetidos;

XVI - Examinar, emitir pareceres e adaptar às normas jurídicas e à técnica legislativa as minutas de projetos de lei, decretos e outros atos elaborados pelos demais órgãos da Administração Municipal;

XVII - Organizar e manter arquivo de leis, atos normativos e ordinatórios, convênios, acordos, editais, termos e documentos similares;

XVIII - Receber e registrar os autógrafos de lei encaminhados pela Câmara Municipal de Vereadores;

XIX - Enviar à Câmara Municipal os projetos de lei, e no seu retorno encaminhar ao Prefeito para sanção;

XX - Acompanhar, perante o Legislativo, o andamento dos projetos de lei de iniciativa do Executivo;

XXI - Verificar os prazos e providenciar sanção, promulgação ou veto de projetos de lei aprovados pela Câmara de Vereadores; e

XXII - Organizar e manter acervo bibliográfico de obras doutrinárias e jurisprudenciais de interesse do Município.

 

Parágrafo único: A Procuradoria Municipal (PROM) possui a seguinte estrutura:

 

I - Gabinete do Procurador Municipal, cujas atribuições já estão definidas no caput deste artigo;

 

II - Subprocuradoria Municipal do Contencioso Judicial, cuja função é auxiliar o Procurador Geral, assim como substituí-lo em todas as ações e atividade indicadas nos incisos do caput deste artigo.

 

III - Assessor Jurídico Chefe Serviços Assistenciais.

 

Coordenador todas as atividades dos advogados contratados para o exercícios das atividades de defensoria junto a CRAS;

Organizar e fiscalizar as agendas das audiências e atendimentos realizados pelos advogados que integram a defensoria do CRAS;

Orientar e ajustar a distribuição de demandas judiciais e extrajudiciais no atendimentos da defensoria CRAS;

Auxiliar os advogados da Defensoria CRAS nas atividades judiciais e extrajudiciais;

Analisar a peças processuais e acompanhar os respectivos ajuizamentos para que os trabalhos de defensoria transcorram com regularidade;

Elaborar relatório dos atendimentos e das soluções de conflitos para fazer constar nas ações e planejamento do Município;

Fazer as devidas gestões junto á Comarca competente para andamento de desenvolvimento das ações ajuizadas, notadamente naquelas em que haja pedidos de urgência;

Executar todas as tarefas correlatas no tocante á boa ordenação e desenvolvimento das atividades judiciais e extrajudiciais da Defensoria CRAS.

 

Art. 16.ÀControladoria–Geral do Município, cuja sigla para fins das relações intergovernamentais é CGM, como órgão central do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo, compete à realização das atividades e rotinas de controle e fiscalização previstos na Lei Orgânica Municipal, possuindo, dentro de sua área de competência, autonomia e precedência sobre os demais setores administrativos, cabendo–lhe, dentre outras atribuições regimentais:

 

I - Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos respectivos;

II - Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência e economicidade, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da Administração Municipal, bem como a aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

III - Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município;

IV - Realizar auditorias nas contas dos responsáveis sob seu controle, emitindo relatório e certificado de auditoria;

V - Instaurar Tomada de Contas. Fiscalizar a observância das leis, instruções, regulamentos, resoluções e portarias, cumprindo as normas de Auditoria Externa, observadas as orientações do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte;

VI - Proceder a apurações de denúncias relativas a irregularidades ou ilegalidades praticadas, dando ciência ao Prefeito, à Procuradoria Municipal, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte e ao interessado, sob pena de responsabilidade solidária;

VII - Examinar e certificar a legalidade e veracidade dos atos resultantes das arrecadações e realizações das despesas, verificando a fidelidade funcional dos agentes da Administração e responsáveis por bens e valores públicos;

VIII - Atuar com ingerência sobre os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive fundações públicas e empresas públicas que venham a ser constituídas, exercendo o acompanhamento, o controle e a fiscalização, no âmbito de sua competência;

IX - Prestar informações e fornecer documentos aos Tribunais de Contas;

X - Gerenciar e operacionalizar o Sistema de Comunicação Digital – SICODI do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte;

XI - Supervisionar a gestão de fundos, programas ou convênios;

XII - Fiscalizar e realizar a tomada de contas dos Órgãos da Administração Pública Municipal encarregada de recursos financeiros e valores;

XIII - Coordenar e executar as atividades de execução financeira e controle orçamentário;

XIV - Coordenar e executar os procedimentos de licitação e contratos administrativos, compras e alienações;

XV - Examinar as fases de execução da despesa, inclusive verificando a regularidade das licitações e contratos, sob os aspectos da legalidade, legitimidade e economicidade;

XVI - Acompanhar a execução das despesas com educação e saúde, a fim de garantir o alcance aos índices mínimos de aplicação estabelecidos na legislação em vigor;

XVII - Acompanhar os limites, bem como o retorno a este em casos de extrapolação, das dívidas consolidada e mobiliária;

XVIII - Manter registros sobre a composição e atuação da Comissão Permanente de Licitação; e

XIX - Zelar pelo equilíbrio financeiro do erário municipal, através da elaboração de estudos e proposição de medidas com vistas à racionalização dos gastos públicos.

 

Parágrafo único: A Controladoria–Geral do Município (CGM) possui a seguinte estrutura:

 

I - Gabinete do Controlador–Geral, cujas atribuições já estão definidas no caput deste artigo;

 

II - Chefe de Divisão de Prestação de Contas e Gestão de Contratos.

 

Organizar todo sistema de prestação de contas do Município, ordenando os documentos necessários para fins de encaminhamento as assessorias credenciadas para formatação das peças necessárias;

Cobrar, Exigir e Informar acerca dos prazos estipulados em lei para que as contas dos programas federais de ações continuadas e convênios celebrados com os diversos órgãos governamentais tenham as contas prestadas no seu tempo e modo devidos;

Informar com regularidade o vencimento de prazos dos convênios para evitar que o município sofra solução de continuidade em suas ações conveniadas;

Acompanhar toda gestão dos contratos com a Administração pública, realizando diligências e atos para identificar a boa e regular atendimento de seu objeto;

Orientar os órgãos de execução quanto ao objeto e as finalidades contratuais para evitar discrepâncias com o que foi pactuado;

Analisar os processos de licitação para identificar a assinaturas, publicações e outros aos de formalização contratual;

Informar á controladoria quaisquer erros, falhas ou vícios formais e materiais eventualmente identificamos para orientar quando a análise da despesa pública;

Fiscalizar a execução contratual quando aos prazos de vencimento visando alertar a administração pública quanto á sua prorrogação ou programação para novo certame;

Auxiliar o Controlador Geral quando ás tarefas inerentes ás prestações de contas e execução de contratos;

Executar todas as tarefas correlatas ás atribuições aqui definidas.

 

Art. 17. AContadoria Geral do Municípioé o órgão incumbido da ordenação e lançamentos contábeis, exercido por profissional de nível superior em contabilidade, com atribuições auxiliares da contabilidade pública, competindo-lhe especialmente:

 

I - Estudar, classificar, escriturar e analisar os atos e fatos administrativos municipais, de forma analítica e sintética;

II - Auxiliar na Elaboração do Orçamento Anual e o Plano Plurianual de Investimentos, na forma e tempo adequados, em concomitantemente com os demais setores e Secretarias Municipais;

III - Empenhar a despesa e fazer o controle dos créditos orçamentários; registrar a movimentação de recursos financeiros da administração de pessoal e material;

IV - Registrar, na forma prevista, a movimentação de bens;

V - Apurar contas dos responsáveis por recursos financeiros, bens e valores;

VI - Fazer planos e prestações de contas de recursos financeiros;

VII - Levantar mensalmente os balancetes e anualmente o balanço;

VIII - Arquivar documentos relativos a movimentação financeira-patrimonial;

IX - Controlar, por meios legais e contábeis, a movimentação do Fundo de Participação dos Municípios;

X - Controlar a movimentação de transferências recebidas de órgãos do Estado e da União, inclusive outros fundos especiais;

XI - Prestar contas dos recursos financeiros recebidos pelo Município, conforme as disposições legais pertinentes, inclusive de acordos e convênios ou outros ajustes;

XII - Informar sobre o comportamento da receita para fins de planejamento econômico-financeiro;

XIII - Auxiliar na Escrituração da movimentação dos recursos financeiros do Município;

XIV - Movimentar recursos financeiros do Município, na forma autorizada, obedecendo aos princípios gerais contábeis públicos;

XV - Analisar balanços e balancetes;

XVI - Preparar relatórios informativos referentes a situação financeira e patrimonial da Prefeitura;

XVII - Auxiliar na Compatibilização, quando possível, as programações sociais, econômicas e financeiras do Município, com os planos e programas do Estado e da União;

XVIII - Lançar, com prévia comunicação, na responsabilidade de ordenador da despesa, aquela que não estiver de acordo com as normas e legislação pertinentes;

XIX - Desincumbir-se de outras atribuições, especialmente classificação, o registro, controle, análise e interpretação de atos e fatos administrativos e de informação, referente ao patrimônio municipal, a situação de todos quantos arrecadem receitas, efetuem despesas, administrem ou guardem bens municipais.

 

Parágrafo único: A Contadoria–Geral do Município (CTGM) possui a seguinte estrutura:

 

I - Gabinete do Contador–Geral, cujas atribuições já foram definidas no caput deste artigo;

 

II - Coordenadoria de Empenhos e Escriturações

 

Coordenar todas as ações inerentes á formalização dos processos de pagamentos, notadamente empenhos, instrução e liquidação;

Orientar e Fiscalizar a emissão de ordens de compra e serviços, notadamente quando á formalização e descrição da boa identificação do objeto;

Analisar, antes de remessa á Controladoria, a instrução do processo de despesa, observando ás normas do Tribunal de Contas;

Ordenar todo o fluxo do processo de despesa para que não haja atrasos ou outros percalços até a sua liquidação e pagamento;

Promover todo o controle de saldos orçamentários para informar as possíveis deficiências á Contadoria visando o reforço das dotações e a criação de créditos especiais quando for o caso;

Orientar todo pessoal do setor de empenhos e liquidação na realização de baixas de pagamento no sistema financeiro, assim como á realização de conciliação bancária para sua remessa á contabilidade;

Analisar a adequação do fluxo das despesas com relação ás regras da Lei nr. 4.320/65, juntamente com a Controladoria e Contabilidade;

Execução de todas as ações correlatas alusivas á escrituração das despesas e seus correspondentes empenhos.

 

Art. 18– A Ouvidoria do Município de Pedro Avelino, é órgão que tem por objetivo assegurar, de modo permanente e eficaz, a preservação dos princípios de legalidade, moralidade e eficiência dos atos dos agentes da Administração na prestação de serviços à população, sendo o canal de comunicação direta entre a sociedade e a Administração Municipal, recebendo reclamações, denúncias, sugestões e elogios, de modo a estimular a participação do cidadão no controle e avaliação dos serviços prestados e na gestão dos recursos públicos.

 

Art. 19. Compete à Ouvidoria do Município de Pedro Avelino:

I - receber denúncias, reclamações e representações sobre atos considerados arbitrários, desonestos, indecorosos, ilegais, irregulares ou que violem os direitos individuais ou coletivos, praticados por servidores civis e militares da Administração Pública Municipal, inclusive Guarda Municipal;

II - receber sugestões de aprimoramento, críticas, elogios e pedidos de informação sobre as atividades da Administração Pública Municipal;

III - diligenciar junto às unidades administrativas competentes, para que prestem informações e esclarecimentos a respeito das comunicações mencionadas no inciso anterior;

IV - manter o cidadão informado a respeito das averiguações e providências adotadas pelas unidades administrativas, excepcionados os casos em que necessário for o sigilo, garantindo o retorno dessas providências a partir de sua intervenção e dos resultados alcançados;

V – elaborar e divulgar, trimestral e anualmente, relatórios de suas atividades, bem como, permanentemente, os serviços da Ouvidoria do Município junto ao público, para conhecimento, utilização continuada e ciência dos resultados alcançados;

VI - promover a realização de pesquisas, seminários e cursos sobre assuntos relativos ao exercício dos direitos e deveres do cidadão perante a administração pública;

VII - organizar e manter atualizado arquivo da documentação relativa às denúncias, reclamações e sugestões recebidas;

§ 1º. A Ouvidoria manterá sigilo sobre denúncias e reclamações que receber, bem como sobre sua fonte, assegurando a proteção dos denunciantes, quando requerer o caso ou assim for solicitado.

§ 2º. A Ouvidoria será acessada através do e-Ouv Municípios instituída pela Portaria nr. 1.866, 29 de agosto de 2017, destinados a receber as denúncias e reclamações, garantindo o sigilo da fonte de informação.

 

Art. 20 - ÀSecretaria Municipal de Planejamento e Administração, cuja sigla para fins das relações intergovernamentais é SEMA, compete, dentre outras atribuições regimentais:

 

I - Assistir direta e imediatamente ao Chefe do Poder Executivo no desempenho de suas funções, especialmente na coordenação geral das ações de Governo;

II - Promover o relacionamento intergovernamental e a articulação institucional entre o Executivo Municipal e o Poder Legislativo, as esferas estadual e federal de governo, municípios, entidades da sociedade civil e colegiados instituídos por lei;

III - Planejar e supervisionar o cumprimento da política pública;

IV - Planejar e supervisionar o cumprimento da política de comunicação e divulgação social do Governo;

V - Elaborar, em conjunto com os demais órgãos municipais, o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a proposta orçamentária;

VI - Dar apoio técnico e administrativo ao Conselho Municipal do Plano Diretor, de acordo com a legislação especifica que o instituiu;

VII - Coordenar o Serviço Militar no Município, no que tange ao alistamento e organização da seleção de jovens;

 

Parágrafo único: A Secretaria Municipal de Planejamento e Administração possui a seguinte estrutura:

 

I - Secretário, atribuições definidas nos incisos do caput deste artigo;

II – Subsecretário de Administração e Planejamento;

 

Auxiliar o Secretário na organização, orientação e controle das atividades definidas dentre as suas atribuições;

Exercer atividades delegadas pelo Secretário;

Substituir o Secretário automática e eventualmente em suas ausência, afastamentos e impedimentos;

 

III - Assessoria Técnica de Contratos e Licitações;

 

Prestar assistência na elaboração de editais, minutas de contratos e termos de referência nos processos de licitações;

Se fazer presente nas sessões presenciais ou virtuais para orienta quanto aos procedimentos e tomadas de decisões no curso dos procedimentos de licitações;

Auxiliar a Comissão na realização dos termos de dispensa e inexigibilidade de licitações;

Analisar toda formatação e instrução dos processos de licitações, verificando sua adequação as normas legais;

Fazer os devidos encaminhamentos dos processos de licitações para Assessoria Jurídicas e demais órgãos onde deva tramitar, até a sua homologação;

Assistir a Comissão de licitação no tocante a aditivos e demais atos de execução contratual, inclusive quanto á interpretação de cláusulas pactuado nos instrumentos;

Realizar com precisão a definição do objeto a partir das solicitações chegadas á comissão de licitação;

Orientar quantos aos atos a serem executados no curso do certame;

Desempenhar outras atribuições compatíveis com o referido cargo no âmbito a Comissão Permanente de Licitação.

 

IV – Assessoria de Compras e Pesquisas de Preços

 

Realizar Pesquisa de Preços para compor o valor de referência que será usado como base nas compras e licitações públicas;

Utilizar todos os meios determinados em lei para formação dos preços, notadamente orçamento de empresas, sites especializados, bancos de preços, etc., extraindo assim a média ou mediana conforme prescrição legal;

Auxiliar a Comissão nas justificativas de formação de preços de referência;

Emitir Certidão atestando a pesquisa mercadológica por si realizada, responsabilizando-se por eventuais discrepâncias com os reais preços de mercado;

Coordenador e Promover a manutenção do cadastro de preços praticados nas licitações e contratos, propondo medidas válidas voltadas ao seu aperfeiçoamento;

Estudar Especificações Técnicas e padronização de produtos, bens e serviços;

Coordenar, planejar, organizar, monitorar e executar as atividades de compras governamentais;

Oganizar o flux de compras governamentais, mantendo atualizado o plano de licitações anuais;

Organizar e realizar o cadastramento dos prestadores de serviços e fornecedores de materiais;

Prestar auxilio aos diversos setores e órgãos do município quanto ao planejamento para realização de compras públicas, usando de bases e informações de exercícios anteriores para definição dos quantitativos;

Gerenciar os saldos referentes as diversas compras realizadas, objetivando definir o início dos novos processos de compras;

Desempenhar outras atividades correlatas as cargo e compatíveis com suas atribuições.

 

V – Pregoeiro;

 

Execução das atividades inerentes á realização de pregões presenciais e eletrônicos, ficando responsável pelo desenvolvimento de todas as suas fases até a contratação;

recebimento dos envelopes das propostas de preço e da documentação de habilitação;

abertura dos envelopes das propostas de preço, o seu exame e a classificação dos proponentes;

verificação da conformidade da proposta com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório;

condução dos procedimentos relativos aos lances e à escolha da proposta ou lance de menor preço;

verificação e julgamento das condições de habilitação;

recebimento, exame e julgamento das impugnações e consultas ao edital, apoiado pelo setor responsável pela sua elaboração;

adjudicação da proposta de menor preço, desde que não tenha havido recurso;

supervisão da elaboração de atas de registro de preços;

condução dos trabalhos da equipe de apoio;

recebimento, exame e decisão sobre recursos;

encaminhamento do processo devidamente instruído, após a adjudicação, à autoridade superior, visando a homologação e a contratação.

 

VI – Coordenadoria de Pessoal e Patrimônio;

 

estabelecer instrumentos de controle de frequência dos servidores;

auxiliar na elaborar as folhas de pagamento do pessoal, procedendo aos descontos e consignações respectivos, na forma da lei;

orientar em manter arquivo de documentação referente à área de pessoal, em observância às exigências legais;

controlar o quadro de lotação de pessoal em todas as unidades do município, zelando pela observância dos limites legais;

elaborar e emitir atestados, certidões, informes de rendimentos e demais documentos relativos ao pessoal na forma da legislação vigente;

fornecer elementos para empenho e escrituração das contas financeiras do pessoal do município;

elaborar boletins, mapas, demonstrações estatísticas e quaisquer outros dados relativos ao controle do pessoal;

encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado, quando solicitado, os processos relativos ao pessoal na forma da legislação vigente;

gerenciar a elaboração de contratos, portarias, termos de posse e outros instrumentos necessários á materialização dos atos de pessoal;

dar cumprimento a outras atribuições atinentes à sua área de competência, que lhe venham a ser determinadas pelo Setor de Recursos Humanos;

Orientar e fiscalizar o tombamento de todo o acervo patrimonial do município, assim como prestar as devidas informações aos órgãos competentes;

Indicar a elaboração de inventário e o registro de todo o património municipal, inclusive bens moveis e imóveis

 

VII – Comissão Permanente de Licitação;

 

receber o projeto básico/termo de referência, devidamente autorizado pela autoridade superior, escolhendo a modalidade a ser adotada, em conformidade com os critérios previstos na Lei nº 8.666/93, formando o processo administrativo licitatório;

elaborar os editais, cartas–convite e manifestações nos casos de dispensa e inexigibilidade de licitação, em conformidade com o pedido formulado pela unidade fazendária interessada na aquisição do bem ou serviço ou obra, utilizando quando necessário, o assessoramento técnico exigível;

encaminhar o processo às áreas competentes para elaboração da minuta do contrato e parecer jurídico;

receber o processo originário da Assessoria Jurídica, efetuando os ajustes, quando pertinentes;

fazer a divulgação da licitação por meio do instrumento próprio;

formar e acompanhar o processo administrativo licitatório, observando todos os requisitos legais necessários;

instruir esclarecimentos/impugnações apresentados por interessados quanto aos termos do edital, recorrendo às equipes técnicas setoriais, quando necessário;

abrir os envelopes de documentação para a habilitação na data, local e horário estabelecidos no edital e julgar os documentos contidos nos envelopes;

tornar público o resultado da habilitação, devolvendo aos inabilitados os envelopes contendo as propostas de preços, devidamente lacrados;

instruir recursos, relativos à fase de habilitação, e submetê–los à autoridade superior para decisão;

resolver sobre qualquer incidente na fase de habilitação, recorrendo às equipes técnicas setoriais, quando necessário;

abrir os envelopes de propostas dos habilitados, após resolvidos os recursos da fase de habilitação;

examinar se as propostas estão em conformidade com as especificações estabelecidas no edital;

proceder à escolha do vencedor de acordo com os critérios de julgamento previstos no edital, recorrendo às equipes técnicas setoriais, quando necessário;

elaborar e publicar a lista dos que forem classificados, seguindo a ordem crescente de classificação;

instruir recursos relativos à fase de classificação e submetê–los à autoridade superior para decisão;

encaminhar a autoridade superior à homologação do processo e a adjudicação do objeto vencedor da licitação;

publicar o resultado e encaminhar o processo licitatório para a área responsável elaborar o contrato definitivo;

tramitar os processos de aquisição no Sistema de Aquisições Governamentais, quando exigível;

disponibilizar meios tecnológicos, estruturais e materiais para realização da sessão;

exercer outras atividades compatíveis com a finalidade da CPL.

 

VIII – Comissão Disciplinar e Revisão de Processos.

 

instruir processo administrativo disciplinar e procedimentos disciplinares relativos a irregularidades administrativas ou à prática de infração funcional cometida por servidores e adidos no âmbito do Município de Pedro Avelino;

orientar os servidores e adidos do Município de Pedro Avelino, visando à prevenção de infrações disciplinares;

manter registro dos processos e procedimentos disciplinares;

utilizar os dados obtidos pelos integrantes das Comissões Processantes nos processos e procedimentos disciplinares, para subsidiar decisões da Administração Superior e orientar o planejamento de atividades de acompanhamento, treinamento e desenvolvimento de servidores e adidos do Município de Pedro Avelino;

realizar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.

 

Art. 19. ASecretaria Municipal de Agricultura e Recursos Hídricos, cuja sigla para fins das relações intergovernamentais é SEMARH, é órgão responsável pela formulação e execução da política municipal de agricultura e abastecimento, competindo–lhe, além de outras atribuições regulamentares:

 

I - Promover serviços e ações de extensão rural, de assistência técnica especializada e de promoção do associativismo rural;

II - Desenvolver atividades, ações, projetos e programas em parcerias com organismos estaduais e federais oficiais ou privados e, juntamente com cooperativas agrícolas e empresas de fomento a produção agropecuária através da integração;

III - Promover e executar cursos, seminários, palestras de capacitação e de profissionalização dos agricultores, especialmente voltados para a prática da administração da propriedade rural e à agregação de atividades econômicas alternativas junto às propriedades rurais;

IV - Executar obras e serviços de infraestrutura agrícola;

V - Promover a articulação com órgãos e entidades do Estado e do Governo Federal, para fortalecimento das diretrizes e ações de fomento aos assentamentos rurais e elaboração de projetos de colonização e de organização de comunidades rurais;

VI - Promover medidas de incentivo e apoio às atividades da agricultura familiar, visando agregar valor à pequena produção e preservar as características culturais e ambientais para proporcionar a manutenção do trabalho e o incremento da renda familiar dos pequenos produtores;

VII - Elaborar e executar os projetos de desenvolvimento da fruticultura;

VIII - Realizar a apreensão e recolhimento ao depósito público, dos animais soltos ou abandonados nas vias públicas;

IX - Dar apoio técnico e administrativo ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, de acordo com a legislação específica que o instituiu;

X - Planejamento, o controle e avaliação da política de regularização fundiária de imóveis situados em áreas públicas integrantes de programas habitacionais de interesse social do Município;

 

Parágrafo único: A Secretaria Municipal de Agricultura e Recursos Hídricos possui a seguinte estrutura:

 

I - Gabinete do Secretário, cujas atribuições já constam no caput deste artigo;

II – Subsecretário de Agricultura e Recursos Hídricos;

 

Auxiliar o Secretário na organização, orientação e controle das atividades definidas dentre as suas atribuições;

Exercer atividades delegadas pelo Secretário;

Substituir o Secretário automática e eventualmente em suas ausência, afastamentos e impedimentos;

 

III – Coordenadoria de Fiscalização e Extensão Rural;

 

Coordenar as equipes no processo de fiscalização das atividades agropecuárias, notadamente na observância da vacinação animal e a sanidade do rebanho;

Exercer todo o controle da pecuária no tocante aos registros e ações para as boas práticas de criação;

Orientar e acompanhar as ações de infraestrutura para fins de viabilizar o desenvolvimento da agricultura familiar;

Coordenar e Orientar todo o abastecimento de água nas áreas afetadas pela estiagem, visando acesso a água para uso pessoal e animal;

Organizar o plano de ação para o corte de terra e a distribuição de sementes visando o maior aproveitamento da terra nos períodos de inverno;

Fiscalizar os atos e ações dos técnicos da secretaria nas atividades agropecuárias em geral;

Organizar e coordenar as instalações de poços tubulares, mantendo as listas dos beneficiários atualizadas e publicadas para maior transparência e eficiência;

Auxiliar o Secretário no desempenho de suas atribuições para maior eficiência na atenção aos agricultores do Município.

 

IV – Subcoordenadoria Veterinária.

 

Auxiliar a Coordenadoria de Fiscalização e Extensão Rural nas atividades pertinentes á sanidade animal;

Orientar o Setor de Veterinária no atendimento e assistência técnica dos agricultores;

Notificar as doenças que infestam os rebanhos e planejar as ações para sua execução por parte do setor de veterinária da Secretaria;

Organizar as campanhas de vacinação em todo o rebanho do município;

Orientar a aquisição das vacinas e fazer o controle de seu estoque para atender a todo o rebanho do município;

 

Art. 20. A Secretaria Municipal do Meio Ambiente, cuja sigla para fins das relações intergovernamentais é SEMA, é órgão responsável pela formulação e execução da política municipal do Meio Ambiente, competindo–lhe, além de outras atribuições regulamentares:

 

I – Prestar assistência direta ao Executivo, no desempenho de suas atribuições;

II – Planejar, programar, coordenar e executar a programação municipal com atribuições voltadas à defesa e a preservação do meio ambiente, integrada com os demais setores governamentais;

III – Promover a participação direta do cidadão e das entidades da sociedade civil na defesa do meio ambiente;

IV – Atuar na prevenção de danos ambientais e condutas consideradas lesivas ao meio ambiente, através do levantamento de limites das áreas de preservação, legalização de loteamentos e zoneamento ambiental;

V – Coordenar a reparação dos danos ambientais causados por atividades desenvolvidas por pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado através do replantio e revitalização de áreas verdes;

VI – Fiscalizar os poluidores pelo cumprimento das exigências legais de controle e prevenção ambientais nos processos produtivos e demais atividades econômicas que interfiram no equilíbrio ecológico do meio ambiente;

VII – Alinhar a Política Municipal de Meio Ambiente com as Políticas Estaduais e Federais correlatas;

VIII – Criar condições para parceria entre a sociedade civil e o Poder Público Municipal, a fim de levar Educação Ambiental para todas as comunidades como processo de desenvolvimento da cidadania;

IX – Garantir à aplicação da Lei de Crime Ambiental no artigo que diz respeito ao uso de agrotóxicos e materiais pesados;

X – Elaborar instrumentos normativos, em articulação com a Procuradoria Geral do Município, que assegurem o ordenamento e a regularização fundiária do espaço urbano e a preservação do meio ambiente;

XI – Atuar em conjunto com a Defesa Civil do Município, em articulação com as demais entidades do sistema, Secretarias Municipais, e sociedade, de forma permanente, formulando e executando planos, programas e ações de monitoramento e controle de risco, em caráter preventivo, emergencial e estruturador;

XII – Desenvolver o controle urbano e ambiental da cidade segundo a Legislação de Uso e Ocupação do Solo, bem como definir parâmetros de regulação do desenvolvimento das ocupações não planejadas da cidade e implementação de seu monitoramento;

XIII – Fiscalizar as reservas naturais, de parques, praças, e jardins municipais;

XIV – Programar, coordenar e executar a política de preservação do meio ambiente, das praças, jardins, bosques, logradouros, etc;

XV – Coordenar e fiscalizar a execução da política e das atividades de paisagismo dos parques e praças municipais de serviços de limpeza pública quanto à coleta, reciclagem e disposição final dos resíduos sólidos, hospitalares e industriais, e a exploração da reciclagem do lixo diferenciado;

XVI – Manter e conservar as reservas florestais do Município;

XVII – Desenvolver pesquisas referentes à fauna e à flora;

XVIII – Executar e manter atualizado levantamento e cadastramento das áreas verdes;

XIX – Administrar a exploração de parques, bosques, hortos e viveiros municipais;

XX – Propor a criação de conselhos para definir o Patrimônio ambiental do Município;

XXI – Possibilitar a participação do Conselho em operações de fiscalização ambiental e nas reuniões destinadas à elaboração dos programas da Secretaria;

XXII – Assegurar que o Plano Diretor do Município definirá os limites de abastecimento de água e esgoto;

XXIII – Propor a elaboração de Lei no sentido de obrigar a fiscalização nas redes de manilhas de rua, a fim de evitar que as águas reservadas das residências sejam jogadas nas redes pluviais;

XXIV – Promover Fórum Municipal de Meio Ambiente;

XXV – Promover encontro de professores para implantar o questionamento sobre Educação Ambiental na Literatura Infanto-Juvenil;

XXVI – Acompanhar e fiscalizar concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais;

XXVII – Estimular e promover o reflorestamento ecológico em áreas degradadas, objetivando especialmente a proteção de encostas e dos recursos hídricos, bem como a consecução de um índice mínimo de cobertura vegetal;

XXVIII – Reprimir a pesca ilegal nos reservatórios da região;

XXIX – Reprimir o comércio ilegal de animais silvestres e da flora;

XXX – Criar critérios e punição para desmatamento em função de loteamento e até mesmo para corte de árvores das estradas e residências;

XXXI – Fiscalizar o despejo de óleo e combustível, oferecendo orientação necessária e correta para os devidos reparos;

XXXII – Promover treinamento nas escolas e comunidades, quanto à limpeza das cisternas, cloração e filtração da água, a fim de garantir a qualidade da água;

XXXIII – Viabilizar o licenciamento e construção do aterro sanitário Municipal; XXXIV – Fiscalizar a caça nas áreas de preservação ambiental;

XXXV – Emitir pareceres nos processos administrativos de sua competência;

XXXVI – Assessorar os demais órgãos, na área de competência;

XXXVII – Planejar, programar, executar e controlar o orçamento da Secretaria;

XXXVIII – Fiscalizar, acompanhar e controlar a execução e vigência de contratos e convênios e outras formas de parcerias;

XXXIX – Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Executivo.

 

Parágrafo único: A Secretaria Municipal de Meio Ambiente possui a seguinte Estrutura:

 

I – Gabinete do Secretário, cujas atribuições já constam no caput deste artigo.

II – Coordenadoria de Fiscalização Ambiental;

 

Auxiliar o Secretário em todas as atribuições que lhe competem, como tais definidas no caput deste artigo;

Coordenar todas as ações e medidas de fiscalização aos órgãos, empresas, comércio, etc que estejam exercendo atividades com potencial de poluição;

Orientar a Lavratura autos de infração sempre que se verificar alguma violação ás normas ambientais do Município;

Indicar á realização de notificações no tocante ás ações que venham ou estejam causando danos ao meio ambiente;

Expedir atos normativos para boa execução ás normas ambientais;

Coordenar as atividades de fiscalização de áreas de proteção ambiental;

Coordenar na fiscalização de animais silvestres;

Executar todas as ações inerentes á fiscalização afetas á competência desta secretaria, como tais definidas no caput deste artigo;

 

III – Subcoordenadoria Fiscalização Projetos.

 

Auxiliar o Coordenador de Fiscalização Ambiental em todos os atos que lhes são peculiares;

Levantar dados e informações para o desenvolvimento de projetos e ações visando um melhor planejamento ambiental sustentável;

Buscar junto aos órgãos ambientais dos níveis federais e estaduais parcerias para o exercício da fiscalização, assim como obtenção de recursos para aplicação em projetos ambientais;

Acompanhar os Editais dos diversos órgãos federais e estaduais para apresentações de projetos nas áreas ambientais, assim como desenvolver esses projetos para obtenção desses investimentos;

Coordenar á realização de campanhas de conscientização para um desenvolvimento sustentável;

Cuidar da instrução dos processos de licenciamento ambientais.

 

Art. 21. ASecretaria Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social, cuja sigla para fins das relações intergovernamentais é SEMTHAS, compete, dentre outras atribuições regulamentares:

 

I - Elaborar e coordenar projetos de assistência social, programas sociais e promoção social, conforme a Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS, a Política Nacional de Assistência Social – PNAS e as Normas Operacionais Básicas;

II - Implementar ações sócio–assistenciais de vigilância social, proteção social e defesa social e institucional;

III - Desenvolver ação social junto a indivíduos e grupos visando capacitar a compreender sua condição de vida e estimula–lós a participar na solução de seus problemas;

IV - Desenvolver a política de proteção social básica para indivíduos e famílias em situação de vulnerabilidade social, através de estruturação da rede e das unidades públicas de assistência social, nominadas de Centros de Referência de Assistência Social – CRAS, localizadas em áreas com maiores índices de vulnerabilidade social, destinadas a prestação de serviços sócio–assistenciais às famílias;

V - Desenvolver a política de proteção social especial, para indivíduos e famílias que se encontram em situação de risco pessoal e social, por ocorrência de abandono, maus tratos físicos ou psíquicos, abuso sexual, uso de substâncias psicoativas, cumprimento de medidas sócio–educativas, situação de rua, situação de trabalho infantil, entre outras situações de violação dos direitos, subdivididos conforme abaixo: Média complexidade: através de unidades públicas de atendimento especializado da assistência social, nominadas de Centros Especializados de Assistência Social – CREAS e demais programas de serviços especializados, destinados a famílias cujos direitos fundamentais já se encontram violados, mas que mantêm vínculos de pertencimento, objetivando promover acesso a serviços de apoio e sobrevivência, prover atenção sócia– assistencial e incluir em serviços de atendimento e solidariedade em centros–dia, atendimento domiciliar, serviços de combate à exploração sexual e comercial de crianças e adolescentes, serviços de atendimento humanizado, integral e qualificado às mulheres em situação de violência;

VI - Alta complexidade: através de unidade de referência regional e demais programas e serviços especializados, em estreita ligação com o sistema de garantia de direitos, destinados a famílias e indivíduos em risco pessoal e social, cujos vínculos já estejam rompidos e necessitem de acolhimento fora de seu núcleo familiar e comunitário, objetivando prestar atenção sócio–assistencial e proteção integral, em casas–lar, abrigos, albergues, unidades de longas permanências e outros;

VII - Planejar e executar ações de proteção básica no território referenciado;

VIII - Estruturar e apoiar tecnicamente e administrativamente os órgãos colegiados vinculados a SEMAS;

IX - Manter estrutura para recepção, identificação, encaminhamento, orientação e acompanhamento dos beneficiários do Benefício de Prestação Continuada – BPC e dos benefícios eventuais;

X - Realizar diagnóstico de áreas de vulnerabilidade e risco social e ambiental, a partir de estudos e pesquisas realizadas;

XI - Estabelecer pacto de resultados, em especial com a rede prestadora de serviços, com base em indicadores sociais comuns previamente estabelecidos, para serviços de proteção social básica e especial;

XII - Garantir a prioridade de acesso nos serviços de proteção social básica ou especial, de acordo com suas necessidades, às famílias;

XIII - Coordenar o monitoramento e avaliação das ações da assistência social por nível de proteção básica e especial, em articulação com os sistemas estadual e federal;

XIV - Assegurar a reciprocidade das ações entre as redes de proteção básica e especial;

XV - Inserir, alimentar e manter atualizados, no Cadastro Único, os dados das famílias de vulnerabilidade social e risco, conforme critérios do Programa Bolsa Família ou outro que vier a substituí–lo;

XVI - Coordenar e executar ações complementares para as famílias beneficiárias dos programas de transferência direta de renda, promovendo inclusive o acompanhamento da gestão de condicionalidades e de benefícios;

XVII - Prestar assessoria às entidades não governamentais no que se refere a sua organização e ao desenvolvimento de seus objetivos;

XVIII - Planejar, organizar e supervisionar ações de apoio a situações de risco circunstanciais, em decorrência de calamidades públicas e emergências em articulação com o órgão incumbido da defesa civil no Município;

XIX - Propor e supervisionar a implementação e execução das políticas municipais que visem proporcionar melhorias e dar novas oportunidades de trabalho e emprego, inclusive quanto à questão da mulher e das pessoas com deficiência, no sentido de melhorar a qualidade da mão–de–obra e propiciar condições de melhores oportunidades no mercado de trabalho; e

XX - Gerir os recursos destinados à assistência social e à criança e ao adolescente, respectivamente, através do Fundo Municipal de Assistência Social e Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, zelando pela aplicação dos seus recursos na efetivação das respectivas políticas públicas do Município.

 

Parágrafo único: A Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social (SEMTHAS) possui a seguinte estrutura:

 

I - Gabinete do Secretário, cujas atribuições constam dos incisos do caput deste artigo.

II – Subsecretário do Trabalho, Habitação e Assistência Social;

 

Auxiliar o Secretário na organização, orientação e controle das atividades definidas dentre as suas atribuições;

Exercer atividades delegadas pelo Secretário;

Substituir o Secretário automática e eventualmente em suas ausência, afastamentos e impedimentos;

 

III – Coordenadoria do CRAS;

 

Articular, acompanhar e avaliar a implementação dos programas, serviços, projetos da proteção social básica operacionalizadas por meio do CRAS – Centro de Referência Assistencial Social;

Coordenar a execução, o monitoramento, o registro e a avaliação das ações;

Acompanhar e avaliar os procedimentos para a garantia da referência e contra-referência do CRAS;

Coordenar a execução das ações de forma a manter o diálogo e a participação dos profissionais e das famílias, inseridas nos serviços ofertados pelo CRAS e pela rede prestadora de serviços no território;

Definir com a equipe de profissionais critérios de inclusão, acompanhamento e desligamento das famílias;

Definir com a equipe de profissionais o fluxo de entrada, acompanhamento, monitoramento, avaliação e desligamento das famílias;

Definir com a equipe técnica os meios e os ferramentais teórico-metodológicos de trabalho social com as famílias e os serviços socioeducativos de convívio;

Avaliar sistematicamente, com a equipe de referência dos CRAS, a eficácia, eficiência e os impactos dos programas, serviços e projetos na qualidade de vida dos usuários;

Efetuar ações de mapeamento, articulação e potencialização da rede socioassistencial e das demais políticas públicas no território de abrangência do CRAS.

 

IV – Subcoordenador do Bolsa Família;

 

responsável pelo planejamento, pelo monitoramento e pela avaliação das ações de cadastramento, por articular e implementar parcerias, providenciar ou elaborar relatórios de gestão, analisar dados, tratar ou solicitar o tratamento de denúncias e irregularidades, bem como coordenar a equipe do Cadastro Único;

Assumir a interlocução entre a prefeitura, a Coordenação Estadual do PBF e o MC para a plena implementação do Programa;

Coordenar a relação entre as secretarias municipais de assistência social, educação e saúde e, quando necessário, também com respectivas secretarias estaduais, para promover a intersetorialidade necessária ao bom desenvolvimento do PBF;

Supervisionar a operacionalização do Bolsa Família e realizar as ações de gestão de benefícios sob sua responsabilidade;

Buscar se familiarizar com a linguagem orçamentária e realizar interlocução constante com os setores responsáveis pela área de Orçamento e Finanças no município, com o objetivo de conhecer os instrumentos de planejamento na administração pública;

 

V – Subcoordenador de Habitação;

 

Prestar assistência ao Secretário Municipal no tocante ás ações de habitação popular;

Coordenar o Cadastro e promover á seleção das pessoas de acordo com os programas instituídos;

Orientar na indicação de áreas para execução de planos de habitação popular, observando as regras e diretrizes do Plano Diretor Municipal;

Ajudar na elaboração de planos de habitação popular a partir de indicativos, visando reduzir o déficit;

Supervisionar as visitas realizadas pelos assistentes sociais para constatação das condições exigidas em cada programa;

Fiscalizar as ações do Conselho de Habitação para fins do desenvolvimento de suas atividades e fazer com que o mesmo possa opinar e atuar nos assuntos de sua competência.

 

VI – Subcoordenador para Ações da Criança, Adolescente, Deficientes e Minorias.

 

articular políticas públicas voltadas para crianças, adolescentes, deficientes e idosos;

coordenar a captação de recursos para a área;

promover a integração das ações desenvolvidas no órgão sobre a Infância e a Adolescência, deficientes e idosos com órgãos externos;

construir estratégias para melhor assistência dos beneficiados, além da representação da pasta em conselhos de direitos e outros relativos ao tema;

promover medidas para preservação dos direitos da criança, adolescentes, deficientes e idosos definidos em seus estatutos sociais;

Realizar diagnósticos sociais para melhor identificar essas populações e medir o grau de sua assistência;

Articular as medidas para atingir os indicadores estabelecidos pela UNICEF;

Assistir a Secretária em todos os assuntos inerentes ás atribuições correlatas á criança, adolescente, deficientes e idosos.

 

Art. 22. ASecretaria Municipal de Educação e Cultura, cuja sigla para fins das relações intergovernamentais é SEMEC, é órgão central do Sistema Municipal de Educação e cultura responsável pela política municipal de educação, com ênfase na educação infantil, ensino fundamental e educação especial, na forma da lei, cabendo–lhe, dentre outras atribuições regimentais:

 

I - Elaborar e manter atualizado o Plano Municipal de Educação, com a participação dos órgãos municipais de educação, das comunidades envolvidas e das entidades representativas da educação formal e não formal, de conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo Comitê Executivo e pelo Conselho Municipal de Educação e em consonância com o Plano Nacional de Educação;

II - Elaborar, em coordenação com os órgãos municipais competentes, a proposta orçamentária e coordenar a aplicação dos recursos inerentes aos sistemas de responsabilidade da SEME, constantes do Plano Plurianual e do Orçamento Anual do Município;

III - Elaborar normas e instruções relacionadas com as atividades educacionais e o funcionamento das escolas municipais, nos níveis fundamentais e de educação infantil, respeitando o disposto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação e legislação aplicável, em harmonia com as normas de procedimentos federais e estaduais, bem como relacionadas aos programas de erradicação do analfabetismo e de apoio aos portadores de deficiência;

IV - Conduzir a política de gestão dos profissionais do magistério como política pública, e o planejamento da rede física dos equipamentos da educação, de acordo com a previsão de demanda;

V - Planejar, de forma coordenada com o Estado, a acomodação e oferta da demanda escolar de educação infantil em creches e pré-escolas e, com prioridade, do ensino fundamental;

VI - Ofertar outros níveis de ensino, desde que atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência;

VII - Prestar atendimento específico aos alunos portadores de necessidades especiais;

VIII - Atender os alunos da educação infantil e do ensino fundamental, matriculados na rede municipal, com programas suplementares de alimentação e material didático escolar;

IX - Ofertar cursos de qualificação profissional aos alunos matriculados na rede municipal;

X - Ofertar programas de ações culturais vinculados ao currículo escolar;

XI - Criar condições para a realização de pesquisas e estudos tecnológicos e definir diretrizes pedagógicas e sociais e padrões de qualidade para o Sistema Municipal de Ensino;

XII - Manter a população informada sobre a oferta dos serviços disponibilizados na área educacional;

XIII - Planejar, controlar e avaliar o Sistema Municipal de Ensino e a matrícula escolar; Administrar o Sistema de Creches e Pré-Escolas para crianças de zero a seis anos e estabelecer padrões de qualidade para o atendimento;

XIV - Administrar a Casa do Educador e apoiar tecnicamente a Biblioteca Pública do Município;

XV - Dar apoio técnico e administrativo aos órgãos colegiados vinculados à SEME;

XVI -Gerir os recursos destinados à educação, através do FUNDEB, tendo como referência a Política Municipal de Educação e os Planos Nacional e Municipal de Educação;

XVII - Estabelecer controles e promover o acompanhamento necessário ao cumprimento da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, que dispõe sobre a responsabilidade na gestão fiscal;

XVIII - Estabelecer as diretrizes básicas para a adequação na metodologia para a promoção de ações preventivas e educativas sobre drogas psicoativas lícitas e ilícitas, bem como sobre doenças sexualmente transmissíveis na rede pública municipal de ensino, em parceria com os órgãos competentes;

XIX - Supervisionar e controlar as atividades e programas de modernização e desenvolvimento tecnológico de âmbito municipal, bem como a pesquisa de novas técnicas alternativas de energia natural, e o incentivo à expansão do ensino universitário no Município;

XX - A supervisão e controle das políticas públicas municipais para a cultura, proteção do patrimônio histórico e cultural, e incentivo às formas de expressão e manifestação cultural no território do Município.

 

Parágrafo único: A Secretaria Municipal de Educação (SEMEC) possui a seguinte estrutura:

 

I - Gabinete do Secretário, cujas atribuições constam do caput deste artigo.

 

II – Subsecretário de Educação e Cultura;

 

Auxiliar o Secretário na organização, orientação e controle das atividades definidas dentre as suas atribuições;

Exercer atividades delegadas pelo Secretário;

Substituir o Secretário automática e eventualmente em suas ausências, afastamentos e impedimentos;

 

III – Coordenadoria de Gestão Transporte Escolar;

 

Coordenar a elaboração de todas as escalas do transporte escolar, definindo as rotas e estabelecendo os horários para cada unidade de ensino;

Fiscalizar a execução das atividades do transporte escolar, organizando para que sejam cumpridas as rotas com eficiência;

Auxiliar na manutenção de toda a frota de transporte escolar própria do município, evitando assim paralisação durante o período letivo;

Acompanhar a execução das rotas em relação as empresas contratadas, encaminhando ao Secretário, mensamente, o relatoria dessas atividades para fins de pagamento;

Verificar se os veículos estão em consonância com as normas exigidas para o desenvolvimento das atividades de transporte escolar;

Organizar o fluxo de motoristas para evitar maiores problemas na execução desses serviços;

Realizar todas as demais atividades correlatas referente ao transporte esclar.

 

IV – Coordenadoria Cultura;

 

Fomentar a cultura de forma ampla, por meio da produção e difusão de projetos;

Sensibilizar a população municipal da importância da cultura na formação de uma sociedade mais humanizada;

Contribuir para uma formação pedagógica, cidadã e emancipadora mais abrangente na área cultural;

Integrar a cultura às atividades de ensino, pesquisa e extensão;

Promover e estimular o acesso à produção e ao empreendimento cultural através de editais e seleções públicas democráticas e transparentes, respeitando sempre os ditames legais para concessão de recursos financeiros;

Promover a qualidade da produção artístico-cultural do município;

Propiciar o contato e a fruição do público com a arte e a cultura de forma universal;

Garantir a preservação do patrimônio cultural, histórico e artístico do município, resguardando os bens de natureza material e imaterial;

Mensurar o desempenho das ações culturais da Secretaria;

Executar outras atividades inerentes ao setor ou que venham a ser delegadas pela autoridade competente.

 

V – Subcoordenadoria de Projetos Educacionais;

 

Planejar todas as atividades educacionais em cada ano letivo para fins de realização de projetos;

Executar a elaboração de projetos nas diversas áreas da educação, notadamente reforço escolar, projetos culturais, semana pedagógica, dentre outros;

Fiscalizar a execução de todos os projetos de sua pasta e aqueles decorrentes de órgãos parceiros, visando o atingimento das metas fixadas ou pactuadas;

Acompanhar Editais ou quaisquer espécies de chamamento público vinculados á área educacional, possibilitando assim avaliar a integração e participação do município nesses projetos;

Executar outras atividades inerentes ao setor ou que venham a ser delegadas pela autoridade competente.

VI – Subcoordenadoria de Apoio Pedagógico e Reforço Escolar;

 

Coordenar todas as ações que possa capacitar o corpo docente a melhor desenvolver o aprendizado;

Fiscalizar as atividades pedagógicas desenvolvidas em cada unidade de ensino, assim como analisar todos os seus indicadores para um maior planejamento visando eficiência;

Buscar elevar a autonomia do aluno e estimular o aluno para que deixe a posição passiva diante da aprendizagem para o acesso e apropriação ativa do próprio saber;

registrar o diagnóstico, os avanços, o desempenho, bem como os projetos, as experiências bem ou mal sucedidas;

Avaliar as necessidades cognitivas dos alunos para direcioná-los ao programa municipal de reforço escolar;

Verificar as necessidades especiais de alguns alunos, orientando a secretaria a manter auxiliares para o desenvolvimento de tarefas inclusivas;

Executar outras atividades inerentes ao setor ou que venham a ser delegadas pela autoridade competente.

 

VI - Direção de Escolas;

 

coordenar a organização escolar nas dimensões político-institucional, pedagógica, administrativo-financeira, pessoal e relacional;

coordenar o programa pedagógico da escola, aplicando conhecimentos e práticas que impulsionem experiências exitosas;

gerenciar os recursos e garantir o funcionamento eficiente e eficaz da organização escolar, realizando o monitoramento pessoal e frequente das atividades;

incentivar a comunicação e a interação positivas, orientadas para o cumprimento do projeto pedagógico da escola;

Promover a parceria entre a escola, famílias e comunidade;

Exercer a empatia, o diálogo, a cooperação e a resolução de conflitos fazem parte das competências gerais do gestor escolar;

Incentivar um ambiente baseado em valores.

 

VII – Vice Direção de Escolas

 

Auxiliar o Diretor na organização, orientação e controle das atividades definidas dentre as suas atribuições;

Exercer atividades delegadas pelo Diretor;

Substituir o Diretor automática e eventualmente em suas ausências, afastamentos e impedimentos;

 

VIII – São Cargos de Direção e Vice Direção das Unidades:

 

Diretor Escola Municipal Cônego Antônio Antas (TIPO A);

Diretor Escola Municipal Raimundo Cavalcanti (TIPO A);

Diretor Escola Municipal Nádia Maria Câmara (TIPO B);

Diretor Escola Municipal Presidente Castelo Branco (TIPO B);

Diretor da Creche Manutenção Nossa Senhora da Conceição (TIPO B);

Diretor Centro Municipal de Ensino Rural Profa. Alba Bezerra Antas (TIPO B);

Vice-Diretor Escola Municipal Cônego Antônio Antas;

Vice-Diretor Escola Municipal Raimundo Cavalcanti;

Vice-Diretor Escola Municipal Nádia Maria Câmara;

Vice-Diretor Escola Municipal Presidente Castelo Branco;

Vice-Diretor da Creche Manutenção Nossa Senhora da Conceição;

Vice-Diretor Centro Municipal de Ensino Rural Professora Alba Bezerra Antas;

 

Art. 23 - .A Secretaria Municipal do Esporte e Laser, cuja sigla para fins das relações intergovernamentais é SEMEL, é órgão responsável pela política governamental para o setor do Esporte, competindo-lhe:

 

I - Exercer as atividades concernentes aos desportos do Município;

II - Instalação e manutenção de estabelecimentos municipais de esportes;

III - À elaboração e execução do plano municipal de esporte e lazer;

IV - Promoções desportivas e recreativas. Planejar e executar as aquisições da Secretaria de esportes e lazer;

V - Efetuar o controle das despesas oriundas das atividades da Secretaria de esportes e lazer;

VI - Realizar o planejamento do orçamento anual da Secretaria.

VII - Organizar as escalas e os horários de trabalho dos servidores da Secretaria de esportes e lazer;

VIII - Planejar a manutenção preventiva dos espaços públicos sob sua responsabilidade;

IX - Coordenar o armazenamento e o transporte dos materiais e equipamentos da Secretaria.

X - Definir e implementar as políticas municipais de esporte e lazer do Município, no âmbito de sua competência;

XI - Promover a realização de atividades recreativas e desportivas destinadas aos alunos matriculados nas escolas municipais, fora do horário de aula e nos períodos de férias, inclusive em conjunto com a Secretaria de educação;

XII - Realizar as diretrizes esportivas e de lazer fixadas, com vistas a propiciar a melhor qualidade de vida à população, inclusive com a promoção de competições municipais ou participação naquelas de âmbito regional, estadual ou nacional;

XIII - Incentivar, apoiar e fomentar as manifestações esportivas e de lazer, dando - lhes dimensão educativa;

XIV - Estimular a participação da população em eventos desportivos e de lazer, promovendo competições, cursos e seminários;

XV - Promover a implantação e gerenciar a utilização dos equipamentos necessários e espaços destinados à prática desportiva e de lazer;

XVI - Promover a integração com os demais órgãos da administração, na utilização e otimização dos equipamentos públicos para as práticas desportivas e de lazer;

XVII - Gerenciar a realização dos eventos municipais na área de sua competência;

XVIII - Ajustar e desenvolver convênios com os órgãos federais, estaduais e entidades particulares objetivando o desenvolvimento das atividades no âmbito de sua competência;

XIX - Desenvolver projetos de lazer nos bairros e distritos, promovendo e incentivando o desenvolvimento de eventos e de atividades esportivas de lazer;

XX - Articular-se com os organismos congêneres do Município ou fora dele, visando o incentivo as atividades esportivas;

XXI - Elaborar programas municipais de esportes, visando desenvolver o esporte do Município;

XXII - Promover a expedição de certificados de conclusão de cursos desportivos;

XXIII - Informar os órgãos competentes da prefeitura sobre as necessidades dos espaços desportivos e qualquer deficiência ou irregularidade em suas instalações ou funcionamento, para as providências dos serviços e reparos; e

XXIV - Exercer outras atividades compatíveis com a função.

 

Parágrafo único: A Secretaria Municipal do Esporte e Laser possui a seguinte Estrutura:

 

I – Gabinete do Secretário, cujas atribuições estão determinadas no caput deste artigo.

 

II – Subsecretário do Esporte e Laser;

 

Auxiliar o Secretário na organização, orientação e controle das atividades definidas dentre as suas atribuições;

Exercer atividades delegadas pelo Secretário;

Substituir o Secretário automática e eventualmente em suas ausências, afastamentos e impedimentos;

 

III – Subcoordenadoria de Eventos;

 

Planejar e Executar tarefas durante os eventos públicos no tocante á sua organização;

Articular, juntamente com as demais Secretarias, um calendário de eventos culturais no Município;

Ficar responsável por toda estruturação dos eventos, notadamente decoração, cerimonial, acolhimento e tantos outros atos durante á realização dos eventos;

Desenvolver todas as atividades correlatas no tocante á realização de eventos.

 

IV – Subcoordenadoria do Esporte e Laser.

 

Auxiliar o Secretário em todas as atividades esportivas e recreativas realizadas no Município;

Fiscalizar toda a estrutura esportiva do município, inspecionando os espaços para que possa, em articulações com os demãos órgãos responsáveis, promover a adequada manutenção, permitindo assim o seu pleno funcionamento;

Controlar os estoques de material desportivo para que não haja solução de continuidade das atividades em face á falta de material e equipamentos públicos;

Desenvolver todas as atividades correlatas no tocante á realização das atividades esportivas e recreativas.

 

Art. 24 - A Secretaria Municipal do Turismo, cuja sigla para fins das relações intergovernamentais é SETUR, é órgão responsável pela política governamental para o setor turístico e eventos em geral, competindo-lhe:

 

I - A formulação, a promoção e o desenvolvimento de políticas públicas para o turismo e a identificação, captação, seleção e divulgação de oportunidades de investimentos turísticos;

II - O estabelecimento de estratégias de comunicação e a promoção e execução de eventos turísticos, projetos e demais atividades empresariais ligadas ao turismo;

III - A organização de calendários de eventos de interesse turístico e cultural a serem realizados no Município e a elaboração de material informativo turístico e a manutenção de contato com o público em geral, empresas e entidades para prestação ou troca de informações turísticas;

IV - A elaboração e execução de medidas que visem à elevação dos padrões de eficiência no setor de turismo;

V - A disciplina e normatização do setor turístico;

VI - Apoiar técnica e administrativamente ao Conselho Municipal de Turismo de acordo com a legislação específica que os instituiu;

VII - A execução de medidas que visem o incentivo à qualificação da prestação de serviços turísticos;

 

Parágrafo único: A Secretaria Municipal de Turismo possui a seguinte Estrutura:

 

I – Gabinete do Secretário, cujas atribuições já constas do caput deste artigo.

II – Coordenadoria de Turismo;

 

Coordenar, controlar e supervisionar as atividades de gestão de turismo, de estruturação dos destinos turísticos, de qualificação de profissional da área turística e dos serviços turísticos;

Coordenar, controlar e supervisionar o processo de criação e execução das políticas públicas para o Turismo;

Apoiar tecnicamente os programas dos Governos do Estado e Federal, em sua área de competência;

Promover e executar as ações previstas no programa de qualificação dos serviços turísticos da Secretaria;

Articular e desenvolver ações visando a implantação de um programa de qualificação empresarial e profissional para o setor turístico;

Apoiar e induzir a formação, qualificação profissional básica e continuada, certificação, orientação e desenvolvimento profissional do setor turístico.

 

III – Subcoordenadoria Estratégia Turística

 

Coordenar o planejamento e avaliar os resultados das políticas públicas estaduais para o turismo;

Elaborar os instrumentos e normas destinados à implementação das políticas públicas de turismo;

Orientar, acompanhar e supervisionar a execução das atividades de qualificação dos serviços turísticos, estruturação e diversificação da oferta turística e produtos turísticos;

Coordenar, acompanhar, supervisionar e articular planos, programas, projetos e ações para a estruturação e diversificação da oferta turística;

Identificar, articular e implementar ações e programas de formação e capacitação profissional que garantam a melhoria da qualidade dos serviços prestados ao turista.

 

Art. 25.A Secretaria Municipal de Tributação, Finanças e Desenvolvimento Econômico, cuja sigla para fins das relações intergovernamentais é SETFIDE, compete, dentre outras atribuições regulamentares:

 

I - A formulação, a coordenação, a administração e a execução da política de administração tributária e fiscal do Município, bem como o aperfeiçoamento e atualização da legislação tributária municipal;

II - A arrecadação, o lançamento e a fiscalização dos tributos e receitas municipais;

III - A organização e a manutenção do cadastro econômico do Município, a orientação aos contribuintes quanto a sua atualização e a organização e a manutenção do cadastro imobiliário;

IV - A inscrição na dívida ativa, a promoção da sua cobrança, o controle e registro do seu pagamento, mediante a Procuradoria Especial Fazendária;

V - A promoção de estudos e a fixação de critérios para a concessão de incentivos fiscais e financeiros, tendo em vista o desenvolvimento econômico e social do Município;

VI - A promoção da educação fiscal da população como estratégia integradora de todas as ações da administração tributária, visando à realização da receita necessária aos objetivos do Município;

VII - A cobrança extrajudicial, diretamente ou através de empresa especializada, dos créditos inscritos na dívida ativa do Município;

VIII - O assessoramento aos Órgãos do Município em assuntos de finanças;

IX - O registro e controle contábeis da administração financeira e patrimonial e o registro da execução orçamentária;

X - O planejamento econômico e a elaboração do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da proposta orçamentária, em conjunto com a Secretaria Municipal de Governo e demais órgãos competentes;

XI - A orientação, de caráter indicativo, à iniciativa privada, de empreendimentos de interesse econômico para o Município, em especial, a implantação de projetos voltados para a expansão dos segmentos industrial e agronegócio;

XII - O incentivo e o estímulo à localização e manutenção de empreendimentos industriais, comerciais e de serviços e a promoção de medidas de atração de interessados em operar atividades empresariais desses segmentos no Município, particularmente micros e pequenas empresas, em articulação com os setores econômicos locais, estaduais e nacionais;

XIII - A formulação e o controle da política municipal de trabalho, de geração de emprego e renda e de capacitação de mão–de–obra, bem como o incentivo à instituição de organismos para integração e apoio à criação de ocupações profissionais;

XIV - O incentivo às ações de qualificação e requalificação profissional e de colocação de mão–de–obra habilitada às demandas resultantes do desenvolvimento e expansão das atividades econômica no Município;

XV -A promoção de estudos e pesquisas sociais, econômicos e institucionais, ligados às potencialidades do Município, visando identificar oportunidades para instalação de empreendimentos voltados para o desenvolvimento sustentável do Município;

XVI - A coordenação da estratégia, monitoramento e avaliação dos planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano.

 

Parágrafo único: A Secretaria Municipal de Tributação, Finanças e Desenvolvimento Econômico – SETFIDE, possui a seguinte estrutura:

 

I - Gabinete do Secretário, cujas atribuições estão definidas no caput deste artigo.

 

II – Tesoureiro;

 

Organizar os serviços da tesouraria municipal e manter sob sua responsabilidade valores pertencentes ao Poder Executivo;

Programar e controlar os pagamentos;

Manter os serviços de tesouraria;

Controlar os sados financeiros e os informar, diariamente, ao Chefe do Poder Executivo;

Manter os registros de caixa e movimentos bancários;

Expedir boletins de caixa e tesouraria;

Prestar informações solicitadas por quem de direito relativos ao desempenho de suas funções;

Movimentar fundos, efetuar recolhimentos nos prazos legais;

Conferir e rubricar livros;

Informar, dar parecer e encaminhar processos relativos à competência da tesouraria;

Auxiliar na conferência de documentos de receita, despesas e outros;

Auxiliar na conciliação de extratos bancários, confrontando débitos e créditos, pesquisando quando for detectado erro e realizando a correção;

Operar microcomputador, utilizando programas informatizados e aplicativos para incluir, alterar e obter dados e informações, bem como consultar registros;

Executar outras tarefas correlatas.

 

III – Assessoria Especial Tributária;

 

Fornecer uma gama completa de serviços fiscais em conformidade com as leis e regulamentos e dentro do prazo;

Construir relacionamentos e interagir com clientes para fornecer planejamento, consultoria e experiência de excelência;

Fornecer planejamento tributário inovador e revisar declarações de imposto de renda complexas;

Identificar e mitigar riscos tributários;

Gerenciar a provisão fiscal e o processo de conformidade tributária;

Aperfeiçoar processos desenvolvendo ou implementando melhores práticas;

Orientar nos atos de fiscalização, desde a notificação de inicial, até a emissão da CDA e seu respectivo envio ao setor de execução;

Orientar quando a necessidade de regulamentação de disposições fiscais tributárias para uma melhor interpretação e aplicabilidade.

 

IV – Coordenadoria de Arrecadação Fiscal;

 

Coordena equipe responsável por classificação contábil, apuração tributária, cálculo de impostos, conciliação de contas, elaboração de demonstrações contábeis, criação de calendário fiscal e planilhas de controle;

Acompanha a legislação dos impostos diretos e indiretos, assegurando a correta apuração e validação, bem como o cumprimento das obrigações acessórias;

Preparar todos os documentos fiscais regularmente e lidar com todas as solicitações de dados de informação;

Gerenciar e coordenar auditorias fiscais;

Supervisionar o Sistema Operacional de arrecadação e orientar quando á sua adaptação ás disposições normativas do Município;

Operar o sistema Operacional Tributário para produzir relatórios e os enviar ao Chefe do Executivo e demais áreas financeiras do Município.

 

Art. 26.A Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços Urbanos, cuja sigla para fins das relações intergovernamentais é SEMOTSU, é órgão responsável pela execução das diretrizes de governo voltadas para as intervenções urbanas referentes às obras públicas de construção e de saneamento básico, transportes, limpeza e conservação urbanística e a vias municipais, gozando das seguintes atribuições:

 

I - Desenvolver atividades, de direção, articulação, definição de objetivos;

II - Planejamento, avaliação, monitoramento das atividades da Secretaria que é responsável, atuando dentro da legalidade, primando pela economicidade, eficiência e efetividade, em seus aspectos financeiro, orçamentário, contábil, patrimonial e operacional para melhor desempenho de suas atividades;

III - Determinar as providências voltadas ao cumprimento dos objetivos de desempenho estabelecidos pela administração Propor a edição de normas ou a alteração de procedimentos que visem à melhoria dos serviços e controles Verificar o controle e utilização dos bens do Município;

IV - Planejar, programar, organizar, coordenar e controlar a execução dos projetos de construção e reforma de bens do Município;

V - Participar do planejamento, execução e avaliação de planos, projetos e programas da administração do Município;

VI - Atestar notas fiscais das obras, dos serviços de engenharia e dos equipamentos a estes correlatos;

VII - Acompanhar diariamente as rotinas de trabalho do departamento de engenharia e, principalmente através dos indicadores estabelecidos, identificando e solucionando as anomalias crônicas;

VIII - Propor medidas e tomar ações para melhoria da qualidade e redução de custos das obras; Pavimentação de rua e abertura de novas artérias e logradouros públicos;

IX - Fiscalização de contratos relativos a serviços de sua competência;

X - Construção e conservação de estradas e caminhos municipais integrantes do sistema viário do Município, bem como obras complementares;

XI -Funcionamento dos maquinários e equipamentos rodoviários do Município;

XII - Implementação da sinalização de trânsito; aos serviços necessários aos trabalhos de pavimentação, calçamento, construção de galerias e demais obras de pavimentação. Através de convênios ou recursos municipais, tomar as devidas medidas visando a implantação e ampliação da rede de esgotos sanitários;

XIII - Promover estudos visando a racionalização dos serviços urbanos prestados pelo Município e, principalmente, no tocante ao aproveitamento do lixo coletado;

XIV - Programar e planejar a delineação do itinerário para a coleta do lixo, capinação, varredura, lavagem e irrigação das ruas, praças e logradouros de domínio público;

XV - Fiscalizar e promover com regularidade os serviços de limpeza da cidade, orientando e fiscalizando os trabalhos de remoção de lixo da cidade ao destino final;

XVI - Coordenar a manutenção, guarda, conservação e recuperação do equipamento rodoviário da municipalidade;

XVII - Determinar a desinfestação dos veículos e equipamentos utilizados na limpeza pública e determinar a periodicidade;

XVIII - Promover a execução e conservação de obras rodoviárias, tais como estradas, caminhos, pontes e bueiros, observando o planejamento de obras bem como as diretrizes estabelecidas;

XIX - Determinar a realização de obras públicas, dentro de esquemas gerais das diretrizes estabelecidas pelo Chefe do poder executivo;

XX - Orientar a elaboração de projetos e orçamentos referentes as obras públicas municipais e superintender sua execução;

XXI - Determinar a execução de desenhos, projetos, mapas, plantas e gráficos necessários ao desenvolvimento dos serviços;

XXII - Supervisionar, os trabalhos topográficos necessários aos serviços de obras públicas de engenharia do Município;

XXIII - Promover a execução de vistorias que se tornarem necessárias aos processos em que tenha de proferir despachos;

XIV - Supervisionar a execução de obras custeadas pela contribuição de melhoria;

XV - Coordenar os padrões de qualidade e eficiência dos serviços a serem desenvolvidos pelos órgãos sob sua direção;

XVI - Exercer outras atividades compatíveis com a função.

 

Parágrafo único: A Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços Urbanos, possui a seguinte estrutura:

 

I - Gabinete do Secretário, cujas atribuições já constam do caput deste artigo.

 

II – Subsecretário de Obras, Transportes e Serviços Urbanos;

 

Auxiliar o Secretário na organização, orientação e controle das atividades definidas dentre as suas atribuições;

Exercer atividades delegadas pelo Secretário;

Substituir o Secretário automática e eventualmente em suas ausências, afastamentos e impedimentos;

 

III – Assessor Técnico de Engenharia;

 

O estabelecimento de diretrizes e objeto para contratação de serviços técnicos de engenharia, projetos e obras para o Município;

A realização de estudos de viabilidade e a elaboração de documentos com vistas a subsidiar decisões da Administração com relação às obras de construção, ampliação, restauro, reforma, reparos e melhorias, locações e ocupação das instalações no âmbito do Município;

O desenvolvimento de estudos e a proposição de melhorias, bem como o estabelecimento de parâmetros, a definição de termo de referência e elementos instrutores para a realização de processos licitatórios e contratação de serviços técnicos de engenharia, projetos e obras para o Município;

A proposição para a celebração de convênios, contratos, acordos, termos de ajustes e outros instrumentos relacionados à sua área de atuação;

A análise para aquisição, locação e execução de intervenções em imóveis, manutenções corretivas e preditivas, e em obras, garantindo as condições físicas do ambiente para desempenho das atividades funcionais do Município;

O fornecimento de informações técnicas para auxiliar os trabalhos das áreas de manutenção, segurança, ambiência laboral, tecnologia da informação, entre outras;

A coordenação de projetos e orçamentos, especificações técnicas e cronogramas que envolvam planejamento e execução de obras, conferindo a adequação aos padrões estabelecidos e às normas técnicas;

A fiscalização, gerenciamento e acompanhamento dos contratos de serviços técnicos de engenharia e arquitetura;

A elaboração de elementos técnicos com relação a necessidades e ocupações de imóveis locados;

O desenvolvimento de outras atividades que lhe forem atribuídas.

 

IV – Coordenador de Transportes;

 

Coordenar as atividades dos transportes da frota municipal, exceto transporte escolar, assim como das maquinas pesadas;

Fiscalizar a execução das atividades das maquinas, produzindo relatórios para identificação de seu uso;

Auxiliar na manutenção das maquinas pesadas evitando assim a solução de continuidade nas suas atividades diárias;

Controlar o uso das maquinas mediante á distribuição dos operadores, assim como informar a quantidade de combustíveis necessários para suas atividades diárias;

Manter o registro da solicitação do uso das maquinas nas atividades agropecuária a econômica do município como forma de fomento do desenvolvimento econômico;

Realizar todas as demais atividades correlatas referente ás maquinas e seus implementos.

 

V – Coordenador de Abastecimento;

 

Responsabilizar-se por todo o abastecimento da frota de veículos próprios, locados e maquinas pesadas do Município;

Fazer o controle dos abastecimentos de acordo com as necessidades ordinárias e extraordinárias, mediante autorização do Secretário da pasta a qual está vinculado;

Fazer todas as anotações dos abastecimentos com a identificação dos veículos, placa, secretaria, data de abastecimento e outras informações necessárias á identificação das despesas;

Elaborar relatórios mensais com as informações apontadas no item anterior e subscrevê-lo para possibilitar á formação do processo de pagamento;

Manter relação direta com as fontes e empresas de abastecimento para boa e regular fiscalização das atividades de abastecimento;

Informar, periodicamente, a variação dos gastos com combustíveis ao Chefe do Poder Executivo para possibilita ajuste e planejamento.

 

Art. 27.A Secretaria Municipal de Saúde, cuja sigla para fins das relações intergovernamentais é SEMS, é órgão responsável pela execução da política municipal de saúde, segundo as normas do Sistema Único de Saúde (SUS), mediante ações de promoção, proteção e recuperação da saúde individual e coletiva, ação preventiva em geral, vigilância e controle sanitário, vigilância de saúde, especialmente de medicamentos e alimentos, pelo apoio técnico e administrativo ao Conselho Municipal de Saúde e Conselho Municipal Antidrogas, de acordo com a legislação específica que os instituiu, pela gestão do Fundo Municipal de Saúde, zelando pela aplicação dos seus recursos na efetivação das respectivas políticas públicas do Município, demanda as seguintes atribuições:

 

I - Propor e implementar políticas públicas de gestão e promoção da saúde no município, de acordo com as diretrizes do Sistema Único de Saúde.

II. Gerir o Sistema Único de Saúde no ambito municipal.

III. Promover o acesso universal da população às ações e serviços de Atenção e Vigilância em Saúde, observando os princípios estruturantes do SUS.

IV. Estabelecer, em conjunto com a Câmara Municipal de Vereadores, a agenda para a realização das audiências públicas previstas em lei.

V. Articular-se e participar dos órgãos de controle social.

VI. Articular-se com órgãos e entidades integrantes e complementares do Sistema Único de Saúde, com vistas à melhor realização dos seus objetivos.

VII. assessorar o Prefeito nos assuntos relativos à sua área de atuação.

VIII. Gerir o Fundo Municipal de Saúde.

IX. Promover o processo sistemático de planejar e normatizar a estrutura da organização.

X. Trabalhar em parceria com as demais Secretarias.

XI. Avaliar e zelar pelos bens públicos municipais disponibilizados à Secretaria Municipal de Saúde.

XII. Gerir a logística de suprimentos e o sistema de transporte oficial disponibilizados à Secretaria Municipal de Saúde.

XIII. Zelar pela gestão documental institucional.

XIV. Implementar o Sistema de Protocolo oficial da Secretaria Municipal de Saúde. XV. Assinar documentos, legislações e normas de competência da Secretaria Municipal de Saúde, em conjunto com o Prefeito ou com outros Secretários, conforme a legislação.

XVI. Gerir o processo de programação e orçamentação anual da Secretaria Municipal de Saúde e os Planos de Aplicação Financeira trimestrais e anual.

XVII. Firmar acordos, contratos e convênios.

XVIII. Propor, aprovar e encaminhar melhorias da qualidade dos ambientes de trabalho do servidor.

 

Parágrafo único: A Secretaria Municipal de Saúde, possui a seguinte estrutura:

 

I – Secretário de Saúde, cujas atribuições constam do caput deste artigo.

II – Subsecretário de Saúde;

 

Administrar as atividades desenvolvidas pelos Distritos sanitáriuos;

Administrar o Contrato de Gestão da Secretaria, apresentando os resultados obtidos e propor projetos, planos, estratégias e metodologias para a Secretaria da Receita;

Assistir diretamente o Secretário Municipal de Saúde no desempenho de suas atribuições, realizando a integração política e administrativa dos representantes das diversas áreas e níveis da Secretaria e substituindo-o nos seus afastamentos;

Planejar, implantar, executar e controlar as atividades relacionadas à administração em geral, finanças, tecnologia, modernização e controle interno e ouvidoria

Acompanhar e apoiar as atividades relacionadas ao Controle Social, encaminhando suas demandas aos setores competentes, com o objetivo de assegurar resposta ao mesmo

Apoiar a Secretaria Executiva do Conselho Municipal de Saúde, garantindo infraestrutura para seu adequado funcionamento

Receber, analisar e encaminhar as demandas dos cidadãos, representações sociais e governamentais em geral

Executar trabalhos específicos que lhe sejam destinados pelo Secretário Municipal de Saúde e acompanhar o cumprimento de tarefas especiais determinadas aos membros de sua equipe;

Zelar, em conjunto com a Assessoria Jurídica, pela legalidade e legitimidade dos atos da Secretaria Municipal de Saúde;

Representar a Secretaria Municipal de Saúde, por delegação do Secretário.

Realizar outras atividades correlatas.

 

III – Diretor Hospital;

 

Planejar, organizar, coordenar e dirigir as atividades do hospitalar, a fim de que o hospital atinja a sua finalidade, ministrando um atendimento eficiente a todos os cidadãos;

Controlar as atividades desenvolvidas de todos os profissionais atuantes no Hospital, participando ativamente do credenciamento médico junto a Direção Técnica;

Estabelecer rotinas para o bom funcionamento do hospital e eficiência operacional, administrativa e financeira;

Planejar e organizar a(s) gerência(s) das instituições hospitalares, no âmbito municipal;

Supervisionar o desempenho das questões burocráticas e administrativas das instituições hospitalares, no âmbito municipal;

Controlar quadro de servidores lotados em sua unidade hospitalar;

Elaborar relatórios técnicos e emitir pareceres em assuntos de natureza administrativa;

Avaliar e acompanhar desempenhos funcionais.

 

IV – Diretor Técnico Urgência;

 

Estruturar a Política Nacional de Atenção às Urgências na rede municipal, assegurando o acesso à assistência da urgência e emergência, nos níveis de complexidade absorvidos pela SMS;

Coordenar o serviço de atenção às urgências no âmbito pré-hospitalar básico, respeitando as pactuações e níveis de complexidade absorvidos pela SMS;

Planejar, coordenar e executar as atividades do Serviço de Atendimento Médico de Urgência;

Coordenar e executar a regulação das Autorizações de Internação Hospitalar – AIH, seguindo o Plano Diretor de Regionalização e a Programação Pactuada e Integrada – PPI Hospitalar;

Participar do desenvolvimento de todas as ações que visem estruturar a política de Atenção às Urgências para o município de Pedro Avelino;

Coordenar o desenvolvimento das ações referentes as prestações de contas à SES;

Acompanhar a PPI da Assistência (ambulatorial e hospitalar);

Realizar outras atividades correlatas.

 

V - Coordenação da Atenção Básica;

 

Implementar o modelo de atenção à saúde em consonância com as diretrizes assistenciais definidas pela política municipal de saúde, propondo e coordenando estratégias para sua operacionalização;

Coordenar ações e serviços advindos da atenção primária de saúde e das ações programáticas estratégicas;

Implantar estratégias e ações de atenção à saúde para grupos prioritários da população, apontados no Plano Municipal de Saúde e Planejamento Estratégico;

Participar da formulação da política municipal de saúde e atuar no controle de sua execução;

Coordenar a execução das ações de promoção, prevenção e/ou dar seguimento às de recuperação e reabilitação da saúde para a população de Pedro Avelino, de acordo com as competências assumidas junto às instâncias de pactuação;

Coordenar o planejamento, execução e controle dos programas estratégicos da SMS;

Coordenar o planejamento, execução e controle da estratégia do saúde na família como eixo norteador da política municipal de saúde;

Realizar outras atividades correlatas.

 

VI – Coordenação Vigilância Epidemiológica;

 

Promover o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes da saúde individual e coletiva, com a finalidade de adotar ou recomendar medidas de prevenção e controle das doenças e agravos à saúde, ao meio ambiente e ao trabalhador;

Desenvolver através de métodos científicos, mediante pesquisas, monitoramento através da análise da situação, mapeamento de pontos críticos, estabelecimento de nexo causal e controle de riscos;

Monitorar e analisar as ações de vigilância epidemiológica e aquelas relacionadas com os sistemas de informações vinculados: Sistema de Informações de Mortalidade - SIM e Sistema de Informações sobre Nascidos Vivos, dentre outros.

Promover ações visando o controle de doenças, agravos ou fatores de risco de interesse à saúde;

Proceder a execução e a coordenação de medidas visando à prevenção e ao controle das doenças transmissíveis e agravos por causas multifatoriais de interesse de Saúde Pública, em conjunto com órgãos afins;

Exigir e executar investigações, inquéritos e levantamentos epidemiológicos, junto a indivíduos e grupos populacionais determinados, sempre que julgar oportuno, visando a proteção à saúde;

Promover o controle das doenças transmissíveis e agravos por causas multifatoriais, crônicas e agudas;

Realizar sistematicamente campanhas de imunização;

Promover o controle de notificações e outros procedimentos epidemiológicos;

Fomentar e viabilizar a Pesquisa nas diversas áreas de interesse à Vigilância em Saúde do Município, servindo de referência ao Planejamento Municipal e Estadual, como também para divulgação dos trabalhos com interesse à saúde pública do País;

Planejar, viabilizar e executar Capacitação Técnica profissional do corpo técnico e da Rede Básica, conforme necessidade, visando melhoria crescente na qualidade dos serviços de prevenção e intervenção à saúde da população.;

Administrar os Recursos Humanos pertinentes aos setores sob sua coordenação para o melhor desempenho das atividades;

Realizar outras atividades correlatas.

 

VII – Coordenação Vigilância Sanitária;

 

Promover ações de fiscalização, acompanhamento e monitoramento em estabelecimentos e veículos destinados precipuamente à promoção, proteção da saúde, prevenção das doenças, recuperação e reabilitação da saúde, visando o controle e eliminação do risco sanitário;

Assegurar condições adequadas de qualidade na produção, transporte, armazenamento, manipulação, comercialização e consumo de bens, produtos e serviços de interesse à saúde, incluídos procedimentos, métodos e técnicas que as afetem realizados em estabelecimentos destinados precipuamente à promoção, proteção da saúde, prevenção das doenças, recuperação e reabilitação da saúde;

Desenvolver ações de Educação em Saúde e Meio Ambiente;

Monitorar e controlar a qualidade da água, solo e ar;

Desenvolver ações de fiscalização, controle e gerenciamento referentes ao saneamento do meio ambiente;

Gerenciar os resíduos de serviços de saúde, de interesse da saúde e outros estabelecimentos afins;

Efetuar o gerenciamento do Risco Sanitário em estabelecimentos de pequeno, médio e grande porte que desenvolvem ações básicas, de média e alta complexidade;

Desenvolver ações de controle de medicamentos;

Desenvolver ações de controle de produtos de saúde e de interesse de saúde;

Proceder a análise de projetos hidrossanitários e de fluxos de procedimentos de estabelecimentos prestadores de serviços de saúde;

Desenvolver os programas de Tecnovigilância, Hemovigilância, Farmacovigilância e Toxicovigilância;

Planejar, viabilizar e executar Capacitação Técnica profissional do corpo técnico e da Rede Básica, conforme necessidade, visando melhoria crescente na qualidade dos serviços de prevenção e intervenção à saúde da população;

Administrar os Recursos Humanos pertinentes aos setores sob sua coordenação para o melhor desempenho das atividades;

Realizar outras atividades correlatas.

 

VIII – Coordenador Sistema de Regulação

 

Coordenar todas as ações que visem garantir o acesso da população aos serviços especializados em saúde.

Regular a assistência à saúde de maneira que a garantia do acesso seja oferecida com equidade no Sistema Único de Saúde.

Programar e coordenar as Centrais de Regulação de Consultas e exames e Alta Complexidade ambulatorial, através do SISREG.

Planejar, coordenar e executar as atividades do Programa de Tratamento Fora do Domicílio – TFD.

Realizar outras atividades correlatas.

 

IX - Gerentes de Unidades Básicas de Saúde

 

Avaliar, planejar e assessorar as ações de promoção, prevenção e/ou dar seguimento às de recuperação e reabilitação da saúde para a população de seu Distrito de abrangência;

Avaliar, assessorar e planejar em conjunto com as áreas técnicas da Secretaria de Saúde a implantação da estratégia de atenção por ciclo de vida, contribuindo com a consolidação de modelo de atenção integral a saúde;

Avaliar, planejar em conjunto com o geo-processamento e assessorar a execução da territorialização, dentro de sua área de abrangência em consonância com a Coordenadoria de Atenção Básica;

Participar do planejamento, execução e avaliação das ações de matriciamento das Equipes de Núcleos de Atenção a Saúde da Família – NASF, dentro de seu território de abrangência, de acordo com as diretrizes traçadas pelas áreas técnicas da Secretaria Municipal de Saúde;

Identificar as necessidades de desenvolvimento profissional e, em conjunto com as áreas técnicas da Secretaria Municipal de Saúde, propor atividades de educação continuada e viabilizar sua execução, visando o aperfeiçoamento profissional dos servidores da saúde, em consonância com as políticas vigentes;

Participar da construção de políticas e fluxos municipais para serviços de Média e Alta Complexidade, viabilizando a execução destas nos dispositivos que se encontrem em seu território;

Participar, em consonância com as áreas técnicas da Secretaria de Saúde, da formulação da Política Municipal de Saúde e do processo de planejamento das ações de saúde no Distrito, conforme o perfil epidemiológico local, em coerência com o Plano Municipal de Saúde;

Propor e realizar estudos sobre os resultados da estratégia de atenção por ciclo de vida para a saúde de sua população de abrangência, em conjunto com as áreas de planejamento e informação da Secretaria Municipal de Saúde;

Facilitar e articular o acesso à população à assistência farmacêutica, em consonância com a Política Municipal de assistência farmacêutica e de acordo com o perfil epidemiológico distrital;

Assessorar as áreas técnicas da Secretaria de Saúde na elaboração de protocolos de atenção, de acordo com as Políticas Municipais de Saúde;

Planejar, levantar e participar das necessidades em saúde relativas a construção, ampliação e reforma de Unidades de Saúde, materiais e insumos, de acordo com a Política Municipal de Saúde;

Participar da análise e definição dos parâmetros e do perfil qualitativo e quantitativo do quadro lotacional de sua Unidade Básica.

 

TÍTULO III

DISPOSIÇÕES GERAIS

CAPÍTULO I

DOS ÓRGÃOS E SEUS TITULARES

 

Art. 28.São titulares dos órgãos da Estrutura Administrativa do Poder Executivos os ocupantes dos respectivos cargos, nomeados pelo Prefeito do Município para o exercício de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, com as atribuições e responsabilidades correspondentes e com os direitos, prerrogativas e remuneração previstas em lei.

 

Parágrafo único: Ao titular de cada órgão corresponde à denominação legal do cargo ocupado, para os fins de tratamento verbal ou escrito, na forma do regulamento.

 

CAPÍTULO II

DO PROVIMENTO

 

Art. 29.Compete ao Prefeito do Município prover os cargos e as funções de confiança no âmbito do Poder Executivo, admitida à delegação de poderes, nos termos da Lei Orgânica Municipal.

 

§ 1ºO ato de provimento deverá, necessariamente, conter as seguintes indicações:

 

I - A denominação do cargo ou função vaga e demais elementos de identificação do ocupante, além dos deveres de responsabilidade do cargo;

 

II - O caráter da investidura;

 

III - O fundamento legal, bem como a indicação da remuneração correspondente;

 

IV - A indicação de que o exercício do cargo ou função de confiança se fará cumulativamente com outro, nas hipóteses permitidas legalmente.

 

§ 2ºA nomeação para cargos ou a designação para funções de confiança recairá sobre pessoa de livre escolha do Prefeito, e somente dependerá de formação técnica quando as atribuições a serem exercidas pressuponham conhecimento específico que a lei cometa, privativamente, a determinada categoria profissional.

 

§ 3ºOs nomeados para cargo ou designados para função de confiança farão antes da investidura declaração de bens, que será renovada anualmente, na forma da lei.

 

§ 4°O servidor que acumular licitamente dois cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos, salvo na hipótese em que houver compatibilidade de horário e local com exercício de um deles, declarada pela autoridade máxima do órgão de lotação e ratificada pela Secretaria de Administração.

 

CAPÍTULO III

DOS PARECERES JURÍDICOS

 

Art. 30.Compete exclusivamente à Procuradoria Municipal (PROM) e Assessores deste órgão, prover a consultoria e o assessoramento jurídico às unidades administrativas do Poder Executivo Municipal, sendo vedado a qualquer órgão da Administração Pública adota conclusões divergentes das contidas em pareceres exarados pela PROM, ressalvado o direito de solicitar reexame das matérias, apresentando sua argumentação.

 

§ 1°Os pronunciamentos da Procuradoria Municipal, nos processos submetidos a seu exame e parecer, quando homologados pelo Procurador Municipal, esgotam a apreciação da matéria no âmbito do Poder Executivo Municipal, sendo vinculantes.

 

§ 2ºSe a autoridade administrativa interessada discordar das conclusões expostas no parecer, lhe caberá suscitar o reexame da matéria ao Chefe do Executivo, no prazo de 10 (Dez) dias a contar da data em que tiver tomado ciência.

 

CAPÍTULO IV

DOS CONSELHOS E FUNDOS MUNICIPAIS

 

Art. 31.Os Conselhos Municipais são órgãos colegiados, instituídos como auxiliares do Poder Executivo, com a finalidade de assessorar a Administração Pública no planejamento, análise e tomada de decisões em matéria de sua competência, vinculados às Secretarias Municipais em razão das respectivas atribuições institucionais, nos termos da Lei Orgânica do Município e por leis especificas de criação de cada um deles.

 

Art. 32.Os Conselhos Municipais são criados mediante lei de iniciativa do Poder Executivo, definindo–lhes, em cada caso, o funcionamento, as atribuições, a organização, a composição, a forma de nomeação de titulares e suplentes e o prazo do respectivo mandato.

 

Parágrafo único:A função de conselheiro ou a participação nos Conselhos Municipais não será remunerada, constituindo–se seu efetivo exercício relevante serviço prestado à comunidade.

 

Art. 33.Os fundos especiais instituídos por lei, em virtude de não possuírem personalidade jurídica própria e integrarem a Administração Municipal, vinculam–se à realização de programas de interesse da Administração, sendo as receitas especificas aplicadas de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, Lei Orçamentária Anual – LOA, ou outra norma peculiar de aplicação, sujeitando–se à elaboração da contabilidade e ao controle exercido pelo órgão central de controle interno do Poder Executivo.

 

§ 1ºOs Órgãos Colegiados e os respectivos Fundos Municipais vinculados aos Órgãos transformados por esta Lei permanecerão desempenhando suas finalidades e competências legais, e passarão a ser vinculados àqueles que absorverem a execução das políticas e atividades pertinentes às suas áreas de atuação.

 

§ 2ºA representatividade dos Órgãos transformados por esta Lei nos Conselhos Municipais a eles vinculados ocorrerá, automaticamente, pelos Órgãos que os sucederem em suas finalidades e competências.

 

TÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 34.Fica instituída Gratificação para os servidores efetivos nomeados para ocupar cargos de Direção e Vice Direção das Unidades Educacionais, observado os seguintes parâmetros:

 

I – Escola Tipo A

Diretor – R$ 1.000,00

Vice Diretor R$ 700,00

 

II – Escola Tipo B

Diretor R$ 700,00

Vice Diretor R$ 500,00

 

Art. 35.As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no Orçamento em vigor, ficando autorizado contrato temporário para preencher cargos necessários em condição transitória, regulado por decreto.

 

Art. 36.A remuneração dos cargos instituídos por esta lei estão delimitados no Anexo único.

 

Art. 37. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, fiando expressamente revogadas as lei municipais 758/2018, 792/2019, 794/2019, 809/2020 e 859/2021.

 

Pedro Avelino/RN, 08 de Setembro de 2022.

 

JOSÉ ALEXANDRE SOBRINHO

Prefeito 


Publicado por:
Meireane Alves Miranda
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