ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 955/2026

LEI MUNICIPAL Nº 955/2026 Lagoa Nova/RN, 26 de outubro de 2026.

 

“Institui o Programa Municipal ‘Conecta Saberes’, de apoio à participação de estudantes residentes no Município de Lagoa Nova em eventos científicos, acadêmicos, tecnológicos, educacionais e de formação.”

 

IRANILDO ACIOLE DA SILVA, Prefeito do Município de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ELE SANCIONA a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Lagoa Nova, o Programa Municipal “Conecta Saberes”, destinado a apoiar a participação de estudantes residentes no Município em eventos de natureza científica, acadêmica, tecnológica, educacional ou de formação para os quais tenham sido selecionados, classificados, convocados, convidados ou regularmente inscritos.

 

§ 1º Consideram-se eventos, para os fins desta Lei, entre outros, olimpíadas do conhecimento, feiras e mostras científicas, congressos, seminários, simpósios, fóruns, encontros estudantis, competições acadêmicas ou tecnológicas, cursos de curta duração e sessões de apresentação de trabalhos.

 

§ 2º Não serão apoiados eventos de caráter predominantemente recreativo, turístico, comercial ou político-partidário.

 

Art. 2º São objetivos do Programa Conecta Saberes:

 

I - incentivar a participação de estudantes lagoanovenses em atividades de ciência, tecnologia, inovação e produção do conhecimento;

 

II - ampliar o acesso dos estudantes a oportunidades educacionais, científicas e acadêmicas, especialmente as realizadas fora do Município;

 

III - contribuir para a formação acadêmica, científica, tecnológica, cultural e cidadã dos estudantes;

 

IV - reduzir as barreiras econômicas que impeçam a participação de estudantes em eventos de relevante interesse educacional;

 

V - estimular a representação do Município de Lagoa Nova em eventos de relevância educacional, científica, acadêmica ou tecnológica;

 

VI - valorizar o protagonismo estudantil e a disseminação do conhecimento produzido pelos estudantes.

 

Parágrafo único. A execução do Programa observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, isonomia, razoabilidade e economicidade.

 

CAPÍTULO II

DOS BENEFICIÁRIOS

 

Art. 3º Poderá ser beneficiado pelo Programa o estudante que, cumulativamente:

 

I - resida no Município de Lagoa Nova;

 

II - esteja regularmente matriculado em instituição de ensino, pública ou privada, no ensino fundamental, no ensino médio, na educação profissional e tecnológica ou na educação superior;

 

III - comprove a seleção, a classificação, a convocação, o convite, o aceite de trabalho ou a inscrição regular no evento;

 

IV - não possua pendência de prestação de contas ou de devolução de valores relativos a apoio anteriormente recebido do Programa.

 

§ 1º A comprovação de residência será feita por documentos idôneos, na forma do regulamento.

 

§ 2º O estudante menor de 18 (dezoito) anos será representado ou assistido por seu responsável legal, conforme a idade, na forma da lei civil.

 

§ 3º Poderão ser beneficiadas equipes ou grupos de estudantes, desde que cada integrante atenda aos requisitos deste artigo.

 

Art. 4º A participação de criança ou adolescente em evento realizado fora da comarca de residência observará o disposto nos arts. 83 a 85 da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

 

Parágrafo único. Quando indispensável à participação de estudante menor de 16 (dezesseis) anos, o Programa poderá custear, nos termos do regulamento, as despesas de transporte, hospedagem e alimentação de 1 (um) acompanhante maior de idade por estudante ou por equipe, aplicando-se a legislação própria de diárias quando o acompanhamento for feito por servidor municipal.

 

Art. 5º Quando os recursos disponíveis forem insuficientes para atender a todos os pedidos que preencham os requisitos desta Lei, a concessão observará critérios objetivos de priorização, definidos em regulamento, considerando, entre outros:

 

I - a situação de vulnerabilidade socioeconômica do estudante, preferencialmente aferida pela inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal;

 

II - a matrícula na rede pública de ensino;

 

III - a relevância educacional, científica, acadêmica ou tecnológica do evento;

 

IV - a seleção, a classificação ou a convocação do estudante para representar sua instituição de ensino, sua equipe ou o Município;

 

V - a apresentação de trabalho, pesquisa, projeto ou produção acadêmica ou científica;

 

VI - a inexistência de financiamento da mesma despesa por outra instituição pública ou privada.

 

§ 1º Persistindo o empate, terá preferência o pedido protocolado em primeiro lugar.

 

§ 2º É vedada a adoção de critério de natureza político-partidária, religiosa ou pessoal, ou que importe favorecimento individual sem fundamento objetivo.

 

CAPÍTULO III

DO APOIO E DAS DESPESAS

 

Art. 6º O apoio do Programa poderá ser prestado, total ou parcialmente, por meio de:

 

I - auxílio financeiro pago ao beneficiário; ou

 

II - pagamento direto, pelo Município, de despesas vinculadas à participação no evento, observada a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

 

Art. 7º Poderão ser custeadas as seguintes despesas, desde que diretamente relacionadas à participação no evento:

 

I - inscrição ou taxa de participação;

 

II - transporte de ida e volta entre o Município e o local do evento, inclusive interestadual e, quando devidamente justificado, internacional;

 

III - deslocamento local necessário à participação no evento;

 

IV - hospedagem;

 

V - alimentação durante o evento e os deslocamentos;

 

VI - materiais indispensáveis à apresentação de trabalho, como banners e pôsteres;

 

VII - seguro-viagem, quando exigido pelo evento ou em viagem internacional;

 

VIII - outras despesas diretamente vinculadas à participação, previstas em regulamento.

 

§ 1º É vedada a utilização do apoio na aquisição de bens permanentes ou em despesas sem relação direta com a finalidade do Programa.

 

§ 2º Não será custeada despesa já financiada por outra fonte, inclusive por outro programa municipal, admitindo-se o custeio apenas da parcela não coberta.

 

Art. 8º O valor do apoio será definido conforme a necessidade comprovada, a natureza e o local do evento, as despesas previstas e a disponibilidade orçamentária e financeira, observados os princípios da razoabilidade, da economicidade e da proporcionalidade.

 

§ 1º O regulamento fixará os valores máximos por beneficiário, por evento e por modalidade de participação, bem como o número máximo de concessões a um mesmo beneficiário no mesmo exercício.

 

§ 2º O auxílio financeiro poderá ser pago em parcela única ou em parcelas, conforme o ato de concessão, mediante crédito em conta bancária de titularidade do beneficiário ou, se menor de idade, de seu responsável legal, vedado o pagamento em espécie.

 

CAPÍTULO IV

DO PEDIDO E DA CONCESSÃO

 

Art. 9º O pedido será formalizado em processo administrativo, físico ou eletrônico, perante o órgão municipal competente, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias do início do evento, e instruído, no mínimo, com:

 

I - identificação do estudante e, se for o caso, de seu responsável legal;

 

II - comprovantes de residência e de matrícula;

 

III - documento que comprove a seleção, a classificação, a convocação, o convite, o aceite ou a inscrição no evento;

 

IV - informações sobre o evento, com programação, local, período e instituição organizadora;

 

V - descrição da finalidade da participação;

 

VI - estimativa das despesas, acompanhada, sempre que possível, de documentos que permitam aferir os valores;

 

VII - dados bancários, quando se tratar de auxílio financeiro;

 

VIII - autorização de viagem, quando exigida pela legislação;

 

IX - declaração de veracidade das informações e termo de compromisso quanto à aplicação dos recursos e à prestação de contas.

 

§ 1º A falta de documento poderá ser suprida em diligência, no prazo fixado pelo órgão competente.

 

§ 2º Em situação excepcional, devidamente justificada, especialmente quando a convocação ou o resultado da seleção for divulgado com antecedência inferior à prevista no caput, o pedido poderá ser apresentado em prazo menor, desde que haja tempo hábil para a análise e o processamento da despesa.

 

Art. 10. A análise do pedido será fundamentada, observará critérios objetivos e verificará:

 

I - o atendimento dos requisitos desta Lei;

 

II - a relevância e a pertinência do evento para a formação do estudante;

 

III - a compatibilidade das despesas com a finalidade do Programa;

 

IV - a razoabilidade e a economicidade dos valores;

 

V - a existência de outras fontes de financiamento;

 

VI - a disponibilidade orçamentária e financeira.

 

§ 1º O preenchimento dos requisitos desta Lei não gera direito subjetivo ao apoio, cuja concessão depende de dotação orçamentária e de disponibilidade financeira, observados os critérios do art. 5º.

 

§ 2º A concessão será formalizada por ato administrativo que indicará, no mínimo, o beneficiário, o evento, a finalidade, o valor, as despesas autorizadas, a forma de pagamento e o prazo para a prestação de contas.

 

CAPÍTULO V

DAS OBRIGAÇÕES E DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

 

Art. 11. São obrigações do beneficiário:

 

I - participar do evento para o qual o apoio foi concedido;

 

II - aplicar os recursos exclusivamente nas despesas autorizadas, observados os valores e as finalidades do ato de concessão;

 

III - comunicar de imediato ao órgão competente qualquer fato que impeça ou altere sua participação;

 

IV - prestar contas no prazo fixado;

 

V - devolver os valores não utilizados ou aplicados em desacordo com a finalidade autorizada;

 

VI - quando solicitado, compartilhar a experiência em sua instituição de ensino ou em atividade educativa promovida pelo Município.

 

Parágrafo único. A divulgação do Programa terá caráter educativo, informativo ou de orientação social, vedados nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, nos termos do § 1º do art. 37 da Constituição Federal, e o uso da imagem de criança ou adolescente dependerá de autorização do responsável legal.

 

Art. 12. A prestação de contas será apresentada em até 15 (quinze) dias úteis após o encerramento do evento e conterá, no mínimo:

 

I - relatório sucinto da participação;

 

II - certificado, declaração de participação ou documento equivalente, quando houver;

 

III - comprovantes das despesas, com indicação, sempre que possível, da natureza, do valor, da data e do fornecedor;

 

IV - demonstrativo dos valores recebidos e utilizados;

 

V - comprovante de devolução do saldo não utilizado, se houver.

 

§ 1º Não sendo possível obter documento em nome do beneficiário, poderá ser admitido documento equivalente, acompanhado de justificativa, na forma do regulamento.

 

§ 2º Na hipótese do inciso II do art. 6º, a prestação de contas do beneficiário limitar-se-á à comprovação da participação no evento.

 

Art. 13. Constatada irregularidade sanável, o beneficiário será notificado para corrigi-la no prazo fixado pelo órgão competente.

 

§ 1º A omissão no dever de prestar contas, a aplicação irregular dos recursos ou o desvio de finalidade sujeitarão o beneficiário, conforme a gravidade, às seguintes medidas:

 

I - devolução, total ou parcial, dos valores recebidos, com atualização monetária;

 

II - impedimento de receber novo apoio do Programa até a regularização da pendência;

 

III - impedimento de receber novo apoio do Programa por até 2 (dois) anos, nos casos de desvio de finalidade ou fraude;

 

IV - inscrição do débito em dívida ativa e adoção das demais medidas administrativas e judiciais cabíveis;

 

V - comunicação aos órgãos de controle, quando houver indícios de ilícito.

 

§ 2º As medidas previstas no § 1º serão aplicadas em processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

 

§ 3º As medidas dos incisos II e III do § 1º não se aplicam quando a ausência ou a alteração da participação decorrer de caso fortuito ou força maior devidamente comprovado, sem prejuízo da devolução dos valores não utilizados.

 

§ 4º Tratando-se de beneficiário menor de idade, a obrigação de devolver os valores recairá sobre o responsável legal que os tenha recebido, na forma da lei civil.

 

CAPÍTULO VI

DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

 

Art. 14. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações próprias consignadas na Lei Orçamentária Anual e dependerão de disponibilidade financeira.

 

§ 1º Esta Lei constitui a lei específica exigida pelo art. 26 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e sua execução observará o Plano Plurianual, as condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e a previsão na Lei Orçamentária Anual ou em seus créditos adicionais.

 

§ 2º A criação, a expansão ou o aperfeiçoamento das ações decorrentes desta Lei observará, quando exigível, o disposto nos arts. 16 e 17 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.

 

§ 3º Os recursos vinculados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e à quota municipal do salário-educação somente poderão ser aplicados no Programa nas hipóteses admitidas pelas respectivas normas de regência, observado o disposto no inciso V do art. 11 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

 

§ 4º Poderão ser utilizados, observada a legislação pertinente, recursos provenientes de transferências, convênios, emendas parlamentares, doações e outras fontes legalmente admitidas.

 

Art. 15. O apoio tem caráter eventual e não gera direito adquirido a novas concessões, que ficam condicionadas, em cada caso, à existência de dotação orçamentária, à disponibilidade financeira e à observância da legislação vigente, inclusive a eleitoral.

 

CAPÍTULO VII

DA TRANSPARÊNCIA

 

Art. 16. As concessões realizadas no âmbito do Programa serão divulgadas no Portal da Transparência do Município, na forma do art. 48-A da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, com indicação, no mínimo:

 

I - do número do processo administrativo;

 

II - do beneficiário do pagamento;

 

III - do evento e da finalidade do apoio;

 

IV - do valor concedido;

 

V - da situação da prestação de contas.

 

§ 1º A divulgação observará a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), vedada a exposição de dados pessoais desnecessários, e, tratando-se de criança ou adolescente, o estudante será identificado apenas pelas iniciais do nome.

 

§ 2º Serão divulgados, anualmente, os dados consolidados do Programa, com o número de estudantes apoiados, os eventos contemplados e o total de recursos aplicados.

 

CAPÍTULO VIII

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 17. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, dispondo especialmente sobre:

 

I - a gestão do Programa e os procedimentos de pedido e análise;

 

II - os documentos exigidos;

 

III - os valores máximos e o número de concessões por beneficiário;

 

IV - os critérios objetivos de priorização;

 

V - os procedimentos de pagamento e de prestação e análise de contas;

 

VI - os procedimentos de devolução de recursos.

 

Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e as concessões de apoio nela previstas somente poderão ser realizadas a partir de 1º de janeiro de 2027.

 

IRANILDO ACIOLE DA SILVA

Prefeito Municipal de Lagoa Nova/RN

 


Publicado por:
Alissom Kennedy Santos de Oliveira
Código Identificador:0A6A3465