ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPI
LICITAÇÃO
LICITAÇÃO
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 016/2026
A PREFEITA MUNICIPAL DE JAPI/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e
PRESSUPONDOo arrazoado contido no parecer exarado pela Procuradoria Geral deste Município;
CONJECTURANDOo disposto no inciso III, artigo 74 da Lei Federal nº 14.133 /21, VERBIS:
Art. 74.É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:[...]
III- contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação.
CONCEBENDOhaver adequação orçamentária e financeira para custear a despesa, conforme a Lei Orçamentária em vigor (exercício de 2026), bem como, compatibilidade como o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO - exercício de 2025) e saldo orçamentário suficiente conforme atestado pelo Setor de competente.
DELIBERAR:
Tornar INEXIGÍVEL a licitação, com fundamento noArt. 74, III, da Lei federal 14.133/21, o seguinte objeto:Contratação de profissional ou empresa especializada em engenharia civil para elaboração de Projeto de Fundação destinado à Construção de Creche Tipo I - Novo PAC, a ser implantada no Município de Japi/RN, incluindo a emissão da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), tudo em conformidade com a legislação vigente,em favor do empresa: EMPRESA BRASILEIRA DE PROJETOS LDTA (EBP PROJETOS), inscrito (a) no CPF/CNPJ sob nº 04.629.240/0001-00, estabelecido na Rua Jaguari, Bairro Candelaria, Natal/RN, CEP: 59.064-500, que apresentou a proposta para o objeto em tela, importando no montante global de R$ 9.000,00 (nove mil reais).
A PREFEITURA MUNICIPAL efetuará o pagamento após o trâmite normal do processo de liquidação da despesa.
RATIFICAÇÃO
Ante o exposto, tendo em vista os fundamentos apresentados e a regularidade formal do PROCESSO ADMINISTRATIVO, bem como seu enquadramento legal, RATIFICO oTERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 016/2025,para que este produza seus legais efeitos.
PUBLIQUE-SE e PRODUZA-SE OS EFEITOS LEGAIS NECESSÁRIOS.
Japi/RN, 26 de junho de 2026.
SIMONE FERNANDES DA SILVA
Prefeita Municipal
CPF: ***.407.164-**
Publicado por:
Gilberto Fernandes de Lima
Código Identificador:0A6DFCE9