ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 345/2020
SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO, Prefeita do Município de Fernando Pedroza, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais; faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado mediante celebração de adequado instrumento jurídico, a conceder apoio cultural, até a importância de R$ 12.000,00 (doze mil reais) à ASSOCIAÇÃO SÓCIO CULTURAL SÃO ROMÃO, entidade comunitária, sem fins lucrativos.
§ 1º - O presente apoio cultural será feito com a finalidade de auxiliar nas despesas de custeio da ASSOCIAÇÃO SÓCIO CULTURAL SÃO ROMÃO, em razão dos relevantes serviços informativos e educativos que presta à comunidade pedrozense.
§ 2º - O repasse dos valores ocorrerá de forma parcelada, podendo ser mensal, ou outra forma, de acordo com as disponibilidades financeiras do Município, sendo realizado no período de Agosto de 2020 a Julho de 2021.
Art. 2º - As despesas resultantes da presente Lei correrão por conta da seguinte Dotação Orçamentária:
Órgão: 03 – Fundo Municipal de Saúde;
Unidade: 0301 - Fundo Municipal de Saúde;
Função: 10 - Saúde;
Subfunção: 301 – Atenção Básica;
Programa: 2015 – Saúde para Todos:
Projeto/Atividade: 2056 – Piso Atenção Básica – PAB Fixo;
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Jurídica;
Art. 3º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Fernando Pedroza/RN, 20 de julho de 2020
SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO
Prefeita do Município de Fernando Pedroza/RN
Publicado por:
Alyssandro Henrique Quirino da Silveira
Código Identificador:0A72C53E