ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 345/2020

Autoriza o poder Executivo Municipal a conceder auxilio financeiro sob a forma de apoio cultural à ASSOCIAÇÃO SÓCIO CULTURAL SÃO ROMÃO e dá outras providências

 

SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO, Prefeita do Município de Fernando Pedroza, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais; faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado mediante celebração de adequado instrumento jurídico, a conceder apoio cultural, até a importância de R$ 12.000,00 (doze mil reais) à ASSOCIAÇÃO SÓCIO CULTURAL SÃO ROMÃO, entidade comunitária, sem fins lucrativos.

 

§ 1º - O presente apoio cultural será feito com a finalidade de auxiliar nas despesas de custeio da ASSOCIAÇÃO SÓCIO CULTURAL SÃO ROMÃO, em razão dos relevantes serviços informativos e educativos que presta à comunidade pedrozense.

 

§ 2º - O repasse dos valores ocorrerá de forma parcelada, podendo ser mensal, ou outra forma, de acordo com as disponibilidades financeiras do Município, sendo realizado no período de Agosto de 2020 a Julho de 2021.

 

Art. 2º - As despesas resultantes da presente Lei correrão por conta da seguinte Dotação Orçamentária:

 

Órgão: 03 – Fundo Municipal de Saúde;

Unidade: 0301 - Fundo Municipal de Saúde;

Função: 10 - Saúde;

Subfunção: 301 – Atenção Básica;

Programa: 2015 – Saúde para Todos:

Projeto/Atividade: 2056 – Piso Atenção Básica – PAB Fixo;

Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Jurídica;

 

Art. 3º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Fernando Pedroza/RN, 20 de julho de 2020

 

SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO

Prefeita do Município de Fernando Pedroza/RN 


Publicado por:
Alyssandro Henrique Quirino da Silveira
Código Identificador:0A72C53E