ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRINHA

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E RECURSOS HUMANOS

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E RECURSOS HUMANOS
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº. 003/2025

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº. 003/2025

 

A Prefeitura Municipal de Serrinha/RN (Órgão Gerenciador), com sede na Rua Manoel Joaquim de Souza Nº 136 - Centro, Serrinha/RN, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 08.144.792/0001-80, por intermédio de sua representante legal a PREFEITA CONSTITUCIONAL, KAUANNY STHEFANY CLEMENTE LEÃO DE LIMA, considerando o julgamento da licitação na modalidade de pregão, na forma eletrônica nº. 003/2025, processo administrativo nº. 1001004/2025, RESOLVE registrar os preços da empresa indicada e qualificada nesta ATA, de acordo com a classificação por ela alcançada e na quantidade cotada, atendendo as condições previstas no edital, sujeitando-se as pArt.es às normas constantes na Lei nº 14133/21 e suas alterações, e no Decreto Municipal n.º 01/2024, e em conformidade com as disposições a seguir:

 

DO OBJETO.

A presente Ata tem por objeto REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS, JULGAMENTO POR MAIOR PERCENTUAL DE DESCONTO SOBRE A TABELA DA AGENCIA NACIONAL DE PETRÓLEO – ANP, comespecificação no Termo de Referência, anexo I do edital de Pregão Eletrônico nº. 003/2025, que é parte integrante desta ATA, assim como a proposta vencedora, independentemente de transcrição.

DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS.

Os preços registrados, as especificações do objeto, a quantidade, fornecedor e as demais condições ofertadas na proposta são as que seguem:

 

EMPRESA: POSTO DE COMBUSTIVEL LAGOA DE PEDRA EIRELI

CNPJ: 08.530.684/0001-45

ENDEREÇO: Rua Cel. Francisco Tomaz - CEP: 59244000 - UF: RN - Município: Lagoa de Pedras

ANDERSON CARLOS VENCESLAU DE LIMA

CPF: 027.851.794-39

E-MAIL: AFORTEJATO@HOTMAIL.COM

TELEFONE CELULAR: 84 98883-3299

 

Item

Descrição

Quantidade

Und. Medida

DESCONTO OFERTADO

01

ALCOOL ETANOL - ETANOL HIDRATADO Combustível derivado de cana de açúcar, com selo de qualidade e distribuição atestado pela

ANP, destinado a abastecimento de veículos leves e médios

80.000

Litro

0,50 %

02

GASOLINA COMUM – Combustível derivado do petróleo, com selo de qualidade e

distribuição atestado pela ANP, destinado a

abastecimento de veículos leves e médios.

200.000

Litro

0,50 %

03

Diesel S10

280.000

Litro

0,50 %

04

Óleo Diesel Comum

120.000

Litro

0,50 %

 

DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.

A ata de registro de preços, durante sua validade, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da administração pública que não tenha participado do certame licitatório, mediante anuência do órgão gerenciador, desde que devidamen te justificada a vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas na Lei nº 14133/21 e no Decreto Municipal nº 01/2024.

A manifestação do órgão gerenciador de que trata o subitem anterior, salvo para adesões feitas por órgãos ou entidades de outras esferas federativas, fica condicionada à realização de estudo, pelos órgãos e pelas entidades que não participaram do registro de preços, que demonstre o ganho de eficiência, a

viabilidade e a economicidade para a administração pública.

Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas com o órgão gerenciador e órgãos participantes.

As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cinquenta por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes.

As adesões à ata de registro de preços são limitadas, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços parao órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que eventualmente aderirem.

Ao órgão não participante que aderir à ata competem os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação as suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador.

Após a autorização do órgão gerenciador, o órgão não participante deverá efetivar a contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de validade da Ata de Registro de Preços.

Caberá ao órgão gerenciador autorizar, excepcional e justificadamente, a prorrogação do prazo para efetivação da contratação, respeitado o prazo de vigência da ata, desde que solicitada pelo órgão não participante.

 

VALIDADE DA ATA.

A validade da Ata de Registro de Preços será de 12 meses, a partir da sua assinatura, podendo ser prorrogada conforme Lei nº. 14133/21.

REVISÃO E CANCELAMENTO.

A Administração poderá realizar pesquisa de mercado periodicamente, em intervalos não superiores a 180 (cento e oitenta) dias, a fim de verificar a vantajosidade dos preços registrados nesta Ata.

Os preços registrados poderão ser revistos em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo do objeto registra do, cabendo à Administração promover as negociações junto ao(s) fornecedor(es).

Quando o preço registrado se tornar superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, a Administração convocará o(s) fornecedor(es) para negociar(em) a redução dos preços aos valores praticados pelo mercado.

O fornecedor que não aceitar reduzir seu preço ao valor praticado pelo mercado será liberado do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade. 5.4.1. A ordem de classificação dos fornecedores que aceitarem reduzir seus preços aos valores de mercado observará a classificação original.

Quando o preço de mercado se tornar superior aos preços registrados e o fornecedor não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá: 5.5.1. Liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, e sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e

5.5.2. Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação.

Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação desta ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.

O registro do fornecedor será cancelado quando:

Descumprir as condições da ata de registro de preços;

Não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;

Não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; ou

Sofrer sanção administrativa cujo efeito torne-o proibido de celebrar contrato administrativo, alcançando o órgão gerenciador e órgão(s) participante(s).

O cancelamento de registros nas hipóteses previstas nos itens 5.7.1, 5.7.2 e

5.7.4 será formalizado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados:

Por razão de interesse público; ou

A pedido do fornecedor.

 

DAS PENALIDADES.

O descumprimento da Ata de Registro de Preços ensejará aplicação das penalidades estabelecidas no Edital.

É da competência do órgão gerenciador a aplicação das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preço, exceto nas hipóteses em que o descumprimento disser respeitoàs contratações dos órgãos participantes, caso no qual caberá ao respectivo órgão participante a aplicação da penalidade.

O órgão participante deverá comunicar ao órgão gerenciador qualquer das ocorrências previstas, dada a necessidade de instauração de procedimento para cancelamento do registro do fornecedor.

 

CONDIÇÕES GERAIS.

As condições gerais do fornecimento, tais como os prazos para entrega e recebimento do objeto, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições do ajuste, encontram se definidos no Termo de Referência, ANEXO AO EDITAL.

É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados nesta ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata a Lei nº 14133/21.

A ata de realização da sessão pública do pregão, contendo a relação dos licitantes que aceitarem cotar os produtos com preços iguais ao do licitante vencedor do certame, será anexada a esta Ata de Registro de Preços, nos termos da Lei nº. 14133/21.

CASOS OMISSOS.

8.1 Os casos omissos desta ARP serão resolvidos de acordo com os termos das Leis nº. 14133/21 e, Decreto Municipal nº. 01/2024.

FORO.

Para dirimir questões oriundas da presente ARP será competente o Foro da Comarca de Santo Antônio/RN.

 

Nada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente Ata de Registro de Preços que lida e achada conforme vai assinada pela Excelentíssima PREFEITO Municipal de Serrinha/RN e pelo detentor da presente ata.

 

Serrinha/RN, 18 de fevereiro de 2025.

 

Prefeitura Municipal de Serrinha/RN

CNPJ: 08.144.792/0001-80

KAUANNY STHEFANY CLEMENTE LEÃO DE LIMA

Pelo Órgão Gerenciador

 

POSTO DE COMBUSTIVEL LAGOA DE PEDRA EIRELI

CNPJ: 08.530.684/0001-45

ANDERSON CARLOS VENCESLAU DE LIMA

CPF: 027.851.794-39

Pela Detentora Da Ata

 

ANEXO III

MINUTA TERMO DE CONTRATO

 

Aos ** (********) dias do mês de ******* do ano dois mil e vinte e cinco (2025), noEdifício-sede da Prefeitura Municipal de Serrinha/RN, instalada na Rua Manoel Joaquim de Souza, Nº 136 - Centro, SERRINHA/RN, de um lado, a PREFEITURA DE SERRINHA/RN, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda n° ******************, por intermédio de sua representante legal a Prefeita Constitucional, ************************, CPF: ***********, brasileira, solteira, residente e domiciliado na *****************, no uso das suas atribuições constitucionais, e em sequência, designada simplesmente CONTRATANTE, e de outro lado, *********** CNPJ. Nº. ************, estabelecida na cidade de **********, na

***********, CEP. **********, que apresentou os documentos exigidos por Lei, neste ato representada por seu ********, Sr. ********, CPF Nº. *********, em conformidade com cópia do Contrato Social anexo ao processo administrativo, e daqui por diante denominada simplesmente CONTRATADA, têm entre si, justo e avençado, e celebram, por força do presente instrumento, Lei Federal nº. 14.133/21, e mediante as seguintes cláusulas e condições:

OBJETO:

O objeto do presente Termo é a CONTRAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS, JULGAMENTO POR MAIOR PERCENTUAL DE DESCONTO SOBRE A TABELA DA AGENCIA NACIONAL DE PETRÓLEO – ANP, conforme especificações equantitativos estabelecidos no termo de referência, anexo do edital.

 

Este termo de contrato vincula-se ao edital do pregão, identificado no preâmbulo e à proposta vencedora.

Discriminação do objeto:

 

Item

Descrição

Quantidade

Und. Medida

DESCONTO OFERTADO

01

ALCOOL ETANOL - ETANOL HIDRATADO Combustível derivado de cana de açúcar, com selo de qualidade e distribuição atestado pela

ANP, destinado a abastecimento de veículos leves e médios

80.000

Litro

%

02

GASOLINA COMUM – Combustível derivado do petróleo, com selo de qualidade e

distribuição atestado pela ANP, destinado a

abastecimento de veículos leves e médios.

200.000

Litro

%

03

Diesel S10

280.000

Litro

%

04

Óleo Diesel Comum

120.000

Litro

%

 

VIGÊNCIA:

O prazo de vigência deste Termo de Contrato é aquele fixado no Termo de Referência, com início na data de assinatura desse termo e encerramento em

**/**/2026, prorrogável na forma da lei.

 

DO PREÇO:

3.1. O valor do presente Termo de Contrato é de R$ ************* (*****************).

3.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do município, para o exercício de 2025, na classificação abaixo: Gestão/Unidade: Fonte: Programa de Trabalho: Elemento de Despesa:

 

**********************

PAGAMENTO:

O pagamento será efetuado após a formalização e apresentação da seguinte documentação: Nota fiscal/fatura discriminativa (em 2 vias) correspondente, devidamente atestadas pelo setor competente.

Todos os pagamentos referentes a presente licitação obedecerão ao disposto na Resolução nº 032, de 01 de novembro de 2016, que dispõe sobre a observância da ordem cronológica de pagamentos nos contratos firmados no âmbito das unidades jurisdicionadas do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias após a entrega dos itens conforme estabelecido na ordem de compra ou nota de empenho.

As Notas fiscais deverão ser emitidas após a emissão do emprenho.

Não haverá por hipótese alguma, antecipação de pagamento.

Todos os pagamentos deverão ser efetuados à CONTRATADA mediante crédito em conta corrente, a fim de facilitar os pagamentos.

 

REAJUSTE:

As regras acerca do reajuste do valor contratual são as estabelecidas no Termo de Referência, anexo a este Contrato e ou previsão na Lei pertinente.

GARANTIA DE EXECUÇÃO:

Não haverá exigência de garantia de execução para a presente contratação.

ENTREGA E RECEBIMENTO DO OBJETO:

As condições de entrega e recebimento do objeto são aquelas previstas no Termo de Referência, anexo ao Edital.

FISCALIZAÇÃO:

A fiscalização da execução do objeto será efetuada por Comissão/Representante designado pela CONTRATANTE, na forma estabelecida no Termo de Referência, anexo do Edital.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA:

As obrigações da CONTRATANTE e da CONTRATADA são aquelas previstas no Termo de Referência, anexo do Edital.

SANÇÕES ADMINISTRATIVAS:

As sanções referentes à execução do contrato são aquelas previstas no Termo de Referência, anexo do Edital.

RESCISÃO:

O presente termo de contrato poderá ser rescindido:

Determinada por ato unilateral e escrito da Administração, exceto no caso de descumprimento decorrente de sua própria conduta;

Consensual, por acordo entre as partes, por conciliação, por mediação ou por comitê de resolução de disputas, desde que haja interesse da Administração;

Determinada por decisão arbitral, em decorrência de cláusula compromissória ou compromisso arbitral, ou por decisão judicial

VEDAÇÕES:

É VEDADO À CONTRATADA:

Caucionar ou utilizar este Termo de Contrato para qualquer operação financeira;

Interromper a execução contratual sob alegação de inadimplemento por parte da CONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei.

ALTERAÇÕES.

Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do art. 125 da Lei Federal nº. 14133/21.

A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

DOS CASOS OMISSOS:

Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas no art. 92 da Lei Federal nº. 14.133/21.

DA PUBLICAÇÃO:

Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial da União e/ou no Diário Oficial da FEMURN e no site oficial da Prefeitura de Serrinha/RN, no prazo previsto no art. 94 da Lei Federal nº. 14.133/21.

 

FORO:

É eleito o Foro da Comarca de Santo Antônio/RN para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não possam ser compostos pela conciliação.

 

E para firmeza, e como prova de assim haver, entre si, ajustado e contratado, e presente Contrato é lavrado, cujo extrato será publicado, o qual, depois de lido e achado conforme, é assinado pelas partes CONTRATANTES e pelas testemunhas abaixo nomeadas, dele extraindo-se as cópias necessárias para sua aprovação e execução.

 

Serrinha/RN, ** de ********** de 2025.

 

****

Prefeito do Município de Serrinha /RN

Pela Contratante

 

NOME:

CNPJ/CPF:

Pela Contratada

 

TESTEMUNHAS:

 

CPF:

 

CPF:


Publicado por:
Samuel Duarte de Souza
Código Identificador:0A7503C6