ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI N° 1034/2024 - ALTERA O DISPOSTO NOS ARTIGOS 10, INCISO IV; 46 INCISO VII; 59, CAPUT E SEUS PARÁGRAFOS; 62 E 63, TODOS DA LEI MUNICIPAL N° 856/2017 .
Altera o disposto nos artigos 10, inciso IV; 46 inciso VII; 59, caput e seus parágrafos; 62 e 63, todos da Lei Municipal n° 856/2017 e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, APROVOU E EU, PREFEITA MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS POR LEI, SANCIONO E MANDO PROMULGAR A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O art. 10, inciso IV da Lei Municipal n° 856/2017 passa a vigorar com a seguinte redação:
IV – 02 (dois) representantes de estudantes da rede municipal de ensino de Santana do Matos, maiores de 18 anos caso exista;
Art. 2º O art. 46, inciso VII da Lei Municipal n° 856/2017 passa a vigorar com a seguinte redação:
VII – ter disponibilidade para o cumprimento do regime de 40 (quarenta) horas semanais
Art. 3º O art. 59 da Lei Municipal n° 856/2017 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 59. Na hipótese de inexistência de candidato devidamente habilitado ao processo eleitoral, a direção da unidade escolar será indicada pela SEMEC, através dos seguintes requisitos:
§ 1º. No caso de ausência de candidatos inscritos para ocupar cargos de gestão, será publicado um edital convocando servidores efetivos e estáveis da educação do Município a se inscreverem para compor um banco de gestores.
§ 2º. O edital mencionado no item anterior deverá estabelecer os critérios e requisitos para participação no processo de seleção, bem como os prazos e formas de inscrição.
§ 3º. A seleção dos candidatos para compor o banco de gestores será realizada de forma transparente e imparcial, garantindo a diversidade e representatividade da comunidade educacional do município.
§ 4º. Na eventualidade de nenhum candidato do banco de gestores se mostrar apto ou disposto a assumir o cargo de gestão, a Secretaria Municipal de Educação (SEMEC) juntamente com a Comissão Municipal Central de Gestão Democrática, poderão fazer a indicação de um gestor, desde que atenda aos pré-requisitos estabelecidos no edital para banco de diretores.
§ 5º. A indicação realizada pela SEMEC será baseada em critérios objetivos e transparentes, considerando a experiência, formação acadêmica e demais requisitos necessários para o exercício da função de gestor escolar.
§ 6º. O gestor indicado pela SEMEC deverá ser submetido à aprovação da comunidade educacional, convocado pelo conselho escolar e a reunião lavrada em ata, assegurando-se a participação dos diversos segmentos da escola no processo de decisão.
Art. 4º Os arts. 62 e 63 da Lei Municipal n° 856/2017 passam a vigorar com as seguintes redações:
Art. 62. A Comissão Eleitoral Central encaminhará ao Secretário de Educação, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, o Boletim Oficial, contendo o resultado final da eleição, para fins de homologação, como também a lista dos inscritos para o banco de gestores.
Art. 63. Após a homologação, a Secretaria Municipal de Educação encaminhará ao Executivo Municipal os nomes dos candidatos eleitos, bem como todos os demais dados necessários para a efetivação das nomeações.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Santana do Matos, Estado do Rio Grande do Norte, em 11 de julho de 2024.
MARIA ALICE SILVA
Prefeita Municipal
Publicado por:
João Tobias da Cunha Melo
Código Identificador:0A78A96A