ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZETA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.155/2021, 21 DE ABRIL DE 2021.
“Insere o inciso IX no art. 2º da Lei nº 1.152/2021 e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZETA/RN, no uso das suas atribuições conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica acrescido no art. 2º da Lei nº 1.152/2021, o inciso IX, com a seguinte redação:
“IX- 02 (dois) representantes dos pais de alunos;”
Art. 2. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cruzeta/RN, em 21 de abril de 2021.
JOAQUIM JOSÉ DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Balfran Katsson Dantas de Medeiros
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