ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZETA

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.155/2021, 21 DE ABRIL DE 2021.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZETA/RN, no uso das suas atribuições conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica acrescido no art. 2º da Lei nº 1.152/2021, o inciso IX, com a seguinte redação:

 

“IX- 02 (dois) representantes dos pais de alunos;”

 

Art. 2. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Cruzeta/RN, em 21 de abril de 2021.

 

JOAQUIM JOSÉ DE MEDEIROS

Prefeito Municipal

 

 

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 23/04/2021. Edição 2509
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