ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS
SECRETARIA DE GOVERNO
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 1.387/2023. DE 02 DE FEVEREIRO DE 2023.
Lei Municipal Nº 1.387/2023.
De 02 de fevereiro de 2023.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 405.000,00 (quatrocentos e cinco mil reais) e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS-RN, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao que dispõe a Lei Orgânica do Município, promulgo e sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, nos termos dos art. 41, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 405.000,00 (quatrocentos e cinco mil reais), destinados a reforço de dotações orçamentárias para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Secretaria Municipal de Infra-Estrutra e Serviço Públicos para a aquisição da lona de cobertura da futura Praça da Bíblia, conforme a seguir:
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UNIDADE GESTORA |
2 – Poder Executivo |
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ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO |
10000 - Poder Executivo |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
10.001 - Secretaria Municipal de Infra-Estrutra e Serviço Publico |
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FUNÇÃO |
15 – Urbanismo |
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SUB-FUNÇÃO |
451 - Infra-Estrutura Urbana |
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PROGRAMA |
0010 - Espaço Urbano Estruturado e Sustentável |
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AÇÃO |
1134 - Construção, Ampliação e Reforma de Praças Públicas |
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Elementos de despesas |
4.4.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Fonte de recurso: 27040000 - Transferência da União Referente a compensações financeiras pela exploração de recursos naturais – Royalties |
405.000,00 |
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Total R$ ......................................... |
405.000,00 |
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Art. 2º- Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o Art. 1º desta Lei são provenientes de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nos termos do art. 43, §1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 02 de fevereiro de 2023.
ANTÔNIO ALVES DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antonio Alves da Silva
Código Identificador:0A88B833