ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS

SECRETARIA DE GOVERNO

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 1.387/2023. DE 02 DE FEVEREIRO DE 2023.

Lei Municipal Nº 1.387/2023.

De 02 de fevereiro de 2023.

 

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 405.000,00 (quatrocentos e cinco mil reais) e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS-RN, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao que dispõe a Lei Orgânica do Município, promulgo e sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, nos termos dos art. 41, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 405.000,00 (quatrocentos e cinco mil reais), destinados a reforço de dotações orçamentárias para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Secretaria Municipal de Infra-Estrutra e Serviço Públicos para a aquisição da lona de cobertura da futura Praça da Bíblia, conforme a seguir:

 

UNIDADE GESTORA

2 – Poder Executivo

ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO

10000 - Poder Executivo

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

10.001 - Secretaria Municipal de Infra-Estrutra e Serviço Publico

FUNÇÃO

15 – Urbanismo

SUB-FUNÇÃO

451 - Infra-Estrutura Urbana

PROGRAMA

0010 - Espaço Urbano Estruturado e Sustentável

AÇÃO

1134 - Construção, Ampliação e Reforma de Praças Públicas

Elementos de despesas

4.4.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte de recurso: 27040000 - Transferência da União Referente a compensações financeiras pela exploração de recursos naturais – Royalties

405.000,00

Total R$ .........................................

405.000,00

 

Art. 2º- Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o Art. 1º desta Lei são provenientes de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nos termos do art. 43, §1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, em 02 de fevereiro de 2023.

 

ANTÔNIO ALVES DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Antonio Alves da Silva
Código Identificador:0A88B833