ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE AREZ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 630/2024

LEI N° 630/2024

 

Autoriza a celebração de contratos temporários decorrentes de Programas e Convênios mantidos pela União Federal, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do Art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de AREZ/RN, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

 

Art. 1º. Para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, o Município de Arez/RN, poderá efetuar a contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos a seguir definidos.

 

Art. 2º. Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse

público:

 

I - a manutenção das contratações de pessoal para atendimento dos Programas e Convênios mantidos pela União Federal, consoante anexo I.

 

Art. 3º. As contratações somente poderão ser realizadas com observância da dotação orçamentária.

 

Art. 4º. É vedada a contratação, nos termos desta Lei, de servidores das administrações municipal e estadual.

 

Art. 5º. O pessoal ora contratado perceberá salário em conformidade com o

Anexo I.

 

Parágrafo Único - Para aplicação da norma prevista no “caput”, não se consideram as vantagens de natureza individual dos servidores ocupantes de cargos tomados como paradigma.

 

Art. 6º. O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá:

 

contrato; e

 

I - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo

 

II - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição,

 

para o exercício de cargos em comissão ou função de confiança.

 

Parágrafo Único. A inobservância do disposto neste “caput” importará na

rescisão do contrato.

 

Art. 7º. O contrato firmado de acordo com esta Lei terá validade de até 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período, e extinguir-se-á:

 

I - pelo término do prazo contratual. II - por iniciativa do contratado.

III – por iniciativa do município.

IV – Encerramento do programa por parte do Governo.

 

§ 1º. No caso do inciso II, a extinção do contrato deverá ser comunicada com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

 

§ 2º. A extinção do contrato de que trata o inciso III ocorrerá em decorrência da conveniência ou oportunidade administrativa, não recaindo, nesses casos, qualquer ônus ao município.

 

Art. 8º. O tempo pelo serviço prestado através desta Lei será contado para todos os efeitos legais.

 

Art. 9º. O contrato ora tratado, durante o tempo que se firmar, será regido pelas diretrizes do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Arez/RN.

 

Art. 10. Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.

 

Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Arez/RN, 29 de maio de 2024.

 

BERGSON IDUINO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

PROFISSIONAL

REMUNERAÇÃO

VAGAS

CARGA HORÁRIA

Médico ESF

R$ 15.000,00

06

40h

Enfermeiro ESF

R$ 4.318,18

06

40h

Tec. em Enfermagem ESF

R$ 3.022,72

06

40h

Dentista ESF

R$ 2.803,00

06

40h

Aux. de Saúde Bucal

R$ 1.800,00

06

40h

Psicólogo

R$ 3.600,00

04

40h

Assistente Social

R$ 2.500,00

03

30h

Fisioterapeuta

R$ 2.300,00

06

40h

Terapeuta Ocupacional

R$ 2.300,00

03

40h

Farmacêutico

R$ 2.300,00

02

40h

Nutricionista

R$ 2.300,00

02

40h

 

BERGSON IDUINO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Hugo Galvão da Cunha
Código Identificador:0A8AC270