ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRINHA DOS PINTOS
Secretaria Municipal de Administração
SECRÉTARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO DE LEI QUE INSTITUI A COMISSÃO ESPECIAL DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO/PROCESSO SELETIVO Nº004 DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Institui a Comissão Especial de Acompanhamento e Fiscalização do Concurso Público/Processo Seletivo de 2011 e dá outras providências
O Prefeito Municipal de Serrinha dos Pintos no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pelo art. 53, inciso V da Lei Orgânica Municipal e;
Considerando, a necessidade imperiosa de fiscalização do Concurso Público/Processo Seletivo de 2001, deste município;
Considerando, ainda a obediência aos princípios da liberdade, impessoalidade, igualdade, moralidade e publicidade, insculpidos na Constituição Federal;
DECRETA
Art. 1º. Fica instituída a Comissão Especial de Acompanhamento e Fiscalização do Concurso Público/Processo Seletivo de 2011, composta dos seguintes membros: Aucilene Souza Lima do Carmo, CPF N º 008.834.014-79 (Presidente); Zeine Helena Fernandes, CPF Nº 970.559.054-00 (Membro) e Rejane Cristina Araújo de Carvalho, CFP Nº 259.785.768-90 (Membro).
Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serrinha dos Pintos, em 13 de junho de 2011.
FRANCISCO DAS CHAGAS DE FREITAS
Prefeito Municipa
Publicado por:
Cley Henrique Campos
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