ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRINHA DOS PINTOS

GABINETE DO PREFEITO
TERMO AUTORIZATIVO E EXTRATO DE DISPENSA N.º 00032/2026

Dispensa de Licitação n.º 00032/2026

 

O Município de Serrinha dos Pintos/RN, através de seu Prefeita Municipal, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, em especial a Lei 14.133/2021, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação nº 00032/2026, vem emitir o presente Termo Autorizativo de Dispensa de Licitação, amparada no Art. 75, Inciso II, da Lei Federal de nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores, visando a Contratação de pessoa física ou jurídica especializada na confecção e fornecimento de pão tipo bengala, destinado à Secretaria Municipal de Assistência Social, para distribuição à população do Município de Serrinha dos Pintos/RN, em ação social alusiva ao período da Semana Santa de 2026., pelo valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil), em favor de MERCEARIA E PANIFICADORA ARAUJO LTDA, inscrito no CNPJ/MF sob o nº.41.683.234/0001-68 .

 

Assim, nos termos da legislação supracitada, autorizo a presente contratação, determinando que se proceda a devida publicação dos atos.

 

Serrinha dos Pintos/RN, 19/03/2026

 

ROSÂNIA MARIA TEIXEIRA FERREIRA

Prefeita Municipal

 

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

n.º 00032/2026

 

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 130300032/2026

DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 00032/2026

CONTRATANTE: MUNICÍPIO SERRINHA DOS PINTOS/RN.

CONTRATADO: MERCEARIA E PANIFICADORA ARAUJO LTDA, inscrito no CNPJ/MF sob o nº.41.683.234/0001-68

OBJETO: Contratação de pessoa física ou jurídica especializada na confecção e fornecimento de pão tipo bengala, destinado à Secretaria Municipal de Assistência Social, para distribuição à população do Município de Serrinha dos Pintos/RN, em ação social alusiva ao período da Semana Santa de 2026.

VALOR TOTAL: R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil)

FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Art. 75, Inciso II, da Lei Federal de nº. 14.133/2021.

Serrinha dos Pintos/RN, 19/03/2026

 

ROSÂNIA MARIA TEIXEIRA FERREIRA-

Prefeita Municipal. 

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 20/03/2026. Edição 3754
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