ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS
PROCURADORIA GERAL
PROCURADORIA GERAL
LEI Nº 1.055; DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES, MÉDICOS DE ESF
Lei Municipal nº 1.055 de 25 de junho de 2026.
Dispõe sobre a concessão de reajuste de vencimentos e remunerações do quadro de servidores, Médico de ESF do Município de Jardim de Piranhas e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARDIM DE PIRANHAS/RN, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido aos Médicos ESF, efetivos servidores de carreira mediante concurso público do Município de Jardim de Piranhas - Rio Grande do Norte, reajuste de remuneração e vencimentos, conforme tabela em anexo.
Art. 2° - Para cumprimento da presente Lei a tabela e valores contida na Lei Municipal nº 1.020 de 05 de Abril de 2024 passam a obedecer ao quadro de anexo à presente lei, devendo os órgãos competentes procederem as anotações decorrentes das modificações estabelecidas.
Art. 3. - As despesas decorrentes do reajuste concedido por forças do Art. 1° desta lei, correrão por contas das dotações próprias consideradas no Orçamento vigente.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, Revogam - se as disposições em contrário.
Palácio Amaro Cavalcanti – Prefeitura Municipal de Jardim de Piranhas/RN, Gabinete do Prefeito em 25 de junho de 2026.
ROGÉRIO SOARES
Prefeito Municipal
ANEXO I – CARGO DE MÉDICO EFETIVO ESF*
|
CARGO |
C.H |
QUANTDADE |
S. BASE |
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MÉDICO ESF* |
40 |
3 |
15.900,00 |
* COMPLEMENTO DA ATENÇÃO BÁSICA (R$ 2.233,00 + R$ 13.667,00*)
Palácio Amaro Cavalcanti – Prefeitura Municipal de Jardim de Piranhas/RN, Gabinete do Prefeito em 25 de junho de 2026.
ROGÉRIO SOARES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Siderley Nogueira de Medeiros
Código Identificador:0A98387E