ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAÇANÃ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 483, DE 04 DE AGOSTO DE 2026

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar o pagamento de premiação referente ao Campeonato Municipal de Futebol de Jaçanã/RN do ano de 2026 e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE JAÇANÃ, Estado do Rio Grande do Norte, FAÇO SABER, em cumprimento com o disposto na Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Jaçanã/RN autorizado a realizar o pagamento da premiação referente ao 20º Campeonato Municipal de Futebol, no ano de 2026.

Parágrafo único. O valor total da premiação do campeonato previsto no caput será de R$ 10.900,00 (dez mil e novecentos reais) dividido da seguinte forma:

I – Time campeão: R$ 6.000,00 (seis mil reais);

II – Time vice-campeão: R$ 4.000,00 (quatro mil reais);

III – Artilheiro: R$ 200,00 (duzentos reais);

IV – Goleiro menos vazado: R$ 200,00 (duzentos reais);

V – Melhor jogador da final: R$ 200,00 (duzentos reais);

VI – Equipe mais disciplinada: R$ 300,00 (trezentos reais).

Art. 2º O pagamento da premiação será efetuado, após as partidas finais da competição, por meio de transferência para a conta bancária do representante legal de cada equipe (campeão e vice-campeão) e para as contas bancárias individuais, mediante assinatura de recibos, no prazo previsto no regulamento do campeonato.

Art. 3º Serão entregues às equipes participantes troféus e medalhas, conforme dispuser o regulamento do campeonato.

Art. 4º As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Jaçanã/RN, 04 de agosto de 2026.

 

RIANE GUEDES DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal de Jaçanã/RN


Publicado por:
Italo Isaac Borges Rocha
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