ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 476/2025, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025
LEI MUNICIPAL Nº 476/2025, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025.
"INSTITUI, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA/RN, O BENEFÍCIO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, DE NATUREZA INDENIZATÓRIA, DESTINADA A SUBSIDIAR DESPESAS COM REFEIÇÃO E ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS, EFETIVOS E DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, E PARLAMENTARES DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAGOA SALGADA/RN, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° Fica instituído, no âmbito da Câmara Municipal de Lagoa Salgada/RN, o benefício do auxílio-alimentação, de natureza indenizatória, destinada a subsidiar despesas com refeição e alimentação dos servidores públicos ativos, efetivos e de provimento em comissão, e Parlamentares do Poder Legislativo, quando no exercício de suas funções, na forma definida e estabelecida na presente lei.
§ 1º 0 auxílio-alimentação se fará sob a forma de pecúnia a ser pago até o quinto dia útil de cada mês, a ser creditado em conta corrente dos servidores públicos ativos, efetivos e de provimento em comissão e parlamentares do Poder Legislativo.
§ 2º Os servidores cedidos ou postos à disposição da Câmara Municipal de Lagoa Salgada/RN, para serem beneficiados pelo auxílio alimentação, deverão atender aos requisitos que vierem a ser estabelecidos em regulamentação própria.
Art. 2º O valor do auxílio alimentação fixado nesta Lei, será pago diretamente ao beneficiário, especificado no art. 1°desta Lei. Parágrafo único - O beneficiário deverá comunicar, qualquer alteração de dado cadastral ou ato ou fato que implique nas condições de recebimento do auxílio alimentação, no prazo de até 30 (trinta) dias do ocorrido.
Art. 3° São requisitos para recebimento do auxílio alimentação:
I - Não receber cumulativamente com outras verbas de espécie semelhante, tais como vantagens pessoais originárias de qualquer forma de auxílio ou benefício alimentação pela câmara;
II - Estar em situação regular quanto ao registro de controle da Câmara Municipal de Lagoa Salgada/RN.
Art. 4° São impedidos de receber o auxílio os servidores e Parlamentares:
I - Que não esteja em efetivo exercício;
II - Que esteja afastado por motivo de penalidade administrativa, nos casos previstos no Estatuto ou por motivo de reclusão;
III - Que esteja em gozo de licença.
Art. 5° O auxílio-alimentação de que trata esta Lei:
I - Não tem natureza salarial, nem se incorporará à remuneração ou subsídio do servidor ou parlamentar para quaisquer efeitos;
II - Não será configurado como rendimento tributável e nem constitui base para incidência de contribuição previdenciária.
Art. 6° O valor do auxílio alimentação individual, observada a existência de dotação orçamentária própria e recursos a ele alocados, será de:
I - R$ 800,00 para servidores; e
II - R$ 800,00 para Parlamentares.
Art. 7º Para fazer jus ao benefício, o beneficiário deverá estar em atividade e efetivo exercício na Câmara Municipal de Lagoa Salgada /RN.
Art. 8º As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, específicas, consignadas ao orçamento do Poder Legislativo procedendo às transferências e suplementações necessárias, que ficam autorizadas, na forma prevista na Lei Federal 4.320 e legislação correlata.
Parágrafo único. Fica autorizado a criação e suplementação da dotação orçamentária específica para auxílio alimentação, por anulação parcial de dotação.
Art. 9° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário, com efeitos a partir de 01 de outubro de 2025.
FRANCISCO CANINDE FREIRE
Prefeito do Município de Lagoa Salgada
Publicado por:
Luciano Jose Araujo da Silva
Código Identificador:0A9FA61D