ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GALINHOS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 552/2023

PROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTARIA NO AMBITO DO MUNICÍPIO DE GALINHOS E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 51.540,09 (Cinquenta e um mil, quinhentos e quarenta reais e nove centavos), destinados a atender despesas decorrentes da aplicação desta lei, mediante recebimento de recursos da União oriundo da Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, amplamente conhecida como Lei Paulo Gustavo – LPG, conforme dotações/rubricas orçamentárias que seguem:

 

2006 – Secretaria Municipal Educação e Cultura

 

31 – Programa: Apoio a Cultura da Lei Paulo Gustavo

 

AÇÃO

NOME

VALOR TOTAL

2.83

Implementação e Operacionalização da Lei Paulo Gustavo - LPG

R$ 51.540,09

B

Recurso Fonte 715 – Transferências Destinadas ao Setor Cultural – LC nº 195/2022 – Art. 5º, incisos I, II e III – Audiovisual

 

ELEMENTO

NOME

VALOR R$

33.90.36.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

R$ 30.439,58

33.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

R$ 6.241,50

TOTAL

R$ 36.681,08

 

Recurso Fonte 716 – Transferências Destinadas ao Setor Cultural – LC nº 195/2022 – Art. 8º – Demais Setores Culturais

 

ELEMENTO

NOME

VALOR R$

33.90.31.00

Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras

 

R$ 14.859,01

TOTAL

R$ 14.859,01

 

Total (Recursos Fontes 715 e 716) ....................... R$ 51.540,09

 

Art. 2º A classificação orçamentária da despesa, bem como, a indicação dos recursos disponíveis para abertura do crédito mencionado no artigo anterior, serão indicados e discriminados em Decreto do poder Executivo Municipal, observando o disposto contido no art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.

 

Art. 3° A cobertura das despesas autorizadas pelo art. 1º da presente lei, ocorrerão por conta de excesso de arrecadação na forma do inciso II, art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, e/ou por ocasião da anulação de despesas orçamentárias (parcial ou total), transposição de uma à dotação orçamentária, bem como, utilizando recursos de outras fontes, estando ainda autorizado a suplementar de acordo com o orçamento vigente.

 

Art. 4º Para efeito de cumprimento desta lei fica o Poder Executivo municipal autorizado a suplementar o valor de até 50% (cinquenta por cento), do valor total do crédito evidenciado no art. 1º desta lei dentro das despesas do mesmo programa, caso haja a necessidade, e seguindo o que determina a Lei Paulo Gustavo.

 

Art. 5º As despesas do art. 1º desta lei, passam a integrar a relação de ações contidas no PPA (Plano Plurianual) – Lei nº 477, de 23/12/2021, bem como no Anexo de Metas de Prioridades Administrativas Municipal, contido na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária), Lei nº 491, de 30/06/2022, para o Exercício de 2023.

 

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Galinhos/RN, em 04 de dezembro de 2023.

 

FRANCINALDO SILVA DA CRUZ

Prefeito de Galinhos – RN


Publicado por:
Alfredo Antônio de França Filho
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